AV2 Flashcards
(33 cards)
O que é juspositivismo?
É o conjunto de normas que fazem parte de um ordenamento jurídico. Para o positivismo, o Direito deve ser entendido como um sistema de normas sem indagações sobre sua valoração ética.
Descreva a pirâmide de Kelsen.
A Constituição compõe o ápice da chamada Pirâmide Kelseniana, atribuindo-se validade ao ordenamento jurídico e as normas infra constitucionais que ocupam a parte restante da pirâmide.
O que é o Direito Objetivo? E quais seus ramos?
Podemos concebê-lo como um conjunto de regras que organizam o direito de forma sistematizada. Ramos do Direito, ou seja, público e privado, e demonstrando também a presença das regras de Direito Material e de Direito Processual.
Descreva o método de interpretação da lei: literal-gramatical.
É o método de interpretação mais restritivo.O operador do direito deve ater-se à letra da lei, porém, pode buscar sinônimos para alguns vocábulos ou expressões.
Descreva o método de interpretação da lei: histórico.
Consiste na busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de elaboração da lei. Para entendermos o sentido atual precisamos entender o “passado” desses institutos. Ex: se eu desejasse interpretar a CF/88 utilizando o método histórico e buscando um antecedente histórico, eu poderia buscar na Constituição de 1824, 1946, 1967 etc.
Descreva o método de interpretação da lei: teleológico.
Preocupa-se com a finalidade da norma, seu objetivo, o fim a que se destina.
Exemplo: Significado de “mulher honesta”: A expressão mulher honesta depende de um juízo de valor. A teleologia da norma está ligada à moralidade sexual.
Descreva o método de interpretação da lei: analogia.
É o método no qual busca-se para atribuir decisão, a letra de lei mais próxima ao caso concreto que se apresenta.
Descreva o método de interpretação da lei: lógico-sistemático.
O mais extensivo dos métodos trazendo a possibilidade do operador utilizar-se de todos os instrumentos no Direito, ou seja, suas fontes.
Ex: Significado de “várias pessoas” no Código Penal: Como há no Código Penal, várias vezes, a expressão “duas ou mais pessoas”, por uma interpretação do contexto chegamos a conclusão de que “várias pessoas” não é igual a “duas ou mais pessoas”, pois caso contrário estaria disposto desta forma. Se “várias pessoas” fosse igual a quatro, bastaria estar escrito “mais de três pessoas”, como o está no crime de quadrilha. Como assim também não o faz “várias pessoas” significa, então, mínimo de três pessoas.
Quais são as fontes do Direito?
São sete. Leis, princípios gerais, costumes, analogia, doutrina, jurisprudência e equidade (não é unânime).
Quais são os requisitos da lei?
Generalidade: a Lei deve atingir a todos, sendo elaborada no intuito de tutelar toda sociedade.
Constitucionalidade: a Lei não pode ferir a Constituição Federal.
Forma Escrita: a Norma deve vir pelo formato escrito uma vez que é a regra criadora do Direito.
Conceito: a Lei só é Lei pelo fato de que foi atribuída a um poder soberano, no caso o Estado por meio da função legislativa a competência para sua elaboração. Fato interessante perceber que as regras para aquele realizar também estão expressadas na Lei.
Liste as etapas do processo de formação das leis.
Iniciativa Projeto de lei Discussão e votação Sanção ou veto Promulgação (se relaciona com existência) Existência Validade Vigência Eficácia Publicação (se relaciona com vigência)
Descreva a etapa do processo de formação de leis: iniciativa.
Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo.
Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal.
Descreva a etapa do processo de formação de leis: projeto de lei.
O projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional (Casa Iniciadora e Revisora), separadamente, e em um turno de discussão e votação (no plenário), necessitando de maioria relativa em cada uma delas.
Descreva a etapa do processo de formação de leis: discussão e votação.
O projeto de lei será debatido nas comissões e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, dando início à fase de Discussão ou Constitutiva.
Comissões: O projeto de lei primeiramente será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e depois nas Comissões temáticas, que emitirão pareceres. Se o processo for multidisciplinar, passará por várias comissões temáticas.
Votação: Após discussão e parecer, o projeto será enviado ao plenário da Casa para um turno de discussão e votação. Encerrada a discussão passa-se à votação.
Descreva a etapa do processo de formação de leis: sanção e veto.
O Presidente recebe o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional com ou sem emendas, para que a sancione ou a vete.
Sanção: É a manifestação concordante do Chefe do Poder Executivo, que transforma o projeto de lei em lei. Pode ser expressa ou tácita, mas sempre motivada.
Veto: É a manifestação discordante do Chefe do Poder Executivo que impede ao menos transitoriamente a transformação do projeto de lei em lei. O veto é irretratável.
Descreva a etapa do processo de formação de leis: promulgação.
É um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico. A presunção de validade das leis decorre da promulgação.
O que é a vacatio legis (vacância da lei)?
É o período no qual a lei já existe, contudo, não pode ser aplicada pois ainda não está vigorando. Podemos dizer também que é um lapso temporal que vai desde a data da publicação até a entrada em vigor da norma.
O que é vigência da lei?
A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos. Há normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes.
O que é eficácia da lei?
Estamos diante da condição que a lei possui quando está produzindo seus efeitos. Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.
Descreva a etapa do processo de formação de leis: publicação.
É o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei. É a fase que encerra o processo legislativo.
A promulgação confere à lei uma executoriedade. A esta tem que se somar uma notoriedade que decorre da publicação. Esta notoriedade é ficta, assim presume-se que as pessoas conheçam a lei.
Todas leis importantes devem ter uma “vacatio legis”, isto é a eficácia deve ser protraída para uma data futura para que as pessoas tomem conhecimento da lei.
O que é revogação da norma?
Normalmente a lei possui prazo de início, contudo, não demonstra determinação quanto a prazo final, ou seja, é a prazo indeterminado. A revogação ocorre quando uma determinada norma faz com que seja contrariada totalmente ou parcialmente aquilo que se dispõe em outra.
Liste e explique os tipos de revogação da norma.
Total (ou ab-rogação): neste caso, estamos diante da alteração de toda a norma, ou seja, o seu conteúdo já não atende mais à sociedade.
Parcial (ou derrogação): aqui devemos levar em conta que parte do texto legal foi alterada e não o texto todo.
Expressa: Acontece quando a norma indica claramente os pontos revogados ou quando traz em seu conteúdo, a seguinte frase: “Revogam-se as disposições em contrário”.
Tácita: neste caso, os dados da nova lei vão de encontro aos da antiga.
O que é repristinação?
Repristinação: via de regra não é para acontecer mas pode. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a lei revogadora é revogada por uma terceira que reestabelece o conteúdo da primeira, voltando assim tal conteúdo a ter vigência.
Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.
Cite e explique as normas classificadas quanto aobrigatoriedade.
a) Imperativas
São aquelas que se impõem de modo absoluto sobre a vontade do particular, não permitindo o seu afastamento em decorrência da vontade humana.
b) Dispositivas
Neste caso são aquelas que permitem ao particular exercer a sua vontade através dos pactos realizados.
Um exemplo da aplicação duma norma dispositiva (supletiva): António e José fizeram um contrato, mas não estabeleceram o local onde José deveria fazer o pagamento (efectuar a sua prestação). Neste caso, aplica-se o artigo 772.º nº1 do Código Civil (português); “Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor”.
