CF: Princípios Fundamentais

Question 1

As normas constitucionais se desdobram em:

Answer 1

Regras (específicas, concretas, mandados definitivos, conflitam entre si) e princípios (mandados de otimização, mais abstratos que as regras. São diretrizes, guias, não conflitam entre si)

Question 2

São fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1):

Answer 2

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

SOCIDIVAPLU

Question 3

É princípio fundamental, art. 2:

Answer 3

O princípio da separação de poderes (são poderes da união, independentes e harmônicos entre si o legislativo, o executivo e o judiciário). O que se reparte não é o poder do estado (poder político) e sim as funções deste Poder. Existem os 3 poderes nos estados e DF, os municípios não possuem judiciário. Um poder impede o exercício arbitrário na atuação do outro (freios e contrapesos). Existem as funções típicas (primordiais) e as atípicas (secundárias). Atípicas: primárias de outro poder.

Question 4

No artigo 3, temos os seguintes objetivos fundamentais:

Answer 4

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Verbos no infinitivo. Planos e anseios ainda não conquistados em definitivo. Os objetivos são externos ao Estado (precisa de políticas públicas e participação da sociedade), já os fundamentos são inerentes à estrutura estatal. CONS GA ERRA RE PRO

Question 5

São princípios que regem a RFB (artigo 4):

Answer 5

Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo politico.

Question 6

O art. 4, princípios que regem a RFB nas relações internacionais que o Brasil buscará a integração economia, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando…

Answer 6

… à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 7

A forma de estado do Brasil é a

Answer 7

Federada

Question 8

A forma de governo no Brasil é

Answer 8

Republicana

Question 9

O sistema de governo no Brasil é

Answer 9

Presidencialista

Question 10

Já houve parlamentarismo no Brasil?

Answer 10

Sim, entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, formalizado pelas emendas constitucionais 4 e 6.

Question 11

É possível alterar o sistema da governo no Brasil?

Answer 11

Sim, pois a opção presidencialista não é cláusula pétrea. Uma emenda constitucional poderia adotar outro sistema de governo em nosso país.

Question 12

É possível alterar a forma federada de estado para a forma unitária?

Answer 12

Não, pois se trata de cláusula pétrea

Question 13

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Answer 13

O item é verdadeiro, na medida em que os princípios fundamentais realmente correspondem às características mais essenciais da Constituição, devido ao fato de traduzirem as escolhas mais importantes do Estado brasileiro.

Question 14

A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 14

Correto! Repare que o CESPE nos pede para julgar um item referente ao gênero “princípios fundamentais”, abarcado, portanto, todos os princípios que estão listados entre os artigos 1° a 4°. Como a dignidade da pessoa humana é um fundamento (art. 1°), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental (art. 3°) e a prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege a RFB nas suas relações internacionais, estamos diante de uma assertiva correta (pois todos eles são princípios fundamentais).

Question 15

O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Answer 15

O item é claramente falso. Afinal, desde a instauração da República como forma de Governo (Constituição de 1891) o presidencialismo nos acompanha como sistema de Governo (com exceção do período que foi de setembro de 1961 a janeiro de 1963, em que tivemos a adoção formal do sistema parlamentarista).

Question 16

A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.

Answer 16

Observe que nessa questão o examinador mais uma vez tenta lhe confundir, pois menciona que o presidencialismo é forma de Estado (quando já sabemos que é nosso sistema de governo). Por isso o item é falso.

Question 17

No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.

Answer 17

No presidencialismo a chefia é una, ou seja, o Presidente da República exerce a chefia de Estado e a chefia de Governo. Os ministros de Estado, de acordo com o art. 76, CF/88, são meros auxiliares do Presidente da República. Desta forma, a afirmativa é falsa.

Question 18

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A separação entre os Poderes e o sistema presidencialista de governo foram erigidos pela CF à categoria de cláusula pétrea.

Answer 18

A assertiva é falsa. Realmente a Separação de Poderes está prevista no art. 60, § 4º, III, da CF/88, como cláusula pétrea. Entretanto, o sistema de governo não constitui cláusula pétrea, isto é, não se apresenta como núcleo intangível da Constituição, motivo pelo qual, majoritariamente, a doutrina se posiciona pela possibilidade de modificação da opção feita pelo poder constituinte originário – e ratificada pelo povo no plebiscito realizado em abril de 1993, por força do art. 2º do ADCT, no qual uma maioria significativa fez prevalecer o sistema presidencialista. Em conclusão, por não ser o presidencialismo uma cláusula pétrea, é possível que uma Emenda Constitucional pretenda alterar o sistema de governo presidencialista para parlamentarista ou semipresidencialista.

Question 19

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

Answer 19

Errado. Para resolver essa questão, temos que relembrar quais são as cláusulas pétreas previstas expressamente no art. 60, § 4º, da CF/88: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e garantias individuais. Após essa análise, podemos concluir que o examinador tentou lhe confundir misturando os termos. A afirmativa está incorreta ao mencionar “forma federativa de governo”, já que a federação, que é forma de Estado, é que é cláusula pétrea expressa. A forma de governo, no Brasil, é a república e o sistema de governo é o presidencialista. Não foram enunciados no art. 60 como cláusulas pétreas.

