BLOCO II: Penal, Proc. Penal, Const. e Eleitoral

Question 1

Qual crime comete aquele que inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante?

Answer 1

falsidade ideológica (falsidade na ideia),

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante.

Question 2

A prática de crime de ameaça contra
sua ex-namorada, na presença de criança de 5 anos de idade é agravante?

Answer 2

O delito de ameaça (art. 147 do CP) não prevê especificamente qualquer
agravante que se amolde à prática do crime na presença do filho da vítima.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a
seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante
representação.

Question 3

Existe previsão de incremento
de pena em face da prática da conduta na presença de filho menor de idade no Art. 61 CP?

Answer 3

Não há, dentre as agravantes genéricas (art. 61 do CP), qualquer previsão de incremento
de pena em face da prática da conduta na presença de filho menor de idade.

Question 4

Quem efetua a retirada
parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como
conchectomia, comete qual crime?

Answer 4

Comete o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada.

A Lei no 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, prevê, em seu art. 32 o crime de
maus-tratos contra animais. A Lei no 14.064/2020 acrescentou o § 1o-A neste artigo
criando uma qualificadora, vejamos:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três
meses a um ano, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel
em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.

§ 1o-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no
caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
proibição da guarda.

§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Question 5

É possível a realização de cirurgias para fins estéticos em animais?

Answer 5

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) proíbe as cirurgias consideradas
desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento
natural dos animais.
As resoluções do CFMV no 1027/2013 e 877/2008 vedam o corte de cauda (caudectomia), de orelhas (conchectomia) e a eliminação das cordas vocais (cordectomia) em cães. Também não permite a retirada das garras em felinos (onicectomia).

Essas intervenções cirúrgicas meramente para fins estéticos são, portanto, consideradas
mutilações e maus-tratos praticados contra os animais.

Question 6

No crime de omissão de cautela qual é o elemento subjetivo do tipo?

Answer 6

O elemento subjetivo do delito previsto no art. 13 da Lei 10.826/03 é a culpa, na modalidade negligência.

Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Question 7

Qual crime comete o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato?

Answer 7

Comete o crime do Art. 13 da Lei 10.826/2003 de Omissão de cautela
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Question 8

Qual a pena daquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato?

Answer 8

incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito do Art. 16 do estatuto do desarmamento Lei 10.826/2003.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 9

Quais os locais abrangidos pelo crime de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido do Art. 12 da Lei 10.826/2003? Qual a pena?

Answer 9

No interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 10

Constranger a ato libidinoso menina de 15 anos comete qual crime?

Answer 10

Comete o crime de estupro na forma qualificada.
CP Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato
libidinoso.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Question 11

Qual o crime comete quem pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro?

Answer 11

Importunação sexual, CP Art; 215-A, sujeito a reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Question 12

Qual a diferença entre estupro e importunação sexual?

Answer 12

No estupro o ato é cometido mediante violência ou grave ameaça, enquanto a importunação não há, sendo um soldado de reserva, ou seja, configura quando não constituir crime mais grave.

Question 13

Que crime comete quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima?

Answer 13

Violação sexual mediante fraude do Art. 215 do CP, sujeito a reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Question 14

No assédio sexual, qual o elemento especial do tipo daquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual?

Answer 14

Nos termos do Art. 216-A CP, dede fazer prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Sujeito a detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Question 15

Qual a consequência do assédio sexual praticado contra menor de 18 anos?

Answer 15

A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Question 16

Qual crime comete quem publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que,
usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização
da aludida droga?

Answer 16

Não comete crime.
Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187), o artigo 287 do
Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir
manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como
crime fazer apologia de “fato criminoso” ou de “autor do crime”.

Question 17

Comete apologia de crime quem participa da marcha da maconha?

Answer 17

Nos fundamentos do julgado (ADPF 187), pode-se extrair que a defesa,
em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal,
supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na
realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada
pelo exercício do direito de reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção
constitucional de tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social
da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria
coletividade.

Question 18

Qual o requisito subjetivo para configurar o crime de associação ao tráfico?

