C3 - Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Sobre o tema “gerações/dimensões dos direitos fundamentais”, analise:
1. São direitos de 1ª geração os que baseiam-se na figura da coletividade, deixando de lado a ideia central do indivíduo;
2. Os de 2ª geração tratam da área da bioética, biodireito e engenharia genética;
3. No que tange os direitos de 3ª geração, são os que dizem respeito à liberdade pública (clássicas) e aos direitos políticos, perfazendo-se em uma atuação negativa do Estado;
4. Por fim, os de 4ª geração contemplam os direitos sociais, econômicos e culturais, são prestações positivas do Estado.
Certo ou errado?
OBS: Ligue o PC / aperte o ESC / insira o CD - 1 / 2 / 3
- Errado: o conceito apresentado se trata dos direitos de 3ª dimensão;
- Errado: apresenta-se o conceito de direitos de 4ª geração, que tratam sobre questões genéticas;
- Errado: na verdade o exposto refere-se aos direitos de 1ª geração;
- Errado: tal escrito faz alusão aos direitos de 2ª dimensão.
Liberté, égalité, fraternité
Acerca do tema “quatro status de Jellineck”, avalie a seguir:
1. Status negativo - O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto;
2. Status positivo - O indivíduo o direito de exigir que o Estado atue de forma ativa (positiva) a seu favor;
3. Status ativo - O indivíduo tem o direito de desfrutar de um espaço de liberdade em relação a ingerências dos Poderes Públicos (se aproxima da 1ª dimensão dos direitos fundamentais); e
4. Status passivo - Possibilidade de o
Estado intervir na relação entre particulares.
Certo ou errado?
- Errado: o conceito apresentado é o do status ativo;
- Certo;
- Errado: esse é o status negativo; e
- Certo.
Acerca do tema “aplicação dos direitos fundamentais nas relações Estado x particular e particular x particular”, analise:
1. Os direitos são aplicados mediante a verticalidade (E x P), horizontalidade (P x P) e aplicação transversal (P x P); e
2. Na aplicação transversal dos direitos fundamentais às relações entre particulares não há valoração dos direitos, de modo que possuem o mesmo peso ao caso concreto.
Certo ou errado?
- Certo; e
- Errado: na transversalidade ocorre o embate de um direito de peso maior contra um de peso menor (Ex: vida x patrimônio).
Sobre o assunto “aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas”, verifica-se o seguinte:
1. Na teoria da aplicação indireta/mediata, autoriza-se o emprego de direitos fundamentais diretamente às relações privadas, sem que haja intermediação do legislador;
2. Já na teoria da aplicação direta/imediata, ocorre emprego reflexo dos direitos fundamentais, visto que no sentido negativo o Estado fica impedido de produzir normas restritivas aos direitos, do mesmo modo que no sentido positivo o estado deve garantir a implementação de tais direitos aos cidadãos.
Certo ou errado?
Errado.
Os conceitos estão invertidos.
Sobre o assunto “binômio de Janus e duas dimensões dos direitos fundamentais”, avalie:
1. O binômio de Janus divide-se em duas dimensões: a objetiva e a subjetiva;
2. A dimensão objetiva é a clássica, determina que o particular pode requerer a prestação do Estado quando algum direito seu for lesado; e
3. A dimensão subjetiva possui eficácia irradiante, de modo que permite a transmissão de seus efeitos a casos análogos.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: os conceitos foram invertidos.
Sobre o tema “relatividade dos direitos fundamentais”, avalie a seguir:
1. A teoria da relatividade determina que não há direito absoluto no ordenamento pátrio, prescrição ratificada pela Suprema Corte;
2. A teoria da relatividade dos direitos fundamentais se divide em teoria interna e externa;
3. A teoria interna expõe que há possibilidade de limitação à direitos fundamentais; e
4. A teoria externa propõe que não existe restrição a um direito, mas sim definições de até onde esse direito se aplica.
Certo ou errado?
1 - Certo;
2 - Certo; e
3 e 4 - Os conceitos foram trocados.
