,c s.cs. Flashcards
O Brasil adota o sistema de jurisdição __________, não havendo falar em contencioso administrativo.
Una (inglês).
O sentido formal da Administração, também chamado de __________ ou __________ corresponde às PJs adm., aos órgãos e agentes públicos.
Orgânico ou subjetivo
O sentido material da Administração, também chamado de __________ ou __________ corresponde às atividades exercidas por aquela.
Funcional ou objetivo
A Adm. Direta é formada pelos entes __________ (pessoas federativas) e seus __________, exercendo as atividades adm. de forma __________.
Políticos. Órgãos. Centralizada.
A criação de órgãos públicos advém da ____________ adm. Refere-se a uma distribuição __________. Atrai o exercício do poder __________.
Desconcentração. Interna de competências. Hierárquico.
Os agentes públicos “presentam” a vontade do Estado. Teoria do __________/da __________.
Órgão ou da imputação volitiva.
Com relação aos funcionários de fato, incide a teoria da __________ e a proteção __________. Não se aplicam ao __________ (crime).
Aparência. Da confiança legítima. Usurpador de função pública.
Os órgãos públicos podem ser classificados em: __________, __________, __________ e __________.
Independentes. Autônomos. Superiores. Subalternos.
Incide o controle finalístico da Administração Direta sob as atividades das agências reguladoras.
ERRADO.
Incide a supervisão ministerial da Administração Direta sob as atividades das empresas estatais.
CERTO.
Embora se verifique controle por vinculação da Administração Direta sob as autarquias, não há falar em exercício de poder hierárquico.
CERTO.
A Administração Direta transfere tanto a execução como a titularidade do serviços às empresas estatais.
ERRADO. (não se transfere a titularidade).
O princípio da especialidade da Administração Pública tem relação com a criação das entidades da __________, com o princípio da __________ ou com a chamada Administração Pública __________.
Adm. Indireta. Eficiência. Gerencial.
As SEMs, inclusive as federais, têm foro na justiça comum estadual.
CERTO. (é que a CF não as incluiu no rol de competência da JF. Só terão foro nessa última se a União intervém como assistente ou opoente).
São prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazo __________, custas __________, __________, execução __________, execução pelo regime de __________. Prescrição __________.
Em dobro. Pagas ao final pelo vencido. Remessa necessária. Fiscal. Precatórios. Quinquenal.
Faz parte do regime jurídico de bens públicos: __________, __________ e __________.
Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Alienabilidade condicionada.
A Fazenda Pública goza de imunidade tributária.
CERTO.
A descentralização por outorga ocorre por via de __________, sendo também chamada de descentralização por __________ ou __________.
Lei. Serviços ou funcional.
A descentralização por delegação ocorre por via de __________, sendo também chamada de descentralização por__________.
Contrato. Colaboração. (difere das entidades em colaboração com o Estado - terceiro setor)
As entidades paraestatais referem-se a PJs de direito __________ que atuam em áreas de interesse __________ sem finalidade __________.
Privado. Público. Lucrativa.
As OSC podem ter caráter religioso.
CERTO.
Havendo __________, a seleção da OSC ocorrerá, via de regra, por __________. Pode ocorrer dispensa ou __________ nas hipóteses legais.
Transferência de recursos públicos. Chamamento público. Inexigibilidade.
No termo de cooperação, há transferência de recursos da Administração para a OSC.
ERRADO.
No termo de fomento, a iniciativa da transferência de recursos para a OSC parte da própria Administração.
ERRADO.
No termo de colaboração, a iniciativa da transferência de recursos para a OSC parte da própria Administração.
CERTO.
As entidades do Sistema S não realizam licitações, concursos públicos nem se submetem ao teto remuneratório.
CERTO.
As entidades do Sistema S possuem imunidade tributária, sendo mantidas por __________. Submetem-se ao controle do __________.
Contribuições parafiscais. TC.
Nas OSCIP, firma-se termo de __________ com o poder público, sendo sua qualificação ato __________ do Ministério __________. Precisam estar em funcionamento há pelo menos __________.
Parceria. Vinculado. Justiça e seg. pública. 3 anos.
Nas OS, firma-se __________ com o poder público, sendo sua qualificação ato __________ do Ministério __________.
Contrato de gestão. Discricionário. Respectivo da área de atuação
As entidades de apoio celebram __________ com a Administração.
Convênio.
Para a extinção de empresas estatais, exige-se autorização legal específica.
ERRADO. (basta autorização genérica).
As empresas estatais podem exercer atividade econômica, mas não podem prestar serviço público.
ERRADO. (podem prestar serviço público.)
A criação de empresas estatais para o desenvolvimento de atividade econômica é forma de __________ do Estado no __________, sendo, portanto, excepcional.
Intervenção. Domínio econômico.
A criação de empresas estatais para o desenvolvimento de atividade econômica só pode ocorrer para atender aos __________ ou a relevante __________.
Imperativos de segurança nacional. Interesse coletivo.
