C2 - Direitos e Partidos Políticos Flashcards
Sob o aspecto eleitoral e direitos políticos, analise:
1. Em nosso ordenamento, os cidadãos estão sujeitos a prerrogativas e sujeições; e
2. Os direitos políticos subdividem-se em positivos (limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos) e negativos (participação ativa dos cidadãos na política. Ex: plebiscito).
Certo ou errado?
- Certo: estão sujeitos, sim, a prerrogativas e sujeições, de acordo com a imagem; e
- Errado: é o contrário, o direito político positivo refere-se à participação direta do eleitor na vida política, tal como o direito político negativo são as sujeições, como o caso das inelegibilidades.
O ________ é a soma da capacidade eleitoral ________ com a capacidade eleitoral ________.
Cabe destacar que _________ e _________ são institutos diferentes.
- Sufrágio;
- Capacidade elitoral ativa; e
- Capacidade eleitoral passiva.
OBS: o sufrágio não se confunde com o voto. Enquanto o primeiro conceito liga-se à ideia do próprio direito em si, o segundo atua como forma de exercer este direito.
Sobre o sufrágio, qual vige no Brasil e quais são?
No Brasil vige o sufrágio universal.
Qual a diferença entre o voto direto e o voto indireto?
- Voto direto = Os próprios eleitores são os responsáveis pela escolha dos governantes e parlamentares; e
- Voto indireto = os eleitores elegem delegados, que, por sua vez, serão os responsáveis pela escolha dos representantes da população.
De acordo com a Constituição Federal, deverá ocorrer plebiscito sempre que a população diretamente interessada, nos Estados ou Municípios, tiverem o interesse de modificar sua extensão territorial. Ainda, quando o interessado for o Congresso Nacional, deverá haver plebiscito em conjunto à lei ordinária.
Certo ou errado?
Errado.
Acerca do tema “condições de elegibilidade”, analise as condições previstas na CF:
1. A naturalidade brasileira;
2. O pleno exercício dos direitos políticos;
3. O alistamento eleitoral;
4. O domicílio eleitoral na capital federal;
5. Filiação partidária ou candidatura avulsa, a critério do candidato;
6. A idade mínima de 35 anos para todos os cargos; e
7. São inelegíveis somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se no idioma nacional.
Certo ou errado?
1, 4, 5, 6 e 7 errados;
7: São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis (art. 14, p. 4º da CF). A previsão de que os que não saibam se exprimir no idioma brasileiro NÃO FOI RECEPCIONADA; e
2 e 3 certos
OBS: Telefone constitucional = 3530-2118 (idades)
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
É assegurado aos portugueses com residência no Brasil há mais de 3 anos o direito de exercitarem os Direitos Políticos.
Para que tal previsão se cumpra, deve ser cumprido qual requisito?
Ainda, há modificação na possibilidade de exercer os direitos políticos no estado de nascença quando se optar por exercê-los no estado de residência?
Deve haver reciprocidade, em Portugal, quanto aos brasileiros lá residentes pelo mesmo período de tempo.
OBS: O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
Sobre o assunto “causas de perda ou suspensão de direitos políticos”, analise se são possíveis as possibilidades descritas a seguir:
1. Suspensão da naturalização por decisão colegiada;
2. Incapacidade civil relativa;
3. Condenação criminal transitada em julgado do período de prolatação da sentença até 5 anos após o cumprimento da pena;
4. A última prevista é a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e
5. Enquadram-se nos casos de perda dos direito as seguintes: 1 e 4. Já as opções 2 e 3, somente, encaixam-se no tipo relativo à suspensão dos direitos políticos;
6. A cassação de direitos políticos é autorizada somente nos casos de improbidade administrativa; e
7. A legislação infraconstitucional poderá modificar o rol previsto na Carta Magna, pois este é meramente exemplificativo.
Certo ou errado?
7 - Errado: o rol previsto na CF é TAXATIVO, não pode ser modificado por legislação inferior na hierarquia das normas.
OBS: no caso de escusa de consciência não há consenso se ocorre perda ou suspensão. O CESPE possui jurisprudência considerando como perda e as demais bancas consideram como suspensão.
Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 1º, as situações em que a capacidade eleitoral ativa será obrigatória ou facultativa, quais sejam:
1. Voto obrigatório para … (1) ; e
2. Voto facultativo para … (3) .
OBS: No caso dos analfabetos, há característica importante, qual seja:
Art. 14 da CF/88, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Assim sendo, o analfabeto pode votar, contudo não poderá “ser votado” pois é inelegível.
Não é possível, em nosso ordenamento, a existência de candidaturas avulsas.
