Capítulo - Linhas introdutórias Flashcards
Qual é a finalidade do Processo Penal?
0 processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto.
Qual é a distinção entre a finalidade mediata e imediata do Direito Processual Penal?
FInalidade Mediata - O Processo penal tem como finalidades mediata a pacificação social obtida com á solução do conflito (mediata),
Finalidade Imediata - A viabilização da aplicação do direito penal, concretizando-o por meio da subsunção e aplicação da pena (imediata).
Quais são as 3 principais características trazidas pela Teoria do Processo penal?
a) Autonomia: o direito processual não é submisso ao direito material, Isto porque, tem princípios e regras próprias e especiali- zantes.
b) Instru mentalidade: é o meio para fazer atuar o direito material penal, oferecendo as ferramentas e os caminhos a sérem seguidos na obtenção de um provimento jurisdicional válido.
c) Normatividade: é uma disciplina normativa, de caráter dogmático, inclusive com codificação própria (Código de Processo Penal: Dec-lei n° 3.689/41)
Em Direito Processual, qual é o conceito de “interesse”?
É o desejo, a cobiça, a vontade de conquistar algo. O interesse indica uma relação entre as necessidades humanas (que são de variadas ordens) e os bens da vida aptos a satisfazê-las.
Em Direito Processual, qual é o conceito de “pretensão”?
É a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio.
Em Direito Processual, qual é o conceito de “lide”?
Surge do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. No embate criminal, teremos, de um lado, a pretensão do Estado de fazer valer o direito material, aplicando a pena ao caso concreto, e, do outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal.
Qual é conceito de Ação?
O Estado tem o dever de agir, cabendo-nos o direito público subjetivo de obter do mesmo uma decisão acerca da lide objeto do processo.
Qual é o conceito de Processo?
É o instrumento de atuação da jurisdição. Contempla um elemento constitutivo objetivo (o procedimento), e um elemento constitutivo subjetivo (relação jurídica processual entre os sujeitos que integram o processo).
Quais são os Sistemas Processuais existentes?
Sistema inquisitivo
Sistema Acusatório
Sistema Misto
Quais são as principais Características do Sistema Inquisitivo?
a) Concentra em figura única (juiz) as funções de acusar, defender e julgar;
b) não há contraditório ou ampla defesa;
c) o procedimento é escrito e sigiloso, com o início da persecução, produção da prova e prolação de decisão pelo magistrado.
Quais são as principais Características do Sistema Acusatório?
a) Há nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar;
b) o contraditório, a ampla defesa e a publicidade regem todo o processo;
c) o órgão julgador é dotado de imparcialidade;
d) o sistema de apreciação das provas é o do livre convencimento motivado.
e) É o sistema adotado no Brasil, com algumas mitigações.
Quais são as principais Características do Sistema misto?
Caracteriza-se por uma instrução preliminar, secreta e escrita, a cargo do juiz, com poderes inquisitivos, no intuito da colheita de provas, e por uma fase contraditória (judicial) em que se dá o julgamento, admitindo- -se o exercício da ampla defesa e de todos os direitos dela decorrentes.
Qual é o conceito de Analogia?
É forma de auto-integração da lei (art 3o, CPP e 4o, LICC). Pela analogia, aplicamos a um fato não regido pela norma jurídica, disposição legai aplicada a fato semelhante. Deve-se interpretar com reservas a admissibilidade da analogia quando se trata da restrição cautelar da liberdade, ou quando importe em flexibilização de garantias.
Quais são as espécies de Analogia?
a) Analogia legis: em face da lacuna da lei, aplicamos a norma positivada que rege caso semelhante;
b) Analogia iuris: são aplicados princípios jurídicos ante a omissão da lei.
Qual a Classificação da interpretação da Lei Processual quanto a Origem ou quanto ao sujeito que a interpreta?
a) autêntica ou legislativa: realizada pelo próprio legislador;
b) doutrinária ou cientifica: realizada pelos estudiosos do direito;
c) judicial ou jurisprudência: realizada pelos juizes e tribunais.