Os empregados das empresas estatais só se submetem ao teto remuneratório caso a entidade receba recursos públicos para custeio em geral.
CERTO.
Os empregados das empresas estatais, embora seja admitidos via concurso público, podem ser demitidos sem a necessidade de edição de ato formal e motivado.
ERRADO. (deve haver ato formal e motivado).
As empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em regime não concorrencial, não se sujeitam ao regime de precatórios.
ERRADO. (sujeitam sim).
As empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em regime não concorrencial, se sujeitam ao regime de imunidade tributária.
CERTO
As empresas estatais que prestam atividade econômica em regime de mercado se sujeitam à lógica da responsabilidade civil objetiva.
ERRADO. (não se sujeitam).
As __________ (integrantes da Adm. Indireta) são criadas para uma finalidade social, sem intuito lucrativo.
Fundações.
Os bens das fundações públicas de direito privado, se afetados ao serviço público, submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos.
CERTO.
As fundações públicas de direito privado possuem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo.
ERRADO. (Fazenda Pública é PJ de direito público interno).
As fundações públicas de direito privado, bem como as estatais, realizam concurso público e o regime de seus empregados é celetista.
CERTO.
As fundações públicas de direito privado gozam de imunidade tributária, assim como o Sistema S.
CERTO.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são __________ que não se submetem ao regime de __________. As anuidades de seus filiados tem caráter __________. Já a OAB é entidade __________ que sequer se submete ao controle do _______.
Autarquias. Precatórios. Tributário. “Sui generis”. TC.
Autarquia ou fundação pode celebrar __________ com a Adm. Central, a fim qualificar-se como __________ e ampliar-se sua autonomia.
Contrato de gestão. Agência executiva.
As agências reguladoras são autarquias em __________.
Regime jurídico especial.
As agências reguladoras atuam com discricionariedade técnica.
CERTO.
As agências reguladoras possuem poder normativo, derivado da sua autonomia __________ e do fenômeno da __________.
Técnica. Deslegalização.
As agências reguladoras possuem poder __________, o qual abrange, dentre outros, a possibilidade de harmonizar os interesses em conflito, o exercício do poder __________ e do poder __________.
Regulatório. Normativo. De polícia.
Incide o princípio da __________ com relação à postura do Judiciário frente às decisões das agências reguladoras.
Deferência.
Os dirigentes das agências reguladoras são eleitos para um período de dois anos, admitida uma recondução.
ERRADO. (cinco anos, vedada recondução).
O ouvidor das agências reguladoras é eleito para um período de três anos, atuando sem subordinação hierárquica. Seu nome prescinde de aprovação do Senado.
ERRADO. (é necessária a aprovação do Senado).
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
CERTO.
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
CERTO.
Consórcio público pode ser contratado diretamente, sem licitação, pelos entes que o compõem.
CERTO. (dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação).
Os consórcios públicos poderão: outorgar concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; exercer arrecadação de preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados; promover desapropriações; receber subvenções da Administração.
CERTO.
O consórcio público será constituído por __________, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de __________. Poderá figurar como associação pública (nesse caso, integrará __________ dos entes) ou PJ de direito privado sem fins econômicos.
CONTRATO. Protocolo de intenções. A Administração indireta.
Etapas de formação do consórcio público: subscrição do __________ pelo Executivo. Após, ratificação deste por intermédio de __________. Só então, será celebrado __________, que constituirá o consórcio.
Protocolo de intenções. Lei. Contrato.
É dispensado da __________ o ente da Federação que, antes de subscrever o __________, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Ratificação. Protocolo de intenções.
Nos consórcios públicos, a ratificação pode ser realizada com __________ que, se aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
Reserva.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante __________.
Contrato de rateio.
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela CLT.
CERTO.
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
CERTO.
Deverão ser constituídas por __________ as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos.
Contrato de programa.
O contrato de programa será extinto quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
ERRADO. (continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público).
São sempre elementos vinculados do ato administrativo: competência, forma e finalidade.
CERTO.
O vício de motivo, objeto ou finalidade será sempre insanável, ocasionando a nulidade do ato.
CERTO
Nos atos vinculados, motivo e objeto não serão, necessariamente, vinculados.
ERRADO. (todos os cinco elementos serão vinculados).
Nos atos discricionários, apenas motivo e objeto terão caráter discricionário.
CERTO.
Na delegação de competência, a autoridade delegante transfere a titularidade do ato para o agente delegatário.
ERRADO. (não se transfere a titularidade do ato).
A delegação de competência implica em sua renúncia.
ERRADO. (a competência é irrenunciável).
A delegação de competência pode ser revogada a qualquer tempo.
CERTO.
A delegação de competência pressupõe hierarquia entre delegante e delegatário.
ERRADO. (não é necessário hierarquia).
O ato de delegação deverá especificar os poderes conferidos, bem como o tempo de duração.
CERTO.