Certo ou errado?
Certo.
É a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Além da condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, exigível também ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, deve-se efetuar o registro da candidatura.
Certo ou errado?
Errado.
A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, NÃO É EXIGÍVEL AO MILITAR da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
Sobre o tema “candidatura de militar da ativa a cargo eletivo”, analise:
1. Não há diferença alguma relativa ao tempo de serviço do militar que se candidata a cargo eletivo; e
2. O militar será agregado pelo presidente da república, comandante supremo das FFAA, e, caso eleito, passará à inatividade ao término da contagem dos votos.
Certo ou errado?
1 e 2 estão erradas.
Art. 14, § 8º, O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Quais as idades mínimas para cada cargo eletivo do legislativo e executivo, previstas na CF (inclusive juiz de paz e ministro de estado)? (Telefone constitucional - 35302118)
Além do descrito na imagem, há previsão constitucional de que os ministros de estado sejam escolhidos entre os brasileiros maiores de 21 anos
As inelegibilidades previstas na CF subdividem-se em absolutas (aquelas que impedem o exercício de todos os cargos eletivos existentes em nosso ordenamento), relativas (situações que impedem o exercício para determinados cargos eletivos) e reflexas (os parentes até segundo grau dos Chefes do Executivo não poderão, via de regra, se candidatar para Cargos Eletivos dentro da circunscrição do titular).
Quais casos se enquadram nas inelegibilidades absolutas?
Também com relação à inelegibilidade reflexa, qual é o entendimento do TSE, firmado na Súmula 14, acerca da possibilidade de eleição de parentes até o quarto grau em um município que esteja sendo desmembrado?
Há alguma especificidade relativa ao irmão do prefeito do município-mãe?
O cônjuge e os parentes consanguíneos e afins até segundo grau do Chefe do Poder Executivo do município mãe serão considerados inelegíveis nas eleições do município desmembrado. Isso ocorre até que o novo município seja completamente instalado.
Após a instalação, cada ente federativo segue normalmente com as regras de inelegibilidade.
Sobre o irmão, aplica-se o previsto no RE nº 158.314_, o qual determina que é inelegível para o cargo de prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe, sendo justificado que tal medida previne a formação de grupos hegemônicos em instâncias políticas locais.
Dada a importância do Princípio da Anualidade Eleitoral, o STF já reconheceu que se trata de cláusula pétrea, por se destinar a regulamentar os direitos políticos e evitar que o abuso do poder econômico afete a lisura das eleições.,
Certo ou errado?
Certo.
Podemos relacionar como principais características do princípio da anualidade o fato de tratar-se de uma cláusula pétrea e de destinar-se a evitar modificações legislativas antes de um período razoável de tempo.
No que toca o tema “Consultas Populares”, analise as seguintes opções:
a) As consultas populares sobre questões locais deverão ser realizadas após as eleições municipais;
b) Para que a consulta popular possa ser realizada, a questão deve ter sido aprovada pelo legislativo estadual e encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de até 30 dias antes da data das eleições; e
c) Antes da realização da consulta popular, é permitida a manifestação a favor ou contra sobre a questão que será discutida. Contudo, as manifestações apenas poderão ocorrer durante as campanhas eleitorais, não podendo fazer uso de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Certo ou errado?
a e b erradas e c certa.
Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), analise:
1. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
2. A ação de impugnação de mandato terá ampla publicidade como forma de controle popular, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;
3. Tanto o abuso de poder econômico quanto o abuso de poder político podem ser objetos de AIME, mesmo que não estejam entrelaçados no caso concreto.
Certo ou errado?
Todas erradas.
- O prazo é de 15 dias após a diplomação;
- Não terá publicidade, de modo a ocorrer sob segredo de justiça; e
- O abuso de poder político, por si só, não poderá ser objeto de AIME. A exceção ocorre quando se entrelaça, no caso concreto, com o abuso de poder econômico (entendimento do STF).
Com relação à instauração da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o ordenamento jurídico eleitoral só permite as causas previstas na CF/88 (APE/FE/CE - MCÑAMO).
Certo ou errado?
Errado.
É importante conhecermos que, de acordo com a doutrina, a matéria constitucional não alegada em momento
oportuno também pode ensejar o ajuizamento da ação.
Ex: as condições de elegibilidade, como regra geral, são verificadas no momento do pedido de registro de candidatura. Caso não seja verificada em momento oportuno, tampouco contestada por meio da ação judicial competente (no caso, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC), poderão os legitimados interpor, em momento oportuno, a AIME.
