AV1 3b. Flashcards
É dever dos Pais garantir a educação dos filhos conforme estabelece a lei número 8.069,13 do ECA
Obrigatoriedade com assertividade
Cita uma obrigação dos pais, que não pode não ser feita, ptoncipalemte ligada à uma lei. E aqui não pode ser direitos e deveres pois, apenas cita a obrigação, apesar de o direito estar ímplicito a ação está ligada à uma lei e não pode ser anulada.
Direito = Direitos e deveres
Dever = Obrigatoriedade com exceção de casos onde algo não tem pena, conseguência legal
Não podem ser tutores são absolutamente incapazes de exercer…
Proibição
Aos órfãos dar-se-á um só tutor
Permissão
… Menor herdeiro ou legatório seu poderá nomear-lhe
Permissão
V. Auxiliar + V. Principal
O direito de nomear tutor compete aos pais
Direitos e Deveres
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
Direitos e deveres
É nula a nomeação de tutor
Proibição
É nula a nomeação ditor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo, não tenha poder familiar
Delimitação
Nula: Proibição
Ao tempo: Articulação
Não tenha poder familiar: Significado
A lei autoriza a abertura de sucessão definitiva
Permissão
Deve-se garantir o direito a educação sobretudo quando imposto pelo ECA
Delimitação
Deve-se: Obrigatoriedade
Sobretudo: Articulador
Quando imposto pelo ECA: Significado
A lei põe a salvo desde a concepção.
Obrigatoriedade
Põe a salvo: Proteção obrigatória sem dúvida algo deve ser protegido.