C3 - Direitos e Garantias Fundamentais_Parte 1 Flashcards
Sobre o tema “gerações/dimensões dos direitos fundamentais”, analise:
1. São direitos de 1ª geração os que baseiam-se na figura da coletividade, deixando de lado a ideia central do indivíduo;
2. Os de 2ª geração tratam da área da bioética, biodireito e engenharia genética;
3. No que tange os direitos de 3ª geração, são os que dizem respeito à liberdade pública (clássicas) e aos direitos políticos, perfazendo-se em uma atuação negativa do Estado;
4. Por fim, os de 4ª geração contemplam os direitos sociais, econômicos e culturais, são prestações positivas do Estado.
Certo ou errado?
OBS: Ligue o PC / aperte o ESC / insira o CD - 1 / 2 / 3
- Errado: o conceito apresentado se trata dos direitos de 3ª dimensão;
- Errado: apresenta-se o conceito de direitos de 4ª geração, que tratam sobre questões genéticas;
- Errado: na verdade o exposto refere-se aos direitos de 1ª geração;
- Errado: tal escrito faz alusão aos direitos de 2ª dimensão.
Liberté, égalité, fraternité
Acerca do tema “quatro status de Jellineck”, avalie a seguir:
1. Status negativo - O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto;
2. Status positivo - O indivíduo possui o direito de exigir que o Estado atue de forma ativa (positiva) a seu favor;
3. Status ativo - O indivíduo tem o direito de desfrutar de um espaço de liberdade em relação a ingerências dos Poderes Públicos (se aproxima da 1ª dimensão dos direitos fundamentais); e
4. Status passivo - Possibilidade de o
Estado intervir na relação entre particulares.
Certo ou errado?
- Errado: o conceito apresentado é o do status ativo;
- Certo;
- Errado: esse é o status negativo; e
- Certo.
Acerca do tema “aplicação dos direitos fundamentais nas relações Estado x particular e particular x particular”, analise:
1. Os direitos são aplicados mediante a verticalidade (E x P), horizontalidade (P x P) e aplicação transversal (P x P); e
2. Na aplicação transversal dos direitos fundamentais às relações entre particulares não há valoração dos direitos, de modo que possuem o mesmo peso ao caso concreto.
Certo ou errado?
- Certo; e
- Errado: na transversalidade ocorre o embate de um direito de peso maior contra um de peso menor (Ex: vida x patrimônio).
Sobre o assunto “aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas”, verifica-se o seguinte:
1. Na teoria da aplicação indireta/mediata, autoriza-se o emprego de direitos fundamentais diretamente às relações privadas, sem que haja intermediação do legislador;
2. Já na teoria da aplicação direta/imediata, ocorre emprego reflexo dos direitos fundamentais, visto que, no sentido negativo, o Estado fica impedido de produzir normas restritivas aos direitos, do mesmo modo que no sentido positivo o estado deve garantir a implementação de tais direitos aos cidadãos.
Certo ou errado?
Errado.
Os conceitos estão invertidos.
Sobre o assunto “binômio de Janus e duas dimensões dos direitos fundamentais”, avalie:
1. O binômio de Janus divide-se em duas dimensões: a objetiva e a subjetiva;
2. A dimensão objetiva é a clássica, determina que o particular pode requerer a prestação do Estado quando algum direito seu for lesado; e
3. A dimensão subjetiva possui eficácia irradiante, de modo que permite a transmissão de seus efeitos a casos análogos.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: os conceitos foram invertidos.
Sobre o tema “relatividade dos direitos fundamentais”, avalie a seguir:
1. A teoria da relatividade determina que não há direito absoluto no ordenamento pátrio, prescrição ratificada pela Suprema Corte;
2. A teoria da relatividade dos direitos fundamentais se divide em teoria interna e externa;
3. A teoria interna expõe que há possibilidade de limitação à direitos fundamentais; e
4. A teoria externa propõe que não existe restrição a um direito, mas sim definições de até onde esse direito se aplica; e
5. De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser limitado/restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
Certo ou errado?