Sobre as características processuais da AIME, define-se que:
1. A AIME tramitará em segredo de justiça, contudo o julgamento ocorrerá de forma pública;
2. Goza de gratuidade irrestrita (ATMF); e
3. Possui como requisito o prazo decadencial de 30 dias, contados da data do registro da candidatura.
Certo ou errado?
1 - Certa
2 e 3 - Erradas
Sobre o tema “partidos políticos”, analise:
1. Vigora, no Brasil, que a criação, os agrupamentos partidários (incorporação e fusão) e a extinção são livres à iniciativa pública;
2. Os partidos devem possuir caráter nacional, de modo a atuarem em todo território brasileiro;
3. Não há necessidade de prestação de contas relativas a gastos do partido, visto que há métodos modernos de verificação de abuso do poder econômico eleitoral; e
4. A CF veda expressamente que partidos recebam investimentos de organismos (entidades e governos) estrangeiros, contudo não proíbe a subordinação àqueles; e
5. No Brasil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, logo não possuem autonomia para se organizar. Ainda, há mandamento no nosso direito que determina a regra da verticalidade, ou seja, há a obrigatoriedade de vinculação entre as coligações de âmbito nacional, estadual e municipal.
- Errado: São livres à iniciativa privada, de acordo com o art. 17 da CF;
- Certo;
- Errado: Os gastos têm que ser apresentados de modo a evitar o abuso de poder econômico;
- Errado: A CF veda tanto o recebimento de dinheiro quanto a subordinação a entidades e governos estrangeiros, pois autoridades estrangeiras poderiam exercer forte influência no processo democrático e até mesmo vir a ocupar, mesmo que indiretamente, cargos eletivos; e
- Errado: Os partidos são pessoas jurídicas de direito PRIVADO, logo possuem sim capacidade de auto-organização sem que seja necessário autorização pública. Sobre a verticalidade, foi extinta de nosso ordenamento, não havendo, hoje, regra de fidelidade às coligações (ex: partido A e B coligam-se para eleição presidencial, contudo não o fazem para a do Senado Federal).
Sobre o assunto “fases de constituição de um partido político”, analise:
1. Constituem as fases, somente, a aquisição de personalidade jurídica e o registro do seu estatuto no TSE;
2. Devido aos partidos possuírem natureza jurídica de direito público, a aquisição da personalidade jurídica ocorre mediante o registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas, devendo o cartório ser sediado no munícipio de circunscrição;
3. O número mínimo de fundadores, para o registro dos Partidos Políticos, é de 101, bem como que estes devem possuir domicílio eleitoral em pelo menos um terço dos Estados da Federação;
4. O apoiamento mínimo é representado pelas assinaturas de, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos brancos ou nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um terço por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles; e
5. Ainda sobre o apoiamento mínimo, as assinaturas dos eleitores devem ser acompanhadas pelo nº do título de eleitor, devem estar organizadas por zonas eleitorais, dados esses que serão conferidos por escrivão eleitoral, o qual terá 15 dias de prazo para lavrar o seu atestado.
- Errado: cronológicamente, as fases são a aquisição da personalidade jurídica, o apoiamento mínimo e o registro do seu estatuto no TSE;
- Errado: a aquisição da personalidade jurídica ocorre com o registro do partido no registro civil de pessoas jurídicas DA CAPITAL FEDERAL. Logo, tais instituições possuem natureza jurídica de direito PRIVADO
- Certo;
- Errado: o apoiamento mínimo requer que os votos brancos e nulos não sejam contabilizados e que seja um décimo porcento do eleitorado que haja votado;
- Certo.
Acerca do tema “desfiliação e perda do mandato”, analise:
1. A regra geral é a de que somente os eleitos para os cargos eletivos de Deputados Federais e Senadores perderão o mandato quando se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos;
2. As exceções à perda do mandato por desligamento do partido, o qual elegeu o titular do mandato, ocorre nas seguintes situações: casos em que há anuência do partido e situações de justa causa previstas em lei (Mu²GRA) ; e
3. As regras relacionadas com a perda do mandato em razão da desfiliação partidária são aplicáveis aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário e proporcional,em cumprimento à Súmula 76 do TSE.
- Errado: a regra é que os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores percam o mandato em caso de desfiliação do partido, visto que, devido ao sistema adotado ser o proporcional, tal mandato não pertence ao candidato, mas sim ao partido. Para os senadores a regra é diferente, pois o sistema é o majoritário e o mandato pertence ao eleito, de forma que não há possibilidade de perda ocasionada por desligamento do partido;
- Certo; e
- Errado: tais regras são só se aplicam aos eleitos pelo método proporcional de contagem de votos, em cumprimento à Súmula 67 do TSE.