Não admitem delegação de competência: edição de atos __________, decisão de __________ e atos de competência __________.
Normativos. Recursos. Exclusiva.
A __________, elelemento do ato administrativo, refere-se à delimintação legal de atribuições do agente para a prática do ato administrativo.
Competência.
A avocação ocorre somente em face de subordinado, pressupondo, assim, relação de hierarquia entre aquele e o agente avocante.
CERTO.
A avocação independe da presença de motivos relevantes justificados.
ERRADO. (depende sim).
Abuso de poder: desvio de poder (elemento: __________) ou excesso de poder (elemento: __________).
Finalidade. Competência.
Nos atos com desvio de poder, o agente pode até agir visando o interesse público, mas age em desconformidade com as previsões legais.
CERTO.
Os atos praticados com excesso de poder não admitem convalidação.
ERRADO. (admitem sim, pois o elemento competência, embora vinculado, encerra vício sanável).
A finalidade consubstancia-se na busca do interesse público, formando o fim imediato do ato administrativo.
ERRADO. (é fim mediato. O objeto é que é imediato)
A motivação integra o elemento __________ do ato administrativo.
Forma.
Ato administrativo que imprescinde de forma essencial, mas, se não se adequa a tal forma, possui vício sanável.
ERRADO. (o vício é insanável).
No motivo discricionário, a lei apenas autoriza a prática do ato, cabendo à autoridade competente o juízo de conveniência e oportunidade sobre tais.
CERTO.
O móvel refere-se a elemento interno, de caráter subjetivo do agente, não integrando o ato administrativo.
CERTO.
Se a motivação for aliunde ou “per relationem” esta será elemento do ato.
CERTO.
Pela teoria dos motivos determinantes, a motivação presente em atos discricionários deverá ser verdadeira, sob pena de nulidade.
CERTO.
O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe à Administração o ônus de provar eventual irregularidade no ato.
ERRADO. (o ônus é do administrado).
A imperatividade é atributo presente nos atos enunciativos e negociais.
ERRADO. (não está).
Os atos negociais são modalidade de atos administrativos, não se confundindo com os atos de gestão.
CERTO.
A autoexecutoriedade envolve a __________ (meios indiretos) e a __________ (diretos).
Exigibilidade ou coercibilidade. Executoriedade.
A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.
ERRADO. (é exigibilidade ou coercibilidade).
A executoriedade é atributo de todos os atos administrativos..
ERRADO. (é exigibilidade ou coercibilidade).
A tipicidade não é atributo dos atos administrativos, prevalecendo, no ponto, o princípio da legalidade em sentido amplo.
ERRADO. (é sim atributo, e o princípio é o da legalidade em sentido estrito).
Os atos negociais podem ser praticados de ofício pela Administração, gerando efeitos gerais e abstratos.
ERRADO. (não pode de ofício, e os efeitos são individuais e concretos).
Nos atos negociais, há manifestação unilateral de vontade pela Administração, a partir de iniciativa do particular.
CERTO.
A licença é ato administrativo __________ possuindo natureza __________.
Vinculado. Declaratória.
A licença é passível de revogação pela Administração.
ERRADO. (revogação não, porque é ato vinculado).
A licença, por ser ato vinculado, é passível de anulação ou cassação pela Administração.
CERTO.
A licença revela um direito subjetivo do administrado, não havendo falar em juízo de conveniência e oportunidade pela Administração.
CERTO.
A autorização é ato administrativo negocial, além de discricionário e precário, não sendo passível, portanto, de revogação.
ERRADO. (é passível de revogação sim).
A permissão incide sobre atividades de interesse coletivo, apesar de exercício privado.
CERTO.
Os atos punitivos derivam ora do poder de polícia, ora do poder disciplinar.
CERTO.
O poder normativo do Estado pode ser primário (fundamento de validade: __________) ou secundário (fundamento de validade: __________). Este último confunde-se com o poder __________ da Administração.
CF. Lei. Regulamentar.
O poder regulamentar em sentido estrito é privativo do chefe do Executivo.
CERTO.
Poder disciplinar e poder de polícia são discricionários.
CERTO. (mas, a apuração em si da falta é vinculada, assim como a pena de demissão).
O subprincípio da necessidade é também chamado de __________.
Exigibilidade.
O poder __________ é pressuposto do poder disciplinar.
Hierárquico.
A edição de atos normativos de caráter interno é decorrência do poder __________. Já os de força externa derivam do poder __________.
Hierárquico. Regulamentar.
Os atos ordinatórios são derivados do poder disciplinar, obrigando os subordinados da chefia que os editou.
ERRADO. (é poder hierárquico).
Aviso, circular, portaria são exemplos de atos enunciativos.
ERRADO. (são atos ordinatórios. Enunciativos: CAPA).
Aos atos de gestão, não se aplica o princípio da indisponibilidade do interesse público.
ERRADO. (aplica sim).
