Comércio internacional e OMC Flashcards
Quais os principais princípios do comércio internacional?
- Princípio da nação mais favorecida. As vantagens, concessões e benefícios dados a uma parte devem ser estendidos aos demais. Lógica de não discriminação, verdadeiro pilar do multilateralismo comercial.
- Princípio do tratamento nacional. Os bens/serviços/investimentos estrangeiros têm que ter o mesmo tratamento das nacionais.
- Princípio da eliminação das restrições quantitativas ao comércio. Entendimento que a cota é mais prejudicial que a tarifa ao livre comércio, logo, deve-se acabar com elas. Pois, estourar a cota significa a interrupção do comércio, ao contrário da tarifa.
- Princípio da reciprocidade. O Estado que recebe uma concessão comercial é obrigado a receber algo em troca. Esse princípio se combina com o da nação mais favorecida, pois a concessão e a reciprocidade devem ser estendidos a todos.
- Princípio da transparência. Publicidade de normas comerciais; transparência nas transações; mais confiança e cooperação. Não tem exceção!
Quais as principais exceções aos princípios do comércio internacional?
- Exceções gerais (art. 20 do GATT): proteção da saúde, da vida, da moralidade pública;
- exceções de segurança (art. 21): restrições ao comércio em tempos de guerra ou grave tensão internacional ou para cumprir resoluções do CSNU;
- regionalismo aberto (art. 24 do GATT);
- proteção do BP (art. 12);
- waivers (medidas pontuais de dispensa/derrogação de obrigações.
- cláusula de habilitação, de 1979 (países em desenvolvimento ou em menor desenvolvimento relativo podem receber vantagens exclusivas);
- Não se aplicam ao princípio da transparência.
Na OMC, o que são salvaguardas?
- Se há uma invasão súbita, crescente e inesperada de bens importados em um país, que possa prejudicar ou ameaçar sua indústria nacional, o país pode ser autorizado a adotar medidas de salvaguardas, podendo restringir temporariamente a importação do bem.
- A medida é contra o bem, não contra um país específico.
- A salvaguarda não é prática desleal de comércio, ao contrário do dumping e dos subsídios.
- Regulado pelo Acordo sobre Salvaguardas.
Na OMC, o que é dumping e o que são medidas antidumping? Quais as condições de imposição de medida antidumping?
- Dumping é a prática privada de introdução de um produto no mercado interno de outro país a preço inferior ao seu “valor normal”.
- Uma medida antidumping pode ser entendida como uma ação governamental unilateral contra uma empresa específica ou várias empresas que praticam comércio desleal para se beneficiarem em outros mercados.
- A medida antidumping pode ser imposta se, após a realização de investigação nos termos do Acordo Antidumping, concluir-se que:
- a) o dumping está ocorrendo;
- b) que a indústria nacional está sofrendo dano material;
- c) que há nexo causal entre os dois.
- Na prática, o antidumping é uma medida unilateral, aplicada pelo país importador, ao cobrar um imposto extra sobre um determinado produto e/ou sobre uma empresa.
Na OMC, fale sobre subsídios (conceito, quais são proibidos, acionáveis e não acionáveis) e medidas compensatórias.
- Subsídio é uma contribuição financeira, por um governo, , que confere um benefício específico.
- Os subsídios proibidos são aqueles vinculados ao desempenho exportador ou estão atrelados ao uso de bens domésticos ao invés de bens importados; Podem ser questionados no mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
- Os subsídios acionáveis não são proibidos desde que não:
- a) prejudiquem a indústria nacional de um país;
- b) prejudiquem exportadores rivais;
- c) prejudiquem os exportadores que tentam competir no próprio mercado interno do país.
- Os subsídios não acionáveis são para:
- a) atividades de pesquisa;
- b) assistência a região desfavorecida;
- c) adequação a normas ambientais.
- As medidas compensatórias são um instrumento unilateral contra agentes privados específicos, assim como os direitos antidumping. Elas têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, pelo país exportador.
E a reforma da OMC, hein?
EUA diz que:
- Órgão de Apelação não respeita os 90 dias p/ elaborar relatório;
- OA vai além da questão jurídica;
- OMC decide coisas que interfere nos assuntos internos dos países;
- EUA bloqueiam indicações para o OA;
UE quer:
- mais flexibilidade nas negociações;
- mais controle sobre empresas estatais que afetam o comércio internacional;
- reforma do SSC;
Brasil quer:
- menos dependência da jurisprudência do próprio SSC;
- reforma do SSC;
- revitalização da OMC como um todo, fim da paralisia;
- Brasil pressiona via Grupo de Cairns e BRICS;
Quais as inovações da OMC frente ao antigo GATT?
- reforma do sistema de solução de controvérsias: criação do Órgão de Apelação e do princípio do consenso negativo;
- princípio do single undertaking (regra): acordo só por unanimidade; ou aprova o acordo inteiro, ou nada.
O que rolou na Rodada de Doha (2001) da OMC?
- multiplicidade de temas e falta de prioridades;
- motivação inicial: abertura de mercados agrícolas e industriais com regras que favoreçam a ampliação dos fluxos de comércio dos países em desenvolvimento.
- criação do G20 comercial na esteira (2003);
- vem a crise de 2008 + aumento do protecionismo comercial;
Qual a importância da Conferência de Bali da OMC (2013)?
- aprovou os primeiros acordos desde a criação da OMC;
- acordo de facilitação de comércio: simplificação, desburocratização, mais acesso a mercados;
- Declaração que recoloca a eliminação de todas as formas de subsídio à exportação no centro das negociações da OMC;
- 3 pilares do “Pacote de Bali”: agricultura, desenvolvimento e facilitação do comércio.
O que ficou decidido no “Pacote de Genebra” da OMC, decidido na Conferência de 2022?
- acordo sobre subsídios à pesca: proíbe subsídios p/ pesca em alto mar; a envolvidos em pesca ilegal, etc;
- declaração sobre resposta à insegurança alimentar;
- declaração sobre resposta à pandemia e pandemias futuras;
- documento final com compromisso para reformar a OMC em: negociação, monitoramento e solução de controvérsias;
- não houve avanço no comércio agrícola global, uma das prioridades do Brasil.
Assinada virtualmente em 15 de novembro de 2020, a Parceria Regional Econômica Abrangente compreende a maior área de livre comércio do mundo - quase 30% da população e do PIB mundiais. Assinaram-na os 10 países da ASEAN e mais alguns, incluindo a China, o Japão e a Coreia do Sul, a despeito de suas rivalidades geopolíticas.
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