C2 - Direitos e Partidos Políticos Flashcards
Sob o aspecto eleitoral e direitos políticos, analise:
1. Em nosso ordenamento, os cidadãos estão sujeitos a prerrogativas e sujeições; e
2. Os direitos políticos subdividem-se em positivos (limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos) e negativos (participação ativa dos cidadãos na política. Ex: plebiscito).
Certo ou errado?
- Certo: estão sujeitos, sim, a prerrogativas e sujeições, de acordo com a imagem; e
- Errado: é o contrário, o direito político positivo refere-se à participação direta do eleitor na vida política, tal como o direito político negativo são as sujeições, como o caso das inelegibilidades.
O ________ é a soma da capacidade eleitoral ________ com a capacidade eleitoral ________.
Cabe destacar que _________ e _________ são institutos diferentes.
- Sufrágio;
- Capacidade elitoral ativa; e
- Capacidade eleitoral passiva.
OBS: o sufrágio não se confunde com o voto. Enquanto o primeiro conceito liga-se à ideia do próprio direito em si, o segundo atua como forma de exercer este direito.
Sobre o sufrágio, qual vige no Brasil e quais são?
No Brasil vige o sufrágio universal.
Qual a diferença entre o voto direto e o voto indireto?
- Voto direto = Os próprios eleitores são os responsáveis pela escolha dos governantes e parlamentares; e
- Voto indireto = os eleitores elegem delegados, que, por sua vez, serão os responsáveis pela escolha dos representantes da população.
De acordo com a Constituição Federal, deverá ocorrer plebiscito sempre que a população diretamente interessada, nos Estados ou Municípios, tiverem o interesse de modificar sua extensão territorial. Ainda, quando o interessado for o Congresso Nacional, deverá haver plebiscito em conjunto à lei ordinária.
Certo ou errado?
Errado.
Acerca do tema “condições de elegibilidade”, analise as condições previstas na CF:
1. A naturalidade brasileira;
2. O pleno exercício dos direitos políticos;
3. O alistamento eleitoral;
4. O domicílio eleitoral na capital federal;
5. Filiação partidária ou candidatura avulsa, a critério do candidato;
6. A idade mínima de 35 anos para todos os cargos; e
7. São inelegíveis somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se no idioma nacional.
Certo ou errado?
1, 4, 5, 6 e 7 errados;
7: São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis (art. 14, p. 4º da CF). A previsão de que os que não saibam se exprimir no idioma brasileiro NÃO FOI RECEPCIONADA; e
2 e 3 certos
OBS: Telefone constitucional = 3530-2118 (idades)
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
É assegurado aos portugueses com residência no Brasil há mais de 3 anos o direito de exercitarem os Direitos Políticos.
Para que tal previsão se cumpra, deve ser cumprido qual requisito?
Ainda, há modificação na possibilidade de exercer os direitos políticos no estado de nascença quando se optar por exercê-los no estado de residência?
Deve haver reciprocidade, em Portugal, quanto aos brasileiros lá residentes pelo mesmo período de tempo.
OBS: O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
Sobre o assunto “causas de perda ou suspensão de direitos políticos”, analise se são possíveis as possibilidades descritas a seguir:
1. Suspensão da naturalização por decisão colegiada;
2. Incapacidade civil relativa;
3. Condenação criminal transitada em julgado do período de prolatação da sentença até 5 anos após o cumprimento da pena;
4. A última prevista é a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e
5. Enquadram-se nos casos de perda dos direito as seguintes: 1 e 4. Já as opções 2 e 3, somente, encaixam-se no tipo relativo à suspensão dos direitos políticos;
6. A cassação de direitos políticos é autorizada somente nos casos de improbidade administrativa; e
7. A legislação infraconstitucional poderá modificar o rol previsto na Carta Magna, pois este é meramente exemplificativo.
Certo ou errado?
7 - Errado: o rol previsto na CF é TAXATIVO, não pode ser modificado por legislação inferior na hierarquia das normas.
OBS: no caso de escusa de consciência não há consenso se ocorre perda ou suspensão. O CESPE possui jurisprudência considerando como perda e as demais bancas consideram como suspensão.
Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 1º, as situações em que a capacidade eleitoral ativa será obrigatória ou facultativa, quais sejam:
1. Voto obrigatório para … (1) ; e
2. Voto facultativo para … (3) .
OBS: No caso dos analfabetos, há característica importante, qual seja:
Art. 14 da CF/88, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Assim sendo, o analfabeto pode votar, contudo não poderá “ser votado” pois é inelegível.