Os atos abdicativos indicam uma __________ de direitos, sendo necessário, portanto, autorização ___________, haja vista o princípio __________.
Renúncia. Legal. Da indisponibilidade do interesse público.
Os atos pendentes são atos __________ sujeitos a __________ ou __________.
Perfeitos. Termo ou condição.
A _________ ou _________ do ato administrativo ocorre na presença de vício de ilegalidade, operando efeitos __________, salvo se o particular estiver de boa-fé, quando os efeitos serão _________.
Anulação ou invalidação. “Ex tunc”. “Ex nunc”.
A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
CERTO.
O prazo __________ de 5 anos para a Administração anular seus atos ilegais não se aplica caso viole diretamente a __________ ou haja _________ do destinatário.
Decadencial. CF. Má-fé.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da __________, os TCs estão sujeitos ao prazo de __________ para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de __________, reforma ou pensão, a contar da __________.
Confiança legítima. 5 anos. Aposentadoria. Chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, incluída a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
ERRADO. (é excetuada tal apreciação).
Não é necessária a concessão do contraditório e da ampla defesa na anulação de ofício dos atos ilegais pela Administração, quando o ato repercutir na esfera de interesses do particular.
ERRADO. (é necessário sim).
A revogação de ato administrativos opera efeitos __________, por recair sobre atos __________.
“Ex nunc”. Válidos.
Os atos administrativos podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos gerados ao particular.
CERTO.
Os atos declaratórios são atos vinculados.
CERTO.
A extinção de ato administrativo em virtude de sanção aplicada ao destinatário que descumpriu as condições impostas é chamada __________.
Cassação.
A extinção de ato administrativo em virtude de inovação no ordenamento jurídico recebe o nome de __________.
Caducidade.
Os atos inexistentes não produzem efeitos, com exceção em relação aos terceiros de boa-fé.
ERRADO. (nem mesmo aos terceiros de boa-fé).
A convalidação de atos vinculados é atividade __________, operando efeitos __________.
Vinculada. “Ex tunc”.
A convalidação promovida por outra autoridade é chamada de ___________, ao passo que a feita pela mesma autoridade recebe o nome de ___________.
Ratificação. Confirmação.
São consequências previstas na CF para os atos de improbidade: __________ dos direitos políticos, a perda da __________ , a __________ dos bens e o ressarcimento ao __________.
Suspensão. Função pública. Indisponibilidade. Erário.
A LIA veda a solidariedade na __________ dos réus por atos de improbidade. A jurisprudência, contudo, a admite com relação ao montante decretado na __________.
Condenação. Indisponibilidade de bens.
A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens prevista na LIA tem aplicação imediata ao processo em curso, dado o caráter material da medida.
ERRADO. (é de caráter processual).
Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito constituem rol taxativo.
ERRADO. (é exemplificativo).
Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito podem se dar via omissão.
ERRADO. (não cabe omissão).
Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário constituem rol exemplificativo.
CERTO.
Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário não podem se dar via omissão.
ERRADO. (podem sim).
O pagamento de multa civil equivalente ao valor dano, se efetivo, é cabível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
ERRADO. (é no valor de até 24 vezes a remuneração do agente).
O pagamento de multa civil equivalente ao valor dano/acréscimo, se efetivo, é cabível nos atos de improbidade que __________ e que __________.
Causam prejuízo ao erário e que importam enriquecimento ilícito.
Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, é possível a sanção de proibição de contratar com o Poder Público por até _____
___ anos.
4.
São __________ as ações de ressarcimento ao __________ fundadas na prática de ato __________ de improbidade administrativa.
Imprescritíveis. Erário. Doloso.
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei __________.
Lei de Execução Fiscal.
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa.
ERRADO. (em virtude da autonomia das instâncias).
A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública aplicam-se somente após o trânsito em julgado da sentença.
CERTO.
Os dirigentes das concessionárias e permissionárias da Administração, em regra, são considerados sujeitos ativos de ato de IA, na condição de agente público.
ERRADO. (tais delegatárias não recebem subvenções ou benefícios do Poder Público).
Os dirigentes das entidades do Terceiro Setor (OSC, OS, OSCIP, SSA) podem responder por IA na condição de agente público.
CERTO.
Os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito dizem respeito a auferir, mediante ação, qualquer tipo de __________ em razão de função.
Vantagem patrimonial indevida.
Usar, em proveito próprio, bens ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades elencadas na LIA configura ato de improbidade que __________.
Importa em enriquecimento ilícito.
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem à disposição das entidades referidas na LIA, bem como o trabalho de seus agentes é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.
ERRADO. (é ato que importa em enriquecimento ilícito).
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que __________.
Causa prejuízo ao erário.
Negar publicidade aos atos oficiais não se revela, na nova LIA, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.
CERTO.
O nepotismo é considerado ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.
CERTO.
O nepotismo não abrange a nomeação relacionada a funções gratificadas, visto serem privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.
ERRADO. (abrange sim).
