8.457 Flashcards
- (Inédita) Na estrutura da Justiça Militar da União, o Conselho Permanente de Justiça é responsável pelo julgamento dos crimes militares cometidos por oficiais-generais das Forças Armadas, sendo presidido pelo Juiz Federal da Justiça Militar e composto por quatro juízes militares escolhidos entre os oficiais de maior patente das Forças Armadas.
Comentários: O Conselho Permanente de Justiça não tem competência para julgar oficiais-generais. Os oficiais-generais são julgados diretamente pelo Superior Tribunal Militar (STM), conforme a legislação da Justiça Militar. O Conselho Permanente de Justiça, por sua vez, tem competência para julgar praças e militares que não sejam oficiais. Gabarito: Errado
- (Inédita) O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros vitalícios, sendo dez militares e cinco civis, com os ministros militares escolhidos entre oficiais-generais da ativa das Forças Armadas e os civis selecionados entre advogados e membros da Justiça Militar.
Comentários: Essa informação está correta. O STM tem 15 ministros, sendo 10 militares (três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica) e 5 civis, escolhidos entre advogados com notório saber jurídico e membros da Justiça Militar, como juízes federais ou procuradores militares. Gabarito: Certo
- (Inédita) Os magistrados da Justiça Militar da União adquirem vitaliciedade após cinco anos de exercício no cargo, sendo que, antes desse período, podem ser exonerados sem necessidade de decisão do Superior Tribunal Militar, bastando a vontade do Presidente da República.
Comentários: A vitaliciedade dos magistrados da Justiça Militar ocorre após dois anos de exercício, e sua exoneração antes desse período só pode ocorrer por decisão do STM, adotada pelo voto de dois terços dos seus membros, garantindo ampla defesa ao magistrado. Gabarito: Errado
- (Inédita) O Juiz Federal da Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis nos casos previstos na legislação penal militar, e também militares, caso estejam no mesmo processo, ou quando houver previsão específica no Código Penal Militar.
Comentários: De fato, os Juízes Federais da Justiça Militar podem julgar civis em algumas situações específicas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Isso ocorre, por exemplo, quando o crime militar envolver um militar e um civil no mesmo processo ou quando houver previsão expressa na legislação. Gabarito: Certo
- (Inédita) Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem ser compostos exclusivamente por civis, desde que tenham conhecimento jurídico e experiência em processos militares, garantindo imparcialidade nas decisões da Justiça Militar.
Comentários: Isso está incorreto. Os Conselhos de Justiça sempre incluem militares, pois sua função é garantir que os julgamentos sejam conduzidos por pessoas com conhecimento da realidade das Forças Armadas. Além do Juiz Federal da Justiça Militar, os Conselhos incluem quatro juízes militares sorteados entre oficiais de carreira. Gabarito: Errado
- (Inédita) O Presidente do Superior Tribunal Militar pode decretar, monocraticamente, a prisão preventiva de um oficial-general das Forças Armadas, sem a necessidade de submissão da decisão ao Plenário do Tribunal.
Comentários: O Presidente do STM não pode decretar monocraticamente a prisão preventiva de um oficial-general. Esse tipo de decisão deve ser tomada pelo STM como um todo, garantindo a legalidade e a imparcialidade do julgamento. Gabarito: Errado
- (Inédita) No caso de afastamento de um Ministro do STM por um período superior a trinta dias, o Tribunal pode convocar um substituto, sendo que, para os ministros militares, essa convocação ocorre por sorteio entre oficiais-generais das Forças Armadas indicados pelos Ministérios das respectivas Forças.
Comentários: Isso está correto. A substituição de um Ministro do STM que esteja afastado por mais de 30 dias pode ser feita mediante convocação de um oficial-general da ativa, escolhido por sorteio dentro de uma lista enviada pelos Ministérios da Defesa, Exército, Marinha e Aeronáutica. Gabarito: Certo
- (Inédita) Os magistrados da Justiça Militar têm direito a licença para tratamento de saúde e licença para frequência em cursos de aperfeiçoamento, mas, em ambos os casos, esses períodos não são considerados como tempo de serviço efetivo para fins de antiguidade e promoção.
