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Direito Processual Penal > Competência > Flashcards

Competência Flashcards

1
Q

Quais são as competências absolutas?

A
  1. em razão da matéria
  2. prerrogativa de função
  3. competência funcional
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2
Q

a incompetência relativa pode ser declarada de
ofício?

A

Não
Súmula 33 do STJ

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3
Q

a competência territorial é absoluta ou relativa?

A

relativa.

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4
Q

até que momento a competência relativa deve ser arguida?
STF e STJ possuem entendimentos diferentes

A

STJ = resposta à acusação
STF = alegações finais

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5
Q

em caso de documento falso (ex. doc estadual), se for apresentado em um órgão federal, por ex., quem será competente para julgar? Estadual ou Federal? (Súmula 546-STJ)

A

no exemplo, será o federal
pois a súmula 546 do STJ determina que a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

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6
Q

qual competência para julgar empresa pública?

A

Justiça Federal.

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7
Q

Qual competência para julgar sociedade de economia mista?

A

Justiça Estadual, porque não consta do art. 109 da CF

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8
Q

qual teoria o CPP adota para determinar a competência pelo lugar da infração?

A

teoria do resultado
lugar que se consumar a infração
em tentativa > lugar em que for praticado o último ato de execução

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9
Q

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada por onde? art. 70, §1º

A

pelo lugar que for praticado o último ato de execução

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10
Q

quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, qual será o juiz competente? art. 70, §2º

A

será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

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11
Q

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, qual será competente? art. 70, §3º

A

a preventa

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12
Q

ESTELIONATO COM CHEQUE:
Cheque SEM FUNDOS/DEPÓSITO, qual será o juízo competente? art. 70,§4º

A

Domicílio da vítima (art. 70,§4º)

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13
Q

ESTELIONATO COM CHEQUE
Cheque FALSIFICADO - achado em Banco com assinatura falsa, qual será o juízo competente?(Súm. 48 do STJ)

A

Aquele do local da obtenção da vantagem ilícita (Súm. 48 do STJ)

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14
Q

ESTELIONATO COM CHEQUE
Estelionato FRAUDADO - cheque clonado, documento falsificado, qual será o juízo competente?
(INFO 728 STJ)

A

Local da Agência Bancária da vítima (INFO 728 STJ)

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15
Q

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, como se firmará a competência? (art. 71 CPP)

A

pela prevenção

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16
Q

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se firma como? (art. 72) a esse juízo entende-se por foro s___

A

pelo domicílio do réu (art. 72)
foro supletivo ou subsidiário

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17
Q

Não sendo conhecido o lugar da infração, e o réu tiver mais de uma residência, como se firmará a competência?(art. 72, §1º)

A

pela prevenção (art. 72, §1º)

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18
Q

Não sendo conhecido o lugar da infração, e o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, quem será o juiz competente? (art. 72, §2º)

A

aquele que primeiro tomar conhecimento do fato

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19
Q

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração? art. 73

A

sim

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20
Q

A competência pela natureza da infração será regulada como? é absoluta ou relativa? (art. 74)

A

pelas leis de organização judiciária, salvo tribunal do júri
competência ABSOLUTA

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21
Q

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, qual será competente? possui exceção?
art. 74, §2º

A

O segundo
Sim, caso o primeiro tiver jurisdição mais graduada, razão em que será prorrogada a competência

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22
Q

Se, no júri, houver desclassificação feita pelo juiz-presidente, na pronúncia, quem será competente para julgar? art. 74, §3º

A

terá que remeter os autos para o juiz competente

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23
Q

se a desclassificação for feita pelo próprio conselho do júri, quem será o juiz competente? art. 74, §3º

A

o juiz-presidente proferirá sentença

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24
Q

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, quem será o juízo competente? art. 88 CPP

A

o juízo da CAPITAL do Estado onde houver por último residido o acusado.

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25
Q

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro e o agente nunca tiver residido no Brasil, quem será o juízo competente? art. 88 do CPP

A

o da Capital da República

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26
Q

Segundo a Súmula 522 do STF, somente em quais casos será competente a Justiça Federal para julgar tráfico de drogas?

A

naqueles em que ocorrer tráfico para o exterior

27
Q

No conflito de competência do júri e o de prerrogativa de função, já que ambos são competência absoluta, qual vai prevalecer, segundo a Súmula 555 do STF?

A

o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal

28
Q

Quando será fixada a competência pela distribuição? Art. 75

A

Quando na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

29
Q

O que é conexão intersubjetiva? Art. 76, I

A

É quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

30
Q

O que é conexão teleológica ou objetiva? Art. 76, II

A

é quando, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

31
Q

O que é conexão instrumental? Art. 76, III

A

é quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

32
Q

quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras será qual tipo de CONEXÃO?

A

intersubjetiva

33
Q

quando, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, teremos qual tipo de CONEXÃO?

A

teleológica ou objetiva

34
Q

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, teremos qual tipo de CONEXÃO?

A

instrumental

35
Q

Caio praticou um crime de furto no interior da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, roubou Cláudia. Qual conexão houve nesse caso e por quê receberá esse nome? Qual justiça será competente para o julgamento (Súm. 122)?

A

Conexão objetiva ou lógica ou material
porque o vínculo entre os crimes está na motivação e não na quantidade de agentes
Justiça Federal, pois chama a competência

36
Q

Qual é a diferença entre conexão e continência?

A

na conexão são 2 ou + crimes
na continência apenas um crime

37
Q

Nos casos em que duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, teremos continência de cumulação subjetiva ou objetiva?

A

cumulação subjetiva

38
Q

No caso de continência que ocorre nos casos de concurso formal, abrratio ictus, aberratio criminis com resultado duplo, teremos cumulação subjetiva ou objetiva?

A

cumulação objetiva

39
Q

A conexão intersubjetiva pode se dividir em 3, quais são as 3?

A

Simultaneidade
concurso
reciprocidade

40
Q

A conexão intersubjetiva por simultaneidade significa o que?

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou seja, não há exigência de prévio ajuste entre as pessoas que praticaram o crime

41
Q

A conexão intersubjetiva por concurso significa o que?

A

quando, ocorrendo duas ou mais infrações penais, forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. haverá o liame subjetivo entre os agentes

42
Q

a conexão intersubjetiva por reciprocidade

A

quando praticados os crimes por duas ou mais pessoas, umas contras as outras, ex.: lesões corporais recíprocas

43
Q

Porque a conexão lógica, objetiva ou material recebe esse nome?

A

porque o vínculo entre os crimes está na motivação deles

44
Q

a conexão lógica, objetiva ou material se subdivide em duas, quais?

A

teleológica e consequencial

45
Q

a conexão lógica, objetiva ou material teleológica ocorrerá em qual caso?

A

quando for para facilitar as infrações

46
Q

a conexão lógica, objetiva ou material consequencial ocorrerá em quais casos? (3

A

para ocultar as outras infrações ou para conseguir impunidade ou assegurar vantagem

47
Q

Qual a subdivisão da conexão?

A

intersubjetiva > simultaneidade, concurso e reciprocidade
Objetiva > teleológica e consequencial
Instrumental ou probatória

48
Q

Na determinação da competência por conexão ou continência e houver concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, qual prevalecerá? art. 78, I

A

a do júri

49
Q

conexão ou continência
com concurso de jurisdição da mesma categoria
e os crimes forem diferentes
Ex.: furto de loja em Itajaí e roubo de carro na rua de Navegantes pra poder fugir

art. 78, II, a

A

prevalecerá o lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
No exemplo: NAVEGANTES

50
Q

conexão ou continência
com
concurso de jurisdição da mesma categoria
e
os crimes tiverem as mesmas penas
qual será o juízo competente?

Ex.: 2 furtos em Itajaí e 3 em Navegantes praticados pela mesma pessoa com o mesmo modus operandi

A

aquele em que houver ocorrido o maior número de infrações
no exemplo será em Navegantes

51
Q

Art. 79: a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (II)

A

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar
II - no concurso entre a jurisdição comum e a de menores

52
Q

em caso de conexão e continência em que se sobrevier doença mental a um dos réus durante a ação penal, qual o procedimento do art. 79, §1º?

A

esta ficará suspensa em relação ao doente e correrá em relação aos demais, sendo causa de separação obrigatória do processo.

53
Q

se houver co-réu foragido que possa ser julgado à revelia, será possível a separação do processo? art. 79, §2º

A

Sim! se o réu foragido pode ser julgado à revelia, a unidade do processo não importará a unidade de julgamento

54
Q

Marque verdadeiro ou falso
Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a JF, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da JF, com a remessa à JE
Fundamento: art. 80

A

Falso

55
Q

A não observância da prevenção gera nulidade absoluta ou relativa? (Súm. 706 STF)

A

relativa

56
Q

Segundo o STF, os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes não conexos ao objeto da investigação, devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita de provas.
Então, nesse caso, esses novos crimes descobertos na colaboração premiada firmariam a competência pela prevenção?
Informativo 999 do STF

A

A colaboração premiada não constitui critério de fixação, modificação ou concentração da competência.
Resposta:não

57
Q

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nessa situação, será competente para julgar a exceção da verdade…

A

O TJ ao qual Fabio esteja vinculado.

58
Q

nos processos por crime contra honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do STF, será pelo STF julgado somente em qual hipótese? art. 85

A

somente na hipótese de ter sido oposta e admitida a exceção da verdade

59
Q

O STF, ao julgar questão de ordem na Ação Penal 937, em 3/5/2018, fez uma restrição à aplicação e fixação das regras de competência no foro por prerrogativa de função, mencione as duas mais importantes

A

O foro por prerrogativa de função só ocorre nos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas;
O marco final para a definição da competência é o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.

60
Q

Quando um crime for praticado por um prefeito municipal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, o julgamento será realizado perante..? Súmula 702 do STF

A

perante o TRF, pois a referida súmula determina que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

61
Q

A competência dos JECRIM é determinada pelo…?

A

lugar em que foi praticada a infração penal: lembrar da teoria do resultado

62
Q

Segundo o art. 105, §5º da CF, existe a possibilidade de o Procurador Geral da República suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do IP ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
1. a doutrina chama isso de que?
2. Quais os requisitos?

A
  1. Ação penal pública subsidiária da pública
    1. crime com grave violação aos direitos humanos;
    1. risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Br seja parte, em virtude da inércia do Estado-membro em proceder a perscução penal
63
Q

como se resolve o conflito de competência entre prerrogativa de função e tribunal de júri? SV 45

A

prerrogativa de função prevalece sobre o júri se estiverem na CF

Se for constituição estadual prevalece o júri

Direito Processual Penal (2 decks)

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