C3 - Das Pessoas Naturais Flashcards
- Quais são as teorias relativas ao início da personalidade civil e qual é adotada pelo CC?
- Qual a diferença entre capacidade de direito e de fato?
1 - Resposta na imagem anexa; e
2 - Segue abaixo:
- Capacidade de direito: aquisição de direitos; e
- Capacidade de fato: exercício desses direitos.
OBS: a teoria adotada pelo CC é a natalista.
Cabe dano moral em relação ao condomínio edilício?
Negativo.
O entendimento atual de alguns tribunais (STJ e TJSP, por exemplo) é que não cabe, nem a favor e nem contra (contudo, o tema não está pacificado na corte).
Sobre entes despersonalizados, no geral, caberá dano moral?
Não há entendimento majoritário, porém em concursos o ideal é adotar a teoria de que NÃO CABE DANO MORAL A FAVOR/CONTRA ENTES DESPERSONALIZADOS
O natimorto adquire personalidade jurídica?
O natimorto (assim designado quem nasceu morto, ou seja, quem não respirou) não adquire personalidade jurídica, mas, como ele era uma potencial pessoa, devem ser estendidos a estes os direitos da personalidade no que couber.
Quem exerce a tutela dos direitos do natimorto?
Seus familiares
Em qual circunstância caberá dano moral em favor do nascituro? (gravidez/nascido/pais)
Como o nascituro tem proteção de direitos da personalidade, é cabível dano moral contra ele. O STJ, porém, tende a admitir:
- em situações de danos perpetrados durante a gestação que gerem repercussão durante a vida da pessoa;
- no caso de morte do pai (ou da mãe) e lesão à saúde do nascituro; e
- no caso de lesões à honra do nascituro, se for feito de maneira a gerar repercussões após o seu nascimento com vida (Ex: caso Rafinha Bastos e Wanessa Camargo).
Cabe pagamento de seguro DPVAT no caso de aborto decorrente de acidente de trânsito?
Sim, cabe o pagamento pois, embora a lei do seguro DPVAT fixe o pagamento do capital segurado no caso de morte, sem fazer menção a aborto, o nascituro tem personalidade formal segundo a teoria concepcionista e, por isso, opera-se o fato gerador desse seguro obrigatório com o aborto provocado por acidente de trânsito (STJ, REsp 1415727, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/09/2014).
Quais casos de Incapacidade de Fato Relativa são previstos no CC? (5)
Art. 4 - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (toxicômanos);
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e
IV - os pródigos.
OBS: pródigos = Quem, por alguma patologia, tende a dissolver o seu patrimônio.
Sobre o tema “incapacidade”, analise:
1 - A incapacidade relativa do ébrio habitual ou do toxicômano depende de efetiva redução do discernimento da pessoa.
A embriaguez ou o uso de drogas, por si sós, não são suficientes para alterar o estado civil do indivíduo para relativamente incapaz; e
2 - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, independentemente se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, assim como nos casos em que ele ou as pessoas que dele dependam sejam privados do necessário.
Certo ou errado?
1 - Certo: Ex: O transitório estado de êxtase provocado pelo uso esporádico (e não habitual) desses elementos não incapacita o indivíduo, que poderá livremente praticar atos da vida civil, assim como quem se embriaga ocasionalmente, como o “ébrio social”, não se torna incapaz; e
2 - Errado: Art. 928 - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
De acordo com a teoria do tempus regit actum, os contratos e os demais atos que o ébrio social praticar serão plenamente válidos, mesmo que a embriaguez ou o entorpecimento tenham sido involuntários.
Certo ou errado?
Errado.
De acordo com a teoria da actio libera in causa (ação livre na vontade), quem voluntariamente se inebria obriga-se por todos os atos que praticar durante o seu estado de obnubilação. Nesse sentido, a pessoa que, de modo involuntário, embriagar-se, não responderá pelos atos praticados.
Se uma pessoa se embriaga ou o se entorpece, de modo que fique privada temporariamente da capacidade de exprimir a vontade, o caso se enquadrará no inciso III do art. 4º do CC, que reputa como relativamente incapaz quem, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a vontade.
Certo ou errado?
Certo.
Conforme a jurisprudência do STF, a publicação de uma biografia prescinde de autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.
Certo ou errado?
Certo.
De fato, de acordo com o entendimento da suprema corte, é prescindível a autorização dos envolvidos. (ADI 4815, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015)
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
Certo ou errado?