Qual a classificação da interpretação quanto ao modo ou aos meios empregados?
a) literal, gramatical ou sintática: leva-se em conta o texto da lei e o sentido literal das palavras;
b) teieológica: busca-se a finalidade da norma, a vontade da lei;
c) lógica: objetiva-se a compreensão do espírito da lei, por meio das regras de raciocínio e conclusão;
d) histérica: analisa-se o contexto da votação do diploma legislativo, os debates, as emendas propostas, etc.
e) sistemática: leva-se em conta a norma colocada num todo, é dizer, como integrante de um ordenamento jurídico.
Como se classifica a interpretação quanto ao resultado?
a) declarativa: há exata correspondência entre o texto da lei e o que a mesma desejou externar;
b) restritiva: a norma disse mais do que desejava, cabendo ao intérprete aparar as arestas, para aferir o seu real alcance;
c) extensiva ou ampliativa: o texto da lei ficou aquém do que desejava; cabendo ao intérprete ampliar o seu alcance;
d) progressiva, adaptativa ou evolutiva: exige-se do intérprete o esmero na atualização dos diplomas normativos, pois a realidade o impõe.
Como se dá a Aplicação da Lei Processual penal no Tempo?
A lei processual penal, de regra, tem aplicação imediata, atingindo inclusive os processos que já estão em curso.
Como se dá a Aplicação da Lei Processual penal no Espaço?
A lei processual penal tem aplicação a todos os processos em trâmite no território nacional (locus regit actum).
A Aplicação é restrita ao território pátrio, diferentemente, da Lei Penal, não há que se falar em hipótese de Extraterritorialidade.
Qual é o princípio que dispõe:
0 reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado (art. 5o, inc. LVIÍ da CF).
Princípio da presunção de inocência.
Qual tem sido um dos sinnimos de princípio da Inocência?
0 principio da presunção de inocência tem sido encarado como sinônimo de presunção de não-culpabilidade.
Entendida como característica essencial do perfil do juiz consistente em não poder ter vínculos subjetivos com o processo de modo a lhe tirar o afastamento necessário para conduzir com isenção o processo.
Princípio da Imparcialidade
Consagra o tratamento isonômico das partes no transcorrer processual, em decorrência do próprio art. 5o, caput, da Constituição Federal.
Princípio da igualdade processual
O que deve prevalecer é a chamada igualdade material. (paridade de armas)
Impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual.
Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência
possibilidade de defesa, lançando-se mão dos meios e recursos disponíveis e a ela inerentes (art. 5°, LV, CF).
Princípio da ampla defesa
Cabe às partes a provocação, exercendo ó direito de ação, no intuito da obtenção do provimento jurisdicíonal.
Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes
É possível a concessão de habeas corpus de ofício?
Desde a promulgação da CF/88, já não se admite o que se chamava de processo judicialíforme.
COntudo, nada impede que os juizes e tribunais concedam habeas corpus de ofício, sempre que tenham notícia de que exista, ameaça ou lesão à liberdade de locomoção (art. 654, § 2o, CPP).
Qual é o princípio que dispõe que Os órgãos incumbidos da persecuçao criminai são órgãos oficiais por excelência, tendo a Constituição Federal consagrado a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129,1), e disciplinado a polícia judiciária no § 4o, do seu art. 144.
Princípio da oficialidade
A atuação oficial na persecuçao criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização.
Princípio da oficiosídade
Qual seria uma exceção ao princípio da oficiosidade?
Excepcionalmente, o início da persecu- ção penal pressupõe autorização do legítimo interessado, como se dá na ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça.
0 magistrado pauta o seu trabalho na reconstrução da verdade dos fatos, superando eventual desídia das partes na colheita probatória, como forma de exarar um provimento jurisdicional mais próximo possível do ideal de justiça.
Princípio da verdade real
No que consiste o Princípio da obrigatoriedade?
A persecução criminal é de ordem pública e, em regra, não cabe juízo de conveniência ou oportunidade quanto ao seu início.
A Lei. 9099/95 mitigou esse princípio, prevendo no seu art.76 a possibilidade de transação penal.
A transação penal pode ser considerada uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade?
Sim
Iniciado o inquérito policial ou o processo penal, os órgãos incumbi- ; dos da persecução criminal não podem deles dispor.
