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Leis penais especiais > Aula única > Flashcards

Aula única Flashcards

1
Q

Quais são as infrações penais que são consideradas de menor potencial ofensivo?

A

São as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.

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2
Q

Uma vítima de violência doméstica vai até
a delegacia, o delegado reduz a termo o pedido de medida protetiva, qual o prazo para que esse pedido seja enviado ao juiz para homologação?

A

48 horas

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3
Q

Quantos membros são necessários para
que seja configurada uma organização criminosa?

A

4 ou mais

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4
Q

Quais são as formas de violência previstas
na Lei Maria da Penha?

A

Física, moral, psicológica, sexual e patrimonial

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5
Q

O que o Estatuto do Delegado prevê sobre
o indiciamento?

A

É ato privativo do Delegado de Polícia,

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6
Q

Há a previsão de algum crime culposo na Lei de Drogas?

A

Sim, art 38, prescrever ou ministrar drogas, culposamente.
Doutrinadores defendem ser crime próprio, praticados somente por funcionários da área da saúde

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7
Q

Fale sobre a colaboração premiada

A
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8
Q

O que você entende por ação controlada?

A
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9
Q

Qual a concentração de álcool no sangue
para que se configure o crime de embriaguez ao volante?

A
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10
Q

Diferencie associação criminosa prevista no Código Penal de associação criminosa prevista na Lei Drogas.

A

Associação criminosa do código penal: os agente se reúnem para praticar um nº indefinido de crimes, pelo menos 3 agentes.
Associação para o tráfico: basta que se reúnam com o fim especial da prática de um único delito, pelo menos 2 agentes

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11
Q

Os benefícios previstos na Lei 9.099 podem ser aplicados na Lei Maria da Penha?

A

Não, independente da pena prevista

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12
Q

Quais os benefícios que podem ser
concedidos ao agente infiltrado?

A
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13
Q

O que você entende por lavagem de dinheiro?

A
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14
Q

Quem é considerado criança segundo o ECA?

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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15
Q

Há algum crime na modalidade culposa na Lei de Drogas? Qual?

A

Sim, art 38, prescrever ou ministrar drogas, doutrinadores defendem ser crime próprio, praticados somente po funcionários da área da saúde

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16
Q

Onde está previsto o crime de publicação de pornografia infantil?

A

estatuto da criança e do adolescente

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17
Q

O que é parricídio?

A
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18
Q

Vender bebida alcoólica para uma criança ou adolescente, ainda que outra pessoa vá consumir, é considerado crime?

A

sim

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19
Q

O que é violência psicológica prevista na lei Maria da Penha?

A

Decorre do dano emocional e diminuição da autoestima, prejuízo ou perturbação de desenvolvimento e degradação ou controle de ações.

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20
Q

Quais os graus de sigilo previstos na lei de Acesso à Informação?

A
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21
Q

O que é crime de Associação Criminosa?

A

é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos

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22
Q

O que é Violência Moral na lei Maria da Penha?

A

decorre de caluniar, injuriar e difamar

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23
Q

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, o adolescente pode ser preso em flagrante?

A

pode ser apreendido e dirigido ao delegado de polícia

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24
Q

De acordo com a lei 11466/2007 –
Qual figura introduziu no 319 do C.P?

A

Prevaricação

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25
Q

Lei de abuso de autoridade: O que é
período noturno?

A
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26
Q

Quais são as fases da lavagem de dinheiro?

A
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27
Q

Lei que cuida da especializada: Em que
situação ocorre a produção antecipada?

A
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28
Q

Na lei Maria da Penha tem a
possibilidade de o delegado fazer uma medida protetiva em favor da vítima e desfavor ao agressor?

A

Sim, a autoridade policial, preferencialmente nas delegacias de proteção a mulher, poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação judicial

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29
Q

O que é um agente disfarçado? Onde encontrar esta previsão legal?

A

é um policial que se insere dentro das organizações criminosas, investiga crimes sem precisar se envolver ou
ganhar a confiança dos integrantes do grupo criminoso.
Tem previsão da lei de drogas

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30
Q

Somente na lei antidrogas ou em outro lugar tem esta previsão legal?

A

tem outras leis, como a Lei Anticrime

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31
Q

Quais são as fases da lavagem de
dinheiro?

A
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32
Q

Segundo a LOP, quem dá posse aos Delegados de Polícia?

A

O delegado geral da polícia

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33
Q

De que forma o E.C.A. diferencia criança de adolescente?

A

Crianças até 12 anos incompletos e adolescentes 12 anos completos até 18 anos

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34
Q

As medidas sócio educativas do E.C.A. são consideradas penas?

A

não, são medidas de caráter predominantemente pedagógico.