Errado.
Art. 14 do CC - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Sobre o tema “direito à imagem”, analise:
1. O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana; e
2. Independe de prova do prejuízo (ou seja, possui natureza in re ipsa) a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Certo ou errado?
- Errado: De acordo com a jurisprudência do STJ: A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. (Julgados: REsp 1630851/SP); e
- Certo: Súmula nº 403 do STJ - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Há imprescritibilidade com relação a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
Já quanto à ação pleiteadora de danos morais em virtude de ofensa a tal direito, verifica-se a prescritibilidade, no prazo de 5 anos, contados a partir do protocolamento da inicial do processo.
Certo ou errado?
Errado.
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível, conforme entendimento do STJ.
Todavia, a ação em que se pleiteia danos morais em virtude dessa ofensa, é prescritível, sendo o prazo de 03 anos contados a partir da CIÊNCIA da violação do direito - ACTIO NATA. Súmula 278 do STJ.
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, de modo a gerar direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
Certo ou errado?
Errado.
Art. 53 do Código Civil - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Sobre o tema “emancipação do menor de 18 anos”, analise:
1 - Quais são as formas de emancipação de menor previstas na legislação?
2 - Pode ser concedida somente por decisão judicial, sem necessidade de ouvir o tutor;
3 - O menor deve ter 16 anos completos em todas as situações passíveis de emancipação (5 - CP/CA/EPEF/CG/EP);
4 - Indivíduo de 16 anos de idade que casa e adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltará à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
Certo ou errado?
Errado.
1 - Emancipações voluntária, judicial e legal.
2 - Errado: Há várias formas de concessão da emancipação para menor de idade, dentre elas existem as seguintes (art. 5º, p.u do CC):
a) Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público (seja com consentimento de ambos ou somente de um), independentemente de homologação judicial; e
b) Por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
3 - Errado: Somente se exige a idade mínima de 16 anos completos nos casos de emancipação por autorização dos pais, por decisão judicial e em casos que o menor possua economia própria; e
4 - Errado: a doutrina dominante defende que, uma vez emancipado pelo casamento, não é possível o retorno à incapacidade previamente existente pelo divórcio.
É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.
Certo ou errado?
Errado.
O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil para fins de unificação de registros, desde que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros. (STJ. 3ª Turma. REsp 1310088-MG)
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
Certo ou errado?
Certo.
CC, Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Acerca do tema “direitos da personalidade”, analise:
No que toca às partes legítimas para requerer proteção a determinada pessoa morta, não há diferença entre o requerimento de interrupção à ameaça aos direitos de personalidade e o requerimento de proteção em casos de exposição da imagem do titular de direito de personalidade, ambas com possibilidade de consequente requerimento de danos morais.
Certo ou errado?
Errado.
Há a seguinte diferença:
- Proteção contra lesão a direitos de personalidade de morto = Cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, até o 4º grau; e
- Proteção contra o dano à imagem de morto = Cônjuge, ascendentes ou descendentes.
Em quais casos se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência? (2)
Veja o que dispõe o artigo 7º do CC:
“Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (ex: queda de aeronave);
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
O dano moral admite modalidade coletiva, desde que haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.
Certo ou errado?
Errado.
O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas).
Sobre o tema “utilização de nome e modificação de nome em registro”, analise:
1. Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial; e
2. Segundo o ordenamento jurídico nacional, o transgênero que queira alterar seu prenome e gênero no registro civil necessita de autorização judicial e apresentação de laudo médico/psicológico.
Certo ou errado?
- Errado: O art. 17 do Código Civil estabelece que o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Ademais, o Art. 18 do Código Civil estabelece que sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial; e
- Errado: Segundo entendimento do Excelso STF, o transgênero pode alterar o registro civil (prenome e gênero) independentemente de cirurgia de transgenitalização, processo judicial ou laudos médico/psicológico, neste caso a juntada desses documentos é facultativa, de maneira que basta mera manifestação de vontade perante a autoridade administrativa - ADI 4275
1 - É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte?
2 - O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível?
3 - A vulneração (ofensa) da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias?
- Errado: REsp 1.724.718-MG/STJ: “É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.”;
- Certo: Edição nº 138 da Jurisprudência em Teses do STJ, tese n° 4 - O reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana;
- Certo: restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade, inclusive de pessoas públicas, da vida privada ou de qualquer contexto minimamente tolerável (Jurisprudência em Teses Edição n. 137).