1 - Certo;
2 - Certo;
3 e 4 - Os conceitos foram trocados; e
5 - Resposta na imagem anexa
Acerca do assunto “imprescritibilidade, historicidade e universalidade dos direitos fundamentais, analise:
1. No ordenamento pátrio a regra que vige é que os direitos e garantias fundamentais são prescritíveis e decadentes, devendo ser exercidos dentro do prazo;
2. Determina a historicidade que os direitos fundamentais surgiram há tempos e se atualizam periodicamente, de modo que novos surgem a todo instante e devem ser interpretados no contexto histórico (ex: direito à internet); e
3. Os direitos fundamentais são universais, pertencem a todos os seres humanos, indiscriminadamente.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade é o contrário, de modo que são imprescritíveis e não decadentes, podem ser exercidos a qualquer momento;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do assunto “concorrência, irrenunciabilidade e inalienabilidade/indisponibilidade dos direitos fundamentais, analise:
1. Os direitos e garantias fundamentais não podem ser utilizados em conjunto/em concorrência a outros, somente de modo isolado;
2. Eles são plenamente renunciáveis por qualquer cidadão, seja permanentemente ou momentaneamente; e
3. Os direitos ligados à dignidade da pessoa humana serão inalienáveis/indisponíveis, não podem ser transferidos para outra pessoa.
Certo ou errado?
- Errado: podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto, como é o caso de cidadãos que se reunem para solicitar a descriminilização do uso pessoal de drogas (direito à reunião + direito à livre manifestação do pensamento);
- Errado: na verdade são irrenunciáveis, ninguém pode abrir mão deles de forma indiscriminada e ad eterno (renuncia momentânea é aceita, como o caso de participante de reality show que abre mão, por tempo determinado, de sua intimidade); e
- Certo: não podem ser disponibilizados. No caso de outros direitos não ligados à dignidade da pessoa humana, pode ocorrer sim a transferência, como o caso de publicidade por meio da imagem de uma pessoa pública.
No que tange o tema “princípio da igualdade”, analise:
1. Há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em casos de lesões temporárias;
2. Grávidas não possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independentemente de previsão do edital;
3. O STJ decidiu que candidatas aprovadas em concurso que estivessem em licença maternidade teriam direito à remarcação do curso de formação; e
4. É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo.
Certo ou errado?
- Errado: é justamente o contrário que o STF decidiu, não há direito à segunda chamada em casos de lesões temporárias (STF, RE 630.733);
- Errado: o STF decidiu no sentido de que grávidas podem fazer o TAF em momento diferente, independentemente do edital determinar pela impossibilidade;
- Certo; e
- Certo.
Ainda sobre o tema “princípio da igualdade”, avalie:
1. A igualdade remifica-se em duas divisões: igualdade formal e igualdade material;
2. Igualdade formal = Foca na ideia de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade;
3. Igualdade material = Conceitua-se como o tratamento igualitário indistintamente a todas as pessoas; e
4. As ações afirmativas do Estado, conhecidas como discriminações positivas, são baseadas no princípio da igualdade formal.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: Os conceitos foram trocados; e
4 - Errado: na verdade é a igualdade material que permite a discriminação positiva do Estado (ex: cotas em concursos públicos).
Sobre o assunto “princípio da igualdade”, analise:
1. É constitucional lei estadual que preveja cota reservada na universidade local apenas a candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em instituições da mesma unidade federativa;
2. De acordo com o STF, é constitucional o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que proibe a cobrança de valores extras e a recusa de vaga a crianças deficientes em escolas; e
3. O STF declarou a inconstitucionalidade da
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade o STF optou pela inconstitucionalidade do assunto, pois fere o princípio da isonomia;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do tema “princípio da legalidade”, analise:
1. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei” - Esse é o conceito de legalidade ampla;
2. Limites de idade e de altura não precisam estar previstos em lei e nem se justificar na natureza do cargo; e
3. Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal pediu apenas lei ordinária.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: de acordo com a Súmula 683/STF, devem estar previstos em lei e se justificar na natureza do cargo (ex: concursos militares); e
- Certo.
