CFS 2021 Flashcards
Fundamentos da Republica
I Soberania II Cidadania III Dignidade da pessoa humana IV Valores sociais do trabalho e de livre iniciativa V Pluralismo politico
Objetivos fundamentais da Republica
I Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II Garantir o desenvolvimento nacional;
III Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípios das relações internacionais
I Independência nacional; II Prevalência dos direito humanos; III autodeterminação dos povos; IV não intervenção; V igualdade entre os estados; VI defesa da paz; VII solução pacífica dos conflitos; VIII repudio ao terrorismo e ao racismo IX cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade X concessão de asilo politico
Principio da igualde
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantibdo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
Constituem crimes INAFIANÇAVEL e IMPRESCRITIVEL
✓Racismo;
✓Acao de grupos armados, civis ou miliares, contra ordem constitucional e o Estado Democratico
Crimes INAFIAĆAVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
✓Tortura;
✓Trafio ilícito de entorpecentes e drogas;
✓Terrorismo;
✓Crimes Hediondos.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
✓Privacao ou restrição de liberdade; ✓Perda de bens; ✓Multa; ✓Prestacao social alternativa; ✓Suspenção ou interdição de direitos.
Conceder-se-á Habeas corpus…
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conceder-se-á mandado de segurança…
Para proteger direito líquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuicoes do poder público.
Mandado de segurança pública poder ser impetrado por?
✓Partido político com representação no Congresso Nacional;
✓Organização sindical, entidade de classe;
✓Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
Conceder-se-á mandado de injunção…
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
Conceder-se-á Habeas Data…
✓ Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
✓Para retificação de dados, quando nao se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Ação Popular:
✓ Qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres:
✓O registro civil de nascimento;
✓A certidão de óbito.
São gratuitos a ações de…
Habeas Data e Habeas Corpus
Defina Auxílio Invalidez
Beneficio estabelecido em lei, pago a militar reformado em virtude de invalidez permanente, em CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO
Defina Acidente de Serviço
Segundo a ITRH 234: Evento ocorrido no exercício de serviço de natureza policial ou bombeiro militar, comprovada sua relação causa efeito, que provoque direta ou indiretamente, lesão corporal ou doença que determine morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, de capacidade laborativa do periciado.
De acordo com a ITRH 234 Invalidez é definida como:
É a condição física/mental do militar que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e que o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência, devidamente comprovada por perícia de saúde
De acordo com a ITRH 234 Incapacidade física é definida como:
Condição física e/ou mental do militar que, depois de esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza bombeiro-militar ou atividade inerente ao cargo ou função, devidamente comprovada por perícia de saúde
De acordo com ITRH 234 como se determina a relação causa-efeito?
I - de forma médico-pericial, através do Laudo Descritivo da Lesão;
II - de forma técnico-administrativa, conforme o que for apurado pelo encarregado do Atestado de Origem e solucionado pela autoridade competente.
Não usar o EPI descaracteriza o A.O.
Segundo a ITO 01 SIM!
Não quer dizer que vai descaracterizar
Instauração do processo de auxilio Invalidez, segundo a ITRH 234
a) requerimento da Unidade à Diretoria de Recursos Humanos;
b) determinação de autoridade superior ao Comandante da Unidade;
c) requerimento do interessado ou através de seu representante legal.
O processo administrativo para concessão do auxílio invalidez deverá conter:
I - autuação;
II - requerimento do militar, ou representante legal, ou determinação de autoridade competente;
III - cópia autenticada do Atestado de Origem;
IV - cópia do atestado (laudo) de Junta Militar de Saúde homologando a invalidez;
V - cópia da identidade e do CPF do militar;
VI - cópia do último demonstrativo de pagamento ou declaração da fonte pagadora sobre o valor do vencimento ou provento do militar;
VII - análise e parecer da Adjuntoria de Securidade Social da Diretoria de Recursos Humanos;
VIII - ato do Diretor de Recursos Humanos deferindo ou indeferindo o requerimento de Auxílio Invalidez.
V ou F: As providências de processamento e pagamento relativo ao auxílio invalidez competem à Diretoria de Recursos Humanos.
VERDADEIRO
v ou F: Incapacidade Física paga auxilio invalidez
FALSO
Requisitos para fazer jus ao auxilio invalidez:
I - Fará jus ao pagamento do auxílio invalidez o militar reformado com parecer da Junta Militar de Saúde, indicando a condição de invalidez e não de incapacidade física.
