Auxílio-doença (incapacidade temporária) Flashcards
Assimilar principais pontos sobre auxílio-doença (incapacidade temporária)
Em caso de recidiva dentro de 60 dias após a cessação do benefício anterior, qual é a DIB?
a) Do 1º dia do novo afastamento
b) Do 16º dia do novo afastamento
c) Da data do novo requerimento
d) Da data da cessação do benefício anterior
a) Do 1º dia do novo afastamento
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Quem é responsável pela realização da perícia médica para concessão do auxílio-doença?
a) Médico particular do segurado
b) Médico do trabalho da empresa
c) Perito médico da Previdência Social
d) Médico do SUS
c) Perito médico da Previdência Social
A concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente (antes chamada de invalidez) está sujeita, em regra, à comprovação da incapacidade em exame realizado por médico perito da Previdência Social, cabendo à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Em que situação o segurado em auxílio-doença deve ser encaminhado para reabilitação profissional?
a) Sempre que solicitar
b) Quando não puder retornar à atividade habitual
c) Após 1 ano de recebimento do benefício
d) Apenas se tiver menos de 50 anos
b) Quando não puder retornar à atividade habitual
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o papel do empregador no processo de reabilitação profissional do segurado?
a) Custear todo o processo
b) Garantir a reintegração do segurado após a reabilitação
c) Não tem nenhuma obrigação legal
d) Definir a nova função do segurado
c) Não tem nenhuma obrigação legal
A alta programada se aplica aos casos de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho?
a) Não, apenas para auxílio-doença comum
b) Sim, aplica-se a todos os tipos de auxílio-doença
c) Depende da gravidade do acidente
d) Só se aplica com autorização do empregador
b) Sim, aplica-se a todos os tipos de auxílio-doença
O que o segurado pode fazer se discordar da data de cessação fixada na alta programada?
a) Nada, a decisão é definitiva
b) Solicitar prorrogação do benefício
c) Entrar imediatamente com ação judicial
d) Pedir demissão do emprego
b) Solicitar prorrogação do benefício
Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Para o segurado especial, qual é o requisito de carência para o auxílio-doença?
a) 12 contribuições mensais
b) 12 meses de atividade rural
c) Não há carência
d) 6 meses de atividade rural
b) 12 meses de atividade rural
Independe de carência a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural, no período de 12 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontinua. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é a regra para o cálculo do auxílio-doença quando o segurado exerce mais de uma atividade?
a) Considera-se apenas o salário da atividade principal
b) Soma-se os salários de todas as atividades
c) Calcula-se com base na atividade para a qual ficou incapacitado
d) Utiliza-se a média entre as atividades exercidas
c) Calcula-se com base na atividade para a qual ficou incapacitado
Nesse caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Como é contada a carência para segurados empregados?
a) Pelo número de contribuições efetivamente recolhidas
b) Pelo tempo de trabalho, independente do recolhimento
c) Somente após o primeiro ano de trabalho
d) Não há contagem de carência para empregados
b) Pelo tempo de trabalho, independente do recolhimento
No caso de segurados que não possuem responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições ao sistema (segurados empregados urbanos, rurais e domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas após a edição da Lei n. 10.666/2003 e segurados especiais cuja contribuição é deduzida da nota fiscal), é de ser computado como tempo de carência todo o período laboral comprovado, independentemente da prova das contribuições, pois não se pode exigir do segurado a prova de obrigação que não lhe cabe cumprir. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que acontece com o aviso prévio em curso quando o empregado entra em auxílio-doença?
a) Continua normalmente
b) É cancelado
c) É suspenso até o retorno do empregado
d) É prorrogado pelo mesmo período do benefício
c) É suspenso até o retorno do empregado
A fruição de benefício por incapacidade no curso do aviso prévio suspende o prazo de sua execução, somente podendo ser concretizada a dispensa ou demissão voluntária, ou até mesmo a cessação do contrato a prazo certo, após a alta médica. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Em relação à especialidade do médico perito, é correto afirmar que:
a) Deve ser sempre especialista na doença alegada
b) Pode ser generalista, exceto em casos complexos
c) A especialidade é irrelevante para a perícia
d) Deve ser sempre médico do trabalho
b) Pode ser generalista, exceto em casos complexos
A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples. (TNU, PEDILEF 2008.72.51.00.1862-7, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Como é definida a DIB do auxílio-doença para o empregado doméstico?
