CGE Flashcards
Questões que errei
Compete exclusivamente ao congresso nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos da administração indireta.
Certo
Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Correta
Compete privativamente aos presidente da república celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do congresso nacional e não poder judiciário
Certo
Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
Errado. O Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, através do sistema de petições, não possui competência para apreciar recursos de decisões de última instância das cortes nacionais.
O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
CORRETA.
É o que dispõe o artigo 2º, I, do referido Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP:
“Artigo 2.º
- Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra. (…)”
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos
Certo
O princípio da impessoalidade, por sua vez, remete à ideia de imparcialidade no agir da Administração. Isto é, o Poder Público deve proceder de acordo com o interesse público em todos os seus atos, sem favorecimentos de ordem pessoal a determinados indivíduos. Podemos exemplificar uma das formas do princípio da impessoalidade através do concurso público, que constitui um processo seletivo de provas e títulos que objetiva captar pessoas por meio de um processo isonômico. Ademais, em atenção a esse mesmo princípio, a CF/88 determinou que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Art. 37, § 1º).
Certa
Já o princípio da moralidade exige que os agentes públicos atuem de forma íntegra e proba no desempenho de suas funções. Esse princípio requer que os agentes se afastem dos interesses pessoais, sendo a lealdade e a boa-fé os conceitos-fonte da atuação da Administração Pública.
Certa
O princípio da publicidade. Esse princípio confere eficácia para os atos praticados pela Administração Pública. Por meio do princípio da publicidade promove-se a divulgação das ações praticadas pelo Poder Público. Trata-se de um corolário do princípio da transparência. Assim, podemos identificar a sua aplicação quando da publicação no Diário Oficial da União dos contratos assinados pela Administração Pública.
Certa
O princípio da eficiência, que se traduz na busca dos melhores resultados para a Administração Pública, seja por meio de ações que resultem em maior economicidade ou mesmo por meio de um maior rendimento por parte dos servidores. Com esse princípio, busca-se maximizar os ganhos no âmbito do serviço público
Certa.
0 princípio da legalidade traz em si um duplo significado. Ao mesmo tempo que dispõe ser a Adminstração Pública obrigada a agir segundo o que for autorizado por lei, o princípio da legalidade permite que o administrado haja da forma que melhor lhe aprouver, desde que não haja proibição legal
Certa
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Dessa forma, como apenas as assertivas I e IV estão corretas, a alternativa “A” é o gabarito da questão.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
Certa
Forma de governo
República
Forma do estado
Federação