Sobre o assunto “princípio da legalidade”, avalie abaixo:
1. Legalidade = Indica a submissão e o respeito à lei em sentido amplo (leis, medidas provisórias, decretos autônomos etc);
2. Reserva legal simples = Há um cuidado maior, um direcionamento do constituinte; e
3. Reserva legal qualificada = A CF não delimita o conteúdo da lei, não amarra a atuação do legislador.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: esse é o conceito de reserva legal qualificada devido ao fato de o legislador indicar o direcionamento; e
- Errado: esse é o conceito de reserva legal simples, o qual o legislador não estipula a formalística ideal.
Com relação ao “princípio da vedação ao anonimato”, analise:
1. De acordo com a jurisprudência as denúncias anônimas são aceitas. Contudo, não pode o delegado intaurar a persecução penal com base somente nela, de modo que deve deflagrar diligências preliminares com vista a verificar a veracidade dos fatos; e
2. O STF reconhece a legitimidade do direito ao esquecimento/direito de ser esquecido.
Certo ou errado?
- Certo; e
-
Errado: O STF decidiu que tal direito é incompátivel com a CRFB, logo não há como impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos.
Sobre o tema, caberá ação da parte prejudicada em caso de uso abusivo do caso pretérito.
Acerca dos assuntos “dano moral, material, estético e direitos autorais”, avalie:
1. Não é possível pedir, na mesma ação, dano moral, material e estético;
2. De acordo com o entendimento do Supremo, há necessidade de autorização do biografado para ser possível que o autor produza sua obra; e
3. Após o prazo de 20 anos, as patentes de remédios perdem a validade automaticamente, fato ocorrido após o STF derrubar a existência de prazos extras em patentes de medicamentos e equipamentos de saúde.
Certo ou errado?
- Errado: é plenamento possível pedir os danos na mesma ação, visto que o mesmo evento pode gerar danos diversos;
- Errado: Não há necessidade de se obter autorização do biografado, entendimento pacificado pelo Supremo; e
- Certo.
No que tange o assunto “escusa de consciência”, analise:
1. Caso a pessoa se recuse a cumprir a obrigação a todos imposta, assim como a prestação alternativa haverá perda dos direitos políticos;
2. O STF considerou inconstitucional lei estadual que autorize o uso de animais em rituais religiosos; e
3. É possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público ou a flexibilização de regras para o cumprimento da jornada para candidato/servidor que invocar a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. Contudo, tal remarcação dependerá da razoabilidade da alteração e ausência de ônus desproporcional à administração;
4. O STF considera legítimo que pais optem por não vacinar seus filhos devido a fundamentos religiosos; e
5. Tal regra relativa à escusa de consciência, prevista na CF, possui qual tipo de eficácia?
Certo ou errado?
- Certo: é o que prevalece na doutrina. Contudo, para a banca FGV ocorre a suspensão;
- Errado: o STF, no RE 494.601, declarou a _constitucionalidade de lei estadual_ que permite o sacrifício de animais por seitas religiosas;
- Certo;
- Errado: é justamente o contrário, o STF é contrário ao movimento antivacina (ARE 1.267.179); e
- Eficácia contida, visto que produz efeitos imediatos mas pode ser restringida por lei
Tipos de eficácia das normas constitucionais:
- PLENA = Produz efeitos imediatos e não pode ser restringida;
- CONTIDA = Produz efeitos imediatos, contudo podem ser restringidas; e
- LIMITADA = Somente produz efeitos após estabelecimento de lei.
