BLOCO I: Civil, Processual Civil, Consumidor, ECA

Question 1

Quem será o legítimo curador do cônjuge ausente?

Answer 1

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado
judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da
ausência, será o seu legítimo curador

Question 2

Quando a A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória
produzirá efeito?

Answer 2

cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas,
logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se
houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 3

No caso de ausente, o que ocorre com os bens móveis sujeitos a deterioração ou a extravio?

Answer 3

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a
conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis
ou em títulos garantidos pela União.

Question 4

Quando os imóveis do ausente poderão ser alienados?

Answer 4

quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Question 5

Em caso de ausente idoso, quando pode-se requerer a sucessão definitiva?

Answer 5

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o
ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias
dele.

Question 6

Em coisa indivisível é possível condômino vender a sua parte a
estranhos?

Answer 6

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a
estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem
não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para
si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias,
sob pena de decadência

Question 7

condômino em coisa indivisível que pretenda vender a sua parte, quem terá preferência?

Answer 7

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver
benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que
a quiserem, depositando previamente o preço.

Question 8

Qual é o marco inicial para contagem do prazo prescricional de uma ação de
sonegados?

Answer 8

a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o
imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador. Com base na
teoria da actio nata, o colegiado entendeu que essa era a única data na qual se podia
afirmar, com segurança, que a parte prejudicada teve ciência inequívoca da lesão ao seu
direito

Question 9

Quem possui legitimidade para suceder?

Answer 9

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.

Question 10

Quando prescreve a ação de sonegados?

Answer 10

decidiu o STJ que a prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas
declarações, trazendo-se bens a inventariar.

Question 11

O que ocorre com o herdeiro que sonegar bens?

Answer 11

Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no
inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no
de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de
restituí-los, PERDERÁ O DIREITO que sobre eles lhe cabia.

Question 12

O que é colação?

Answer 12

Chama-se colação o ato pelo qual o descendente, cônjuge ou
companheiro beneficiado pela transferência gratuita feita pelo de cujus, em vida,
promove o retorno da coisa, ou do seu valor, excepcionalmente, ao monte partível, para
garantir a igualdade de quinhões entre os herdeiros necessários (CC, art. 2002).

Question 13

A pena de sonegados é aplicável à viúva não herdeira?

Answer 13

De acordo com o STJ, a colação possui como finalidade equalizar as legítimas dos
herdeiros necessários, de modo que a pena de sonegados é inaplicável à meação
pertencente à viúva não herdeira

Question 14

De acordo com a Lei Federal nº 6.015/1973, quando funcionará o registro civil de pessoas naturais?

Answer 14

Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias
úteis.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias,
sem exceção.

Question 15

O que será objeto de registro no registro civil de pessoas naturais?

Answer 15

Art. 29 da Lei nº 6.015: “Serão registrados no registro civil de pessoas
naturais:
I - os nascimentos;
II - os casamentos;
III - os óbitos;
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência;
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Question 16

O que será transcrito no Registro de Títulos e Documentos?

Answer 16

Art. 129 “No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais
de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal,
estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua
vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art.
19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação”.

Question 17

É possível o registro de imóvel não matriculado?

Answer 17

Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir
esteja matriculado.

Question 18

É possível o registro de imóvel matriculado sem a apresentação de título anterior?

Answer 18

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que
dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a
continuidade do registro.

Question 19

É possível a prescrição aquisitiva havendo contrato de compra e venda de coisa móvel?

Answer 19

O STJ possui entendimento de que a existência de contrato de
arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela
usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para
prescrição aquisitiva (REsp 1.528.626).

Question 20

É possível a usucapião de coisa móvel sem título ou boa fé?

Answer 20

Segundo o art. 1.261 do CC/02: Se a posse da coisa móvel se prolongar por
cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé

Question 21

Em relação ao dano, qual a teoria adotada pelo Código Civil de 2002?

Answer 21

A
teoria do dano DIRETO E IMEDIATO - também chamada de teoria da interrupção do nexo
causal - foi adotada pelo ordenamento, consoante o disposto no art. 403 do Código Civil:

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e
danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela
DIRETO E IMEDIATO, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos
devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar.

