,c s.cs. Flashcards
O Brasil adota o sistema de jurisdição __________, não havendo falar em contencioso administrativo.
Una (inglês).
O sentido formal da Administração, também chamado de __________ ou __________ corresponde às PJs adm., aos órgãos e agentes públicos.
Orgânico ou subjetivo
O sentido material da Administração, também chamado de __________ ou __________ corresponde às atividades exercidas por aquela.
Funcional ou objetivo
A Adm. Direta é formada pelos entes __________ (pessoas federativas) e seus __________, exercendo as atividades adm. de forma __________.
Políticos. Órgãos. Centralizada.
A criação de órgãos públicos advém da ____________ adm. Refere-se a uma distribuição __________. Atrai o exercício do poder __________.
Desconcentração. Interna de competências. Hierárquico.
Os agentes públicos “presentam” a vontade do Estado. Teoria do __________/da __________.
Órgão ou da imputação volitiva.
Com relação aos funcionários de fato, incide a teoria da __________ e a proteção __________. Não se aplicam ao __________ (crime).
Aparência. Da confiança legítima. Usurpador de função pública.
Os órgãos públicos podem ser classificados em: __________, __________, __________ e __________.
Independentes. Autônomos. Superiores. Subalternos.
Incide o controle finalístico da Administração Direta sob as atividades das agências reguladoras.
ERRADO.
Incide a supervisão ministerial da Administração Direta sob as atividades das empresas estatais.
CERTO.
Embora se verifique controle por vinculação da Administração Direta sob as autarquias, não há falar em exercício de poder hierárquico.
CERTO.
A Administração Direta transfere tanto a execução como a titularidade do serviços às empresas estatais.
ERRADO. (não se transfere a titularidade).
O princípio da especialidade da Administração Pública tem relação com a criação das entidades da __________, com o princípio da __________ ou com a chamada Administração Pública __________.
Adm. Indireta. Eficiência. Gerencial.
São prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazo __________, custas __________, __________, execução __________, execução pelo regime de __________. Prescrição __________.
Em dobro. Pagas ao final pelo vencido. Remessa necessária. Fiscal. Precatórios. Quinquenal.
Faz parte do regime jurídico de bens públicos: __________, __________ e __________.
Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Alienabilidade condicionada.
A Fazenda Pública goza de imunidade tributária.
CERTO.
A descentralização por outorga ocorre por via de __________, sendo também chamada de descentralização por __________ ou __________.
Lei. Serviços ou funcional.
A descentralização por delegação ocorre por via de __________, sendo também chamada de descentralização por__________.
Contrato. Colaboração. (difere das entidades em colaboração com o Estado - terceiro setor)
As entidades paraestatais referem-se a PJs de direito __________ que atuam em áreas de interesse __________ sem finalidade __________.
Privado. Público. Lucrativa.
As OSC podem ter caráter religioso.
CERTO.
Havendo __________, a seleção da OSC ocorrerá, via de regra, por __________. Pode ocorrer dispensa ou __________ nas hipóteses legais.
Transferência de recursos públicos. Chamamento público. Inexigibilidade.
No termo de cooperação, há transferência de recursos da Administração para a OSC.
ERRADO.
No termo de fomento, a iniciativa da transferência de recursos para a OSC parte da própria Administração.
ERRADO.
No termo de colaboração, a iniciativa da transferência de recursos para a OSC parte da própria Administração.
CERTO.
As entidades do Sistema S não realizam licitações, concursos públicos nem se submetem ao teto remuneratório.
CERTO.
As entidades do Sistema S possuem imunidade tributária, sendo mantidas por __________. Submetem-se ao controle do __________.
Contribuições parafiscais. TC.
Nas OSCIP, firma-se termo de __________ com o poder público, sendo sua qualificação ato __________ do Ministério __________. Precisam estar em funcionamento há pelo menos __________.
Parceria. Vinculado. Justiça e seg. pública. 3 anos.
Nas OS, firma-se __________ com o poder público, sendo sua qualificação ato __________ do Ministério __________.
Contrato de gestão. Discricionário. Respectivo da área de atuação
As entidades de apoio celebram __________ com a Administração.
Convênio.
Para a extinção de empresas estatais, exige-se autorização legal específica.
ERRADO. (basta autorização genérica).
As empresas estatais podem exercer atividade econômica, mas não podem prestar serviço público.
ERRADO. (podem prestar serviço público.)
A criação de empresas estatais para o desenvolvimento de atividade econômica é forma de __________ do Estado no __________, sendo, portanto, excepcional.
Intervenção. Domínio econômico.
A criação de empresas estatais para o desenvolvimento de atividade econômica só pode ocorrer para atender aos __________ ou a relevante __________.
Imperativos de segurança nacional. Interesse coletivo.
Os empregados das empresas estatais só se submetem ao teto remuneratório caso a entidade receba recursos públicos para custeio em geral.
CERTO.
Os empregados das empresas estatais, embora seja admitidos via concurso público, podem ser demitidos sem a necessidade de edição de ato formal e motivado.
ERRADO. (deve haver ato formal e motivado).
As empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em regime não concorrencial, não se sujeitam ao regime de precatórios.
ERRADO. (sujeitam sim).
As empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em regime não concorrencial, se sujeitam ao regime de imunidade tributária.
CERTO
As empresas estatais que prestam atividade econômica em regime de mercado se sujeitam à lógica da responsabilidade civil objetiva.
ERRADO. (não se sujeitam).
As __________ (integrantes da Adm. Indireta) são criadas para uma finalidade social, sem intuito lucrativo.