Princípio da Indisponibilidade
É possível se falar em alguma hipótese de mitigação do Princípio da Indisponibilidade?
A Lei n.° 9,099/1995 também mitigou o princípio da indisponibilidade, trazendo o instituto da suspensão condicional do processo (art, 89). Nas ações de iniciativa privada, a vítima ou o seu representante podem desistir da ação interposta, seja perdoando o autor da infração, seja pela ocorrência da perempção (art. 60 do CPP). Vale, portanto, para essas ações, o princípio da disponibilidade.
Uma vez iniciado o processo, com o recebimento da inicial acusa- tória, cabe ao magistrado velar para que o mesmo chegue ao seu final, marcando audiências, estipulando prazos, determinando intimações etc
Princípio do impulso oficial
Decorre do art. 93, inc. IX da Carta Magna, asseverando que o juiz é livre para decidir, desde que o faça de forma motivada, sob pena de nulidade insanável.
Princípio da motivação das decisões
Em atenção ao princípio da Publicidade, pode-se afirmar que todos os atos da persecução penal são públicos?
Não.
Por exemplo, Em relação ao inquérito policial, por se tratar de fase pré-processual, é regido pelo princípio da sigilação. Contudo, assegura-se ao advogado a consulta aos autos correspondentes, (súmula vinculante n.14, STF)
O princípio do Duplo Grau de Jurisdição é um princípio constitucional aplicável em todos os processos.
Errado.
Este princípio assegura a possibilidade de revisão das decisões judiciais, através do sistema recursal, onde as decisões do juízo a quo podem ser reapreciadas pelos tribunais.
Vale ressaltar que o duplo grau de jurisdição não é um enunciado normativo que incide indistintamente em todos os processos penais (exemplo: processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal).
Qual é o princípio que consagra o direito de ser processado pelo magistrado competente (art. 5o, inc. LIII da CF) e a vedação constitucional à criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5o, inc. XXXVII da CF).
Princípio do juiz natural
NO que consiste o Princípio do devido processo legal?
0 devido processo legal é o estabelecido em lei, devendo traduzir- -se em sinônimo de garantia, atendendo assim aos ditames constitucionais.
Necessidade do processo tipificado, sem a supressão e/ou desvirtüamento de atos essenciais.
Deve ser analisado em duas perspectivas:
a) a primeira, processual, que assegura a tutela de bens jurídicos por meios do devido procedimento (procedural due process);
b) a segunda, material, reclama, no campo da aplicação e elaboração normativa, uma atuação substancialmente adequada, correta, razoável (substantive due process oflaw).
NO que consiste o Princípio da economia processual?
Deve-se buscar a maior efetividade,.com a produção da menor quantidade de atos possível.
No que Consiste o conceito de Imediatidade no Processo penal?
O ideal é que a instrução probatória se desenvolva perante o Magistrado.
No que Consiste o conceito de Concentração no Processo penal?
é o desejo de que os atos da instrução sejam reunidos em uma só audiência, ou na menor quantidade das mesmas;
No que Consiste o conceito de Identidade física do juiz no Processo penal?
O magistrado que conduziu a instrução deve obrigatoriamente julgar a causa, salvo hipóteses excepcionais expressamente contempladas
Qual foi a fonte formal de Direito que dispôs sobre o Princípio da Duração Razoável do Processo?
A Emenda à Constituição de n.° 45, de 30 de dezembro de 2004, dispôs que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (art. 5o, LXXVIII, CF/1988).
Quais são as 3 etapas passíveis de serem depreendidas da aplicação do Princípio da proporcionalidade?
0 princípio da proporcionalidade requer o perpassar do intérprete por três etapas (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Deve ser visto, ainda, na vertente da proibição do excesso e da proteção deficiente.
Qual é a principal aplicação do Princípio da proporcionalidade no Processo penal?
No processo penal, o princípio da proporcionalidade tem especial / aplicação na disciplina legal da validade da prova.
No que consiste o princípio conhecido como nemo tenetur se detegere?
0 princípio da inexigibilidade de auto-incriminação assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contrâ si mesmo, tem pontos de contato com o princípio da presunção de inocência e com o direito ao silêncio assegurado pela Constituição.