Comentários: Isso está incorreto. Licença para tratamento de saúde e participação em cursos de aperfeiçoamento são considerados como tempo de serviço efetivo para fins de antiguidade e promoção na Justiça Militar, desde que observados os critérios estabelecidos pelo STM. Gabarito: Errado
1️. (Inédita) Durante um estado de guerra, a Justiça Militar da União passa a contar com órgãos específicos, entre eles o Conselho Superior de Justiça Militar, que é composto exclusivamente por três oficiais-generais de carreira, designados pelo Presidente da República.
Comentários: O Conselho Superior de Justiça Militar realmente é um órgão de segunda instância em tempos de guerra, mas sua composição não é exclusivamente de oficiais-generais. De acordo com a legislação, ele é formado por dois oficiais-generais e um juiz federal da Justiça Militar, sendo este último o presidente do Conselho. Gabarito: Errado
2️. (Inédita) Os Conselhos de Justiça Militar, durante o tempo de guerra, são compostos por um juiz federal da Justiça Militar e dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, sendo que, na última hipótese, será respeitada a antiguidade de posto.
Comentários: A composição descrita está correta. Durante um estado de guerra, os Conselhos de Justiça Militar são formados por um juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, respeitando a antiguidade de posto. Gabarito: Certo
3️. (Inédita) As Auditorias da Justiça Militar possuem sedes fixas em diferentes regiões do Brasil, e sua instalação em Brasília foi a última a ocorrer, sendo que sua segunda Auditoria já foi devidamente instalada e está em pleno funcionamento.
Comentários: Embora Brasília seja sede da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, a instalação da segunda Auditoria da 11ª CJM ainda está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários, conforme determina a legislação. Gabarito: Errado
4️. (Inédita) O Superior Tribunal Militar (STM) tem competência para processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas em crimes militares definidos em lei, bem como para julgar apelações e recursos oriundos da Justiça Militar de primeira instância.
Comentários: O enunciado está correto. O STM julga originariamente oficiais-generais, além de analisar recursos e apelações das decisões proferidas pelos Conselhos de Justiça e pelos juízes federais da Justiça Militar. Gabarito: Certo
5️. (Inédita) No exercício de suas funções, os magistrados, os representantes do Ministério Público Militar e os Defensores Públicos da Justiça Militar estão subordinados ao Superior Tribunal Militar e devem seguir suas ordens administrativas, garantindo assim a hierarquia dentro da Justiça Militar.
Comentários: O enunciado está incorreto. A independência funcional entre magistrados, Ministério Público Militar e Defensoria Pública é garantida pela legislação. Isso significa que nenhum desses órgãos pode interferir nas decisões ou atividades do outro. Gabarito: Errado
6️. (Inédita) A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar crimes militares cometidos por militares das Forças Armadas, mas em tempos de guerra também pode processar civis que pratiquem crimes contra instituições militares brasileiras em território estrangeiro militarmente ocupado.
Comentários: Esse entendimento está correto. A Justiça Militar da União pode julgar civis quando eles cometem crimes militares, e isso se estende a situações de guerra em territórios estrangeiros ocupados por forças brasileiras, conforme previsto na legislação militar. Gabarito: Certo
7️. (Inédita) A fé pública é conferida a determinados servidores da Justiça Militar, incluindo o Secretário do Tribunal Pleno, os Diretores de Secretaria e os Oficiais de Justiça Avaliadores, sendo que essa prerrogativa também pode ser atribuída a qualquer servidor do STM, conforme necessidade do tribunal.