Acerca do “princípio da inviolabilidade do domicílio”, analise:
1. A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador e nas hipóteses de prestação de socorro e desastre, somente;
2. De acordo com a cláusula de reserva de jurisdição, somente autoridades do poder judiciário (juízes, desembargadores e ministros) podem autorizar a entrada em domicílio de terceiros;
3. Em nenhuma hipótese poderão ser violados os domicílios no período noturno; e
4. Há divergência no conceito jurídico de noite, de modo que o STF julga ser noite o período compreendido entre a aurora (nascer do sol) e o crepúsculo (pôr do sol), diferentemente do período entre 21h e 5h previsto na lei de drogas.
Certo ou errado?
OBS: inviolabilidade de domicílio é consentimento + PDF
- Errado: pode-se adentrar no domícilio de terceiros em casos anuência do morador, prestação de socorro, desastre e FLAGRANTE DELITO (PDF)
- Certo: exatamente, por exemplo CPIs jamais poderão autorizar a violação de domicílio;
- Errado: a CF autoriza a entrada em domicílio no período noturno nos casos de consentimento do morador e PDF; e
- Certo.
OBS: decisão judicial não pode prever violabilidade de domicílio no período noturno. Permite-se, somente, nos casos de consentimento + PDF.
Acerca do “princípio da inviolabilidade do domicílio”, avalie:
1. Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional?
- Positivo, de acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme imagem anexa
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise abaixo:
1. Tanto o poder judiciário quanto as CPIs podem quebrar quaisquer tipos de sigilo;
2. CPIs federais, estaduais e distritais têm os mesmos poderes. Já as CPIs municipais não podem quebrar nenhum sigilo;
3. Ministério Público e Receita Federal não podem autorizar a quebra de qualquer sigilo; e
4. No que toca a contas de entes públicos, estas podem ser acessadas pelo MP pois vige a publicidade/transparência em detrimento da inviolabilidade; e
5. Não pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre a Receita Federal e instituições financeiras, UIF/COAF e Ministério Público.
Certo ou errado?
- Errado: o poder judiciário pode sim quebrar qualquer sigilo, já as CPIs não, de modo que estas não atuam contra o sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações);
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: é o contrário, pode sim haver essa transferência de dados sem configurar quebra de sigilo.
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise:
1. Os tribunais de contas e a ABIN/SISBIN não podem autorizar quebra de sigilo;
2. O corregedor do CNJ pode autorizar quebra de sigilo bancário e fiscal dentro de PAD instaurado contra magistrado;
3. De acordo com a jurisprudência, o sigilo das comunicações telefônicas pode ser prorrogado por várias vezes sem limitação de tempo, desde que seja necessário e devidamente fundamentado. Tal cenário diverge do previsto na lei de interceptações telefônicas, a qual permite a interceptação por 15 dias prorrogáveis por igual período e uma única vez; e
4. É prescindível a autorização judicial para acesso a celular apreendido com suspeito de crime.
Certo ou errado?
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: HC 168.052 - Para acessar celular apreendido com suspeito é necessária autorização judicial.
Sobre o assunto “princípio da liberdade do exercício profissional”, avalie abaixo:
1. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de que tipo?
2. É válida a proibição imposta a leiloeiros ao exercício do comércio e à constituição de sociedade?
3. É devida a suspensão de registro realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades?
4. É válida a regra que exige o pagamento de anuidades para o advogado participar de eleições internas da OAB?
- Norma constitucional de eficácia CONTIDA;
- Sim, de acordo com a ADPF 419;
- Não, pois o o órgão de classe tem outros meios para realizar a cobrança;
- Sim, de acordo com a ADI 7.020
Sobre o direito de reunião, analise:
1. Quais são os requisitos para que a reunião ocorra legalmente? (3)
2. Quando em local público, a reunião sempre precisa de comunicação prévia?
3. Pode a reunião frustrar outra reunião marcada para o mesmo local?
- Deve haver prévio comunicado (não é solicitação de autorização), não pode conter armamentos e ocorrer em local aberto ao público;
- Negativo, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação da informação, de modo a permitir ao poder público zelar pelo exercício do direito de forma pacífica;
- Não pode, por isso a importância de se comunicar ou veicular a informação.
