C1 - LINDB Flashcards
- O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional;
- Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.
Certo ou errado?
- Certo, conforme imagem anexa; e
- Negativo: art. 29 - Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
1 - A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas; e
2 - A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Certo ou errado?
1 - Errado, conforme imagem anexa; e
2 - Errado: Art. 21 - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Certo ou errado?
Errado.
Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Certo ou errado?
Errado.
art. 6º, § 1º: Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
1 - O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento; e
2 - Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
Certo ou errado?
1 - Errado, conforme imagem anexa; e
2 - Errado: Trata-se de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, sem exceções, de acordo com o art. 12, § 1º do CC, como segue:
“Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.”
Sobre o assunto “vigência das leis”, analise:
1. Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade das leis. Ainda, cabe ressaltar que o princípio da continuidade das leis se opõe ao princípio da revogação das leis; e
2. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Certo ou errado?
1 - Certo: “Art. 2º da LINDB - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
Este é o chamado princípio da continuidade das leis. Aplica-se quando uma lei tem vigência sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra; e
2 - Certo: é o previsto no art. 6º da LINDB
OBS 1: tal princípio se opõe ao P. da Revogação das Leis, previsto no p. 1º do art. 2º, que segue:
“§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
OBS 2: quanto à vigência da lei, cabe lembrar que a LINDB não determina, em seu art. 2º, que a modificação seja total.
Já _quanto à revogação_, a nova lei deve regular inteiramente a anterior.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Certo ou errado?
Certo.
O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
Logo, a analogia é um método de integração do direito, que consiste na aplicação de uma norma jurídica a um caso não previsto nela, com base em uma semelhança entre os dois casos.
- A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certo ou errado?
- Certo: Art. 7º da LINDB - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
OBS: FA CA NO PE
Sobre o assunto “lei nova”, avalie:
1. Corrigido o texto de lei antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual entrará em vigor, salvo disposição em contrário, 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue; e
2. Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
Certo ou errado?
OBS: Lembrar das Leis 13.954 e 6.880
1 - Errado: Art. 1ª, § 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; e
2 - Errado: Não é o que prevê o art. 2º, p. 2º da LINDB, como segue:
“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Certo ou errado?
Certo.
É o art. 10, § 2º, da LINDB:
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
§2º- A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Observe que a lei que regula a sucessão por morte é a do domicílio do de cujus, contudo a lei que regula a CAPACIDADE PARA SUCEDER é a lei de domicílio do herdeiro/legatário.
Sobre os assuntos “provas e responsabilização dos agentes públicos”, analise a seguir:
1. Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça; e
2. O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, cabendo somente a ação de regresso.
Certo ou errado?
- Certo: é o previsto no art. 13 da LINDB; e
- Errado: o art. 28 da LINDB prevê que o agente responde pessoalmente em casos de dolo ou erro grosseiro.
OBS: a LINDB é clara ao determinar que o agente só responderá por dolo ou erro grosseiro, logo não há previsão de responsabilização por culpa.
1 - Sobre o Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I – A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
II – A decisão sobre a compensação será imotivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
III – Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
Certo ou errado?
2 - O compromisso, instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica?
1 - II errada, conforme imagem anexa.
2 - Negativo, pois de acordo com o art. 26 da LINDB, o compromisso serve para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, devendo, obrigatoriamente, haver a oitiva do órgão jurídico.
Quais leis são aplicadas em cada caso elencado abaixo, de acordo com a LINDB?
- FA CA NO PÉ;
- Qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes;
- Bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares;
- Qualificar e reger as obrigações; e
- Sucessão por morte ou por ausência.
Bizu: in loco!
OBS 1: há diferença entre a lei de sucessão e a lei para analisar a capacidade de suceder. Esta deve ser a lei do domicílio do herdeiro, aquela deve ser a lei de domicílio do finado.
OBS 2: a lei de domicílio da pessoa, no que tange ao FA CA NO PE, aplica-se inclusive a estrangeiros.
- Leis, atos e sentenças de outro país serão aplicáveis no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes?
- Divórcio de brasileiros realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil?
1 - Não terão efeito, segundo o art. 17 da LINDB;
2 - A regra é que não produz efeito imediatamente, de maneira que somente após um ano da sentença do divórcio é que o produzirá no Brasil. Contudo, há a exceção de quando a decisão judicial é precedida do divórcio ocorrido um ano antes, conforme imagem anexa
- O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial?
- Na _esfera administrativa, controladora e judicial, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos?
- Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
1 - Correto, conforme resposta na imagem anexa;
2 - Negativo, é possível, de acordo com o art. 20 da LINDB, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão; e
3 - Negativo, nesse caso ocorrerá abrogação.
A revogação subdivide-se em dois tipos, conforme explicação abaixo:
- ABROGAÇÃO = revogação TOTAL da lei; e
- DERROGAÇÃO = revogação PARCIAL da lei.
OBS: ABrogação = ABsoluta (revogação total)