É constitucional a utilização do acordo de colaboração premiada, no âmbito civil, em __________ por __________ movida pelo(a) __________. Deve haver a interveniência do(a) __________ e ser devidamente __________ pela autoridade judicial.
ACP. Ato de improbidade administrativa. MP. PJ interessada. Homologado.
Com relação aos atos de improbidade, a obrigação de __________ pelo agente colaborador deve ser __________, não podendo ser objeto de __________ ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
Ressarcimento do dano causado ao erário. Integral. Transação.
No caso de colaboração premida em sede de ato de IA, deve o juiz ouvir __________ o colaborador, acompanhado __________, oportunidade em que analisará os aspectos de __________, __________ e __________ da manifestação de vontade, para a __________ do acordo.
Sigilosamente. Regularidade, legalidade e voluntariedade. De seu defensor.
O novo regime prescricional previsto na LIA retroage.
ERRADO. (é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.).
A Lei Anticorrupção não se atém a atos praticados em detrimento da Administração estrangeira.
ERRADO. (trata de atos contra a Administração nacional e estrangeira).
Somente haverá improbidade administrativa, segundo a LIA, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem
CERTO.
Os atos previstos na LIA exigem tão somente dolo genérico.
ERRADO. (exigem elemento subjetivo do tipo distinto do dolo).
A nova LIA manteve a aplicação da remessa necessária.
ERRADO. (excluiu expressamente).
Não incide a perda da função pública nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
CERTO.
O ANPC dependede de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da AIA.
CERTO
É possível a celebração de ANPC na fase recursal, mas não durante a execução da sentença condenatória.
ERRADO. (é possível em ambas).
Os dirigentes de PJ de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à PJ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
CERTO.
Os agentes políticos, com exceção do __________, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização __________ pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização __________ por crimes de responsabilidade.
Presidente da República. Civil. Político-administrativa.
É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra __________ quando há pretensão de responsabilizar __________ pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Particular. Agentes públicos.
Aplica-se o princípio do in dubio pro societate no recebimento da petição inicial de improbidade. A decisão, no entanto, não pode limitar-se a tal fundamento.
CERTO.
Não há mais o procedimento bifásico na defesa das ações de improbidade, havendo apenas a contestação no prazo de 30 dias.
CERTO.
Da decisão, na ação de improbidade administrativa, que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua
contestação caberá __________.
Agravo de instrumento.
Pela LIA, somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória poderão ser executadas as sanções.
CERTO.
A nova LIA não previu hipóteses de prescrição intercorrente.
ERRADO. (previu sim, passando a correr o prazo de metade da prescrição de 8 anos).
No âmbito da Lei Anticorrupção, a responsabilidade da PJ sucessora será restrita à obrigação de __________ e __________, até o limite do __________, salvo simulação ou fraude.
Pagamento de multa. Reparação integral do dano. Patrimônio transferido.
A Lei Anticorrupção enquadra as organizações públicas internacionais como administração pública estrangeira.
CERTO.
A publicação extraordinária da decisão condenatória é uma das sanções previstas na Lei __________, aplicada em desfavor de PJ que incorra em ato lesivo contra a Administração.
Anticorrupção.
As sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção são: pagamento de __________ e publicação __________. No entanto, em caso de omissão das autoridades, poderão ser requeridas __________ pelo __________, quando da perquirição das sanções __________.
Multa. Extraordinária da decisão condenatória. Judicialmente. MP
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui a obrigação de __________.
Reparação integral do dano.
No âmbito da Lei Anticorrupção, uma das sanções inerentes à esfera ___________ é o pagamento de multa, no valor de __________ a __________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à __________.
Administrativa. 0,1% a 20%. Vantagem auferida.
Na Lei Anticorrupção, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da PJ poderá ser delegada, vedada a __________.
Subdelegação.
Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
ERRADO. (não importará).
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
ERRADO. (interrompe sim).
A celebração do acordo de leniência não impede a condenação judicial da empresa por danos morais coletivos.
CERTO.
Tanto as Advocacias Públicas como o MP poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções cíveis previstas na Lei Anticorrupção.
CERTO.
As ações de responsabilização judicial previstas na Lei Anticorrupção seguirão o rito da Lei de __________, permitindo-se a __________de bens para a garantia do pagamento da __________ ou da reparação __________.
ACP. Indisponibilidade. Multa. Integral do dano.
A dissolução compulsória da PJ é uma das sanções __________ previstas na Lei __________.
Cíveis. Anticorrupção.
A sanção de suspensão ou interdição parcial das atividades da PJ, prevista na Lei Anticorrupção, é de natureza administrativa.
ERRADO. (é cível).
No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU não poderá avocar os processos administrativos instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção.
ERRADO. (pode tanto instaurar como avocar).
No âmbito da Lei Anticorrupção, competem à __________ a instauração do processo administrativo relativos aos atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira.
CGU.
No âmbito da Lei Anticorrupção, compete à CGU a celebração de __________ relativa ao Poder Executivo federal.
