CARDS Flashcards
Qual princípio da seguridade social é descrito como:
“É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.”
Princípio da seguridade social!
Quais são as situações nas quais a empresa não paga multa mesmo não emitindo a CAT no prazo estabelecido? (2)
São 2 papai:
- A CAT entregue fora do prazo estabelecido […] e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização;
- Quando o enquadramento decorrer de aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP.
Qual princípio da previdência dos servidores titulares de cargos efetivos que deve ser seguido para a criação de “um regime próprio de previdência social que seja contributivo e solidário + garanta que o total dos benefícios pagos não ultrapasse as receitas das contribuições em um determinado período + não ultrapasse a suficiência das contribuições de um indivíduo para viabilizar o pagamento de seus próprios benefícios no futuro?
Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro.
Qual a pena para o crime de racismo?
ART 5º- XLII - a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de RECLUSÃO, nos termos da lei.
Responda os itens a seguir sobre direito constitucional:
- Qual a diferença entre norma de eficácia contida (plena) e limitada?
- Qual é a única norma de eficácia limitada no artigo 5° da CF?
- Contida = Norma que nasce autoaplicável, de aplicabilidade direta e imediata;
- Limitada = Precisa ser complementada em lei específica.
Única norma de eficácia limitada no art. 5°:
- Inciso XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”).
Qual é a lógica predominante no sistema de seguridade social brasileiro?
A ‘lógica contratual do seguro’ é a predominante no sistema de seguridade social brasileiro, visto que a previdência social, um dos pilares da seguridade social, é baseada na contribuição dos trabalhadores, funcionando como um seguro contra riscos sociais.
Quais são os princípios da Assistência social?
É o “SURID”:
I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Uma lei pode diminuir a alíquota de contribuição previdenciária de uma empresa sob a justificativa de que essa empresa contrata muitos trabalhadores?
SIM! Conforme traz a CF:
“As contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”
Art. 195, § 9º, da CF/1988.
Qual a diferença entre fontes primárias e secundárias do Direito Previdenciário?
- Primárias = São as que inovam o ordenamento jurídico. Exemplos: Leis em sentido estrito, a Carta Magna, as medidas provisórias, as emendas constitucionais.
- Secundárias = Não têm o poder de inovar o ordenamento jurídico, cabendo-lhes a complementação das fontes primárias. Exemplos: Portarias, os decretos regulamentares, as instruções normativas.
O princípio da Irredutibilidade na Seguridade Social vale para os Benefícios e Serviços?
NÃO! Somente para os benefícios.
Quem pode fazer uma denúncia ética segundo o Decreto n. 6.029/2007?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.
Segundo o Decreto 1.171/94, quais são os princípios vinculados aos princípios constitucionais (primados maiores)?
- Qual a função?
- Qual a OBS? (2)
É o “DDZEC”: Dignidade, decoro, zelo, eficácia, consciência!
- Tem por objetivo a preservação da honra e tradição dos servidos prestados no âmbito público;
- OBS = Seguir dentro e fora do trampo / Não confundir eficácia com “EFICIÊNCIA” (princípio do art. 37 da CRFB/88).
Segundo o Decreto 1.171/94, quais são os elementos do “esforço pela disciplina”?
- Qual a OBS?
É o “COR/TE o CU/BO”: CORtesia / TEmpo dedicado ao serviço público / CUidado com o patrimônio público e com o cidadão / BOa vontade no exercício da função
- Só precisa seguir dentro do trampo.
Segundo a CF, é direito criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal?
NÃO!
Inciso XVII - É pleno o direito de associação, independente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (CF 1988)
O servidor investigado por infração ética tem 10 dias para se manifestar, e a CEP ou as Comissões de Ética têm quanto tempo?
O Decreto n.º 6.029/2007 não estabelece um prazo.
Servidor público do MEC passa a exercer cargo em comissão no INSS, no qual comete infração ética. Qual Comissão de Ética irá apurar o caso?
A do INSS!
- A comissão responsável por apurar as infrações éticas sempre será a da instituição na qual o servidor está compondo o quadro funcional no momento da infração.
O Decreto n. 6.029/2007 prevê a existência de fórum específico para avaliar as ações para a promoção da ética na administração pública?
SIM! Esse fórum é reunido ao menos uma vez por ano e é composto pelos integrantes da Rede de Ética do Poder Executivo Federal.
Qual a diferença entre poder extroverso e autoexecutoriedade? Qual dos dois é um atributo do ato administrativo?
- Poder extroverso = Capacidade do Estado de constituir obrigações para terceiros, mesmo que esses terceiros não concordem;
- Autoexecutoriedade = Significa que a administração pública pode executar diretamente seus atos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é atributo de ato administrativo
Logo, NÃO há relação entre os dois!
O princípio administrativo da Razoabilidade visa controlar os atos discricionários ou os vinculados? Qual a OBS em relação ao princípio da motivação?
Os atos discricionários, e não os vinculados.
- OBS = É o princípio da Motivação que teve a discussão doutrinária sobre se ele se aplica só aos atos discricionários ou os vinculados.
Na seguridade social, a competência para estabelecer contribuições relativas a área da previdência social é de quem?
É concorrente! Todo mundo faz.
- Exclusivo da União é:
Qual é a principal fonte do direito administrativo francês?
JURISPRUDÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
O princípio admnistrativo da Impessoalidade traz qual termo em relação ao tratamento dos cidadãos?
DISPENSAR tratamento igualitário aos cidadãos, sem favoritismos ou perseguições.
Quais crimes são classificados como:
- Sem graça ou anistia
- Imprescritíveis
“O perfume 3 TCHE (é sem graça) e AGARRA (Impregna)”
SEM GRAÇA OU ANISTIA:
- T ortura
- T rafíco de drogas
- T errorismo
- C rimes HE diondos
IMPRESCRITÍVEIS:
- A ções G rupos AR mados
- RA scismo
TODOS: INAFIANÇÁVEIS
Para ser um grupo econômico, as empresas pertencentes devem ter autonomia e a atividade explorada deve ser necessariamente econômica?
SIM!
Quais são os princípios e diretrizes da Seguridade Social?
É o “URSIEDE”
U: Universalidade da cobertura e do atendimento.
R: Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
S: Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
I: Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E: Eqüidade na forma de participação no custeio.
D: Diversidade da base de financiamento.
