CFS 2021 Flashcards
Fundamentos da Republica
I Soberania II Cidadania III Dignidade da pessoa humana IV Valores sociais do trabalho e de livre iniciativa V Pluralismo politico
Objetivos fundamentais da Republica
I Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II Garantir o desenvolvimento nacional;
III Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípios das relações internacionais
I Independência nacional; II Prevalência dos direito humanos; III autodeterminação dos povos; IV não intervenção; V igualdade entre os estados; VI defesa da paz; VII solução pacífica dos conflitos; VIII repudio ao terrorismo e ao racismo IX cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade X concessão de asilo politico
Principio da igualde
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantibdo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
Constituem crimes INAFIANÇAVEL e IMPRESCRITIVEL
✓Racismo;
✓Acao de grupos armados, civis ou miliares, contra ordem constitucional e o Estado Democratico
Crimes INAFIAĆAVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
✓Tortura;
✓Trafio ilícito de entorpecentes e drogas;
✓Terrorismo;
✓Crimes Hediondos.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
✓Privacao ou restrição de liberdade; ✓Perda de bens; ✓Multa; ✓Prestacao social alternativa; ✓Suspenção ou interdição de direitos.
Conceder-se-á Habeas corpus…
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Conceder-se-á mandado de segurança…
Para proteger direito líquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuicoes do poder público.
Mandado de segurança pública poder ser impetrado por?
✓Partido político com representação no Congresso Nacional;
✓Organização sindical, entidade de classe;
✓Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
Conceder-se-á mandado de injunção…
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
Conceder-se-á Habeas Data…
✓ Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
✓Para retificação de dados, quando nao se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Ação Popular:
✓ Qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres:
✓O registro civil de nascimento;
✓A certidão de óbito.
São gratuitos a ações de…
Habeas Data e Habeas Corpus
Defina Auxílio Invalidez
Beneficio estabelecido em lei, pago a militar reformado em virtude de invalidez permanente, em CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO
Defina Acidente de Serviço
Segundo a ITRH 234: Evento ocorrido no exercício de serviço de natureza policial ou bombeiro militar, comprovada sua relação causa efeito, que provoque direta ou indiretamente, lesão corporal ou doença que determine morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, de capacidade laborativa do periciado.
De acordo com a ITRH 234 Invalidez é definida como:
É a condição física/mental do militar que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e que o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência, devidamente comprovada por perícia de saúde
De acordo com a ITRH 234 Incapacidade física é definida como:
Condição física e/ou mental do militar que, depois de esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza bombeiro-militar ou atividade inerente ao cargo ou função, devidamente comprovada por perícia de saúde
De acordo com ITRH 234 como se determina a relação causa-efeito?
I - de forma médico-pericial, através do Laudo Descritivo da Lesão;
II - de forma técnico-administrativa, conforme o que for apurado pelo encarregado do Atestado de Origem e solucionado pela autoridade competente.
Não usar o EPI descaracteriza o A.O.
Segundo a ITO 01 SIM!
Não quer dizer que vai descaracterizar
Instauração do processo de auxilio Invalidez, segundo a ITRH 234
a) requerimento da Unidade à Diretoria de Recursos Humanos;
b) determinação de autoridade superior ao Comandante da Unidade;
c) requerimento do interessado ou através de seu representante legal.
O processo administrativo para concessão do auxílio invalidez deverá conter:
I - autuação;
II - requerimento do militar, ou representante legal, ou determinação de autoridade competente;
III - cópia autenticada do Atestado de Origem;
IV - cópia do atestado (laudo) de Junta Militar de Saúde homologando a invalidez;
V - cópia da identidade e do CPF do militar;
VI - cópia do último demonstrativo de pagamento ou declaração da fonte pagadora sobre o valor do vencimento ou provento do militar;
VII - análise e parecer da Adjuntoria de Securidade Social da Diretoria de Recursos Humanos;
VIII - ato do Diretor de Recursos Humanos deferindo ou indeferindo o requerimento de Auxílio Invalidez.
V ou F: As providências de processamento e pagamento relativo ao auxílio invalidez competem à Diretoria de Recursos Humanos.
VERDADEIRO