a) Do 1º dia de incapacidade
b) Do 16º dia de incapacidade
c) Da data do requerimento
d) Do 31º dia de incapacidade
a) Do 1º dia de incapacidade
Em se tratando de segurado empregado doméstico, o empregador não tem a obrigação de pagar os primeiros 15 dias de incapacidade, pois não há previsão legal nesse sentido, sendo tal ônus da Previdência Social (art. 60 da Lei n. 8.213/1991 e art. 72, II, do Regulamento). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O auxílio-doença será devido durante:
a) Férias do empregado
b) Aviso prévio indenizado
c) Licença não remunerada
d) Dissídio trabalhista sobre rescisão
d) Dissídio trabalhista sobre rescisão
O benefício será devido durante o curso de dissídio individual trabalhista relacionado com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o período de carência exigido para a concessão do auxílio-doença?
a) 6 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) 18 contribuições mensais
d) 24 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
Para ter direito à percepção do auxílio-doença, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O empregado em gozo de auxílio-doença pode ser dispensado?
a) Sim, a qualquer momento
b) Não, em hipótese alguma
c) Sim, após 30 dias de afastamento
d) Não, pois o contrato está suspenso
d) Não, pois o contrato está suspenso
Diga-se, ainda, que é nula a dação de aviso prévio com vistas ao despedimento do empregado, durante a fruição do auxílio-doença, em face de estar o contrato de trabalho suspenso. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual o prazo máximo para cessação do benefício na ausência de fixação de prazo pelo perito?
a) 60 dias
b) 90 dias
c) 120 dias
d) 180 dias
c) 120 dias
Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Quais segurados têm direito ao auxílio-doença?
a) Apenas empregados e autônomos
b) Somente empregados urbanos e rurais
c) Todos os segurados do RGPS
d) Apenas segurados que contribuem há mais de 5 anos
c) Todos os segurados do RGPS
Este benefício é devido a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)
Quem é responsável por prescrever e custear o processo de reabilitação profissional?
a) O empregador do segurado
b) O próprio segurado
c) O INSS
d) O Sistema Único de Saúde (SUS)
c) O INSS
O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Para o segurado contribuinte individual, qual é a DIB do auxílio-doença?
a) Do 16º dia de incapacidade
b) Do 1º dia de incapacidade
c) Da data do requerimento
d) Do 31º dia de incapacidade
b) Do 1º dia de incapacidade
Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, a Previdência paga o auxílio-doença desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Em relação à qualidade de segurado para o auxílio-doença:
a) Não é exigida se houver incapacidade
b) É exigida, mas o período de graça é suspenso durante a incapacidade
c) É exigida apenas no momento do requerimento
d) Não é considerada para este benefício
b) É exigida, mas o período de graça é suspenso durante a incapacidade
O que caracteriza a incapacidade para fins de concessão do auxílio-doença?
a) Qualquer doença, independente da gravidade
b) Impossibilidade de exercer qualquer atividade
c) Necessidade de afastamento por até 15 dias
d) Impossibilidade de desempenhar as funções da atividade habitual
d) Impossibilidade de desempenhar as funções da atividade habitual
Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Em caso de perda da qualidade de segurado, para obter novamente o auxílio-doença é necessário:
a) Cumprir metade da carência
b) Cumprir integralmente nova carência
c) Não é necessário cumprir nova carência
d) Cumprir 1/3 da carência original
a) Cumprir metade da carência
A Lei n. 13.457/2017 passou a dispor que seria necessário cumprir metade da carência exigida no caso de perda da qualidade de segurado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o principal efeito trabalhista do auxílio-doença acidentário para o empregado?
a) Demissão por justa causa
b) Estabilidade provisória de 12 meses
c) Redução salarial
d) Transferência de função
b) Estabilidade provisória de 12 meses
O empregado que faça jus ao auxílio-doença acidentário tem direito à garantia de emprego pelo prazo de doze meses a contar da cessação do benefício. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que deve fazer o perito médico ao avaliar segurado que exerce mais de uma atividade?