Não é possível, em nosso ordenamento, a existência de candidaturas avulsas.
Certo ou errado?
Certo.
É a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Além da condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, exigível também ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, deve-se efetuar o registro da candidatura.
Certo ou errado?
Errado.
A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, NÃO É EXIGÍVEL AO MILITAR da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
Sobre o tema “candidatura de militar da ativa a cargo eletivo”, analise:
1. Não há diferença alguma relativa ao tempo de serviço do militar que se candidata a cargo eletivo; e
2. O militar será agregado pelo presidente da república, comandante supremo das FFAA, e, caso eleito, passará à inatividade ao término da contagem dos votos.
Certo ou errado?
1 e 2 estão erradas.
Art. 14, § 8º, O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Quais as idades mínimas para cada cargo eletivo do legislativo e executivo, previstas na CF (inclusive juiz de paz e ministro de estado)? (Telefone constitucional - 35302118)
Além do descrito na imagem, há previsão constitucional de que os ministros de estado sejam escolhidos entre os brasileiros maiores de 21 anos
As inelegibilidades previstas na CF subdividem-se em absolutas (aquelas que impedem o exercício de todos os cargos eletivos existentes em nosso ordenamento), relativas (situações que impedem o exercício para determinados cargos eletivos) e reflexas (os parentes até segundo grau dos Chefes do Executivo não poderão, via de regra, se candidatar para Cargos Eletivos dentro da circunscrição do titular).
Quais casos se enquadram nas inelegibilidades absolutas?
No campo das inelegibilidades relativas, verifica-se que ocorre nos casos em que chefes do executivo (presidente, governadores ou prefeitos) têm a intenção de se candidatar para outro cargo eletivo (que não seja reeleição para o atual que ocupam).
Nesse caso, necessita-se que seja adotada a desincompatibilização do cargo atual, a qual consiste no afastamento do atual cargo um ano antes da eleição, regra essa que se aplica, também, aos vices de cada cargo.
Certo ou errado?
Errado.
O chefe do executivo deverá atender o requisito da desincompatibilização do cargo atual, que nada mais é do que o afastamento do atual cargo 6 meses antes do pleito, com vistas à eleição no novo posto eletivo.
Ainda, cabe ressaltar que tal inelegibilidade relativa NÃO SE ENQUADRA aos vices de cada cargo, visto que a Carta Magna só atribuiu essa possibilidade aos titulares de cada mandato eletivo.
Sobre a inelegilidade reflexa, analise:
1. Pode o filho de governador, aquele já ocupante de cargo eletivo, candidatar-se a reeleição; e
2. A súmula 18 do TSE, que versa sobre a inelegibilidade dos cônjuges e parentes consanguíneos até o 2° grau, não se aplica caso o titular do mandato se desincompatibilizar 4 meses antes do pleito.
Certo ou errado?
- Certo: Poderá, sim, pois esse é o caso de parente que já esteja exercendo as atribuições do cargo, e não há que se falar em inelegibilidade. Da mesma forma, se ambos forem eleitos na mesma eleição, a inelegibilidade fica afastada.
- Errado: Segundo o STF, no RE 568596/2008, a desincompatibilização, prevista em situações de inelegibilidade relativa, afasta a súmula 18 do TSE. Contudo, o erro da questão é dizer que são 4 meses antes do pleito, quando na verdade a desincompatibilização deve ocorrer 6 meses antes do pleito.
Ainda sobre as inelegibilidades reflexas, analise:
1. Será afastada, tal inelegibilidade, pela dissolução do vínculo conjugal (separação), no exercício do primeiro mandato, como forma de possibilitar que o cônjuge se torne elegível;
2. Em caso de renúncia do chefe do executivo, independentemente de ser 1º ou 2º mandato, poderá o cônjuge candidatar-se;
3. Aplicam-se as regras das inelegibilidades reflexas às eleições suplementares (eleições que ocorrem após o eleito cometer crime eleitoral e ter a candidatura cassada); e
4. Conforme pacificado pelo STF na S. 18, a inelegibilidade reflexa abrange, inclusive, os casos de falecimento do detentor do mandato eletivo, continuando inelegível, desse modo, o cônjuge do de cujus.
Certo ou errado?
- Errado: Súmula Vinculante 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal; e
- Errado: Sobre a renúncia, deverá ocorrer no curso do primeiro mandato, ou seja, o chefe do executivo deve renunciar em uma situação em que poderia concorrer ao segundo mandato. Caso ele já esteja no curso do segundo mandato (foi reeleito), nem mesmo a sua renúncia acarreta a possibilidade do cônjuge concorrer a algum cargo na circunscrição;
- Certo: STF. RE 843.455 – As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º (inelegibilidades reflexas), da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares;
- Errado: A edição da S. 18 e os recentes precedentes do STF foram no sentido de haver preocupação em inibir a dissolução matrimonial fraudulenta, como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
Também com relação à inelegibilidade reflexa, qual é o entendimento do TSE, firmado na Súmula 14, acerca da possibilidade de eleição de parentes até o quarto grau em um município que esteja sendo desmembrado?
Há alguma especificidade relativa ao irmão do prefeito do município-mãe?
O cônjuge e os parentes consanguíneos e afins até segundo grau do Chefe do Poder Executivo do município mãe serão considerados inelegíveis nas eleições do município desmembrado. Isso ocorre até que o novo município seja completamente instalado.
Após a instalação, cada ente federativo segue normalmente com as regras de inelegibilidade.
Sobre o irmão, aplica-se o previsto no RE nº 158.314_, o qual determina que é inelegível para o cargo de prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe, sendo justificado que tal medida previne a formação de grupos hegemônicos em instâncias políticas locais.
As situações de inelegibilidade se resumem apenas às previstas no texto constitucional, de modo que o rol lá contido é taxativo. Contudo, há previsão constitucional a qual autoriza que leis ordinárias venham a criar novas possibilidades de inelegibilidades.
Certo ou errado?
Errado.
As situações de inelegibilidade, de fato, estão previstas em rol taxativo. Entretanto, a CF delega a possibilidade de criação de novas inelegibilidades às Leis Complementares, de acordo com o artigo 14, § 9º da Constituição Federal, in verbis:
Art. 14, § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Dada a importância do Princípio da Anualidade Eleitoral, o STF já reconheceu que se trata de cláusula pétrea, por se destinar a regulamentar os direitos políticos e evitar que o abuso do poder econômico afete a lisura das eleições.,
Certo ou errado?
Certo.
Podemos relacionar como principais características do princípio da anualidade o fato de tratar-se de uma cláusula pétrea e de destinar-se a evitar modificações legislativas antes de um período razoável de tempo.
No que toca o tema “Consultas Populares”, analise as seguintes opções:
a) As consultas populares sobre questões locais deverão ser realizadas após as eleições municipais;
b) Para que a consulta popular possa ser realizada, a questão deve ter sido aprovada pelo legislativo estadual e encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de até 30 dias antes da data das eleições; e
c) Antes da realização da consulta popular, é permitida a manifestação a favor ou contra sobre a questão que será discutida. Contudo, as manifestações apenas poderão ocorrer durante as campanhas eleitorais, não podendo fazer uso de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Certo ou errado?
a e b erradas e c certa.
Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), analise:
1. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
2. A ação de impugnação de mandato terá ampla publicidade como forma de controle popular, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;
3. Tanto o abuso de poder econômico quanto o abuso de poder político podem ser objetos de AIME, mesmo que não estejam entrelaçados no caso concreto.
Certo ou errado?
Todas erradas.
- O prazo é de 15 dias após a diplomação;
- Não terá publicidade, de modo a ocorrer sob segredo de justiça; e
- O abuso de poder político, por si só, não poderá ser objeto de AIME. A exceção ocorre quando se entrelaça, no caso concreto, com o abuso de poder econômico (entendimento do STF).
Corrupção eleitoral e fraude eleitoral são sinônimos, materializam o mesmo conceito.
Nesse escopo, elas não ensejam a instauração de AIME.
Certo ou errado?
Errado.
- A corrupção eleitoral trata-se da tentativa do candidato de obter o voto do eleitor mediante o oferecimento de alguma espécie de vantagem ilícita;
- A fraude está relacionada com a prática de atos cujo objetivo é confundir e induzir o eleitor ao erro. Os atos são editados e aparentam a condição de legítimos e legais, no entanto, em virtude da má-fé do responsável, apenas se revestem desta forma com o objetivo de influenciar a decisão do eleitor; e
- De acordo com o entendimento do TSE, a fraude deve ser compreendida de forma ampla, podendo ensejar a instauração da AIME ainda que não esteja diretamente relacionada com o processo de votação.