Sobre o direito de associação, analise:
1. É necessária autorização legal prévia para criação de associações/cooperativas, assim como o Estado deve interferir no funcionamento das associações, sindicatos e cooperativas.
2. Qual a diferença entre a suspensão e a dissolução compulsória da associação?
3. A associação pode condicionar o desligamento do associado à quitação de débitos?
4. Qual a diferença entre a representação e a substituição processual executadas pela associação?
- Negativo, não se faz necessária autorizão prévia, assim como o Estado NÃO DEVE INTERFERIR;
- A suspensão pode ser feita por qualquer decisão judicial, inclusive cautelar. Já a dissolução exige decisão transitada em julgado;
- Não pode, visto que ninguém será obrigado a manter-se associado contra a sua vontade;
- Vide imagem
Sobre o direito de propriedade, avalie:
1. Quais são as modalidades cabíveis quando falamos de desapropriação (intervenção do Estado na propriedade privada)? (3)
2. De que modo o proprietário deverá ser indenizado nas formas de intervenção do item 1? (2)
3. Quais as modalidades cabíveis e os tipos de indenização quando falamos sobre a expropriação? (2)
4. Qual a modalidade cabível e o tipo de indenização na requisição temporária de propriedade privada?
1 - Necessidade pública, interesse social e não atendimento à função social social da propriedade;
2 - Segue:
- Necessidade/utilidade pública ou interesse social = Indenização prévia e justa em dinheiro;
- Não atendimento à função social = Títulos de dívida pública ou dívida agrária;
3 e 4 - Vide imagem anexa
OBS: diferenças entre desapropriação, expropriação e requisição temporária:
- Desapropriação = Interesse público/social;
- Expropriação = Combate a crimes (T²); e
- Requisição temporária de propriedade privada = iminente perigo público.
Sobre o direito de propriedade, avalie:
1. A habitualidade é requisito essencial para que ocorra a expropriação de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas?
2. Em quais casos poderá a União fazer a requisição de bens/serviços de outros entes da Federação? (2)
3. É válida a lista-suja, elaborada pelo Ministério do Trabalho, em relação a empresas que exploram mão de obra escrava?
- Não, é possível o confisco (expropriação) haja ou não a habitualidade (reiteração do uso do bem para tal finalidade);
- Somente é possível no estado de defesa e estado de sítio; e
- Sim, decidido na ADPF 509.
Sobre o direito à sucessão e o direito à petição/certidão, analise:
1. O que diz a CF/88 sobre a sucessão de herdeiros brasileiros de bens estrangeiros?
2. O direito de peticionar e solicitar certidão vincula-se ao pagamento de taxas?
3. Qual o remédio constitucional cabível em caso de negativa à solicitação de certidão ou petição?
4. Pode ser cobrada taxa por fornecimento de cópias ou reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada?
- Será aplicada a lei brasileira em favor dos herdeiros brasileiros, salvo se a lei do morto for mais benéfica;
- Não, a CF veda a cobrança de taxas para atender a tais solicitações;
- Será o Mandado de Segurança, jamais o Habeas Data; e
- Sim, para o fim de ressarcimento dos gastos com o material utilizado.
Princípio da inafastabilidade de jurisdição:
1. Qual o entendimento do Supremo sobre depósito prévio como condição de admissibilidade para o recurso extraordinário?
2. Qual o entendimento do STF sobre o depósito correspondente a 20% do valor da causa para o ajuizamento da ação rescisória?
- O STF entede tal exigência como inconstitucional (RE 607.447); e
- É constitucional, pois evitaria o uso abusivo da ação, apenas para empurrar o processo com a barriga (ADI 3.995).