Comentários: A fé pública realmente é concedida a servidores como o Secretário do Tribunal Pleno, os Diretores de Secretaria e os Oficiais de Justiça Avaliadores, mas não pode ser atribuída indiscriminadamente a qualquer servidor do STM. Apenas os previstos em lei têm essa prerrogativa. Gabarito: Errado
8️. (Inédita) No Regime Disciplinar da Justiça Militar, as penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade somente podem ser impostas pelo Superior Tribunal Militar, não podendo ser aplicadas por outras autoridades da Justiça Militar.
Comentários: O enunciado está correto. As penalidades mais graves, como demissão e cassação de aposentadoria, são de competência exclusiva do Superior Tribunal Militar (STM), sendo que punições menores, como advertências e suspensões, podem ser aplicadas por outras autoridades. Gabarito: Certo
9️. (Inédita) Durante a guerra, as Auditorias Militares que atuam nos teatros de operações são compostas por um juiz federal da Justiça Militar, um Procurador, um Defensor Público e um Secretário, sendo que as funções de secretário e auxiliares podem ser exercidas por praças graduadas.
Comentários: A afirmação está correta. Em tempos de guerra, as Auditorias podem ser compostas por um juiz federal da Justiça Militar, um Procurador, um Defensor Público, um Secretário e auxiliares necessários, sendo que essas funções podem ser exercidas por praças graduadas. Gabarito: Certo
- (Inédita) O Conselho Superior de Justiça Militar, em tempos de guerra, tem competência para processar e julgar originariamente os oficiais-generais, mas as apelações contra decisões de juízes federais da Justiça Militar são julgadas pelo Superior Tribunal Militar, e não pelo Conselho Superior.
Comentários: O enunciado está incorreto. Durante a guerra, as apelações contra sentenças dos Conselhos de Justiça e dos juízes federais da Justiça Militar são julgadas pelo próprio Conselho Superior de Justiça Militar, e não pelo STM.
- Qual é a estrutura da Justiça Militar da União e quais são os principais órgãos que a compõem?
Resposta: A Justiça Militar da União é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM), pela Corregedoria da Justiça Militar, pelos Conselhos de Justiça e pelas Auditorias Militares. O STM é a instância máxima, com 15 ministros. As Auditorias são tribunais de primeira instância, enquanto os Conselhos de Justiça julgam os crimes militares.
- Quem são os magistrados da Justiça Militar da União e quais critérios são utilizados para suas nomeações?
Resposta: Os magistrados incluem os Ministros do STM, Juiz-Corregedor Auxiliar, Juízes Federais da Justiça Militar e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar. O STM é composto por 10 militares e 5 civis, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Os juízes ingressam por concurso público e são promovidos por antiguidade e merecimento.
- Como são organizadas as Circunscrições Judiciárias Militares no Brasil e qual sua finalidade?
Resposta: O Brasil é dividido em 12 Circunscrições Judiciárias Militares, cada uma abrangendo determinados estados. Elas servem para organizar a atuação da Justiça Militar de primeira instância, garantindo que os crimes militares sejam julgados de forma descentralizada. Algumas têm mais de uma Auditoria devido à demanda processual.
- Qual a diferença entre o Conselho Permanente de Justiça e o Conselho Especial de Justiça?
Resposta: O Conselho Permanente de Justiça julga praças e militares que não sejam oficiais e funciona por períodos de três meses. O Conselho Especial de Justiça julga oficiais (exceto oficiais-generais) e é formado apenas para o julgamento de um caso específico, sendo dissolvido após a decisão.
- Em quais situações os civis podem ser julgados pela Justiça Militar da União?
Resposta: Civis podem ser julgados pela Justiça Militar quando envolvidos em crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), como crimes cometidos em área militar, contra bens e patrimônio das Forças Armadas ou quando há conexão com crimes cometidos por militares.
- Quais são as competências do Superior Tribunal Militar (STM)?
Resposta: O STM julga, em grau de recurso, decisões da primeira instância da Justiça Militar e tem competência originária para julgar oficiais-generais por crimes militares. Também analisa habeas corpus, habeas data, mandados de segurança e pode decretar a perda do cargo de magistrados militares.