Question 22

É possível pensionamento à família no caso de morte de filho menor?

Answer 22

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o
pensionamento, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda, de que a pensão
a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o
salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a
partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65
(sessenta e cinco) anos”.

Question 23

Há legitimidade de irmão para pleitear indenização por dano moral em caso de morte?

Answer 23

“A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da
vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente
estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a
indenização pelo dano sofrido.

Question 24

Defina a actio nata em
seu viés subjetivo nas ações de indenização decorrente do seguro DPVAT

Answer 24

súmula n. 573 do STJ: “Nas ações de indenização decorrente
de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de
contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de
invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte
comprovado na fase de instrução” (REsp 1.388.030).

Question 25

Defina a actio nata em
seu viés objetivo em inadimplemento contratual:

Answer 25

ii) inadimplemento contratual: aqui temos um viés objetivo, nos termos do entende o
STJ: “na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos
de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da
pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo
violado, nos termos do disposto no art. 189 do Código Civil, consagrando a tese da actio
nata no ordenamento jurídico pátrio” (REsp 1.354.348/RS).

Question 26

Defina a actio nata em
seu viés objetivo em petição de herança quando for incerta
a paternidade.

Answer 26

iii) petição de herança quando for incerta a paternidade: Se vislumbra o viés objetivo,
conforme entendimento do STJ: “A Segunda Seção concluiu que o prazo prescricional
para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a
corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (artigos 177 do Código Civil de 1916
e 189 do Código Civil de 2002)”.

Question 27

Como ocorre o custeio de construção de muro em prédios contíguos?

Answer 27

Art. 1.297, caput e § 1º, do CC/02: “O proprietário tem direito a cercar, murar,
valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode
constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois
prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou
arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as
respectivas despesas.
§ 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes
vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até
prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo
estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a
CONCORRER, em partes iguais, para as DESPESAS de sua CONSTRUÇÃO e
CONSERVAÇÃO”.

Question 28

Caso seu vizinho construa muro sem a sua anuência haverá o direito de exigir a meação das despesas?

Answer 28

O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o
direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos
proprietários lindeiros. O ACORDO PRÉVIO de vontades NÃO é REQUISITO à meação das
despesas de construção do muro pretendidas (REsp 2.035.008).

Question 29

As verbas de sucumbência decorrentes de ação de cobrança são de natureza propter rem?

Answer 29

a
obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de
sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser
qualificada como ambulatória (propter rem) e, portanto, não pode ser exigida do novo
proprietário do imóvel sobre o qual recai o débito condominial.
Trata-se, portanto, de dívida da parte vencida frente ao advogado da
parte vencedora, totalmente desvinculada da relação jurídica estabelecida entre as
partes da demanda (REsp 1.786.311-PR).

Question 30

Agressor afastado cautelarmente em caso de violência doméstica tem direito a perceber remuneração da vítima que usa exclusivamente im[óvel pertencente ao casal?

Answer 30

afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no
art. 1.319 do CC⁄2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica,
que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e
gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade
constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF⁄1988, seja pela ausência de
enriquecimento sem causa (art. 884 do CC⁄2002)
(Resp 1.966.566).

Question 31

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado dado pessoal?

Answer 31

dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Question 32

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado dado pessoal sensível?

Answer 32

dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Question 33

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado dado anonimizado?

Answer 33

dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Question 34

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado banco de dados?

Answer 34

banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Question 35

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado controlador?

Answer 35

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Question 36

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado operador?

Answer 36

operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Question 37

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado encarregado?

Answer 37

encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Question 38

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado agentes de tratamento?

Answer 38

agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Question 39

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado tratamento?

Answer 39

tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Question 40

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado anonimização?

Answer 40

anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Question 41

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o que é considerado transferência internacional de dados?

Answer 41

transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Question 42

Na LGPD em quanto tempo o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança? Quais informações devem conter?

Answer 42

A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II - as informações sobre os titulares envolvidos;

III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV - os riscos relacionados ao incidente;

V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Question 43

Aquele que se apossa de coisa alheia, antes do prazo de usucapião em imóvel encravado, qual o direito pode ser exercido?

