C3 - Direitos e Garantias Fundamentais_Parte 1 Flashcards
Sobre o tema “gerações/dimensões dos direitos fundamentais”, analise:
1. São direitos de 1ª geração os que baseiam-se na figura da coletividade, deixando de lado a ideia central do indivíduo;
2. Os de 2ª geração tratam da área da bioética, biodireito e engenharia genética;
3. No que tange os direitos de 3ª geração, são os que dizem respeito à liberdade pública (clássicas) e aos direitos políticos, perfazendo-se em uma atuação negativa do Estado;
4. Por fim, os de 4ª geração contemplam os direitos sociais, econômicos e culturais, são prestações positivas do Estado.
Certo ou errado?
OBS: Ligue o PC / aperte o ESC / insira o CD - 1 / 2 / 3
- Errado: o conceito apresentado se trata dos direitos de 3ª dimensão;
- Errado: apresenta-se o conceito de direitos de 4ª geração, que tratam sobre questões genéticas;
- Errado: na verdade o exposto refere-se aos direitos de 1ª geração;
- Errado: tal escrito faz alusão aos direitos de 2ª dimensão.
Liberté, égalité, fraternité
Acerca do tema “quatro status de Jellineck”, avalie a seguir:
1. Status negativo - O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto;
2. Status positivo - O indivíduo possui o direito de exigir que o Estado atue de forma ativa (positiva) a seu favor;
3. Status ativo - O indivíduo tem o direito de desfrutar de um espaço de liberdade em relação a ingerências dos Poderes Públicos (se aproxima da 1ª dimensão dos direitos fundamentais); e
4. Status passivo - Possibilidade de o
Estado intervir na relação entre particulares.
Certo ou errado?
- Errado: o conceito apresentado é o do status ativo;
- Certo;
- Errado: esse é o status negativo; e
- Certo.
Acerca do tema “aplicação dos direitos fundamentais nas relações Estado x particular e particular x particular”, analise:
1. Os direitos são aplicados mediante a verticalidade (E x P), horizontalidade (P x P) e aplicação transversal (P x P); e
2. Na aplicação transversal dos direitos fundamentais às relações entre particulares não há valoração dos direitos, de modo que possuem o mesmo peso ao caso concreto.
Certo ou errado?
- Certo; e
- Errado: na transversalidade ocorre o embate de um direito de peso maior contra um de peso menor (Ex: vida x patrimônio).
Sobre o assunto “aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas”, verifica-se o seguinte:
1. Na teoria da aplicação indireta/mediata, autoriza-se o emprego de direitos fundamentais diretamente às relações privadas, sem que haja intermediação do legislador;
2. Já na teoria da aplicação direta/imediata, ocorre emprego reflexo dos direitos fundamentais, visto que, no sentido negativo, o Estado fica impedido de produzir normas restritivas aos direitos, do mesmo modo que no sentido positivo o estado deve garantir a implementação de tais direitos aos cidadãos.
Certo ou errado?
Errado.
Os conceitos estão invertidos.
Sobre o assunto “binômio de Janus e duas dimensões dos direitos fundamentais”, avalie:
1. O binômio de Janus divide-se em duas dimensões: a objetiva e a subjetiva;
2. A dimensão objetiva é a clássica, determina que o particular pode requerer a prestação do Estado quando algum direito seu for lesado; e
3. A dimensão subjetiva possui eficácia irradiante, de modo que permite a transmissão de seus efeitos a casos análogos.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: os conceitos foram invertidos.
Sobre o tema “relatividade dos direitos fundamentais”, avalie a seguir:
1. A teoria da relatividade determina que não há direito absoluto no ordenamento pátrio, prescrição ratificada pela Suprema Corte;
2. A teoria da relatividade dos direitos fundamentais se divide em teoria interna e externa;
3. A teoria interna expõe que há possibilidade de limitação à direitos fundamentais; e
4. A teoria externa propõe que não existe restrição a um direito, mas sim definições de até onde esse direito se aplica; e
5. Um direito fundamental pode ser limitado/restringido desde que preservado o seu núcleo essencial?
Certo ou errado?