Fundações.
Os bens das fundações públicas de direito privado, se afetados ao serviço público, submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos.
CERTO.
As fundações públicas de direito privado possuem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo.
ERRADO. (Fazenda Pública é PJ de direito público interno).
As fundações públicas de direito privado, bem como as estatais, realizam concurso público e o regime de seus empregados é celetista.
CERTO.
As fundações públicas de direito privado gozam de imunidade tributária, assim como o Sistema S.
CERTO.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são __________ que não se submetem ao regime de __________. As anuidades de seus filiados tem caráter __________. Já a OAB é entidade __________ que sequer se submete ao controle do _______.
Autarquias. Precatórios. Tributário. “Sui generis”. TC.
Autarquia ou fundação pode celebrar __________ com a Adm. Central, a fim qualificar-se como __________ e ampliar-se sua autonomia.
Contrato de gestão. Agência executiva.
As agências reguladoras são autarquias em __________.
Regime jurídico especial.
As agências reguladoras atuam com discricionariedade técnica.
CERTO.
As agências reguladoras possuem poder normativo, derivado da sua autonomia __________ e do fenômeno da __________.
Técnica. Deslegalização.
As agências reguladoras possuem poder __________, o qual abrange, dentre outros, a possibilidade de harmonizar os interesses em conflito, o exercício do poder __________ e do poder __________.
Regulatório. Normativo. De polícia.
Incide o princípio da __________ com relação à postura do Judiciário frente às decisões das agências reguladoras.
Deferência.
Os dirigentes das agências reguladoras são eleitos para um período de dois anos, admitida uma recondução.
ERRADO. (cinco anos, vedada recondução).
O ouvidor das agências reguladoras é eleito para um período de três anos, atuando sem subordinação hierárquica. Seu nome prescinde de aprovação do Senado.
ERRADO. (é necessária a aprovação do Senado).
São sempre elementos vinculados do ato administrativo: competência, forma e finalidade.
CERTO.
O vício de motivo, objeto ou finalidade será sempre insanável, ocasionando a nulidade do ato.
CERTO
Nos atos vinculados, motivo e objeto não serão, necessariamente, vinculados.
ERRADO. (todos os cinco elementos serão vinculados).
Nos atos discricionários, apenas motivo e objeto terão caráter discricionário.
CERTO.
Na delegação de competência, a autoridade delegante transfere a titularidade do ato para o agente delegatário.
ERRADO. (não se transfere a titularidade do ato).
A delegação de competência implica em sua renúncia.
ERRADO. (a competência é irrenunciável).
A delegação de competência pode ser revogada a qualquer tempo.
CERTO.
A delegação de competência pressupõe hierarquia entre delegante e delegatário.
ERRADO. (não é necessário hierarquia).
O ato de delegação deverá especificar os poderes conferidos, bem como o tempo de duração.
CERTO.
Não admitem delegação de competência: edição de atos __________, decisão de __________ e atos de competência __________.
Normativos. Recursos. Exclusiva.
A __________, elelemento do ato administrativo, refere-se à delimintação legal de atribuições do agente para a prática do ato administrativo.
Competência.
A avocação ocorre somente em face de subordinado, pressupondo, assim, relação de hierarquia entre aquele e o agente avocante.
CERTO.
A avocação independe da presença de motivos relevantes justificados.
ERRADO. (depende sim).
Abuso de poder: desvio de poder (elemento: __________) ou excesso de poder (elemento: __________).
Finalidade. Competência.
Nos atos com desvio de poder, o agente pode até agir visando o interesse público, mas age em desconformidade com as previsões legais.
CERTO.
Os atos praticados com excesso de poder não admitem convalidação.
ERRADO. (admitem sim, pois o elemento competência, embora vinculado, encerra vício sanável).
A finalidade consubstancia-se na busca do interesse público, formando o fim imediato do ato administrativo.
ERRADO. (é fim mediato. O objeto é que é imediato)
A motivação integra o elemento __________ do ato administrativo.
Forma.
Ato administrativo que imprescinde de forma essencial, mas, se não se adequa a tal forma, possui vício sanável.
ERRADO. (o vício é insanável).
No motivo discricionário, a lei apenas autoriza a prática do ato, cabendo à autoridade competente o juízo de conveniência e oportunidade sobre tais.
CERTO.
O móvel refere-se a elemento interno, de caráter subjetivo do agente, não integrando o ato administrativo.
CERTO.
Se a motivação for aliunde ou “per relationem” esta será elemento do ato.
CERTO.
Pela teoria dos motivos determinantes, a motivação presente em atos discricionários deverá ser verdadeira, sob pena de nulidade.
CERTO.
O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe à Administração o ônus de provar eventual irregularidade no ato.
ERRADO. (o ônus é do administrado).
A imperatividade é atributo presente nos atos enunciativos e negociais.
ERRADO. (não está).
Os atos negociais são modalidade de atos administrativos, não se confundindo com os atos de gestão.
CERTO.
A autoexecutoriedade, atributo de alguns atos administrativos, envolve a __________ (meios indiretos) e a __________ (diretos).
Exigibilidade. Executoriedade.
A tipicidade não é atributo dos atos administrativos, prevalecendo, no ponto, o princípio da legalidade em sentido amplo.
ERRADO. (é sim atributo, e o princípio é o da legalidade em sentido estrito).
Os atos negociais podem ser praticados de ofício pela Administração, gerando efeitos gerais e abstratos.
ERRADO. (não pode de ofício, e os efeitos são individuais e concretos).
