C1 - Teoria Geral da Constituição Flashcards
Qual o objeto do Direito Constitucional?
É a constituição política do Estado.
Sendo mais detalhista, Dirley da Cunha Junior indica como objeto o conhecimento científico e sistematizado da organização fundamental do Estado, por meio da investigação e do estudo dos princípios e das regras constitucionais relativos à forma de Estado, à forma e ao sistema de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, à composição e ao funcionamento de seus órgãos, aos limites de sua atuação e aos direitos e garantias fundamentais.
Quais são as fontes do Direito Constitucional?
- Constituição;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Costumes; e
- Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados sob a sistemática do artigo 5º, § 3º.
O sentido SSociológico de constituição é atribuído a qual autor? Qual sua definição?
Ferdinand LaSSale.
Sobre o conceito, diz o sentido sociológico que a Constituição precisa refletir a somatória dos fatores reais de poder. Do contrário, não passaria de uma folha de papel.
Acerca dos sentidos de constituição, quais teorias são de autoria dos seguintes autores: Carl Schmitt e Hans Kelsen? Quais suas definições?
Quais vertentes a respeito do sentido da constituição foram desenvolvidas por Hans Kelsen?
- Sentido lógico-jurídico: norma fundamental hipotética, pressuposto de validade da Constituição.
- Sentido jurídico-positivo: norma suprema, fundamento de validade das demais normas.
Sobre os sentidos de constituição, quais as definições das seguintes teorias: Normativa e Culturalista? Quais são os autores?
No que tange à Tipologia das constituições, classifica-se a CRFB, quanto à origem, como …
Promulgada
Quanto à forma, a CF/88 é …?
Quanto ao modo de elaboração, a CF/88 é … .
- Fixa (somente o mesmo poder constituinte originário pode modificá-la).
- Imutável (absoluta ou relativa - casos que relativizam a possibilidade de modificação do texto);
- Super-rígida;
- Rígida;
- Semirrígida; e
- Flexível.
Essa é a tipologia de uma constituição sob o aspecto de estabilidade ou possibilidade de alteração. Em qual dessas se enquadra a Carta Magna brasileira?
A CF/88 é Rígida.
As Constituições podem ser grandes, falando demais, ou pequenas, dizendo o mínimo necessário. Nossa Constituição tem 250 artigos e já sofreu cerca de 100 emendas. A dos EUA contém pouquíssimos artigos, mesmo já contando com mais de 200 anos. A Constituição brasileira atual é … .
Analítica.
Quais as principais análises tipológicas da CF de 1988? (mnemônico)
PEDRA
Sob o aspecto Ontológico (correspondência com a realidade), as constituições podem ser enquadradas em três tipos, quais sejam … .
- Constituição Semântica (o texto não condiz em nada com a realidade);
- Constituição Nominal (bom texto, porém não condiz totalmente com a realidade); e
- Constituição Normativa (modelo ideal de Constituição, correspondência entre a vida real e o texto).
Acerca dos Elementos das constituições, verificam-se os seguintes:
* Orgânicos;
* Limitativos;
* Socioideológicos;
* Estabilização constitucional; e
* Formais de aplicabilidade.
Em quê se aplica cada uma das classificações dos elementos acima elencados?
Ao abordar o Critério Diferenciador entre Princípios e Regras, verificamos a existência dos seguintes:
* Generalidade e abstração;
* Determinabilidade dos casos de aplicação; e
* Abrangência.
O que diz cada um dos critérios acima?
Ainda sobre o tema Critérios Diferenciadores entre Princípios e Regras, há o da Colisão e o da Dimensão.
Como se aplicam tais enunciados?
Sobre o assunto Princípios e Regras, dois teóricos se destacaram na Doutrina, quais sejam Alexy e Dworkin.
De que modo suas teorias se apresentam?
Segundo Ávila, os Postulados Normativos seriam o quê?
O que diz a teoria da Derrotabilidade ou Superabilidade das Regras?
Qual a diferença entre o Poder Constituinte Originário Histórico (PCO H) e o Revolucionário (PCO R)?
- PCO H = Poder capaz de criar uma constituição quando o Estado é novo; e
- PCO R = Poder capaz de substituir uma constituição quando o Estado já existe.
Existe direito adquirido perante nova constituição.
Certo ou errado?
Errado.
Não há direito adquirido atrelado a nova constituição, pois o ordenamento jurídico existente é quebrado com a aplicação do poder constituinte originário revolucionário, assim como, por ser ilimitado juridicamente, não tem que respeitar os limites postos na Constituição anterior.
Quais são as características do Poder Constituinte Originário? (I³A)
- Inicial - instaura uma nova ordem jurídica;
- Incondicionado e Soberano - não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação;
- Ilimitado juridicamente - ele não tem de respeitar os limites postos na Constituição anterior;
- Autônomo - a estruturação da nova Constituição será determinada autonomamente, por quem exercer o poder constituinte originário
Sobre a retroatividade das normas constitucionais, julgue o que segue:
1. Aplica-se a fatos ocorridos após a sua promulgação mas que datarem de antes da nova norma = Retroatividade média;
2. Alcançam prestações vencidas anteriormente a essas normas e não pagas = Retroatividade máxima; e
3. Atingem fatos consumados no passado = Retroatividade mínima.
4. Em regra, as normas constitucionais têm retroatividade máxima;
5. Só com manifestação expressa do PCO as normas terão retroatividade média
ou máxima.
Certo ou errado?
- Errado. Retroatividade mínima;
- Errado. Retroatividade média;
- Errado. Retroatividade máxima;
- Errado. Retroatividade mínima; e
- Certo.
O Poder Constituinte Derivado (PCD), também conhecido como Poder Constituído, subdivide-se em 3 partes. Quais são? (R²D)
- PCD Reformador;
- PCD Revisor; e
- PCD Decorrente.
É a possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia políticoadministrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições Estaduais, sempre respeitando os princípios colocados na Constituição.
O conceito acima refere-se ao Poder Constituinte Originário.
Certo ou errado?
Errado.
Tal definição refere-se ao Poder Constituinte Decorente, o qual permite que os Estados-membros da federação se autorganizem, dentro dos limites constitucionais estabelecidos.
No momento de elaboração da Constituição ou Lei Orgânica, o Estado ou DF deve respeitar os seguintes princípios constitucionais:
1. Princípios Constitucionais Sensíveis - Previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição, recebem esse nome, porque, se forem violados, autorizam a decretação de intervenção federal;
2. Princípios Constitucionais Estabelecidos/Organizatórios - São aqueles que limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos Estados”; e
3. Princípios Constitucionais Extensíveis - Integram a estrutura dos estados, distritos e municípios brasileiros, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (artigo 77) e o processo legislativo (arts. 59 e ss), dentre outros.
Certo ou errado?
1 e 2 - Certos; e
3 - Errado.
3 - Os Princípios Constitucionais Extensíveis integram, na verdade, a estrutura da federação brasileira.
É certo que o Poder Constituinte Derivado Decorrente (PCDD) foi estendido aos Municípios (politicamente organizados pelas constituições municipais). Isso porque tal norma se submete a admissibilidade da constituição estadual, enquadrando-se no 2º grau da distribuição federativa.
Ainda, quando ocorre conflito entre lei municipal e a constituição do município, elabora-se o controle de constitucionalidade no âmbito legislativo local.
Certo ou errado?
Errado.
Sobre o tema, entende-se que a constituição não estendeu o PCDD aos municípios, de modo que são organizados pelas Leis Orgânicas Municipais, enquadrando-se no 3º grau da divisão administrativa do Estado brasileiro.
Por fim, no campo do conflito entre normas municipais, aplica-se o controle de legalidade em detrimento do controle de constitucionalidade, o qual não existe no âmbito municipal.
No campo do Direito Constitucional, observa-se que o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios (STF, ADI 3.756).
Sobre o tema, analise:
1. No confronto entre uma Lei Distrital x Constituição Distrital, configura-se inegável controle de constitucionalidade;
2. O TJDFT pode realizar o controle de constitucionalidade, funcionando como o Guardião da LODF; e
3. O Poder Constituinte Derivado Decorrente (PCDD) extende-se somente ao DF e Estados-membros, excluindo os municípios.
- Errado: Sabe-se que o DF se organizar por meio de Lei Orgânica, não havendo, de acordo com a CF/88, a ideia de constituição distrital (a doutrina utiliza o termo “constituição distrital” tão somente como forma de ratificar a extensão do PCDD ao Distrito Federal)
- Certo; e
- Certo.
Sobre o Poder Constituinte Derivado Revisor, também conhecido como “recall constitucional”, o ADCT, em seu art. 3º, trouxe a previsão de revisão após pelo menos 5 anos da promulgação da CF/88.
No que tange o assunto, afirma-se que tal revisão, ocorrida em 1993, exigiu o mesmo rito formal observado na votação de emendas constitucionais e que as seis emendas revisionais produzidas à época não podem sofrer controle judicial atualmente, de acordo com o STJ.
Certo ou errado?
Errado.
Para se fazer as emendas de revisão (ECR), o rito era bem mais simples do que as emendas à Constituição (EC): só bastava uma votação em sessão unicameral e o quórum de aprovação era de maioria absoluta.
Sobre o controle judicial, já afirmou o STF, na ADI nº 981, que tais revisionais podem sim sofrer o controle do Supremo.
Sobre as limitações à produção de Emendas Constitucionais, previstas na Carta Magna, analise:
1. Limitações circunstanciais - As cláusulas pétreas podem sofrer modificação, contudo não as que prevejam a abolição ou retirada de pontos já legiferados, de jeito que a CF autoriza, inclusive, que seja barrada, através de mandado de segurança impetrado por parlamentar, a tramitação de PEC que tenha o objetivo de abolir cláusulas pétreas;
2. Limitações procedimentais - Em determinadas circunstâncias, relacionadas à instabilidade política, não poderá haver emenda à Constituição (somente em períodos de intervenção federal);
3. Limitações materiais - A proposta precisa passar nas duas Casas do Congresso, sendo que em ambas ocorrerão dois turnos de votação, exigindo-se, em cada um deles, a aprovação de 3/5 dos membros (ou 60%)
Certo ou errado?