a) Considerar apenas a atividade principal
b) Avaliar a incapacidade para todas as atividades
c) Focar na atividade de maior remuneração
d) Avaliar apenas a atividade mais recente
b) Avaliar a incapacidade para todas as atividades
O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Qual documento é elaborado pelo perito médico para registrar os dados do exame pericial?
a) Atestado médico
b) Prontuário médico
c) Laudo Médico Pericial (LMP)
d) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
c) Laudo Médico Pericial (LMP)
Os dados obtidos no exame médico pericial devem ser registrados no Laudo Médico Pericial – LMP, que é a peça médico-legal básica do processo, quanto à sua parte técnica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Durante o auxílio-doença acidentário, o recolhimento do FGTS:
a) É suspenso
b) É mantido
c) É dobrado
d) Passa a ser responsabilidade do empregado
b) É mantido
o auxílio-doença acidentário acarreta ao empregado […] a manutenção da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo durante o período de afastamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Durante o auxílio-doença, o plano de saúde do empregado deve ser:
a) Cancelado imediatamente
b) Mantido pela empresa
c) Transferido para o INSS
d) Custeado integralmente pelo empregado
b) Mantido pela empresa
(…) mesmo nos casos de suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário, no presente caso, o auxílio-doença, permanecem algumas obrigações do empregador, entre elas, a manutenção do plano de saúde, isso porque tal direito advém da manutenção do contrato de trabalho e, não da prestação efetiva de serviços. (Súmula nº 440 do TST). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é a função do perito médico em relação à fixação da Data de Início da Incapacidade (DII)?
a) Não precisa fixar a DII
b) Deve fixar a DII apenas se for recente
c) Deve sempre fixar a DII, mesmo que anterior ao exame
d) Só fixa a DII se solicitado pelo INSS
c) Deve sempre fixar a DII, mesmo que anterior ao exame
A Data do Início da Incapacidade (DII) deve ser obrigatória e corretamente fixada nas mesmas situações assinaladas para a DID [data de início da doença]. É a data em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações morfopsicofisiológicas que impedem o desempenho das funções específicas de uma profissão, obrigando ao afastamento do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que deve ser avaliado pelo perito médico além da incapacidade?
a) Apenas a existência da doença
b) O nexo causal entre a doença e o trabalho
c) A condição financeira do segurado
d) O histórico familiar de doenças
b) O nexo causal entre a doença e o trabalho
Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I – a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (Resolução CFM n. 1.488/1998, citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que deve fazer o perito médico ao constatar que o segurado necessita de reabilitação profissional?
a) Negar o auxílio-doença imediatamente
b) Conceder aposentadoria por invalidez
c) Indicar a necessidade de reabilitação no laudo
d) Encaminhar diretamente para novo emprego
c) Indicar a necessidade de reabilitação no laudo
O Perito Médico fixará o prazo estimado para a recuperação da capacidade laborativa, justificando-o tecnicamente. É facultado ao segurado a solicitação de prorrogação, nos 15 dias que antecedem a cessação do benefício até a DCB, caso julgue que o prazo concedido para a sua recuperação se revelou insuficiente; e II – Incapacidade Laborativa Cessada com Retorno Voluntário ao Trabalho. Nos casos de retorno antecipado ao trabalho, a cessação do benefício será estabelecida após a realização do exame médico pericial, devendo a DCB ser fixada na véspera do retorno ao trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Se a empresa garantir licença remunerada durante o auxílio-doença, ela deve:
a) Pagar o salário integral
b) Não pagar nada
c) Pagar a diferença entre o benefício e o salário
d) Pagar 50% do salário
c) Pagar a diferença entre o benefício e o salário
A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. (Direito e Processo Previdenciário Sistematizado. Frederico Amado)
O auxílio-doença pode ter valor inferior ao salário mínimo?
