C4 - Direitos e Garantias Fundamentais_Parte 2 Flashcards
- O que diz a teoria da reserva do possível quanto à prestação do Estado aos cidadãos?
- Quais são as subdivisões da teoria da reserva do possível e o que cada uma significa?
- Qual teoria limita a reserva do possível e o que determina?
- Determina que o Estado deve atender à necessidade dos cidadãos na medida do possível dos cofres públicos;
- Subdivide-se em reserva do possível fática e reserva do possível jurídica, como segue na imagem anexa; e
- A reserva do possível é limitada pela teoria do mínimo existencial, a qual ensina que o Estado deve garantir o mínimo de dignidade humana ao cidadão, independentemente da reserva do possível.
OBS: a teoria do mínimo existencial também é conhecida como teoria dos limites dos limites ou teoria das restrições das restrições.
- Permite-se, excepcionalmente, que o Judiciário determine a realização de obras emergenciais em presídios com base na teoria do mínimo existencial?
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos poderes?
- O que determina o STF sobre a possibilidade do Estado ser obrigado a ofertar tratamentos experimentais?
- Positivo, é o julgado no RE 592.581;
- Negativo, é o julgado no RE 684.612; e
- O Estado não pode ser obrigado a oferecer tratamento experimental com base na teoria do mínimo existencial, devendo haver comprovação científica.
- Contra qual ente federativo um cidadão deve demandar ação judicial para prestação de saúde pelo Estado?
- Qual o fato ocorrido em 2022 com relação à decisão do STJ sobre atendimento, pelos planos de saúde, de procedimentos previstos no rol da ANS e inovação legislativa posterior?
1 - Segue abaixo:
- Regra = A responsabilidade é solidária entre os entes federativos, podendo haver a demanda judicial contra a União, Estados-Membros, DF ou Municípios; e
- Exceção = Quando a demanda for pelo _fornecimento de remédio sem registro na ANVISA_, deverá ser direcionada contra a União (RE 657.718).
2 - O STJ definiu que os planos eram obrigados a cumprir com o previsto no rol de procedimentos da ANS, somente. Contudo, em efeito backlash, o legislativo produziu a 14.454/2022, permitindo a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos naquele rol.
1 - Quais são os direitos sociais inseridos na CF por meio de emendas? (MAT)
2 - Sobre o direito social à moradia, é possível a penhora do bem de família do fiador, tanto nos contratos de locação residencial quanto comercial?
3 - O rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º da CF/88, é taxativo ou exemplificativo?
1 - Moradia (EC 26/00); alimentação (EC 64/10); e transporte (EC 90/15);
2 - Positivo, conforme entendimento do STF no RE 1.307.334; e
3 - É considerado meramente exemplificativo.
Direitos do trabalhador:
1 - É constitucional a Lei n. 9.528/1997, no ponto em que prevê a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e o empregado privado quando este pedir sua aposentadoria voluntária junto ao INSS?
2 - No tocante aos servidores públicos, empregados públicos e ocupantes de cargo em comissão, o pedido de aposentadoria, tal qual ocorre com empregados privados, não põe fim ao vínculo empregatício?
3 - Como ocorre o pagamento das indenizações trabalhistas do empregado nos casos de acordo mútuo de demissão, previsto na reforma trabalhista de 2019?
1 - Negativo, o STF julgou pela inconstitucionalidade desse diploma sobre a rescisão de contrato após pedido voluntário, pois existe uma relação entre o empregado e o empregador e outra distinta entre o INSS e o segurado (ADI 1.721);
2 - Negativo, somente no caso do ocupante de cargo em comissão o vínculo se mantém, nos demais (servidores e empregados públicos) o vínculo se encerra, como segue na imagem anexa; e
3 - Se o trabalhador quer sair e a empresa concorda, o pagamento das indenizações trabalhistas será feito da seguinte forma:
- Receberá metade do aviso prévio e da multa sobre o fundo de garantia, e
- Poderá sacar 80% do FGTS.
Direitos do trabalhador:
1 - Qual é o prazo prescricional vigente atualmente para que o trabalhador reclame valores do FGTS?
2 - De acordo com a CF e com o entendimento do Supremo, é vedada, irrestritamente, a vinculação do salário mínimo?
3 - O que diz a S. 6 do STF sobre a fixação do salário dos recrutas das FFAA em numerário inferior ao salário mínimo vigente?
1 - O prazo passou de 30 anos para, atualmente, 5 anos;
2 - Negativo, o STF já decidiu que há possibilidade de vinculação para o fim de se garantir o que prevê a CF sobre a destinação do salário mínimo, tal qual ocorre na vinculação para fins de pensão alimentícia (AI 606.191); e
3 - Determina que tal valor não fere a constituição, logo, é norma constitucional, conforme imagem anexa.
OBS: de acordo com o art. 7º, o salário mínimo destina-se para necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social
Direitos da nacionalidade:
1 - Qual o critério relativo à nacionalidade é adotado no Brasil?
2 - Quais são os casos em que se reconhece a condição de brasileiro nato?
3 - Qual é o caso excepcional de reconhecimento da condição de brasileiro nato?
1 - Adota-se a nacionalidade territorial (jus solis) temperada, visto que há ocorrência de casos de aplicação da nacionalidade por vínculo de sangue (jus sanguinis);
2 e 3 - Respostas na imagem anexa
OBS: não se confunde nacionalidade territorial temperada com nacionalidade mista. Logo, somente a territorial temperada é aplicada no ordenamento pátrio.
Direitos da nacionalidade:
1 - A constituição divide os tipos de naturalização em ordinários e extraordinários. Quais as diferenças de cada tipo?
2 - _Há, além dos casos de brasileiros natos e naturalizados, o que se chama de condição de “quase nacionalidade”_. De que modo ocorre sua aplicação e quais suas características?
1 - A resposta segue na imagem anexa;
2 - Esta é a condição atribuída ao português com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade com brasileiros residentes em Portugal.
- De acordo com a CRFB, quais são os cargos privativos de brasileiros natos? (MP3.COM)
2.
- Resposta na imagem anexa;
- É certo dizer que tanto a CF quanto à lei não poderão diferenciar brasileiros natos de naturalizados?
- Quais são as hipóteses de perda de naturalização brasileira?
- O que diz a CF sobre a propriedade de empresa jornalística a brasileiros natos, naturalizados e pessoas jurídicas?
1 - Negativo, a CF pode e o faz, contudo é proibido que a lei não os diferencie; e
2 e 3 - Respostas na imagem anexa.
1 - Em qual hipótese o brasileiro naturalizado sofre a perda da nacionalidade?
2 - É possível que o brasileiro que teve a nacionalidade perdida a readquira por intermédio tanto da via judicial (ação rescisória) quanto por via administrativa?
3 - Qual o entendimento do STF com relação ao brasileiro (nato ou naturalizado) que é voluntário para adquirir nacionalidade de outro país?
4 - Quais são os casos em que o brasileiro preserva a nacionalidade originária mesmo em caso de se adquirir outra nacionalidade?
1 - Em caso de decisão judicial por atividade nociva ao interesse nacional.
2 - Negativo, somente poderá readquirí-la por meio de da ação rescisória, jamais por via administrativa.
3 - O Supremo decidiu, no MS 33.684, que nesses casos o brasileiro perde a nacionalidade brasileira.
4 - Resposta na imagem anexa
OBS: caso, por meio da ação rescisória, o brasileiro consiga readquirir a nacionalidade brasileira, obterá o mesmo status anterior, nato ou naturalizado.
1 - Quais são os símbolos do Brasil? (_mnemônico BaHiAS_)
2 - É correto dizer que os estados, distrito federal e municípios não podem ter seus símbolos próprios?
3 - Qual a diferença entre sufrágio, voto e escrutíneo? (DiFoMo)
4 - Como subdividem-se cada um dos conceitos acima expostos?
1 - São a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
2 - Negativo, podem e têm.
3 e 4 - A resposta segue na imagem anexa.
1 - É correto dizer que o voto direto, secreto, universal e periódico e obrigatório, na CF/88, configura cláusula pétrea?
2 - Os direitos políticos subdividem-se em positivos (participar do processo eleitoral, votando ou sendo votado) e negativos (retiram total ou parcialmente a participação do cidadão no processo eleitoral).
Sobre os direitos políticos positivos, qual é a regra e qual é a exceção à obrigatoriedade do voto?
3 - Quais as formas e diferenças de manifestação da soberania popular?
1 - Negativo, pois o voto obrigatório não é cláusula pétrea, de modo que pode ser modificado por meio de emenda à constituição.
Já os demais institutos constituem cláusula imutável.
2 e 3 - Resposta na imagem anexa
OBS 1: há, além das formas diretas de manifestação da soberania popular (plebiscito e referendo), a possibilidade de lei de iniciativa popular.
OBS 2: modo de gravar a diferença temporal entre referendo e plebiscito:
- Plebiscito = Prévio
1 - Quais são os requisitos obrigatórios para elegibilidade? (6)
2 - Quais cargos se enquadram nas faixas de idade mínima para exercê-los? (_Disk constituição = 3530-2118_)
3 - É correto dizer que os candidatos para todos os cargos acima necessitam comprovar a idade até a data da posse?
1, 2 e 3 - Respostas na imagem anexa
OBS: para gravar a quantidade de cargos em cada faixa, basta lembrar que são 2/1/3/1 possibilidades em cada faixa de idade.
1 - A CF prevê dois tipos de inelegibilidades: absolutas (2) e relativas (3).
Quais casos se enquadram em cada gênero?
2 - Qual é o caso de inelegibilidade relativa que está previsto fora da CF?
3 - Quais são as diferenças entre a ineligibilidade reflexa e o nepotismo?
1, 2 e 3 - As respostas seguem na imagem anexa
1 - Qual a condição especial aplicada aos miltares (FFAA, PM e CBM) quanto à elegibilidade?
2 - Qual o prazo previsto para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e quais tipos de provas (AFC) devem ser apresentadas?
3 - É correto dizer que a AIME segue em segredo de justiça?
1 - A resposta segue na imagem anexa;
2 - O prazo é de 15 dias, contados a partir da diplomação.
Já as provas devem indicar abuso de poder econômico, fraude ou corrupção (AFC).
3 - Positivo, é o previsto na legislação.
1 - Quais são os casos de perda (3) e de suspensão (3) dos direitos políticos?
2 - O que determina o princípio da anterioridade eleitoral?
3 - É correto dizer que o p. da anterioridade eleitoral somente se aplica a leis em sentido estrito?
4 - O p. da anterioridade eleitoral pode ser suprimido do texto constitucional com a utilização de EC?
1 - A resposta segue na imagem anexa.
2 - Prevê que a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
3 - Negativo, pois, nesse caso, entende-se por lei qualquer norma relativa ao processo eleitoral, como emendas à CF e jurisprudências do TSE.
4 - Negativo, pois ele integra o rol das cláusulas pétreas da CF/88.
OBS: não se deve confundir entrada em vigor com eficácia da lei, já que o primeiro evento ocorre na data da publicação e o segundo surte efeito somente para eleições realizadas após um ano da publicação da norma.
1 - Qual o entendimento do STF quanto à canais de comunicação realizarem sátiras/montagens com candidatos em período eleitoral?
2 - Qual o entedimento do STF sobre doação de campanha feita por pessoas jurídicas e pessoas físicas?
1 - Decidiu o Supremo, na ADI 4.451, que é possível a relização de sátiras, montagens e emissão de opniões a favor ou contrárias em período eleitoral.
2 - Entendeu o STF, na ADI 4.650, que, para fins de mitigação de casos de corrupção, fica proibida a doação de campanha realizada por pessoas jurídicas e oações ocultas de pessoas físicas.
