Benefícios Flashcards
A previdência social tem caráter contributivo, mas existem alguns benefícios previdenciários que vão ser concedidos sem exigir número mínimo de contribuições (carência). 5
1 pensão por morte;
2 salário-família;
3 auxílio-acidente;
4 salário-maternidade;
5 benefícios por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença e afecções graves listadas em Portaria dos
Ministérios da Saúde e da Previdência Social.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Verdadeiro
Os benefícios assistenciais independem de contribuições.
Verdadeiro
Apenas a previdência social tem caráter contributivo.
Verdadeiro
Detém competência privativa para legislar sobre seguridade social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988
União
Compete —— à União legislar sobre seguridade social, conforme dispõe o art. 22, XXIII, da CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar —— sobre previdência social.
privativamente
concorrentemente
Compete privativamente à União legislar sobre ——— conforme dispõe o art. 22, XXIII, da CF/88.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ——.
Seguridade social
previdência social
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos que ocupam cargo efetivo é custeado mediante contribuição do ? 4
do ente federativo,
do servidor ativo,
do aposentado e
do pensionista.
Constituição Federal assegura a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com ? 2
- deficiência e
- à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Veja que não é para qualquer pessoa de 65 anos de idade. É necessário que cumpra os requisitos da necessidade trazidos pela lei.
A previdência social assegura a proteção em face de? 6
1 incapacidade temporária ou
2 permanente para o trabalho
3 idade avançada
4 desemprego involuntário e
5 reclusão e
6 morte daqueles segurados de quem dependam economicamente.
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na —— político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera — e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas — e —, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
descentralização
Federal
Estadual e municipal
A previdência social constitui um direito —, conforme previsão do art. 6° da Constituição Federal
Social
Art. 6° São direitos sociais ….10
1 educação
2 saúde
3 alimentação
4 trabalho
5 moradia
6 lazer
7 segurança
8 previdência social
9 proteção à maternidade e à infância
10 assistência aos desamparados
Art. 6° São direitos sociais ….10
1 educação
2 saúde
3 alimentação
4 trabalho
5 moradia
6 lazer
7 segurança
8 previdência social
9 proteção à maternidade e à infância
10 assistência aos desamparados
De acordo com o que dispõe o art. —, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
198
De acordo com o que dispõe o art. —, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
198
Diretrizes SUS
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Ill - participação da comunidade.
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos
do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
Pelo disposto no parágrafo único do art. 204, da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até —% da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e à promoção social. Esses recursos não poderão ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e com encargos sociais, de serviço da dívida ou de qualquer despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, conforme dizem os incisos 1, Il e Ill do parágrafo único do art. 204, CF.
0,5%
Dentre os objetivos da assistência social estão a proteção à —- 5 assim como a —
à família, à maternidade, à infância, à velhice, à adolescência,
promoção da integração ao mercado de trabalho
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Verdadeiro
São segurados obrigatórios da Previdência Social: 5
1 empregado,
2 empregado doméstico,
3 trabalhador avulso,
4 contribuinte individual e 5 especial.
O —- presta serviço, de caráter eventual, a empresa urbana ou rural, com intermediação obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra.
Trabalhador avulso
O servidor público que ocupa exclusivamente cargo em comissão é segurado obrigatório do RGPS na categoria de empregado. Se enquadra na categoria de empregado, também, o agente público que ocupa cargo temporário, o empregado público.
Verdadeiro
O servidor público que ocupa exclusivamente cargo em comissão é segurado obrigatório do RGPS na categoria de ?. Se enquadra na categoria de ?, também, o agente público que ocupa cargo temporário, o empregado público.
Empregado.
O segurado facultativo não exerce atividade remunerada. Aquele que exerce atividade remunerada abrangida pelo RGPS será enquadrado como segurado obrigatório.
Verdadeiro
O—— é a pessoa física que não se enquadra na qualidade de segurado obrigatório do RGPS, tampouco figura como segurado obrigatório de regime próprio de previdência social e que, por vontade própria, filia-se ao RGPS a fim de obter proteção previdenciária do Estado. Sua filiação poderá ocorrer para maiores de — anos, com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição previdenciária sem atraso.
segurado facultativo
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O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, enquadra-se como segurado— do RGPS, na condição de—.
obrigatório
empregado
O valor do benefício previdenciário não é atrelado ao número de salários mínimos
Verdadeiro
O índice de reajuste do benefício previdenciário não tem que ser o índice de reajuste do salário mínimo. Ele tem um ajuste próprio definido por lei.
Verdadeiro
O benefício previdenciário que substitui rendimento do trabalho não pode ter valor inferior ao salário mínimo
Verdadeiro
Existem benefícios que podem ter valor inferior ao salário mínimo
Verdadeiro, aqueles que não substituem o rendimento do trabalho, como salário família e auxílio acidente
Conceito de lei ordinária
aprovadas pela maioria simples de votos dos membros presentes na casa legislativa no dia da votação
Aprovação pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, ou seja, a maioria do total dos membros integrantes da casa, sempre.
Leis complementares
Conceito de leis delegadas
Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, com a autorização do Congresso Nacional.
Ato editado pelo Poder Executivo – Presidente da República – com força de lei.
Medida Provisória
Acordo celebrado entre o Brasil e outro país, pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional por meio da expedição de um decreto legislativo.
Tratado internacional
Art. 85-A da Lei no 8.212/91: “os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como —- ———.
Lei especial
É ato normativo expedido pelo Poder Executivo para regulamentar, “explicar” as leis, conforme previsão do art. 84, IV, da CF/88. O ——-, no entanto, não poderá ultrapassar o alcance da lei que estiver regulamentando a ponto de inovar ou alterar o texto legal.
É fonte secundária do Direito Previdenciário, uma vez que não poderá inovar no mundo jurídico, criando direitos e obrigações.
Decreto
São atos expedidos pelas autoridades administrativas, pressupondo sempre a existência da lei ou de outro ato legislativo a que estejam subordinados.
Nesse grupo encontram-se as Portarias, as Instruções Normativas, as Circulares, etc.
São, também, fontes secundárias do Direito Previdenciário.
Normas complementares
Nesse grupo encontram-se as Portarias, as Instruções Normativas, as Circulares, etc.
Normas complementares
A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXIII, outorga competência ——- à União para legislar sobre a Seguridade Social, elaborando as normas sobre o sistema securitário.
Mas permite que lei complementar autorize os Estados e Distrito Federal a legislar sobre o tema.
Privativa
Em relação à Previdência Social a competência legislativa é ——, conforme preceitua o art. 24, XII, da Carta Magna.
Concorrente
