Carreira Dos Servidores Público Do Poder Judiciário Flashcards
A Lei n. 11.416/2006 estabelece as regras relativas às carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Certo – A norma é a responsável por definir as regras para as carreiras dos servidores do PJU.
O quadro de pessoal do Poder Judiciário da União é composto apenas por dois cargos: Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
Errado – O quadro é composto por três cargos: Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Para o cargo de Analista Judiciário é exigida, obrigatoriamente, formação superior, inclusive licenciatura plena.
Certo – O ingresso na carreira de Analista demanda ensino superior, conforme estabelecido na norma.
Para o cargo de Técnico Judiciário não é necessário curso de ensino superior completo.
Errado – Após alterações legislativas, o Técnico Judiciário passa a exigir diploma de curso superior completo.
No cargo de Auxiliar Judiciário é suficiente a conclusão do ensino fundamental.
Certo – Para o Auxiliar, a exigência mínima é o ensino fundamental.
Os Analistas Judiciários exercem atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, além da elaboração de pareceres e laudos.
Certo – Essas são funções atribuídas aos Analistas, com elevada complexidade nas atividades.
Os Técnicos Judiciários são responsáveis pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.
Certo – A norma define que os Técnicos atuam no suporte técnico e na área administrativa.
Os Auxiliares Judiciários desempenham atividades básicas de apoio operacional.
Certo – Essa é a função atribuída aos Auxiliares, com tarefas operacionais de apoio.
Pelo menos 80% das funções comissionadas em cada órgão devem ser ocupadas por servidores integrantes das Carreiras do PJU.
Certo – A norma reserva 80% das FCs para integrantes das Carreiras dos Quadros do PJU.
No tocante aos cargos em comissão, 50% do total deve ser reservado para servidores efetivos do quadro de pessoal do órgão.
Certo – Conforme a norma, a reserva mínima para cargos em comissão é de 50% para servidores efetivos.
O exercício de função comissionada e de cargo em comissão dispensa a exigência de formação superior.
Errado – Enquanto o exercício de função comissionada deve ser feito preferencialmente por servidores com formação superior, o cargo em comissão exige obrigatoriamente a formação superior.
O servidor designado para função comissionada de natureza gerencial, que não tenha participado do curso de desenvolvimento gerencial, deve fazê-lo no prazo de até 1 ano da publicação do ato.
Certo – Essa é a exigência prevista para servidores em funções gerenciais que não tenham realizado o curso.
A participação em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória a cada 2 anos para os titulares das funções gerenciais.
Certo – A norma determina a obrigatoriedade de participação a cada 2 anos para atualização e desenvolvimento gerencial.
A progressão funcional ocorre com a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe, com interstício de um ano e baseada na avaliação formal de desempenho.
Certo – A progressão funcional está condicionada à avaliação e ao decurso de 1 ano, conforme a norma.
A promoção consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, exigindo, além de avaliação formal, a participação em curso de aperfeiçoamento.
Certo – Diferentemente da progressão, a promoção demanda ambos os requisitos: avaliação formal e curso de aperfeiçoamento.
A promoção e a progressão funcional têm os mesmos requisitos para sua efetivação.
Errado – A progressão exige apenas o decurso do interstício e a avaliação, enquanto a promoção requer, adicionalmente, a participação em curso de aperfeiçoamento.
O adicional de qualificação é concedido com percentuais que variam conforme a titulação e as ações de treinamento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor.
Certo – Os adicionais são calculados sobre o vencimento básico e variam conforme a formação e a carga horária de treinamento.
Para servidores com título de doutor, o adicional de qualificação é de 12,5% sobre o vencimento básico.
Certo – O adicional para doutorado é de 12,5%, conforme estabelecido na norma.
O adicional de qualificação para o título de mestre corresponde a 7,5% sobre o vencimento básico.
Errado – Para mestre o adicional é de 10%, enquanto 7,5% é o percentual previsto para o certificado de especialização.
Para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior, é previsto um adicional de 5% sobre o vencimento básico.
Certo – A norma estabelece esse adicional específico para os Técnicos com diploma superior.
A Gratificação de Atividade Externa (GAE) é devida exclusivamente aos servidores que desempenham atividades externas, como os Oficiais de Justiça.
Certo – A GAE é direcionada aos servidores que efetivamente atuam na atividade externa, notadamente os Oficiais de Justiça.
A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), de 35% sobre o vencimento básico, pode ser acumulada com funções comissionadas.
Errado – A norma veda o recebimento de GAS para servidores designados para cargos ou funções comissionadas.
Quando o servidor do PJU é cedido para outro órgão ou entidade, ele perde o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
Certo – A regra geral prevê a perda do GAJ durante a cessão, salvo exceções específicas.
Os servidores cedidos para órgãos da União ou para a FUNPRESP-JUD, que optaram pela remuneração do cargo efetivo, continuam recebendo a GAJ.
Certo – Nessas exceções, o servidor mantém o direito à GAJ, conforme a norma.
No âmbito das funções comissionadas, a escala de FC’s varia de FC-1 a FC-6.
Certo – A escala para funções comissionadas é definida de FC-1 a FC-6.
Nos cargos em comissão, a escala de progressão é de CJ-1 a CJ-4.
Certo – A norma estabelece essa gradação para os cargos em comissão, de CJ-1 a CJ-4.
A reserva de 80% das funções comissionadas e 50% dos cargos em comissão aplica-se independentemente do órgão.
Certo – Cada órgão deve observar essas reservas mínimas para as respectivas modalidades.
Os serviços da área judiciária são privativos de bacharéis em Direito e abrangem atividades de processamento de feitos, execução de mandados, análise de legislação, doutrina e jurisprudência.
Certo – Essa área é destinada exclusivamente a bacharéis em Direito, conforme a norma.
Os serviços da área de apoio especializado dispensam a exigência de registro no órgão fiscalizador ou domínio de habilidades específicas.
Errado – Os serviços de apoio especializado requerem, a critério da administração, o registro no órgão fiscalizador ou domínio de habilidades específicas.
As atividades da área administrativa incluem funções relativas a recursos humanos, material e patrimônio, licitações, contratos, orçamento, finanças, controle interno, auditoria, segurança e transporte.
Certo – Essa área abrange um amplo espectro de atividades de apoio administrativo, conforme descrito na norma.