II - A reforma por incapacidade física não gera direito ao auxílio invalidez.
III - O auxílio invalidez será pago a militar em vida, não sendo devido à dependente. Em caso de falecimento, os pagamentos serão interrompidos.
IV - O auxílio invalidez também poderá ser pago a militar considerado inválido em caso de moléstia profissional, alienação mental ou doença que o invalide inteiramente, desde que comprovada à relação causa – efeito.
Qual o valor pago no auxilio Invalidez?
O militar, em atividade, vítima de acidente em serviço que ocasione reforma por invalidez, receberá do Estado, auxílio invalidez de valor igual à renumeração de seu posto ou graduação, incorporado ao seu provento para todos os fins.
Defina Indenização Securitária:
Quantia monetária estipulada em Lei, percebida na data do acidente, que ocasione morte ou reforma por invalidez, nos termos da lei previdenciária.
Qual é o valor da Indenização Securitária?
A quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, a título de indenização securitária, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
*se o Estado for responsável pela ocorrência, a indenização será paga no valor máximo constante do caput
Em caso de morte, qual é a ordem de pagamento da Indenização Securitária?
1º para o cônjuge sobrevivente;
2º os filhos, quando incapazes;
3º a companheira mantida há mais de 5 anos pelo militar falecido ou que com ele tenha filho em comum, qualquer que seja o tempo;
4º os pais economicamente dependentes do servidor;
5º os irmãos órfãos, se incapazes.
Para consolidação do Processo de Indenização Securitária, os concernentes serão acrescidos, obrigatoriamente…
do anexo único desta resolução, a ser preenchido pelo encarregado. (resolução 040)
Segundo a Resolução 040 ( Indenização Securitária) o prazo para conclusão do processo administrativo é de;
15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridades delegante.
RCONT: Quando dois militares se deslocam juntos…
o de menor antiguidade da a direita ao superior.
RCONT: Deslocamento com mais de dois militares
Mais antigo no centro, distribuindo os demais, conforme suas precedências, alternando a direita e a esquerda do mais antigo.
Simbolos e autoridades que tem direito a continência
Bandeira, Hino, presidente e vice da republica, presidentes do senado, camara a STF, ministro do Estado da Defesa, ministros do Estado em visita de carater oficial, governadores de Estado, Territorios Federais e do DF, o ministro presidente e os ministros militares do STM quando reconhecidos ou identificados, militares da ativa das forças armadas, mesmo em traje civil, militares da reserva ou reformado, tropa formada…
As competências delegadas ao comandante Geral que podem ser subdelegadas e avocadas a qualquer tempo são:
1 - transferência para a inatividade (reserva e reforma) de Oficiais e Praças;
2 - concessão de Medalhas de Mérito Profissional, na forma do seu regulamento;
3 - celebração de convênio e contratos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar, à conta de dotação orçamentária própria;
4 - autorização para viagens do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar ao exterior, sem ônus para o Estado;
Dias de transito na movimentação
oficial e aspirantes- 20 dias
subtenentes e sargentos - 16 dias
cabos e soldados - 10 dias
A quem compete a transferência de oficial dentro de um mesmo sistema hierârquico?
Comandante Geral
Quais unidades compõem o sistema de ensino do CBMMG?
Estado Maior e Academia
Qual a duração mínima do CFS?
9 meses, presencial
Qual a duração mínima do CFC
3 meses, EAD
Qual a duração mínima do CFSD
6 Meses, excluindo estágio
Qual a duração mínima do CEFS
4 Meses, semi presencial
Qual a duração mínima do CHO
12 Meses, presencial
Qual a duração mínima do CFO
3 Anos, presencial
Qual a duração mínima do EPOSau
45 Dias, presencial
Qual a duração mínima do CAS
3 Meses,
Nota mínima para aprovação em avaliação do processo de ensino?
6
Qual a jornada de trabalho semanal?
40 horas
Segundo o MAPPA o que é processo disciplinar?
é o instrumento pela qual a administração militar apura fatos ou irregularidades que o militar estadual venha praticar, sendo o meio necessário para a imposição de sanção disciplinar.
Segundo o MAPPA o que é processo?
é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo e obrigatório, respectivamente, a aplicação de penal judicial ou sanção administrativa.
Segundo o MAPPA o que é procedimento?
é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual…