CGE 2 Flashcards
Responsabilidade civil
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Responsabilidade penal
Crimes e contravenções imputadas ao servidor
Responsabilidade Administrativa
Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
Prazo prescricional pra demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
5 anos
Prazo prescricional pra suspensão
2 anos
Prazo prescricional pra advertência
180 dias
Formas de provimento de cargo público
- Nomeação
- Promoção
- Readaptação
- Reversão
- Recondução
- Reintegração
- Aproveitamento
O que deve constar no Termo de Posse?
Atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos de ofício.
Qual o prazo para a Posse?
30 dias a contar da publicação do ato de provimento
Prazo para servidor entrar em exercício
15 dias, contados da data da posse
Início do exercício para função de confiança
Coincidirá com a data de publicação do ato de sua designação (salvo em licença ou afastado, recairá no primeiro dia útil após término do impedimento, que não poderá exceder 30 dias a publicação)
Servidor removido ou redistribuído, cedido para exercício em outro município, qual o prazo para efetivo desempenho de suas funções?
Mínimo 10 e máximo 30 dias, contados da publicação do ato
Submetem-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
Ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
Duracao e fatores avaliados durante o estágio probatório.
24 meses (lei 8.112)
36 meses (EIC)
- Assiduidade
- Disciplina
- Capacidade iniciativa
- Produtividade
- Responsabilidade
Reversão
Retorno do aposentado (por invalidez ou no interesse da adm)
Reintegração
Retorno do demitido após invalidada sua demissão por decisão adm judicial.
Reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação.
Recondução
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Decorrerá devido:
-Inabilitação em estágio probatório
-Reintegração do anterior ocupante
Formas de vacância
- Exoneração
- Demissão
- Promoção
- Readaptação
- Aposentadoria
- Falecimento
- Posse em outro cargo inacumulável
