CF, Lei orgânica VA, Servidores PBL

Question 1

Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

Answer 1

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Question 2

Objetivos Da RFB

Answer 2

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

Question 3

Princípios das relações internacionais

Answer 3

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 4

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às

Answer 4

Emendas constitucionais

pelo rito ordinário: supralegal

Question 5

Podem ser criados tribunais de contas municipais?

Answer 5

NÃO! É vedado

Question 6

De quem é a responsabilidade do seguro contra acidentes de trabalho?

Answer 6

o seguro contra acidentes de trabalho será a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

Question 7

LO

Competências do município em consonância com estado e União

Answer 7

rt. 8º Compete, ainda, ao Município, em consonância com a União e Estado:
I - realizar serviços de saúde, higiene e assistência social;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos; orientar, coordenar e auxiliar as iniciativas do setor;
VIII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao
abandono físico, moral e intelectual;
IX - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que
impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento
econômico;
XI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao
abastecimento público;
XII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
XIII - firmar convênios a fim da manutenção dos serviços de combate ao

Question 8

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

I - realizar serviços de saúde, higiene e assistência social;

Answer 8

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 9

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

II - promover o ensino, a educação e a cultura;

Answer 9

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 10

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;

Answer 10

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 11

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;

Answer 11

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 12

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;

Answer 12

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 13

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Answer 13

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 14

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

VII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos; orientar, coordenar e auxiliar as iniciativas do setor;

Answer 14

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 15

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
VIII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao
abandono físico, moral e intelectual;

Answer 15

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 16

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
IX - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que
impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

Answer 16

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 17

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento
econômico;

Answer 17

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 18

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
XI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao
abastecimento público;

Answer 18

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 19

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA

XII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;

Answer 19

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 20

LO - DE QUEM É COMPETÊNCIA
XIII - firmar convênios a fim da manutenção dos serviços de combate ao fogo e salvamento, bem como, a defesa do
cidadão através do incentivo financeiro à Brigada Militar e Polícia Civil

Answer 20

Compete ao Município em consonância com a União e Estado

Question 21

LO

O processo legislativo compreende a elaboração de

Answer 21

Art. 30. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emenda à Lei Orgânica;
II - Leis complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções;
Parágrafo único. As formas de apresentação e apreciação serão especificadas no Regimento Interno da Câmara
de Vereadores.

Question 22

LO

Definição de servidores municipais

Answer 22

Art. 54. São servidores municipais todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Question 23

LO

São formas de provimento de Cargo público

Answer 23

I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento.

Question 24

LO
Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las
integralmente no prazo de QUANTOS DIAS?.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de QUANTOS DIAS??.

Answer 24

TRÊS DIAS

Question 25

O principio do ____________ estabelece que "[...]a autoridade judiciária que julgará um determinado caso deverá preexistir ao fato de ser julgado"

Answer 25

Juiz natural

Question 26

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

Answer 26

em caso de flagrante delito desastre; para prestar socorro; durante o dia por determinação judicial.

Question 27

SP | Afastamento para cargo eletivo federal, estadual ou distrital

Answer 27

ficará afastado de seu cargo

Question 28

SP | afastameno para cargo eletivo prefeito

Answer 28

afastado de seu cargos sendo-lhe facultada a remuneração

Question 29

SP | afastamento vereador

Answer 29

havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuizo de remuneração não havendo compatibilidade, será facultada

Question 30

LO crimes de responsabilidade do prefeito e vice-prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores que poderão resultar em CASSAÇÃO DO MANDATO

Answer 30

I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores; II - deixar de repassar o duodécimo, referente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores, no prazo desta lei Orgânica; III - impedir o exame de documentos em geral, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial; IV - impedir a vistoria de serviços e ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial; V - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara de Vereadores; VI - faltar com o decoro para com o Poder Legislativo ou seu membro.

Question 31

LO | Art. 72. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Answer 31

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei; VI - gestão democrática do ensino público; VII - garantia de padrão de qualidade; VIII - a constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.

Question 32

Art. 74. O Município cumpre seu dever em educação:

Answer 32

a) dando prioridade ao ensino fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches; b) colaborando com o ensino médio; c) atendendo aos deficientes, observadas as suas limitações físicas ou mentais; d) oferecendo ensino noturno regular, se necessário; e) efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.

Question 33

Constituem instituições culturais:

Answer 33

``` I - Biblioteca Pública Municipal; II - Museu de Venâncio Aires; III - Arquivo histórico e geográfico; IV - Escola de artes; V - Local para espetáculos; VI - Banda Municipal. ```

Question 34

SP | Art. 7º São requisitos básicos para investidura em Cargo público Municipal:

Answer 34

I - nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

Question 35

Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Answer 35

``` I - indenização; II - gratificações e adicionais; III - prêmio por assiduidade; IV - avanços trienais. V - auxílio para diferença de caixa ```

Question 36

CF | Os atos de improbidade administrativa importarão

Answer 36

i suspensão dos direitos políticos II perda da função pública III indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Question 37

SP | O sistema de promoções obedecerá aos critérios de

Answer 37

antiguidade, merecimento e escolaridade, obedecendo ao Plano de Carreira.

Question 38

LO | Art. 13. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias

Answer 38

I - aprovação de emenda à Lei Orgânica; II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do Mandato; IV - pedido de intervenção no Município;