Acordo de leniência.
A Lei Anticorrupção não prevê expressamente a possibilidade desconsideração da PJ em casos de abuso.
ERRADO. (prevê sim).
Requisitos cumulativos para o acordo de leniência: a PJ deve ser a primeira a se manifestar, cessando o seu envolvimento nos atos ilícitos, além de admitir sua participação nas condutas e cooperar com o processo administrativo.
CERTO.
A sanção de declaração de inidoneidade de PJ, aplicada pelo TC, é incompatível com a prévia celebração de acordo de leniência.
CERTO.
Pela Lei Anticorrupção, em caso de descumprimento do __________, a PJ ficará impedida de celebrar um novo pelo prazo de __________, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. Se for de ANPC, por outro lado, o prazo será de __________.
Acordo de leniência. 3 anos. 5 anos.
Submetem-se à Lei de Acesso à Informação a Administração Direita e Indireta, excluídas as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
ERRADO. (inclui também as últimas).
A Lei de Acesso à Informação não prevê ser dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
ERRADO. (prevê isso expressamente).
A Lei de Acesso à Informação preza pela divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; pelo controle social da administração pública, assim como pela valorização da transparência dessa.
CERTO.
Pela Lei de Acesso à Informação, informação __________ é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso __________ em razão de sua imprescindibilidade para __________ da sociedade e do Estado. Pode ser classificada em: __________, __________ ou __________
Sigilosa. Público. A segurança. Reservada (5 anos), secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos).
Pela Lei de Acesso à Informação, passado o prazo máximo de classificação ou __________, a informação sigilosa tornar-se-á, automaticamente, de __________.
Consumado o evento que defina o seu termo final. Acesso público.
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado __________ da informação e utilizado o critério menos __________ possível.
O interesse público. Restritivo.
A Lei de Acesso à Informação prevê tanto a proteção da informação __________ como da informação __________.
Sigilosa. Pessoal.
Pela Lei de Acesso à Informação, considera-se __________ a qualidade da informação NÃO MODIFICADA, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Integridade.
Pela Lei de Acesso à Informação, considera-se __________ a qualidade da informação coletada na FONTE, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Primariedade.
Pela Lei de Acesso à Informação,
considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada, não incluída a identificável.
ERRADO. (inclui também a identificável).
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado, exclusivamente, o valor da reprodução de documentos, se houver, prevendo-se gratuidade aos hipossuficientes.
CERTO.
A Lei de Acesso à Informação não prevê o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
ERRADO. (prevê sim).
Pela Lei de Acesso à Informação, o interessado poderá __________ contra a negativa da decisão, no prazo de __________, a contar da sua ciência, sendo o documento dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
Interpor recurso. 10 dias.
Não há previsão legal expressa de que as informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
ERRADO. (há sim, na Lei de Acesso à Informação).
Se o acesso à informação pôr em risco a segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, seu acesso será restrito.
CERTO,
As informações __________, relativas à __________, vida privada, honra e __________,
terão seu acesso __________, pelo prazo máximo de __________ a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Pessoais. Intimidade. Imagem. Restrito. 100 anos.
Titulares da Administração Indireta têm competência para classificar informação como ultrassecreta.
ERRADO. (apenas secreta e reservada).
As disposições da Lei do Processo Administrativo Federal não se aplicam ao Legislativo e Judiciário da União, ainda quando no desempenho de função administrativa.
ERRADO. (aplicam-se, quando no desempenho de função administrativa).
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente o objetivo de proteção dos direitos dos administrados e do melhor cumprimento dos fins da Administração.
CERTO.
Aplica-se o princípio da inércia no âmbito do processo administrativo.
ERRADO. (pode se iniciar de ofício).
No âmbito do processo administrativo, os recursos, via de regra: possuem prazo de __________ para interposição; não têm efeito __________, e independem de __________ (nesse último caso, sua exigência é __________).
10 dias. Suspensivo. Caução. Inconstitucional.
A Lei do Processo Administrativo Federal não faz previsão expressa da possibilidade de revisão, de ofício, dos processos que resultem em sanções.
ERRADO. (faz sim).
Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a revisão, dos processos que resultem em sanções pode se dar a qualquer tempo.
CERTO.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê que se um __________ obrigatório e __________ deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, o que não ocorre com o obrigatório e __________.
Parecer. Não vinculante. Vinculante.
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos abrange empregos e funções públicas, assim como a Administração Direta como a Indireta.
CERTO.
A __________ estabelecerá os casos de contratação por tempo __________ para atender a necessidade __________ de __________ interesse público.
Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que:
- Os casos excepcionais estejam previstos em __________;
- O prazo de contratação seja __________;
- A necessidade seja __________;
- O interesse público seja __________;
- A contratação seja __________, sendo vedada para os serviços ordinários __________ do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
LEI. Determinado. Temporária. Excepcional. LEI. Predeterminado. Temporária. Excepcional. Indispensável. Permanentes.