Answer 18

A lei 11.343/2006 define no Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Question 19

Se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior
tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, é possível utilizar como reincidência?

Answer 19

as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64,
inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração
de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena.

Question 20

Se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior
tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, como será fixada a pena base?

Answer 20

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal cominado ao crime, em
atenção aos antecedentes criminais.

Question 21

As condenações criminais
transitadas em julgado, podem ser utilizados para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente?

Answer 21

As condenações criminais
transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente
podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais,
não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do
agente. (STJ REsp 1.794.854-DF)

Question 22

Qual é a característica da receptação qualificada?

Answer 22

no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio

Question 23

Em qual situação o agente é isento de pena nos crimes descritos no capítulo VII da receptação no CP?

Answer 23

quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; e de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Question 24

Quando não se aplica a isenção de pena do art 181 em relação aos crimes de receptação?

Answer 24

1. se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
2. ao estranho que participa do crime.
3. se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 25

Tirar fotos ou filmar partes íntimas em uma praia comete qual crime?

Answer 25

Nenhum. Não configura registro não autorizado, pois a cena de nudez ou o ato sexual ou libidinoso deve ter caráter íntimo e privado.

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

Question 26

Se o réu confessou em juízo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes
criminais duas anotações, assinalando condenações anteriores definitivas à prática do
crime objeto do processo, cujas penas foram cumpridas um e quatro anos antes, como o juiz procederá na dosimetria da pena?

Answer 26

Deverá agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo prevalecer a
agravante da reincidência e compensando a atenuante da confissão espontânea com
uma das anotações criminais geradora de reincidência.

Question 27

Quais são os requisitos para que seja possível a fungibilidade recursal?

Answer 27

1. inexistência de má-fé do recorrente;
2. inexistência de erro grosseiro (existência de uma dúvida objetiva);
3. que o recurso errado tenha sido interposto no
   prazo do recurso certo (tempestividade).

Question 28

É possível a fungibilidade na interposição de apelação em vez do recurso especial?

Answer 28

Não existe dúvida razoável quanto as hipóteses de admissibilidade desses dois
recursos, configurando erro grosseiro.

Question 29

Quando é cabível a carta testemunhável?

Answer 29

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Question 30

O MP pode desistir de recurso que interpôs?

Answer 30

CPP Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Question 30

A carta testemunhável possui efeito suspensivo?

Answer 30

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

Question 30

É possível recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes beneficiar o outro?

Answer 30

Art. 580 do CPP - No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam
de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Question 31

Em ação penal privada o que ocorre se querelante deixar de formular pedido de condenação?

Answer 31

Art. 60 do CPP - Nos casos em que somente se procede mediante queixa,
considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o
pedido de condenação nas alegações finais;

Question 32

Quando pode ocorrer a renúncia expressa ou tácita nas ações penais privadas?

Answer 32

ela só poderá ocorrer antes do recebimento da queixa pelo juízo.

Question 33

Quais são as hipóteses em que uma ação penal mediante queixa será considerada perempta?

Answer 33

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 34

Na questão probatória, quando o juiz poderá atuar de ofício?

Answer 34

Art. 156 do CPP A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Question 35

O réu que oculta prova a seu favor e cumpre pena poderá ser indenizado e a sentença ser revista?

Answer 35

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito
a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
(…)
§ 2o
A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável
ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu
poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.

Question 36

Quando a denúncia ou queixa será rejeitada pelo juiz?

Answer 36

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Question 37

Quais as condições a denúncia deverá observar para não ser considerada inepta?

Answer 37

1. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;
2. A qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
3. A classificação do crime; e,
4. quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 38

Quando é cabível a transação penal?

Answer 38

a infração penal deve ser tida
como de menor potencial ofensivo, assim compreendidas as contravenções penais e
crimes a que a lei comine pena MÁXIMA não superior a 2 anos, cumulada ou não com
multa, submetidos ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de
violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 39

Quais são as Infrações penais de menor potencial ofensivo? Quais os seus benefícios?

Answer 39

São de competência dos Juizados Especiais, delitos cuja pena máxima não ultrapassem 2 anos, cumulada ou não com multa. Cabíveis os benefícios da transação penal e a suspensão condicional do processo, a depender do caso concreto.