Princípio da proteção à coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido:
1. Pode-se invocar o princípio do direito adquirido em ocorrência de nova constituição?
2. Existe direito adquirido relativo a regime jurídico?
3. Norma declarada inconstitucional pelo STF gera automaticamente a rescisão de uma sentença transitada em julgado que tinha se baseado exatamente nessa norma?
- Negativo, pois o Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado;
- Não há, de modo que se uma pessoa entrou no serviço público federal quando ainda havia licença prêmio, não pode falar que tem direito adquirido para continuar a gozar do benefício;
- Não gera, de modo que será indispensável o ajuizamento da ação rescisória, se ainda estiver dentro do prazo decadencial de dois anos (RE 589.513).
Princípio do juiz natural:
1. O que diz a CRFB sobre a possibilidade de haver tribual de exceção?
- Não haverá juízo ou tribunal de exceção, de modo a fazer referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos;
OBS: A constituição também não permite as figuras do promotor de exceção e do defensor de exceção.
Princípio do tribunal do juri:
1. No tocante ao feminicídio (crime julgado pelo TDJ) a tese da legítima defesa da honra é aceita no ordenamento jurídico pátrio?
2. O tribunal do juri somente é responsável por julgar crimes contra a vida?
3. Extorsão com resultado morte, latrocínio e lesão corporal seguido de morte são levados ao tribunal do juri?
- O STF declarou que tal argumentação é insconstitucional, de modo que não pode ser aplicada em nenhuma fase da persecução, inclusive perante o juri;
- O júri também pode julgar crimes que não sejam dolosos contra a vida, desde que haja conexão. (Ex: caso uma pessoa mate a outra (homicídio doloso) e depois esconda o corpo (ocultação de cadáver), ela será levada a júri, que julgará ambos os crimes); e
- Não são, pois aqueles configuram-se como crimes contra o patrimônio e este como crime contra a integridade física.
Princípio do tribunal do juri:
1. O que acontece com autoridades com foro especial que praticarem crimes passíveis de irem ao tribunal do juri durante o mandato e relacionada ao cargo?
2. O que acontece quando há foro especial, porém concedido exclusivamente por Constituição Estadual?
- Se o crime for praticado durante o mandato e relacionada ao cargo, a regra do tribunal do juri pode ser relativizada. Caso contrário, vai seguir para o tribunal do juri;
- Prevalecerá a regra do juri, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (SV 45).
Princípio da irretroatividade da lei penal:
1. A lei penal temporária/excepcional pode retroagir para beneficiar?
2. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?
3. Qual foi o entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa?
- Negativo, pois leis temporárias/excepcionais somente se aplicam aos crimes cometido durante sua vigência, de modo que pode ocorrer o fenômeno da ultratividade da lei penal;
- Positivo, é o previsto na súmula 711 do STF; e
- Por se tratar de norma eleitoral (e não penal), o STF permitiu que a Lei da Ficha Limpa fosse aplicada a situações anteriores à sua edição, gerando a inelegibilidade do candidato.
Crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia:
1. Quais crimes são imprescritíveis insuscetíveis de graça e anistia e inanfiancáveis?
2. Como deve ocorrer a anistia de militares estaduais (PM e CBM)?
3. Quem concede o instituto da Graça a determinado criminoso?
4. Tráfico privilegiado e homicídio qualificado-privilegiado não são crimes hediondos?
1 - Segue abaixo:
- Imprescritíveis = RIAÇÃO (Racismo, injúria racial - homofobia, transfobia, antissemitismo, antissionismo - e ação de grupos armados contra as instituições democráticas);
- Insuscetíveis de graça e anistia = 3TH (tortura, terrorismo e tráfico de drogas + hediondos); e
- Inafiançáveis = Todos os anteriores;
2 - Deverá ocorrer por intermédio de lei de iniciativa do governador;
3 - Somente o Presidente da República; e
4 - Negativo, não constituem crime hediondo.