Answer 43

Na hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme se extrai do
acórdão recorrido, restou comprovado que a autora, recorrida, é possuidora do imóvel
em questão, não merece reforma o aresto estadual, pois, consoante já ressaltado, o
possuidor também tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado,
nos termos do art. 1.285 do CC/2002” (REsp 2.029.511)

Question 44

É possível a existência de uniões estáveis concomitantes?

Answer 44

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes,
ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de
novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em
virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento
jurídico-constitucional brasileiro”.

Question 45

Fiador em contrato de locação, como fica o bem de família?

Answer 45

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, seja residencial, seja comercial”

Question 46

Qual o efeito de fiança prestada sem outorga uxória em casamento?

Answer 46

Súmula n. 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos
cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

Question 47

Qual o efeito de fiança prestada sem outorga uxória em união estável?

Answer 47

“Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura
pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos
cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja
aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável”. (REsp
1.299.866).

Question 48

o que ocorre se for prestada fiança por menor representado pelo pai?

Answer 48

é nula a fiança prestada por José, mesmo com representação por seu pai, por falta
de autorização judicial.

Art. 104, I, e do art. 166, I, do CC/02: “A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz”; e
“É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”.

Question 49

Quando será concedida a Tutela de Evidência?

Answer 49

CPC, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,
quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente
e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de
entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos
constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de
gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir
liminarmente.

Question 50

Quando o Juiz decidirá liminarmente na tutela de evidência?

Answer 50

O juiz decidirá liminarmente quando:

1. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente
   e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
   vinculante;
2. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental
   adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de
   entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

Question 51

A tutela de evidência pode ser requerida em caráter antecedente?

Answer 51

Não há essa previsão no CPC. O procedimento de tutela concedida em
caráter antecedente não se aplica às tutelas provisórias de evidência.

Question 52

No agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que
versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência é possível a sustentação oral?

Answer 52

o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao
recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público,
pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de
sustentarem suas razões

Question 53

Qual é o foro competente nas ações fundadas em direito real sobre imóveis? Quem pode alegar a incompetência?

Answer 53

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o
foro de situação da coisa.
art. 64, § 1º, do CPC - “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Question 54

Caso o executado se mude , onde pode ser proposta a execução?

Answer 54

A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato
ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais
resida o executado.

Question 55

Qual é o foro competente na produção antecipada de prova?

Answer 55

CPC, art. 381, § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo
do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Question 56

Onde será proposta ação em que o réu for incapaz?

Answer 56

CPC, Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de
domicílio de seu representante ou assistente.

Question 57

Se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança,
servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, qual foro o autor pode optar?

Answer 57

CPC, art. 47, § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo
foro de eleição.

Question 58

Quando a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a
protesto?

Answer 58

poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Question 59

Quem deve efetivar o protesto de decisão transitada em julgado?

Answer 59

Incumbe ao exequente apresentar certidão de
teor da decisão.

Question 60

O que a certidão de teor da decisão deverá conter para ser levada a protesto?

Answer 60

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três)
dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o
número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para
pagamento voluntário.

Question 61

O que o executado ao propor ação rescisória pode exigir?

Answer 61

O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão
exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a
anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

Question 62

Quem deve requerer a retirada do protesto caso haja a satisfação integral da obrigação?

Answer 62

A requerimento do EXECUTADO, o protesto será cancelado por
determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de
3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que
comprovada a satisfação integral da obrigação.

Question 63

Se o autor desistir da Ação Popular proposta o que ocorre? Lei 4.717/1965

Answer 63

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância,
serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II,
ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do
Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação
feita, promover o prosseguimento da ação.

Question 64

O que ocorre se AÇÃO POPULAR for julgada improcedente por deficiência de prova?

Answer 64

Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 65

AÇÃO POPULAR julgada improcedente por deficiência de prova é passível de ação rescisória?

Answer 65

A sentença
não faz coisa julgada, de modo que não é passível de impugnação via ação rescisória.
Basta o novo manejo da ação popular, por parte de qualquer cidadão, valendo-se de
prova nova.