Acerca do assunto “imprescritibilidade, historicidade e universalidade dos direitos fundamentais, analise:
1. No ordenamento pátrio a regra que vige é que os direitos e garantias fundamentais são prescritíveis e decadentes, devendo ser exercidos dentro do prazo;
2. Determina a historicidade que os direitos fundamentais surgiram há tempos e se atualizam periodicamente, de modo que novos surgem a todo instante e devem ser interpretados no contexto histórico (ex: direito à internet); e
3. Os direitos fundamentais são universais, pertencem a todos os seres humanos, indiscriminadamente.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade é o contrário, de modo que são imprescritíveis e não decadentes, podem ser exercidos a qualquer momento;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do assunto “concorrência, irrenunciabilidade e inalienabilidade/indisponibilidade dos direitos fundamentais, analise:
1. Os direitos e garantias fundamentais não poder ser utilizados em conjunto/em concorrência a outros, somente de modo isolado;
2. Eles são plenamente renunciáveis por qualquer cidadão; e
3. Os direitos ligados à dignidade da pessoa humana serão inalienáveis/indisponíveis, não podem ser transferidos para outra pessoa.
Certo ou errado?
- Errado: podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto, como é o caso de cidadãos que se reunem para solicitar a descriminilização do uso pessoal de drogas (direito à reunião + direito à livre manifestação do pensamento);
- Errado: na verdade são irrenunciáveis, ninguém pode abrir mão deles de forma indiscriminada e ad eterno (renuncia momentânea é aceita, como o caso de participanetes de reality show que abre mãp, por tempo determinado, de sua intimidade); e
- Certo: não podem ser disponibilizados. No caso de outros direitos não ligados à dignidade da pessoa humana, pode ocorrer sim a transferência, como o caso de publicidade por meio da imagem de uma pessoa pública.
No que tange o tema “princípio da igualdade”, analise:
1. Há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em casos de lesões temporárias;
2. Grávidas não possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independentemente de previsão do edital;
3. O STJ decidiu que candidatas aprovadas em concurso que estivessem em licença maternidade teriam direito à remarcação do curso de formação; e
4. É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo.
Certo ou errado?
- Errado: é justamente o contrário que o STF decidiu, não há direito à segunda chamada em casos de lesões temporárias (STF, RE 630.733);
- Errado: o STF decidiu no sentido de que grávidas podem fazer o TAF em momento diferente, independentemente do edital determinar pela impossibilidade;
- Certo; e
- Certo.
Ainda sobre o tema “princípio da igualdade”, avalie:
1. A igualdade remifica-se em duas divisões: igualdade formal e igualdade material;
2. Igualdade formal = Foca na ideia de tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade;
3. Igualdade material = Conceitua-se como o tratamento igualitário indistintamente a todas as pessoas; e
4. As ações afirmativas do Estado, conhecidas como discriminações positivas, são baseadas no princípio da igualdade formal.
Certo ou errado?
1 - Certo; e
2 e 3 - Errado: Os conceitos foram trocados; e
4 - Errado: na verdade é a igualdade material que permite a discriminação positiva do Estado (ex: cotas em concursos públicos).
Sobre o assunto “princípio da igualdade”, analise:
1. É constitucional lei estadual que preveja cota reservada na universidade local apenas a candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em instituições da mesma unidade federativa;
2. De acordo com o STF, é constitucional o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que proibe a cobrança de valores extras e a recusa de vaga a crianças deficientes em escolas; e
3. O STF declarou a inconstitucionalidade da
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.
Certo ou errado?
- Errado: na verdade o STF optou pela inconstitucionalidade do assunto, pois fere o princípio da isonomia;
- Certo; e
- Certo.
Acerca do tema “princípio da legalidade”, analise:
1. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei” - Esse é o conceito de legalidade ampla;
2. Limites de idade e de altura não precisam estar previstos em lei e nem se justificar na natureza do cargo; e
3. Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal pediu apenas lei ordinária.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: de acordo com a Súmula 683/STF, devem estar previstos em lei e se justificar na natureza do cargo (ex: concursos militares); e
- Certo.
Sobre o assunto “princípio da legalidade”, avalie abaixo:
1. Legalidade = Indica a submissão e o respeito à lei em sentido amplo (leis, medidas provisórias, decretos autônomos etc);
2. Reserva legal simples = Há um cuidado maior, um direcionamento do constituinte; e
3. Reserva legal qualificada = A CF não delimita o conteúdo da lei, não amarra
a atuação do legislador.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: esse é o conceito de reserva legal qualificada devido ao fato de o legislador indicar o direcionamento; e
- Errado: esse é o conceito de reserva legal simples, o qual o legislador não estipula a formalística ideal.
