Bens Da União Flashcards
Artigo 20 da CF88:
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O que são os terrenos de marinha?
São aqueles em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831.
O que são os terrenos acrescidos de marinha?
Os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento de marinha.
O que é o mar territorial?
Faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro.
O que é a Zona contígua?
Faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
O que é a Zona Econômica exclusiva?
Faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
O que é a Plataforma continental?
Leito ou subsolo das áreas marítimas que se estendem além do seu mar territorial, até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base, nos caso em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
O que é uma Faixa de fronteira?
Faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres.
O que são as terras devolutas?
São áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado pelo art. 64 da CF de 1891. Também são definidas como terras públicas sem destinação pelo Poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.
