CAPÍTULO II DO TOMBAMENTO E CAPÍTULO III DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Question 1

Art. 5º O …, aos …e aos …, …, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

Answer 1

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por
ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à
entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários
efeitos.

Question 2

Art. 6º O …ou à …voluntária ou compulsóriamente.

Answer 2

Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará
voluntária ou compulsóriamente.

Question 3

Art. 7º …tombamento …o …para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, …sempre que o mesmo …, por escrito, …, …, …em qualquer dos Livros do Tombo.

Answer 3

Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir
dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a
juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o
mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer
dos Livros do Tombo.

Question 4

Art. 8º …tombamento …o …a anuir ….

Answer 4

Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da
coisa.

Question 5

Art. 9º O …de acôrdo …:

Answer 5

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:

Question 6

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:

1) o…, por seu órgão competente,…o…ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,…, si o quisér…, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação

Answer 6

1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o
proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, ou para, si o quisér impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação

Question 7

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:

2) …haver…dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do…por símples despacho…da coisa….

Answer 7

2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples despacho que se proceda à inscrição da
coisa no competente Livro do Tombo.

Question 8

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:

3) …dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas,…,…a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento….não caberá recurso.

Answer 8

3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze
dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida,
independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar
do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso

Question 9

Art. 10. O …dos bens, a …desta lei, …considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o ….

Answer 9

Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou
definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos
referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se
equiparará ao definitivo.

Question 10

Art. 11. As …, …, aos …ou aos …, …por natureza, ….

Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Answer 10

Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por
natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Question 11

Art. 12. A …históricas ou artísticas …, de propriedade …as …constantes ….

Answer 11

Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais
ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

Question 12

Art. 13. O …dos bens …, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, …para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais …e averbado ao lado da transcrição do domínio.

Answer 12

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em
livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

Question 13

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em
livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 1º …dos bens de que trata êste artigo, …, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, …, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Answer 13

§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro
do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do
registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Question 14

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em
livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 2º …de tais bens, …, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, ….

Answer 14

§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da
mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.

Question 15

Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em
livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 3º A …pelo adquirente, e a …pelo proprietário, …, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Answer 15

§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do
Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Question 16

Art. 14. A. …, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

Answer 16

Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e
para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artistico Nacional.

Question 17

Art. 15. …, a não ser no caso previsto no artigo anterior, …, para fora do país, …
tombada, …em que se encontrar.

Answer 17

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa
tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

Question 18

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa
tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

§ 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.

Answer 18

§ 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.

Question 19

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa
tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.

Answer 19

§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.

Question 20

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa
tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

§ 3º A …de coisa tombada, …a que se referem os parágrafos anteriores, …, …cominadas ….

Answer 20

§ 3º A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os
parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.

Question 21

Art. 16. No caso de …qualquer …, o respectivo …do fáto …, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o valor da coisa.

Answer 21

Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objéto tombado, o respectivo proprietário deverá dar
conhecimento do fáto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco
dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o valor da coisa

Question 22

Art. 17. As …não poderão, em caso nenhum …, …, nem, …especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, …, …, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Answer 22

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem,
sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas,
pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Question 23

Art. 18. …do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, …da coisa tombada, …construção que…, nem nela …, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

Answer 23

Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso
a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto

Question 24

Art. 19. O …, …proceder às …que a mesma requerer, …a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

Answer 24

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

Question 25

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º …, e consideradas …, o …do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional …, devendo as mesmas ser …dentro do prazo de seis mezes, …para que seja feita a ….

Answer 25

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas
dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

Question 26

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 2º …qualquer das …previstas …, …o …da coisa.(Vide Lei nº 6.292, de 1975)

Answer 26

§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer
que seja cancelado o tombamento da coisa.(Vide Lei nº 6.292, de 1975)

Question 27

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 3º Uma vez que verifique haver …em qualquer coisa tombada, …tomar a iniciativa de projetá- las e …, …, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, ….

Answer 27

§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer
coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetálas e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por
parte do proprietário