Question 66

Qual a postura possível da pessoa jurídica de direito público/privado que tenha ato impugnado em ação popular?

Answer 66

Poderá abster-se de contestar o pedido, ou
poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse
público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Question 67

Quem pode recorrer nas decisões contra autor da Ação Popular?

Answer 67

Poderá recorrer qualquer cidadão e também o
Ministério Público.

Question 68

A que está sujeita a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da Ação Popular?

Answer 68

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois
de confirmada pelo tribunal.

Question 69

Qual o recurso cabível na decisão que julgar procedente o pedido de Ação Popular? Qual o efeito?

Answer 69

da que julgar a ação procedente caberá
apelação, com efeito suspensivo.

Question 70

Qual o recurso cabível caso haja indeferimento de convenção de arbitragem?

Answer 70

na forma do art. 1015, III, do CPC, cabe agravo de instrumento contra
as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de
arbitragem, não cabendo a discussão da questão, portanto, em preliminar de apelação,
diante da preclusão na hipótese de ausência de impugnação.

Question 71

Em incidente de desconsideração de personalidade jurídica é possível penhora de imóvel de indivíduo casado?

Answer 71

CPC, Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre
imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem
casados em regime de separação absoluta de bens.

Question 72

O que o executado poderá alegar em sua impugnação após o prazo do pagamento voluntário?

Answer 72

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo
correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento,
novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes
à sentença.

Question 73

O que o juiz deve fazer se o executado alegue excesso de execução sem indicar o valor que alega ser correto?

Answer 73

A impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso
de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação
será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de
execução.

Question 74

Em ação rescisória, caso haja necessidade de produção de provas qual será a providência do relator?

Answer 74

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o
relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão
rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos
autos.

Question 75

Decisão denegatória em Mandado de Segurança faz coisa julgada?

Answer 75

Súmula 304/STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não
fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Question 76

A anulação de atos estatais pode ensejar em processo de execução?

Answer 76

a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos
estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura
instauração da fase de cumprimento de sentença;

Question 77

No mandado de segurança, qual decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição?

Answer 77

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão
depois de confirmada pelo tribunal, a SENTENÇA:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução
fiscal;

ACÓRDÃO NÃO ESTÁ SUJEITO!

Question 78

É possível dilação probatória em mandado de segurança?

Answer 78

Em regra não

Question 79

Quando será concedido Mandado de Segurança?

Answer 79

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Question 80

Quais são os recursos cabíveis em Mandado de Segurança?

Answer 80

Lei MS, Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única
instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos
legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Question 81

Quando é admissível IAC em recurso?

Answer 81

a quando o julgamento
de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária
envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, SEM
repetição em múltiplos processos.

Question 82

Qual atuação do MP em IRDR?

Answer 82

Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá
obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de
desistência ou de abandono.

Question 83

Como ocorrerá a revisão de tese jurídica firmada em IRDR?

Answer 83

far-se-á pelo
mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do MP ou Defensoria Pública.

Question 84

Transita em julgado o IRDR não admitido?

Answer 84

A inadmissão do incidente de resolução de demandas
repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade
NÃO impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente
suscitado.

Question 85

O médico ou o hospital é responsável pela morte de feto pela demora na disponibilização de sala de cirurgia?

Answer 85

O estabelecimento
hospitalar não foi responsabilizada por ato de terceiro, mas sim por sua própria culpa,
pois configurado o nexo de causalidade entre sua conduta - má prestação de serviço
pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia - e o dano causado.

Question 86

Como o consumidor deve ser informado acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito?

Answer 86

A notificação do consumidor exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo VEDADA a
notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

Question 87

Qual é o tipo de responsabilidade entre grupos societários e sociedades controladas?

Answer 87

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades
controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes deste código.

Question 88

Administrador não sócio pode ser responsabilizado pessoalmente nos termos do CDC?

Answer 88

o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização
pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). O STJ decidiu pela impossibilidade de interpretação extensiva da Teoria Menor
da desconsideração adotada.