A contratação temporária representa exceção ao princípio do __________.
Concurso público.
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à __________, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de __________. Também não faz jus às __________ que teria alcançado.
Indenização. Arbitrariedade flagrante. Promoções ou progressões.
- A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de __________, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
- Tal criação deve pressupor a necessária __________ entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
- O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de __________ no ente federativo que os criar;
- As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na __________ que os instituir.
Direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança. Cargos efetivos. Própria LEI.
O regime de __________ é incompatível com outras parcelas __________ de natureza __________, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade ___________.
Subsídio. Remuneratórias. Mensal. Anual.
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo __________, de __________, ou de __________, o Regime __________ de Previdência Social.
Temporário. Mandato eletivo. Emprego público. Geral
A licença maternidade prevista na CF abrange tanto a licença __________ quanto a licença __________, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de __________.
Gestante. Adotante. 120 dias.
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.
CERTO.
A licença-maternidade deve começar a contar a partir da alta hospitalar, seja do bebê ou da mãe, o que acontecer primeiro.
ERRADO. (é por último. Por conta do direito à convivência familiar do infante).
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
CERTO.
Os titulares das serventias extrajudiciais -notários (tabeliães) e registradores -, são considerados particulares __________. Apesar de serem aprovados em concurso públicos, não se submetem ao __________, pois são remunerados unicamente pelos emolumentos cobrados dos usuários dos serviços.
Em colaboração com o Poder Público. Teto remuneratório.
A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que o crime praticado não seja incompatível com o cargo e haja compatibilidade de horários.
CERTO.
A revisão geral anual não é aumento da remuneração, mas recomposição das perdas inflacionárias. Por isso não pode haver distinção de índices.
CERTO.
A iniciativa para a revisão __________ dos vencimentos dos servidores é de competência __________. Já para a revisão específica, esta é de competência __________.
Geral anual. Do Poder Executivo. Do respectivo Poder.
O __________ não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de
servidores públicos (não gera direito subjetivo a indenização), devendo, no entanto, apresentar uma justificativa para tal ausência ao __________.
Executivo. Legislativo.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função __________, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de __________.
Legislativa. Isonomia.
O controle _________do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no __________, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Jurisdicional. Mérito administrativo.
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão
CERTO.
A portaria de instauração do PAD imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
ERRADO. (prescinde).
É permitida a instauração de __________ com base em denúncia anônima, e desde que devidamente motivada, em face do __________ de __________ imposto à Administração, precedida de investigação ou sindicância.
PAD. Poder-dever. Autotutela.
A Administração, quando se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de __________ ou de __________ de servidor, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa.
Demissão e de cassação de aposentadoria.
A imposição de critérios de diferenciação entre candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
CERTO.
A execução da decisão do Tribunal de Contas será feita mediante execução fiscal.
ERRADO. (o que há é execução de um título extrajudicial, a saber, o acórdão do Tribunal de Contas. Não há CDA no caso).
No caso de expropriação, se houver necessidade de complementação da indenização, ao final do processo, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. Isso em respeito à prévia indenização.
CERTO.
Na __________ de serviços, o contrato celebra-se a partir de licitação na modalidade __________ ou ___________. Não pode ter por contratante __________.
Concessão. Concorrência ou diálogo competitivo. PF.
A transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária dispensam autorização do poder concedente.
ERRADO. (como envolve mudança do concessionário, exigem autorização do poder concedente).
Na __________ ocorre a delegação de parcela do contrato de concessão para outra PJ.
Subconcessão.
A subconcessão exige __________ poder concedente e sua outorga será sempre precedida de concorrência. O subconcessionário se __________ nos direitos e obrigações do subconcedente, dentro dos limites da subconcessão
Autorização expressa pelo. Sub-rogará.
Para que haja subconcessão, exige-se, previamente, a realização de concorrência.
CERTO.
Uma das consequências da extinção dos contratos de concessão é a __________ dos bens ao poder concedente, como corolário do princípio __________.
Reversão. Da continuidade dos serviços públicos.
Na __________ ou resgate, o Poder Público retoma o serviço em razão do __________, mediante dois requisitos: __________ e __________.
Encampação. Interesse público. Lei autorizativa específica e pagamento de indenização.
Na intervenção da concessão, instituída por decreto, se constatado que fora feita indevidamente, haverá nulidade, com a devolução do serviço à concessionária, sem prejuízo da indenização devida. Dispensa prévio contraditório para ser decretada.
CERTO.
Na __________ ou decadência do contrato de concessão de serviços, ocorre uma __________ por parte da concessionária, que deverá ser comprovada mediante instauração de regular __________. Por outro lado, se o descumprimento das cláusulas contratuais ocorrer por parte do poder concedente, haverá a __________ do contrato, por intermédio de __________. Já a __________ ocorre por ilegalidade, seja __________, seja __________.
