Codigo Eleitoral - Lei 4.737/65 Introdução Flashcards
Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos…
Direta e secretamente
Art. 4° São eleitores os brasileiros (…) que se alistarem na forma da lei.
Maiores de 18 anos
Não podem alistar-se eleitores:
(4 respostas)
I - Os estrangeiros,
II - os conscritos,
III - os que estejam privados, temporiaria ou definitivamente, de seus direitos políticos
IV - os analfabetos
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, SALVO:
(3 respostas)
- os analfabetos,
- os maiores de 70 anos,
- os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Qual o prazo para justificar ausência nas urnas, após a data da eleição, para os que estejam no Brasil?
60 dias
Qual o prazo para justificar ausência nas urnas, após a data da eleição, para os brasileiros que estejam no exterior na data da eleição?
30 dias, a contar da data de chegada no Brasil.
Qual a multa para aqueles que não justificarem ausência nas urnas, após os prazos previstos em lei?
De 3 a 10% do valor-base (atualmente R$35,13)
Qual a multa para aqueles que deixarem de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado e não se justificar nos 30 dias seguintes ao pleito?
De 10 a 50% do valor-base (R$ 35,13)
Art. 7º §1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a multa ou se justificou, não poderá o eleitor:
- inscrever-se (…)
- receber (…)
- participar de (…)
- obter (…) ou (…)
- renovar m…
- praticar qualquer ato para o qual se exija (…) ou im(…)
1- inscrever-se em concurso público, investir-se ou tomar posse
2- receber vencimentos, remuneração, salário ou provento de função ou emprego público…
3- participar de concorrência pública ou administrativa dos entes federais e suas respectivas autarquias
4- obter passaporte ou carteira de identidade
5- renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais e fiscalizados pelo governo
6- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até (…) e o naturalizado até (…) após ser naturalizado incorrerá na multa de 3 a 10% do valor-base ($35,13)
Até os 19 anos / até um ano após a naturalização.
Art. 8º § único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o (…) anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos.
101 dias (centésimo primeiro dia).
Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos artigos 7º e 8º incorrerão na multa (…)
De 3 a 10% do valor-base vigente ($35,13) ou suspensão disciplinar de até 30 dias.
O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento de quitação com a Justiça Eleitoral, PODERÁ (…)
Efetuar o pagamento perante o juízo da Zona em que estiver. (Via de regra, no valor máximo previsto - 10% - SALVO SE o eleitor quiser aguardar que o juíz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao juízo da inscrição.
Ao pagar uma multa eleitoral, o eleitor receberá uma …
GRU - Guia de Recolhimentos da União
O período de convenção partidária vai de… até…?
de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.