Penas:
1. Quais são as penas permitidas e proibidas?
2. Mães, pais ou únicos responsáveis por crianças ou deficientes físicos, presos provisoriamente, sempre poderão converter a prisão em domiciliar?
3. Qual limite de pena deve ser considerado para a concessão de benefícios da execução penal?
4. O que decidiu o STF sobre dispositivo da lei 8.112 que determina que após demissão, o servidor ficaria definitivamente impedido de voltar ao serviço público?
- Resposta na imagem anexa;
- Negativo, caso o crime tenha sido cometido por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, não ocorrerá a conversão;
- Deverá ser considerado o total de anos impostos aos criminoso, afastando a possibilidade de utilizar o limite penal de 40 anos de prisão; e
- O STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, avaliando que tal situação aplicaria pena perpétua, o que é proibido no ordenamento brasileiro.
Pena:
1. O que ocorre ao réu passados 5 anos do cumprimento da pena ou sua extinção?
2.
- Nesse caso ele volta a ser réu primário, de modo que não pode gerar reincidência em futuro delito. Porém, tal pena cumprida pode ser usada para aumentar a pena como maus antecedentes;
2.
Extradição e expulsão:
1. Se deixar de ser brasileiro (por opção voluntária ou por cancelamento da naturalização) o cidadão poderá ser extraditado?
2. Em quais hipóteses o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?
3. Estrangeiro pode ser extraditado em qualquer hipótese?
1 - Sim, nesse caso a extradição se torna possível;
2 - Segue abaixo:
- Por ter praticado crime comum antes da naturalização; ou
- Haver envolvimento com tráfico de drogas (antes ou depois da naturalização);
3 - Negativo, jamais poderão ser extraditados por crime político ou de opinião.
Proibição de provas ilícitas:
1. Prova emprestada é admitida no ordenamento pátrio?
2. Admite-se gravação clandestina?
3. É correto dizer que não é aceita a utilização de prova ilícita em benefício do réu?
4.** É admitida** a coleta de provas em escritório de advocacia?
- Positivo, admite-se, desde que tenha sido produzida pelo juízo competente e tenha-se respeitado o contraditório e ampla defesa;
- Positivo, que é a gravação realizada por um dos interlocutores sem a anuência dos demais;
- Negativo, entende-se que é sim possível, desde que seja para beneficiar, jamais pra prejudicar;
- Positivo, desde que o advogado seja um dos investigados.
Cláusulas pétreas e Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDH):
1. Em qual contexto poderá ocorrer modificação de uma cláusula pétrea?
2. Todo tratado internacional de matéria ambiental é considerado, também, como sendo de matéria de direitos humanos?
3.
- Podem sofrer alteração, para acrescentar e conferir mais proteção. Contudo, jamais para prejudicar, retirar, abolir direitos;
-
Positivo, é o que decidiu o STF. Logo, ele será incorporado com status constitucional ou supralegal (ADPF 708);
3.
Remédios Constitucionais:
1. Quais são os remédios constitucionais gratuitos?
2. Quais remédios constitucionais não são gratuitos?
3. Qual o bem jurídico protegido por cada remédio?
4. Quais são os remédios constitucionais administrativos?
1, 2 e 3 - Respostas na imagem anexa; e
4 - Direito de petição e direito de certidão, ambos no art. 5º da CF e gratuitos a todos. O mais importante é que eles são administrativos, diferentes dos demais, que são remédios judiciais.
Habeas Corpus:
1. Quais as diferenças de uso entre os HC preventivo, liberatório e o trancativo/preservativo/profilático?
2. É necessário advogado para se impetrar HC?
3. HC apócrifo é permitido no ordenamento jurídico brasileiro?
4. Quais são os casos de cabimento e não cabimento de HC?
1 - Segue abaixo:
- HC preventivo: é o salvo-conduto, utilizado antes da lesão ao direito de locomoção;
- HC liberativo: é o repressivo, usado após a lesão ao direito de locomoção; e
- HC trancativo/preservativo/profilático: usado para trancar inquéritos policiais ou ações penais, usado como medida excepcional.