Todas estão erradas.
1 - Limitação material;
2 - Limitação circunstacial: não será somente em períodos de intervenção federal, mas também em estado de defesa e de sítio); e
3 - Limitações procedimentais.
Acerca da limitação procedimental à produção de emendas constitucionais, analise:
1. o STF entende que a Constituição não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição. Assim, ficaria a cargo do poder judiciário, de ofício, a definição do momento em que a matéria estaria ‘madura’ para nova votação (STF, ADI 4.425);
2. Em caso de descuprimento desse rito especial de votação da EC, haverá a contaminação por vício material à norma;
3. De acordo com a irrepetibilidade absoluta, a proposta de emenda rejeitada em uma sessão legislativa só poderá ser reapresentada novamente na próxima legislatura; e
4. O STF adota certa relativização da irrepetibilidade absoluta, de modo que caso seja rejeitada PEC em determinada sessão legislativa e, os parlamentares julgarem necessário tramitar um substitutivo à tal EC, este poderá ser votado na mesma sessão.
Certo ou errado?
1 - Errado: De fato, não há tempo fixo. Porém, fica a cargo do Legislativo decidir o momento ideal de votar novamente a PEC;
2 - Errado: A norma será sim contaminada, contudo por vício formal;
3 - Errado: A irrepetibilidade absoluta, prevista na CRFB, determina que a votação não ocorra na mesma sessão, de modo que poderá ser votada em qualquer sessão após, não sendo necessário aguardar a próxima legislatura; e
4 - Certo.
Acerca da limitação material à produção de EC, as cláusulas pétreas previstas na CF e que não podem ser abolidas por emendas são:
1. A forma federativa de Estado;
2. O voto obrigatório, direto, secreto, universal e periódico (secreto, inclusive, nas eleições indiretas);
3. A separação dos poderes; e
4. Os **direitos e garantias fundamentais.
Certo ou errado?
1 e 3 - Certo; e
2 e 4 - Errado.
2 - O voto obrigatório não é cláusula pétrea! Somente o voto direto, secreto, universal e periódico. Já sobre o voto secreto, é autorizado que, em eleições indiretas (realizadas pelos deputados) ele seja aberto; e
4 - Direitos e garantias fundamentais compreendem todo o Título II da Constituição – artigos 5º a 17. Nesse sentido, não são cláusulas pétreas os direitos sociais, de nacionalidade etc, somente os direitos e garantias INDIVIDUAIS!
Sobre o tema “separação dos poderes/freios e contrapesos”, analise:
1. Ocorre violação à separação dos Poderes quando o Judiciário impõe à administração pública (Executivo) obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais;
2. A Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas são dotados de autonomia administrativa, funcional e orçamentária, não se subordinando ao Executivo ou a qualquer outro Poder; e
3. Ofende a separação dos poderes a decisão que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa.
Certo ou errado?
- Errado: não há violação à separação dos poderes pois, mesmo sendo o Executivo o gestor dos recursos para o sistema prisional, pode o Judiciário determinar a realização de obras emergenciais nos presídios (RE n. 592.581);
- Certo;
- Errado: Não há ofensa à separação dos poderes nesse caso, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (AC n. 4.005)
Ainda acerca dos temas “separação dos poderes, freios e contrapesos e cláusulas pétreas”, analise:
1. É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades;
2. Não viola a separação de Poderes a convocação de Magistrado, por CPIs, para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado;
3. A doutrina define que cláusulas pétreas são somente as determinadas como tal no art. 60 da CF/88, de modo que as classificações que trazem cláusulas implícitas são irreais.
- Certo: é o que determina da Súmula n. 649 do STF;
- Errado: Como você sabe, contra decisão judicial cabe recurso, e não CPI (STF, HC n. 86.581). Logo, viola sim a CF; e
- Errado: a doutrina majoritária considera sim a existência de cláusulas pétreas implícitas, que seria o caso dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º), pois eles abrem a Constituição e servem como parâmetro para outros dispositivos do texto.
Acerca dos assuntos “limitações implícitas à mudança de cláusulas pétreas, limitações temporais e papel do Presidente da República no trâmite de EC”, analise:
1. No Brasil vige a impossibilidade de alteração do titular do poder constituinte;
2. O Brasil admite o procedimento da dupla revisão em relação às emendas à Constituição, que ocasionaria, em primeiro momento, a revogação da cláusula pétrea e, em segundo momento, a sua substituição por nova cláusula com mandamento distinto do anterior;
3. Atualmente, não há limitação temporal à ECs prevista na CF/88; e
4. O Presidente da República, além de participar da fase de iniciativa de propositura de EC, pode também promulgar, sancionar e vetar as emendas à constituição.
- Certo;
- Errado: O Brasil não admite o procedimento da dupla revisão em relação às emendas à Constituição, visto que seria uma forma de disfarçar a retirada de uma cláusula pétrea; e
- Certo; e
-
Errado: O Presidente da República não promulga, não sanciona e não veta as emendas
à Constituição. A única fase em que ele pode participar é na iniciativa, propondo a PEC.