a) Sim, em qualquer situação
b) Não, nunca
c) Sim, se o segurado exercer mais de uma atividade
d) Apenas para contribuintes individuais
c) Sim, se o segurado exercer mais de uma atividade
O § 4º do art. 73 do Regulamento da Previdência Social, inserido pelo Decreto n. 4.729, de 9.6.2003, prevê que ocorrendo a hipótese de auxílio-doença concedido em função de afastamento de apenas uma ou algumas atividades, mas não de todas, o benefício poderá ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a soma do auxílio-doença com os demais rendimentos percebidos supere o valor do mínimo legal. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Em caso de doença preexistente à filiação ao RGPS, o auxílio-doença:
a) Será concedido normalmente
b) Nunca será concedido
c) Será concedido se houver agravamento
d) Dependerá da autorização do médico perito
c) Será concedido se houver agravamento
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Qual é o fundamento legal atual para a alta programada?
a) Decreto do INSS
b) Lei 13.457/2017
c) Medida Provisória 739/2016
d) Portaria Ministerial
b) Lei 13.457/2017
A reabilitação profissional pode ser oferecida aos dependentes do segurado?
a) Não, apenas aos segurados
b) Sim, em qualquer circunstância
c) Sim, de acordo com a disponibilidade do INSS
d) Apenas para cônjuges
c) Sim, de acordo com a disponibilidade do INSS
A reabilitação profissional pode ser prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari)
Em caso de acidente de trabalho, a carência para o auxílio-doença é:
a) 6 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) 24 contribuições mensais
d) Não há carência
d) Não há carência
Independe de carência o auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)
Como fica o pagamento do salário durante o auxílio-doença?
a) O empregador paga integralmente
b) O INSS paga integralmente
c) O empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS o restante
d) Não há pagamento, pois o contrato está suspenso
c) O empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS o restante
Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido a contar do 16º dia de afastamento da atividade. Durante os quinze primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o limite máximo para o valor do auxílio-doença?
a) O teto do RGPS
b) 10 salários mínimos
c) O último salário de contribuição
d) Não há limite máximo
a) O teto do RGPS
Em qualquer caso, o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que ocorre com o auxílio-doença se o segurado é considerado apto para trabalho diverso do habitual?
a) O benefício é mantido indefinidamente
b) É obrigatoriamente cessado
c) É encaminhado para reabilitação profissional
d) É convertido em auxílio-acidente
c) É encaminhado para reabilitação profissional
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O que acontece se o segurado em auxílio-doença não comparece à perícia de revisão?
a) O benefício é imediatamente cessado
b) Recebe uma multa
c) O benefício pode ser suspenso
d) Não há consequências
c) O benefício pode ser suspenso
O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Para o segurado especial, qual é o valor do auxílio-doença?
a) 91% do último salário de contribuição
b) Um salário mínimo
c) 80% da média dos últimos salários
d) O mesmo valor do seguro-desemprego
b) Um salário mínimo
Para o segurado especial, o benefício será no valor de um salário mínimo; comprovando contribuições para o sistema, terá a renda mensal calculada com base no salário de benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
Qual é o efeito do auxílio-doença sobre o contrato de trabalho do empregado?
a) Extinção do contrato
b) Interrupção do contrato
c) Suspensão do contrato
d) Nenhum efeito
c) Suspensão do contrato
O segurado empregado em gozo de auxílio-doença deve ser considerado pela empresa como licenciado; há, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
O cancelamento do plano de saúde durante o auxílio-doença pode gerar:
a) Multa administrativa
b) Rescisão indireta do contrato
c) Direito a indenização por dano moral
d) Nenhuma consequência
c) Direito a indenização por dano moral
(…) o fato de a reclamada cancelar o plano de saúde do reclamante constituiu efetiva conduta ilícita que lhe causou inegável abalo de ordem moral, na medida em que foi privado de assistência à saúde no momento em que mais precisava, pois estava afastado por motivo de doença realizando tratamento médico. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
De acordo com a Lei 13.135/2015, qual é o limite máximo para o valor do auxílio-doença?
a) O último salário de contribuição
b) A média dos 12 últimos salários de contribuição
c) O teto do RGPS
d) 10 salários mínimos
b) A média dos 12 últimos salários de contribuição
A Lei n. 13.135, de 2015, introduziu regra (art. 29, § 10, da Lei n. 8.213/1991) estabelecendo que o salário de benefício do auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)