Question 40

Quais são as Infrações penais de médio potencial
ofensivo e seus benefícios?

Answer 40

Pena MÁXIMA superior a 2 anos, pena MÍNIMA igual ou INFERIOR a UM ANO. Cabível suspensão condicional do processo.

Question 41

Quais são as Infrações penais de maior potencial ofensivo?

Answer 41

Pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a 1 ano.

Question 42

Nos termos do Art. 89 da Lei 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual
ou inferior a um ano, o que ocorre?

Answer 42

o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a
quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha
sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que
autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Question 43

O que é o princípio da obrigatoriedade mitigada?

Answer 43

a transação penal mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal,
passando este a ser chamado, aqui, de princípio da obrigatoriedade mitigada ou da
discricionariedade regrada.

Question 44

Qual a providência do MP em caso de não cumprimento de ANPP?

Answer 44

O descumprimento do acordo de não
persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o
eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 45

Cumprido integralmente o ANPP, qual a providência do juízo competente?

Answer 45

decretará a extinção de punibilidade.

Question 46

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente quais pontos a serem observados para a concessão do ANPP?

Answer 46

• a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com
• pena mínima inferior a 4 (quatro) anos*,

O Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

*Para aferição da pena mínima cominada ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Question 47

Quais são as Condições do ANPP (ajustadas cumulativa e alternativamente)?

Answer 47

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal;

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 48

Quando não se aplica o ANPP?

Answer 48

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se INSIGNIFICANTES as infrações penais
pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 49

O que acarreta o descumprimento do ANPP?

Answer 49

• Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
• O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 50

Qual providência que o investigado pode adotar se o MP se recusar a propor o ANPP?

Answer 50

o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP (PGJ- PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA).

Question 51

O que ocorre Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal?

Answer 51

devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 52

O que ocorre após a homologação do ANPP?

Answer 52

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Question 53

O que é o confisco alargado?

Answer 53

se caracteriza por
uma extensão do perdimento a bens que, embora não estejam ligados diretamente
ao crime que está sendo julgado, de alguma forma provêm de atividades ilegais, tanto
que seu conjunto é incompatível com o rendimento lícito do condenado.

Question 54

O que e confisco por equivalência?

Answer 54

se impõe nas situações em que o produto ou o proveito direto do crime julgado não
é encontrado ou se localiza no exterior, quando então se autoriza a medida sobre
bens equivalentes que possam constituir o patrimônio lícito do condenado.

Question 55

Quem se beneficiará dos instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias?

Answer 55

deverão ser declarados perdidos em favor
da União ou do Estado, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a
ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 56

Em que hipótese poderá ser decretado o perdimento de bens alargado?

Answer 56

Art. 91-A, CP - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine
pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a
perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à
diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja
compatível com o seu rendimento lícito.

Question 57

No confisco alargado o condenado pode se insurgir?

Answer 57

Art. 91-A. § 2o, CP - O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Question 58

Pode o querelante efetuar a proposta de suspensão no âmbito da ação penal
privada?

Answer 58

Com fundamento na analogia in bonam partem à legitimidade conferida ao Ministério Público, há doutrina no sentido de que é possível o querelante realizar a proposta de suspensão condicional do processo nas ações penais exclusivamente privadas (na ação penal subsidiária da pública não possui esta faculdade). Esta é a posição do STJ, que considera possível o sursis processual nas ações penais privadas, enfatizando, porém, que a legitimidade para eventual proposta de sursis processual é faculdade do querelante. Ele decidirá acerca da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo nas ações penais de sua iniciativa.

Question 59

De quem é a competência No crime de evasão de divisas?

Answer 59

a competência é do Juízo Federal do local onde se consumou a infração, independentemente do domicílio do réu ou do domicílio fiscal da empresa.

Question 60

Quando não ocorrerá a conexão e a continência?

Answer 60

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 61

No crime de lavagem de bens, quando a competência será da Justiça Federal?

Answer 61

Art. 2o, III da Lei 9.613/98 - São da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.