1 - Certo;
2 - Certo;
3 e 4 - Os conceitos foram trocados; e
5 - Correto, conforme as teorias expostas na imagem anexa
Acerca do assunto “imprescritibilidade, historicidade e universalidade dos direitos fundamentais, analise:
1. No ordenamento pátrio a regra que vige é que os direitos e garantias fundamentais são prescritíveis e decadentes, devendo ser exercidos dentro do prazo;
2. Determina a historicidade que os direitos fundamentais surgiram há tempos e se atualizam periodicamente, de modo que novos surgem a todo instante e devem ser interpretados no contexto histórico (ex: direito à internet); e
3. Os direitos fundamentais são universais, pertencem a todos os seres humanos, indiscriminadamente.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade é o contrário, de modo que são imprescritíveis e não decadentes, podem ser exercidos a qualquer momento;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do assunto “concorrência, irrenunciabilidade e inalienabilidade/indisponibilidade dos direitos fundamentais, analise:
1. Os direitos e garantias fundamentais não podem ser utilizados em conjunto/em concorrência a outros, somente de modo isolado;
2. Eles são plenamente renunciáveis por qualquer cidadão, seja permanentemente ou momentaneamente; e
3. Os direitos ligados à dignidade da pessoa humana serão inalienáveis/indisponíveis, não podem ser transferidos para outra pessoa.
Certo ou errado?
- Errado: podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto, como é o caso de cidadãos que se reunem para solicitar a descriminilização do uso pessoal de drogas (direito à reunião + direito à livre manifestação do pensamento);
- Errado: na verdade são irrenunciáveis, ninguém pode abrir mão deles de forma indiscriminada e ad eterno (renuncia momentânea é aceita, como o caso de participante de reality show que abre mão, por tempo determinado, de sua intimidade); e
- Certo: não podem ser disponibilizados. No caso de outros direitos não ligados à dignidade da pessoa humana, pode ocorrer sim a transferência, como o caso de publicidade por meio da imagem de uma pessoa pública.
No que tange o tema “princípio da igualdade”, analise:
1. Há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em casos de lesões temporárias;
2. Grávidas não possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independentemente de previsão do edital;
3. O STJ decidiu que candidatas aprovadas em concurso que estivessem em licença maternidade teriam direito à remarcação do curso de formação; e
4. É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo.
Certo ou errado?
- Errado: é justamente o contrário que o STF decidiu, não há direito à segunda chamada em casos de lesões temporárias (STF, RE 630.733);
- Errado: o STF decidiu no sentido de que grávidas podem fazer o TAF em momento diferente, independentemente do edital determinar pela impossibilidade;
- Certo; e
- Certo.
Ainda sobre o tema “princípio da igualdade”, avalie:
1. A igualdade remifica-se em duas divisões: igualdade formal e igualdade material;
2. Igualdade formal = Foca na ideia de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade;
3. Igualdade material = Conceitua-se como o tratamento igualitário indistintamente a todas as pessoas; e
4. As ações afirmativas do Estado, conhecidas como discriminações positivas, são baseadas no princípio da igualdade formal.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: Os conceitos foram trocados; e
4 - Errado: na verdade é a igualdade material que permite a discriminação positiva do Estado (ex: cotas em concursos públicos).
Sobre o assunto “princípio da igualdade”, analise:
1. É constitucional lei estadual que preveja cota reservada na universidade local apenas a candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em instituições da mesma unidade federativa;
2. De acordo com o STF, é constitucional o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que proibe a cobrança de valores extras e a recusa de vaga a crianças deficientes em escolas; e
3. O STF declarou a inconstitucionalidade da
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade o STF optou pela inconstitucionalidade do assunto, pois fere o princípio da isonomia;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do tema “princípio da legalidade”, analise:
1. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei” - Esse é o conceito de legalidade ampla;
2. Limites de idade e de altura não precisam estar previstos em lei e nem se justificar na natureza do cargo; e
3. Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal pediu apenas lei ordinária.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: de acordo com a Súmula 683/STF, devem estar previstos em lei e se justificar na natureza do cargo (ex: concursos militares); e
- Certo.
Sobre o assunto “princípio da legalidade”, avalie abaixo:
1. Legalidade = Indica a submissão e o respeito à lei em sentido amplo (leis, medidas provisórias, decretos autônomos etc);
2. Reserva legal simples = Há um cuidado maior, um direcionamento do constituinte; e
3. Reserva legal qualificada = A CF não delimita o conteúdo da lei, não amarra a atuação do legislador.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: esse é o conceito de reserva legal qualificada devido ao fato de o legislador indicar o direcionamento; e
- Errado: esse é o conceito de reserva legal simples, o qual o legislador não estipula a formalística ideal.
Com relação ao “princípio da vedação ao anonimato”, analise:
1. De acordo com a jurisprudência, as denúncias anônimas são aceitas. Contudo, não pode o delegado intaurar a persecução penal com base somente nela, de modo que deve deflagrar diligências preliminares com vista a verificar a veracidade dos fatos; e
2. O STF reconhece a legitimidade do direito ao esquecimento/direito de ser esquecido.
Certo ou errado?