- Quais são os critérios utilizados para promoção dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar?
Resposta: A promoção ocorre por antiguidade e merecimento, de forma alternada. Para ser promovido por merecimento, o juiz deve ter pelo menos dois anos no cargo, estar entre os mais antigos da lista e ter bom desempenho, produtividade e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
- O que é a vitaliciedade dos magistrados da Justiça Militar e quando ela é adquirida?
Resposta: A vitaliciedade garante que um juiz só pode perder o cargo por decisão judicial, garantindo independência na magistratura. Na Justiça Militar, ela é adquirida após dois anos de exercício.
- Como ocorre a substituição de Ministros do STM em caso de afastamento prolongado?
Resposta: Se um Ministro do STM se afastar por mais de 30 dias, pode ser convocado um substituto. Os Ministros militares são substituídos por oficiais-generais sorteados de listas enviadas pelas Forças Armadas, e os Ministros civis por juízes federais da Justiça Militar mais antigos.
- Quais são as principais incompatibilidades previstas para os magistrados da Justiça Militar?
Resposta: Magistrados, membros do Ministério Público e advogados não podem atuar juntos se forem parentes até o terceiro grau ou cônjuges. Se a incompatibilidade for descoberta antes da posse, o último nomeado perde o cargo; se for depois, o mais novo na carreira é afastado.
- Quais são as competências do Presidente do Superior Tribunal Militar?
Resposta: O Presidente do STM preside as sessões, mantém a ordem, decide pedidos urgentes de habeas corpus, administra os recursos orçamentários, nomeia juízes substitutos e representa o Tribunal perante outras autoridades.
- O que acontece se um magistrado não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal?
Resposta: Se um magistrado não tomar posse em até 30 dias após a nomeação ou não entrar em exercício no mesmo prazo, a nomeação, promoção ou remoção será revogada e não produzirá qualquer efeito.
- Quais são as principais licenças concedidas aos magistrados da Justiça Militar?
Resposta: Os magistrados têm direito a licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e paternidade, licença para acidente de trabalho e afastamento para cursos de aperfeiçoamento, entre outras previstas no Estatuto da Magistratura.
- Quem decide sobre o recebimento de denúncia nos processos militares?
Resposta: O Juiz Federal da Justiça Militar decide, monocraticamente, sobre o recebimento de denúncia, arquivamento do inquérito e pedidos de devolução para novas diligências.
- Quais são as hipóteses de perda do cargo de um magistrado da Justiça Militar?
Resposta: Um magistrado pode perder o cargo por decisão do Superior Tribunal Militar, com voto de dois terços dos membros, ou por decisão judicial transitada em julgado.
- Quais são os critérios para desempate na antiguidade dos magistrados?
Resposta: Os critérios de desempate são: tempo de serviço na Justiça Militar, tempo no serviço público federal, idade (mais velho tem prioridade) e classificação no concurso público.
- Como funciona a lista de antiguidade dos magistrados da Justiça Militar?
Resposta: O STM publica, até 31 de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados, e os interessados podem apresentar reclamações no prazo de 30 dias.
- Quem pode substituir os Juízes Federais da Justiça Militar?
Resposta: Os Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar são os primeiros na linha de substituição. Se não houver substitutos disponíveis, o Presidente do STM pode convocar outro juiz da mesma sede.
- Qual a regra para o acúmulo de férias dos magistrados da Justiça Militar?
Resposta: As férias podem ser acumuladas apenas por necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
- Quais são as sanções disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Militar?
Resposta: Os magistrados podem receber sanções como advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, dependendo da gravidade da infração cometida.
- Qual a relação entre a instalação da 2ª Auditoria da 11ª CJM e os recursos orçamentários?
Resposta: A instalação da 2ª Auditoria da 11ª CJM, com sede em Brasília, depende da existência de recursos orçamentários específicos, conforme previsto no artigo 102, parágrafo único.
