Competência Flashcards
1
Q
A competência é a medida da jurisdição?
A
NÃO - A jurisdição é una e indivisível, portanto, a competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição de forma a organizar e racionalizar o seu exercício entre os diversos órgãos.
Art. 16
2
Q
O que é o princípio da Kompetentz-Kompetentz?
A
Todos os juízes têm jurisdição, logo, até o juiz incompetente a tem para declarar a sua incompetência e para ver suas decisões preservadas
Art. 64, §4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
3
Q
A