- Certo; e
-
Errado: O STF decidiu que tal direito é incompátivel com a CRFB, logo não há como impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos.
Sobre o tema, caberá ação da parte prejudicada se ocorrer o uso abusivo do caso pretérito.
Acerca dos assuntos “dano moral, material, estético e direitos autorais”, avalie:
1. Não é possível pedir, na mesma ação, dano moral, material e estético;
2. De acordo com o entendimento do Supremo, há necessidade de autorização do biografado para ser possível que o autor produza sua obra; e
3. Após o prazo de 20 anos, as patentes de remédios perdem a validade automaticamente, fato ocorrido após o STF derrubar a existência de prazos extras em patentes de medicamentos e equipamentos de saúde.
Certo ou errado?
- Errado: é plenamento possível pedir os danos na mesma ação, visto que o mesmo evento pode gerar danos diversos;
- Errado: Não há necessidade de se obter autorização do biografado, entendimento pacificado pelo Supremo; e
- Certo.
No que tange o assunto “escusa de consciência”, analise:
1. Caso a pessoa se recuse a cumprir a obrigação a todos imposta e a prestação alternativa, haverá perda dos direitos políticos;
2. O STF considerou inconstitucional lei estadual que autorize o uso de animais em rituais religiosos; e
3. É possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público ou a flexibilização de regras para o cumprimento da jornada para candidato/servidor que invocar a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. Contudo, tal remarcação dependerá da razoabilidade da alteração e ausência de ônus desproporcional à administração;
4. O STF considera legítimo que pais optem por não vacinar seus filhos devido a fundamentos religiosos; e
5. Tal regra relativa à escusa de consciência, prevista na CF, possui qual tipo de eficácia?
Certo ou errado?
- Certo: é o que prevalece na doutrina. Contudo, para a banca FGV ocorre a suspensão;
- Errado: o STF, no RE 494.601, declarou a constitucionalidade de lei estadual que permite o sacrifício de animais por seitas religiosas;
- Certo;
- Errado: é justamente o contrário, o STF é contrário ao movimento antivacina (ARE 1.267.179); e
- Eficácia contida, visto que produz efeitos imediatos mas pode ser restringida por lei
Tipos de eficácia das normas constitucionais:
- PLENA = Produz efeitos imediatos e não pode ser restringida;
- CONTIDA = Produz efeitos imediatos, contudo podem ser restringidas; e
- LIMITADA = Somente produz efeitos após estabelecimento de lei.
Acerca do “princípio da inviolabilidade do domicílio”, analise:
1. A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador e nas hipóteses de prestação de socorro e desastre, somente;
2. De acordo com a cláusula de reserva de jurisdição, somente autoridades do poder judiciário (juízes, desembargadores e ministros) podem autorizar a entrada em domicílio de terceiros;
3. Exceto por decisão judicial, em nenhuma outra hipótese é autorizada a _entrada em domicílio no período noturno_; e
4. Há divergência no conceito jurídico de noite, de modo que o STF julga ser noite o período compreendido entre a aurora (nascer do sol) e o crepúsculo (pôr do sol), diferentemente do período entre 21h e 5h previsto na lei de drogas.
Certo ou errado?
OBS: inviolabilidade de domicílio é consentimento + PDF
- Errado: pode-se adentrar no domícilio de terceiros em casos anuência do morador, prestação de socorro, desastre e FLAGRANTE DELITO (PDF)
- Certo: exatamente, por exemplo CPIs jamais poderão autorizar a violação de domicílio;
- Errado: a CF autoriza a entrada em domicílio no período noturno nos casos de consentimento do morador e PDF. Ainda, cabe ressaltar que decisão judicial não pode prever violabilidade de domicílio no período noturno. e
- Certo.
Acerca do “princípio da inviolabilidade do domicílio”, avalie:
1. Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional?
- Positivo, de acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme imagem anexa
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise abaixo:
1. Tanto o poder judiciário quanto as CPIs podem quebrar quaisquer tipos de sigilo;
2. CPIs federais, estaduais e distritais têm os mesmos poderes. Já as CPIs municipais não podem quebrar nenhum sigilo;
3. Ministério Público e Receita Federal não podem autorizar a quebra de qualquer sigilo; e
4. No que toca a contas de entes públicos, estas podem ser acessadas pelo MP pois vige a publicidade/transparência em detrimento da inviolabilidade; e
5. Não pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre a Receita Federal e instituições financeiras, UIF/COAF e Ministério Público.