Caducidade. Inadimplência. Processo administrativo. Rescisão. Decisão judicial. Anulação. Da licitação. Do contrato.
Na extinção do contrato de concessão por __________, o inadimplemento é do(a) __________; exige-se prévio processo administrativo; feita por decreto. Já na extinção por __________, o inadimplemento é do __________, exigindo-se prévio processo judicial.
Caducidade ou decadência. Concessionária. Rescisão. Poder concedente.
Tanto na caducidade como na encampação exige-se o pagamento de prévia indenização do poder concedente à concessionária.
ERRADO. (é apenas na encampação).
Nos contratos de concessão, comum ou inerente às PPPs, se houver bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, o poder concedente deverá indenizar a concessionária em valor correspondente.
CERTO.
Tanto na subconcessão como na transferência da concessão exige-se licitação da modalidade concorrência.
ERRADO. (é apenas na subconcessão, embora ambas exijam autorização do poder concedente).
Caso seja delegado à concessionária o poder para fazer desapropriações ou instituir servidões administrativas, será do poder concedente a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
ERRADO. (é da própria concessionária).
É dever do poder concedente a fiscalização permanente da prestação dos serviços por parte da concessionária, assim como deve a concessionária permitir, em qualquer
época, que os encarregados da fiscalização tenha livre acesso a estrutura usada para a execução.
CERTO.
A permissão de serviços ocorre na modalidade de licitação __________ podendo o prestador de serviços ser __________. Tradicionalmente, tem natureza jurídica de __________, mas já é vista como __________. Já a __________ de serviços independente até de __________.
Qualquer uma. PF. Ato administrativo discricionário e precário. Contrato de adesão. Autorização. Licitação.
Na concessão de serviços o particular apenas presta o serviço. Já no contrato de __________ inerente às __________, o particular tanto presta o serviço quanto faz __________ na atividade.
Concessão. PPPs. Investimento.
O compartilhamento de ganhos e a repartição de riscos são traços inerentes ao contrato de concessão nas PPPs.
CERTO.
Nos contratos de concessão nas PPPs, ocorrendo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, veda-se a assunção total dos custos pelo parceiro público, mas não pelo parceiro privado.
ERRADO. (prevalece a repartição de riscos, sendo vedada pelos dois).
O contrato de concessão nas PPPs deve prever as penalidades aplicáveis não só ao parceiro privado, em caso de inadimplemento contratual, mas também ao parceiro público.
CERTO.
No contrato de concessão das PPPs, a licitação ocorre na modalidade __________ ou ___________. O valor contratual mínimo é de __________, e o prazo máximo, de __________.
Concorrência ou diálogo competitivo. 10 milhões. 35 anos.
Na concessão __________, somente a Administração remunera o parceiro privado. Já na concessão __________, tanto a Adm. como os particulares exercem contraprestação pecuniária às empresas, estes últimos por intermédio de __________.
Administrativa. Patrocinada. Tarifa/preço público.
Se o contrato tiver por único objeto a execução de obra pública, veda-se a celebração de PPP.
CERTO.
O contrato de concessão nas PPPs pode ser utilizado por todos os entes e entidades da Adm. Direta e Indireta.
ERRADO. (não se aplica ao Judiciário).
Caducidade
Rescisão
Anulação
Encampação
Revogação
Fato do príncipe
Fato da Administração
Álea extraordinária
Cláusulas exorbitantes
Equilíbrio econômico-financeiro
Na ocorrência de fato do príncipe, o particular apenas faz jus à revisão das cláusula caso aquele configure álea extraordinária e extracontratual, abarcada pela teoria da imprevisão.
São __________ os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados para aplicação em _________, __________ ou assistência social, incluído o fomento de atividades desportivas.
Impenhoráveis. Educação. Saúde. (porque tais recursos não entram na esfera de disponibilidade da PJ, não integrando, assim, patrimônio apto à execução forçada).
Os bens de uso comum do povo relacionados ao __________ são indisponíveis por natureza, além de não poderem ser desvirtuados de suas finalidades.
Meio ambiente. (não têm natureza patrimonial).
A __________ de uso de bens públicos é a transferência de posse entre órgãos da mesma PJ ou entre PJs diversas, de forma __________. Há a necessidade de __________ para o __________ caso.
Cessão. Gratuita. Lei. Segundo.
A concessão __________ de bens públicos gera propriedade __________ à população de baixa renda, caso o beneficiado adquira outro imóvel ou __________ do imóvel utilizado.
Especial de uso. Resolúvel. Desvirtua o fim de moradia.
A alienação de bens da Adm. está subordinada à existência de __________ devidamente justificado e será precedida de __________. Em caso de bens imóveis, exigirá __________ e dependerá de __________ na modalidade __________.
Interesse público. Avaliação. Autorização Legislativa. Licitação. Leilão.
Aplica-se a teoria __________ em casos de rompimento de barragem, terrorismo em transporte aéreo e __________.
Do risco integral. Acidente nuclear.
