CAPACIDADE CIVIL Flashcards
Pergunta
Resposta
Qual é o princípio estabelecido pelo Art. 1º?
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Quando a personalidade civil da pessoa começa, de acordo com o Art. 2º?
Do nascimento com vida.
Quem são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, segundo o Art. 3º?
Menores de 16 anos.
Quais são os casos de incapacidade estabelecidos pelo Art. 4º?
Maiores de 16 e menores de 18 anos
Quando cessa a menoridade, conforme o Art. 5º?
Aos 18 anos completos.
Quais são os eventos que cessam a incapacidade dos menores, de acordo com o Art. 5º, parágrafo único?
Concessão dos pais
Como termina a existência da pessoa natural, segundo o Art. 6º?
Com a morte.
Quando pode ser declarada a morte presumida, de acordo com o Art. 7º?
Quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou quando alguém desaparecido não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
O que acontece se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, conforme o Art. 8º?
Presume-se que faleceram simultaneamente.
O que será registrado em registro público, conforme o Art. 9º?
Nascimentos
Quando far-se-á averbação em registro público, de acordo com o Art. 10º?
Quando houver sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento
O que estabelece o Art. 11º sobre os direitos da personalidade?
São intransmissíveis e irrenunciáveis
Quando é defeso o ato de disposição do próprio corpo, segundo o Art. 13º?
Salvo por exigência médica
O que garante o Art. 16º a toda pessoa?
Direito ao nome