Certo ou errado?
- Errado: o poder judiciário pode sim quebrar qualquer sigilo, já as CPIs não, de modo que estas não atuam contra o sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações);
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: é o contrário, pode sim haver essa transferência de dados sem configurar quebra de sigilo.
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise:
1. Os tribunais de contas e a ABIN/SISBIN não podem autorizar quebra de sigilo;
2. O corregedor do CNJ pode autorizar quebra de sigilo bancário e fiscal dentro de PAD instaurado contra magistrado;
3. De acordo com a jurisprudência, o sigilo das comunicações telefônicas pode ser prorrogado por várias vezes sem limitação de tempo, desde que seja necessário e devidamente fundamentado. Tal cenário diverge do previsto na lei de interceptações telefônicas, a qual permite a interceptação por 15 dias prorrogáveis por igual período e uma única vez; e
4. É prescindível a autorização judicial para acesso a celular apreendido com suspeito de crime.
Certo ou errado?
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: HC 168.052 - Para acessar celular apreendido com suspeito é necessária autorização judicial.
Sobre o assunto “princípio da liberdade do exercício profissional”, avalie abaixo:
1. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de que tipo?
2. É válida a proibição imposta a leiloeiros ao exercício do comércio e à constituição de sociedade?
3. É devida a suspensão de registro realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades?
4. É válida a regra que exige o pagamento de anuidades para o advogado participar de eleições internas da OAB?
- Norma constitucional de eficácia CONTIDA;
- Sim, de acordo com a ADPF 419;
- Não, pois o o órgão de classe tem outros meios para realizar a cobrança;
- Sim, de acordo com a ADI 7.020
Sobre o direito de reunião, analise:
1. Quais são os requisitos para que a reunião ocorra legalmente? (3)
2. Quando em local público, a reunião sempre precisa de comunicação prévia?
3. Pode a reunião frustrar outra reunião marcada para o mesmo local?
- Deve haver prévio comunicado (não é solicitação de autorização), não pode conter armamentos e ocorrer em local aberto ao público;
- Negativo, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação da informação, de modo a permitir ao poder público zelar pelo exercício do direito de forma pacífica;
- Não pode, por isso a importância de se comunicar ou veicular a informação.
Sobre o direito de associação, analise:
1. É necessária autorização legal prévia para criação de associações/cooperativas, assim como o Estado deve interferir no funcionamento das associações, sindicatos e cooperativas.
2. Qual a diferença entre a suspensão e a dissolução compulsória da associação?
3. Por que a associação não pode condicionar o desligamento do associado à quitação de débitos?
4. Qual a diferença entre a representação e a substituição processual executadas pela associação e em qual modalidade será necessária autorização prévia do associado?
- Negativo, não se faz necessária autorização prévia, assim como o Estado NÃO DEVE INTERFERIR;
- A suspensão pode ser feita por qualquer decisão judicial, inclusive cautelar. Já a dissolução exige decisão transitada em julgado;
- Porque ninguém será obrigado a associar-se ou a manter-se associado contra a sua vontade, de acordo com a CF;
- Vide imagem
Sobre o direito de propriedade, avalie:
1. Quais são os tipos de intervenção na propriedade privada previstas na Carta Magna?
2. Quais são as modalidades cabíveis quando falamos de desapropriação (intervenção do Estado na propriedade privada)? (3)
2. De que modo o proprietário deverá ser indenizado nas formas de intervenção do item 2? (2)
3. Quais as modalidades cabíveis e os tipos de indenização quando falamos sobre a expropriação? (2)
4. Qual a modalidade cabível e o tipo de indenização na requisição temporária de propriedade privada?
1 - São os seguintes:
- Desapropriação;
- Expropriação; e
- Requisição temporária.
2 - Necessidade pública, interesse social e não atendimento à função social social da propriedade;
2 - Segue:
- Necessidade/utilidade pública ou interesse social = Indenização prévia e justa em dinheiro;
- Não atendimento à função social = Títulos de dívida pública ou dívida agrária;
3 e 4 - Vide imagem anexa
OBS 1: diferenças entre desapropriação, expropriação e requisição temporária:
- Desapropriação = Interesse público/social;
- Expropriação = Combate a crimes; e
- Requisição temporária de propriedade privada = Iminente perigo público.
OBS 2: para ficar fácil de gravar a diferença entre desapropriação e expropriação:
- Desapropriação = Posse light, com negociação; e
- Expropriação = Posse hardcore, forçadamente.