2 - Negativo, é o único remédio constitucional que não exige advogado como impetrante;
3 - Negativo, não se admite, deve-se assinar o HC, de modo a se identificar para a autoridade judicial; e
4 - Segue na imagem
OBS: caso estrangeito impetre HC, deverá fazê-lo em língua portuguesa.
Habeas Data:
1. Cabe o impetramento de HD com intuito somente de acessar informações pessoais e de terceiros?
2. Quais as 3 principais características do Habeas Data?
3. Quais são as hipóteses de cabimento e não cabimento do HD?
1 - Negativo, o HD é utilizado, primeiramente, para obtenção de informações PESSOAIS, de modo que não deve ser utilizado para exploração de informações de terceiros. Há também a possibilidade de sua utilização com o fim de retificar informações contidas em registros de órgãos públicos;
2 - Segue abaixo:
- É gratuito;
- Necessita ser impetrado por advogado; e
- Somente existe na modalidade repressiva (exige o prévio indeferimento na via administrativa da autoridade detentora
da informação)
3 - Segue na imagem
Mandado de Segurança:
1. Qual o cabimento do MS?
2. O MS pode ser preventivo (usado antes da violação ao bem jurídico) ou repressivo (usado depois da violação ao bem jurídico). Porém, qual o prazo decadencial de sua utilização na modalidade repressiva?
3. Sabe-se que o MS pode ser individual ou coletivo. Quem são os legitimados para lançar mão de tal remédio?
4. Quais situações de não cabimento do MS?
1 - Caberá para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a administração pública;
2 - 120 dias;
3 - Segue abaixo:
- Partido político com representação no Congresso Nacional; e
- Sindicato, entidade de classe e associação
legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.
OBS: MP e DP não são legitimados para utilizar o MS!
4 - Resposta na imagem anexa
OBS: diz-se que o MS tem natureza residual, pois somente cabe em situações onde não se possa impetrar HC ou HD.
Mandado de Segurança:
1. Para atacar resposta negativa por parte da adm pública em se fornecer certidão pública, caberá HD ou MS?
2. É possível a desistência de MS?
1 e 2 - Resposta na imagem anexa
Mandado de Injunção?
1. Qual o cabimento do MI?
2. Quais as diferenças entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI)?
3. O que a lei 13.300/16 determina quanto aos efeitos da decisão judicial proferida em sede de Mandado de Injunção?
- Caberá em situações onde a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
- Resposta na imagem anexa;
- A lei 13.300/16 (lei que normatizou o MI) determina que a autoridade judicial estipulará prazo para que a omissão seja sanada. Entretanto, mantida a inércia legislativa, torna-se possível a concretização do direito na via judicial.
Mandado de Injunção:
1. De acordo com a lei 13.300/2016, qual é o tipo de eficácia da decisão sobre mandado de injunção?
2. Quais são os legitimados para impetrar HC coletivo, MS coletivo, MI coletivo e Ação Civil Pública?
- A decisão terá eficácia limitada às partes, produzindo efeitos até a edição da norma regulamentadora;
- Resposta na imagem
Ação Popular:
1. Quem são os legitimados para ajuizar Ação Popular?
2. A AP pode ser ajuizada antes e depois do ato lesivo?
3. Qual é a exceção que exclui a gratuidade da Ação Popular?
4. Qual o juízo responsável pelo julgamento da Ação Popular e da Ação Civil Pública?
- Qualquer cidadão (brasileiro que goze de capacidade eleitoral ativa);
- Positivo, pode ser preventiva ou repressiva;
- Caso haja má-fé de quem ajuiza a ação; e
- O juízo de 1º grau, independentemente da autoridade demandada, visto que não há garatia de foro por prerrogativa de função.
Liberdade de expressão:
- Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa?
- Positivo, conforme imagem anexa