Com relação ao “princípio da vedação ao anonimato”, analise:
1. De acordo com a jurisprudência as denúncias anônimas são aceitas. Contudo, não pode o delegado intaurar a persecução penal com base somente nela, de modo que deve deflagrar diligências preliminares com vista a verificar a veracidade dos fatos; e
2. O STF reconhece o direito ao esquecimento/direito de ser esquecido.
Certo ou errado?
- Certo; e
-
Errado: O STF não reconhece tal direito, logo não há como impedir
a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos. Sobre o tema, caberá ação da parte prejudicada em caso de uso abusivo do caso pretérito.
Acerca dos assuntos “dano moral, material, estético e direitos autorais”, avalie:
1. Não é possível pedir, na mesma ação, dano moral, material e estético;
2. De acordo com o entendimento do Supremo, há necessidade de autorização do biografado para ser possível que o autor produza sua obra; e
3. Após o prazo de 20 anos, as patentes de remédios perdem a validade automaticamente, fato ocorrido após o STF derrubar a existência de prazos extras em patentes de medicamentos e equipamentos de saúde.
Certo ou errado?
- Errado: é plenamento possível pedir os danos na mesma ação, visto que o mesmo evento pode gerar danos diversos;
- Errado: Não há necessidade de se obter autorização do biografado, entendimento pacificado pelo Supremo; e
- Certo.
Acerca do “princípio da inviolabilidade do domicílio”, analise:
1. A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador e nas hipóteses de prestação de socorro e desastre, somente;
2. De acordo com a cláusula de reserva de jurisdição, somente autoridades do poder judiciário (juízes, desembargadores e ministros) podem autorizar a entrada em domicílio de terceiros;
3. Em nenhuma hipótese poderão ser violados os domicílios no período noturno; e
4. Há divergência no conceito jurídico de noite, de modo que o STF julga ser noite o período compreendido entre a aurora (nascer do sol) e o crepúsculo (pôr do sol), diferentemente do período entre 21h e 5h previsto na lei de drogas.
Certo ou errado?
OBS: inviolabilidade de domicílio é consentimento + PDF
- Errado: pode-se adentrar no domícilio de terceiros em casos anuência do morador, prestação de socorro, desastre e FLAGRANTE DELITO (PDF)
- Certo: exatamente, por exemplo CPIs jamais poderão autorizar a violação de domicílio;
- Errado: a CF autoriza a entrada em domicílio no período noturno nos casos de consentimento do morador e PDF; e
- Certo.
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise abaixo:
1. Tanto o poder judiciário quanto as CPIs podem quebrar quaisquer tipos de sigilo;
2. CPIs federais, estaduais e distritais têm os mesmos poderes. Já as CPIs municipais não podem quebrar nenhum sigilo;
3. Ministério Público e Receita Federal não podem autorizar a quebra de qualquer sigilo; e
4. No que toca a contas de entes públicos, estas podem ser acessadas pelo MP pois vige a publicidade/transparência em detrimento da inviolabilidade; e
5. Não pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre a Receita Federal e instituições financeiras, UIF/COAF e Ministério Público.
Certo ou errado?
- Errado: o poder judiciário pode sim quebrar qualquer sigilo, já as CPIs não, de modo que estas não atuam contra o sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações);
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: é o contrário, pode sim haver essa transferência de dados sem configurar quebra de sigilo.
No que tange o “princípio da inviolabilidade de sigilos”, analise:
1. Os tribunais de contas e a ABIN/SISBIN não podem autorizar quebra de sigilo;
2. O corregedor do CNJ pode autorizar quebra de sigilo bancário e fiscal dentro de PAD instaurado contra magistrado;
3. De acordo com a jurisprudência, o sigilo das comunicações telefônicas pode ser prorrogado por várias vezes sem limitação de tempo, desde que seja necessário e devidamente fundamentado. Tal cenário diverge do previsto na lei de interceptações telefônicas, a qual permite a interceptação por 15 dias prorrogáveis por igual período e uma única vez; e
4. É prescindível a autorização judicial para acesso a celular apreendido com suspeito de crime.
Certo ou errado?
- Certo;
- Certo;
- Certo; e
- Errado: HC 168.052 - Para acessar celular apreendido com suspeito é necessária autorização judicial.