Question 20

De acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional.

Answer 20

Errado. Observe que o examinador lhe pede para julgar a assertiva de acordo com a Constituição. Pois bem! A forma de governo não é uma cláusula pétrea expressamente descrita no art. 60, § 4º, CF/88. Nesse sentido a assertiva é falsa. Mas cuidado! Segundo a doutrina majoritária, a forma republicana de governo, apesar de não ser cláusula pétrea, não poderia ser modificada por Emenda Constitucional. Isso porque a alteração da forma republicana para a monárquica afrontaria uma cláusula pétrea expressa, que é o voto direto e periódico. É intuitiva a impossibilidade de compatibilizarmos o voto direto e periódico com a forma monárquica (na qual não há eleição e o cargo é vitalício).

Question 21

Os críticos do presidencialismo de coalizão, na forma como vigora no Brasil, apontam a heterogeneidade das coligações governistas e a indisciplina partidária como obstáculos à governabilidade e como fontes de instabilidade política.

Answer 21

Certo! É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar. Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista. A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.

Question 22

O presidencialismo de coalizão, representativo do sistema político brasileiro, caracteriza-se pela presença de representação proporcional, multipartidarismo e presidência forte mas dependente de coalizões entre partidos.

Answer 22

Certo! É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar. Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista. A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.

GABARITO: CERTO

Question 23

A expressão presidencialismo de coalizão, na sua formulação original, designa a combinação de presidencialismo, multipartidarismo e federalismo.

Answer 23

É interessante sublinhar que mesmo no sistema presidencialista o Presidente da República, para governar num cenário multipartidário, precisa arquitetar o apoio de uma maioria parlamentar. Esta maioria é, com frequência, contraditória em relação aos programas centrais de governo e difusa no aspecto ideológico, o que a confere um potencial conflitivo diário, especialmente em razão da áspera competição interna entre os diferentes partidos que formam a base governista. A necessidade de formar uma coalização nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal (uma decorrência de a nossa forma de estado ser federada), ocasionou o surgimento da expressão “presidencialismo de Coalizão” – usada há mais de 20 anos no título de um artigo acadêmico do cientista político Sérgio Abranches, a quem se atribui a criação da locução.

Question 24

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.

O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.

Answer 24

Item verdadeiro, traduzindo com correção as escolhas centrais feitas pela República Federativa do Brasil. Somos presidencialistas, é fato, e nosso Presidente acumula as funções de chefe de Estado e de governo (chefia una).

Question 25

No Brasil, conforme prevê a Carta Magna, a cidadania limita-se a garantir o direito de voto.

Answer 25

A cidadania é um atributo dos nacionais, que poderão exercer os direitos políticos e, certamente, é muito mais ampla do que o simples direito ao voto. Não sendo também um objetivo fundamental do art. 3°, mas sim um fundamento do art. 1°.

Question 26

No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano decorrem do fundamento da dignidade da pessoa humana.

Answer 26

Certo! O terceiro fundamento que o art. 1° enuncia é a dignidade da pessoa humana. Eis o valor-fonte do nosso ordenamento, a base central de todos os direitos fundamentais, que funciona como um relevante (e não meramente retórico) ingrediente argumentativo! Vai impedir que o homem seja funcionalizado ou tratado como coisa.

Question 27

Os valores sociais da livre iniciativa e a livre iniciativa são princípios da República Federativa do Brasil; o primeiro é um fundamento, e o segundo, um princípio geral da atividade econômica.

Answer 27

De fato, “os valores sociais da livre iniciativa” correspondem a um fundamento, enquanto a “livre iniciativa” é um princípio geral da atividade econômica, descrito no art. 170, caput. Item verdadeiro.

Question 28

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

Answer 28

O item é falso, haja vista o pluripartidarismo não ser fundamento da RFB.

Question 29

São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.

Answer 29

Afinal, os fundamentos da República Federativa do Brasil estão enunciados no art. 1º, CF/88, a saber: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Em todas as demais alternativas, temos a listagem de algo que não corresponde a um fundamento.

Question 30

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da separação de poderes.

Answer 30

Certo, pois estamos diante de uma autêntica realização do sistema de freios e contrapesos, em que um poder controla os outros dois e é por eles controlado.

Question 31

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: A redução das desigualdades regionais na América Latina.

Answer 31

Para acertar essa questão, você deve ter atenção ao sonoro “Não” que está posto no enunciado. Assim, notará, facilmente, que nossa resposta é da letra ‘d’, pois a redução das desigualdades regionais na América Latina não é um princípio que rege nosso país nas nossas relações internacionais. Vale frisar que a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, está prevista no parágrafo único do art. 4º, CF/88, como algo que a República Federativa do Brasil busca.

Question 32

A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Answer 32

Errado. No que concerne à garantia do desenvolvimento nacional, o texto constitucional a enuncia na condição de objetivo fundamental do nosso Estado, em seu art. 3°. Item falso, pois tal garantia não representa um princípio que rege nosso país em suas relações internacionais.

Question 33

São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.

Answer 33

Item correto, em absoluta consonância com o art. 4°, incisos II, V e VI, CF/88.