Capítulo - Linhas introdutórias Flashcards
Qual é a finalidade do Processo Penal?
0 processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto.
Qual é a distinção entre a finalidade mediata e imediata do Direito Processual Penal?
FInalidade Mediata - O Processo penal tem como finalidades mediata a pacificação social obtida com á solução do conflito (mediata),
Finalidade Imediata - A viabilização da aplicação do direito penal, concretizando-o por meio da subsunção e aplicação da pena (imediata).
Quais são as 3 principais características trazidas pela Teoria do Processo penal?
a) Autonomia: o direito processual não é submisso ao direito material, Isto porque, tem princípios e regras próprias e especiali- zantes.
b) Instru mentalidade: é o meio para fazer atuar o direito material penal, oferecendo as ferramentas e os caminhos a sérem seguidos na obtenção de um provimento jurisdicional válido.
c) Normatividade: é uma disciplina normativa, de caráter dogmático, inclusive com codificação própria (Código de Processo Penal: Dec-lei n° 3.689/41)
Em Direito Processual, qual é o conceito de “interesse”?
É o desejo, a cobiça, a vontade de conquistar algo. O interesse indica uma relação entre as necessidades humanas (que são de variadas ordens) e os bens da vida aptos a satisfazê-las.
Em Direito Processual, qual é o conceito de “pretensão”?
É a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio.
Em Direito Processual, qual é o conceito de “lide”?
Surge do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. No embate criminal, teremos, de um lado, a pretensão do Estado de fazer valer o direito material, aplicando a pena ao caso concreto, e, do outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal.
Qual é conceito de Ação?
O Estado tem o dever de agir, cabendo-nos o direito público subjetivo de obter do mesmo uma decisão acerca da lide objeto do processo.
Qual é o conceito de Processo?
É o instrumento de atuação da jurisdição. Contempla um elemento constitutivo objetivo (o procedimento), e um elemento constitutivo subjetivo (relação jurídica processual entre os sujeitos que integram o processo).
Quais são os Sistemas Processuais existentes?
Sistema inquisitivo
Sistema Acusatório
Sistema Misto
Quais são as principais Características do Sistema Inquisitivo?
a) Concentra em figura única (juiz) as funções de acusar, defender e julgar;
b) não há contraditório ou ampla defesa;
c) o procedimento é escrito e sigiloso, com o início da persecução, produção da prova e prolação de decisão pelo magistrado.
Quais são as principais Características do Sistema Acusatório?
a) Há nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar;
b) o contraditório, a ampla defesa e a publicidade regem todo o processo;
c) o órgão julgador é dotado de imparcialidade;
d) o sistema de apreciação das provas é o do livre convencimento motivado.
e) É o sistema adotado no Brasil, com algumas mitigações.
Quais são as principais Características do Sistema misto?
Caracteriza-se por uma instrução preliminar, secreta e escrita, a cargo do juiz, com poderes inquisitivos, no intuito da colheita de provas, e por uma fase contraditória (judicial) em que se dá o julgamento, admitindo- -se o exercício da ampla defesa e de todos os direitos dela decorrentes.
Qual é o conceito de Analogia?
É forma de auto-integração da lei (art 3o, CPP e 4o, LICC). Pela analogia, aplicamos a um fato não regido pela norma jurídica, disposição legai aplicada a fato semelhante. Deve-se interpretar com reservas a admissibilidade da analogia quando se trata da restrição cautelar da liberdade, ou quando importe em flexibilização de garantias.
Quais são as espécies de Analogia?
a) Analogia legis: em face da lacuna da lei, aplicamos a norma positivada que rege caso semelhante;
b) Analogia iuris: são aplicados princípios jurídicos ante a omissão da lei.
Qual a Classificação da interpretação da Lei Processual quanto a Origem ou quanto ao sujeito que a interpreta?
a) autêntica ou legislativa: realizada pelo próprio legislador;
b) doutrinária ou cientifica: realizada pelos estudiosos do direito;
c) judicial ou jurisprudência: realizada pelos juizes e tribunais.
Qual a classificação da interpretação quanto ao modo ou aos meios empregados?
a) literal, gramatical ou sintática: leva-se em conta o texto da lei e o sentido literal das palavras;
b) teieológica: busca-se a finalidade da norma, a vontade da lei;
c) lógica: objetiva-se a compreensão do espírito da lei, por meio das regras de raciocínio e conclusão;
d) histérica: analisa-se o contexto da votação do diploma legislativo, os debates, as emendas propostas, etc.
e) sistemática: leva-se em conta a norma colocada num todo, é dizer, como integrante de um ordenamento jurídico.
Como se classifica a interpretação quanto ao resultado?
a) declarativa: há exata correspondência entre o texto da lei e o que a mesma desejou externar;
b) restritiva: a norma disse mais do que desejava, cabendo ao intérprete aparar as arestas, para aferir o seu real alcance;
c) extensiva ou ampliativa: o texto da lei ficou aquém do que desejava; cabendo ao intérprete ampliar o seu alcance;
d) progressiva, adaptativa ou evolutiva: exige-se do intérprete o esmero na atualização dos diplomas normativos, pois a realidade o impõe.
Como se dá a Aplicação da Lei Processual penal no Tempo?
A lei processual penal, de regra, tem aplicação imediata, atingindo inclusive os processos que já estão em curso.
Como se dá a Aplicação da Lei Processual penal no Espaço?
A lei processual penal tem aplicação a todos os processos em trâmite no território nacional (locus regit actum).
A Aplicação é restrita ao território pátrio, diferentemente, da Lei Penal, não há que se falar em hipótese de Extraterritorialidade.
Qual é o princípio que dispõe:
0 reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado (art. 5o, inc. LVIÍ da CF).
Princípio da presunção de inocência.
Qual tem sido um dos sinnimos de princípio da Inocência?
0 principio da presunção de inocência tem sido encarado como sinônimo de presunção de não-culpabilidade.
Entendida como característica essencial do perfil do juiz consistente em não poder ter vínculos subjetivos com o processo de modo a lhe tirar o afastamento necessário para conduzir com isenção o processo.
Princípio da Imparcialidade
Consagra o tratamento isonômico das partes no transcorrer processual, em decorrência do próprio art. 5o, caput, da Constituição Federal.
Princípio da igualdade processual
O que deve prevalecer é a chamada igualdade material. (paridade de armas)
Impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual.
Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência
