CDC Flashcards
O que é considerado consumidor por equiparação (bystander) no CDC?
Consumidor por equiparação é aquele que, embora não tenha participado diretamente de uma relação de consumo, é afetado por ela, como em casos de acidentes de consumo.
Quais são as teorias que definem o conceito de consumidor e fornecedor no CDC?
As principais teorias são a maximalista, que amplia o conceito de consumidor, e a finalista, que restringe o conceito ao destinatário final. A teoria finalista mitigada é uma variação que considera a vulnerabilidade do consumidor.
Quais são os elementos essenciais e não essenciais da relação de consumo?
A remuneração pelo serviço pode ser um elemento essencial ou não essencial, e pode ocorrer de forma direta (pagamento) ou indireta (vantagem para atrair consumidores).
O que caracteriza a onerosidade excessiva nos contratos segundo o CDC?
A onerosidade excessiva ocorre quando há desproporção das prestações devido a um fato superveniente, inevitável e imprevisível, justificando a revisão contratual.
Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência no CDC?
Vulnerabilidade é a fragilidade presumida do consumidor diante do fornecedor. Hipossuficiência é a dificuldade processual do consumidor que permite a inversão do ônus da prova e deve ser demonstrada em cada caso.
Quando se aplica a inversão do ônus da prova no CDC?
A inversão pode ocorrer quando há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme decidido pelo juiz (ope iudicis).
O que é um vício do produto ou serviço?
Um vício do produto ou serviço é um defeito que afeta a qualidade, quantidade ou funcionamento, comprometendo a sua adequação para o uso a que se destina.
Quais são os prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos?
Para bens não duráveis, o prazo é de 30 dias. Para bens duráveis, o prazo é de 90 dias, contados a partir da entrega ou da constatação do vício.
O que caracteriza uma publicidade enganosa ou abusiva?
Publicidade enganosa induz o consumidor ao erro sobre as características do produto. Publicidade abusiva é aquela que desrespeita valores éticos e morais, como a que se aproveita da inexperiência infantil.
O que é o direito de arrependimento previsto no CDC?
O consumidor pode desistir de um contrato realizado fora do estabelecimento comercial em até sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sem justificativa, com devolução dos valores pagos.