Question 89

Qual é o tipo de responsabilidade em relação às sociedades consorciadas?

Answer 89

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.

Question 90

Como é o tipo de responsabilidade nas sociedades coligadas?

Answer 90

As sociedades coligadas só responderão por culpa. Responsabilidade Subjetiva.

Question 91

Conforme o CDC, em que situação a autoridade administrativa poderá aplicar a pena de cassação de alvará de licença a, de interdição e de
suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção
administrativa?

Answer 91

As penas serão aplicadas mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das
infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de
consumo.

Question 92

Conforme o CDC, é necessária a intervenção judicial na aplicar a pena de cassação de alvará de licença a, de interdição e de
suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção
administrativa?

Answer 92

As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou
incidente de procedimento administrativo.

Question 93

Quais são as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça?

Answer 93

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de
proteção e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado
ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de
delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de
medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de
preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do
consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo
objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078,
de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do §
6º do art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei
nº 8.078, de 1990;
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Question 94

Qual foro é responsável por realizar a Audiência Concentrada caso a medida protetiva esteja ocorrendo em jurisdição diferente do juízo que decretou?

Answer 94

O juízo que determinar o acolhimento
institucional realizará a Audiência Concentrada, ainda que a medida esteja
em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial,
podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de
comunicação a distância.

Question 95

Nas Audiências Concentradas além do MP, quais órgãos poderão ser intimados para abreviar o período de institucionalização?

Answer 95

a) equipe interdisciplinar atuante perante as Varas com competência na área
da Infância e Juventude;
b) Conselho Tutelar;
c) entidade de acolhimento e sua equipe interdisciplinar;
d) secretaria municipal de assistência social;
e) secretaria municipal de saúde;
f) secretaria municipal de educação;
g) secretaria municipal de trabalho/emprego;
h) secretaria municipal de habitação; e
i) servidor representante da respectiva secretaria/Vara com competência na
área da Infância e Juventude.

Question 96

Qual o período que criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada?

Answer 96

no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária
competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional
ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de
reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer
das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

Question 97

As deliberações em audiências concetradas servem à finalidade de reavaliação trimestral?

Answer 97

As deliberações realizadas nas
Audiências Concentradas em cada processo servem à finalidade de
reavaliação trimestral de que trata o art. 19, § 1º, do ECA.

Question 98

Qual a consequência para a desistência do pretendente em relação à guarda para
fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado?

Answer 98

Art. 197, § 5o do ECA - importará na sua exclusão dos
cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão
judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação vigente.

Question 99

Qual o prazo de internação de adolescente antes da sentença?

Answer 99

Art. 108 do ECA - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo
prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Question 100

Qual o prazo máximo de internação provisória de adolescente internado?

Answer 100

Art. 183 do ECA - O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do
procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
quarenta e cinco dias.

Question 101

O que deve ser feito nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente?

Answer 101

Art. 13 do ECA - serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da
respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Question 102

Quem tem competência para representar para o procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?

Answer 102

Art. 194 do ECA -
terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar,
ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado,
e assinado por duas testemunhas, se possível.

Question 103

Qual a punição quando Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente?

Answer 103

Art. 245 do ECA - : Pena - MULTA de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Dessa forma, trata-se de infração Administrativa.

Question 104

O que ocorre no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em
cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime?

Answer 104

Art. 46, § 1o do SINASE - caberá
à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução,
cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Assim, caberá ao juiz da Infância
e Juventude decidir sobre eventual extinção da medida, cientificando o juízo criminal;

Question 105

Quando pode ser solicitada A reavaliação da manutenção, da substituição ou
da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do
respectivo plano individual de adolescente?

Answer 105

Art. 43 da Lei 12.594/2012 - pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do
adolescente, de seus pais ou responsável.

Question 106

O que ocorre com o adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência
mental, ou associadas?

Answer 106

Art. 64 da Lei 12.594/2012 - deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar
e multissetorial.

Question 107

É possível a suspensão de cumprimento de medida
socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental?

Answer 107

§ 4o Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida
socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir
o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor
atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.