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35
Q

É possível adolescente infrator ser internado na Fundação Casa antes da sentença final?

A

Sim, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

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36
Q

Institutos do E.C.A. podem ser aplicados em adultos maiores de 18 anos?

A

Isso pode ocorrer com pessoas entre 18 e 21 anos, excepcionalmente, nos casos a seguir:
Medida socioeducativa: casos em que uma infração foi praticada durante a menoridade e foi aplicada a medida socioeducativa de internação, a qual tem prazo máximo de 3 anos.

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37
Q

Por que lavagem de dinheiro é considerado crime acessório?

A
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38
Q

Qual é o novo delito da lei de abuso
de autoridade?

A
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39
Q

Segundo a Lei Antidrogas, qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial?

A

indiciado preso: 30 dias, podendo prorrogar por mais 30.
indiciado solto: 90 dias, podendo prorrogar por mais 90.

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40
Q

Segundo a lei Maria da Penha o que é Unidade Doméstica?

A

o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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41
Q

Segundo o E.C.A. o que é Ato Infracional?

A

qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal.

42
Q

O que é a Injuria Racial conforme a lei
de racismo?

A
43
Q

Quem pode ser o sujeito ativo na Lei Maria da Penha?

A

ativo pode ser qualquer pessoa, seja homem ou mulher

44
Q

O que é Violência Patrimonial na Lei Maria da Penha?

A

decorre da retenção, subtração, destruição total ou parcial de bens da vitima

45
Q

O que é relação a relação intima de afeto pela Lei Maria da Penha?

A

é qualquer relação em que o agressor tenha convivido ou ainda conviva com a vítima, independentemente de coabitação.

46
Q

Cite 3 crimes catalogados na Lei dos crimes hediondos

A
47
Q

O que é uma contravenção penal? Cite exemplo.

A
48
Q

Pode haver crime de hermenêutica no
âmbito da Lei de Abuso de Autoridade?

A
49
Q

E se um juiz ou um delegado de polícia na sentença ou no indiciamento se valer de decisão fundamentada, gera a perspectiva de crime de hermenêutica?

A
50
Q

Quais são as três fases da lavagem de dinheiro?

A
51
Q

No artigo 28° da lei antidrogas, possui um preceito secundário? Qual ação penal?

A

sim, advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

52
Q

Na Lei de Drogas quais são os principais parâmetros/ critérios para diferenciar o crime de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal?

A

a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes.

53
Q

Em que consiste o crime de tráfico privilegiado?

A

Consiste numa causa de diminuição que apesar do agente ter praticado a conduta criminosa, se ele for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar as atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida.

54
Q

A Lei Maria da Penha define quando haverá a situação de violência doméstica, mencione.

A

Sim, haverá em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticado no âmbito doméstico , familiar ou em decorrência de relação de afeto.

55
Q

O Código Penal prevê a violência doméstica, nesse sentido, é possível aplicar o dispositivo à esposa que agride o marido?

A

Não, a lei não protege o sujeito passivo sendo homem

56
Q

De acordo com a Lei Maria da Penha, o indivíduo que descumpre medidas protetivas comete crime?

A

sim,

57
Q

O que é porte de drogas segundo a Lei de Drogas?

A

O porte é aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoas drogas sem autorização

58
Q

Quem é o sujeito ativo nos crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade?

A
59
Q

De acordo com a Lei 9.099 qual o critério legal utilizado para definir uma infração de menor potencial ofensivo?

A
60
Q

Em uma situação de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, autor e vítima podem permanecer na mesma sala na delegacia?

A

não, devem ser colocados separadamente

61
Q

Contravenção penal, é possível ser condenado por tentativa?

A

não admite tentativa em contravenção penal

62
Q

Descumprir medida protetiva da lei Maria da Penha é crime?

A

sim, está tipificado na lei maria da penha

63
Q

Segundo a lei Maria da Penha, é correto que o autor e vítima permaneçam em mesma sala em unidade policial?

A

errado, autor e vitima devem ser colocados em salas diferentes

64
Q

Lei Maria da Penha – Quais são as formas de violência doméstica que estão previstas na lei?

A

Física, moral, psicológicas, patrimonial e sexual.

65
Q

É possível quando a mulher foi agredida por outra mulher seja resguardada pela Lei Maria da Penha? Informe um exemplo.

A

Sim, a lei maria da penha resguarda a proteção tanto da mulher, sendo vítima tanto de homem, quanto de mulher.
Exemplo: Irmã que agride outra irmã

66
Q

Crime de Lavagem de Dinheiro é a
tentativa do que?

A
67
Q

As contravenções penais expressas na
Lei de Contravenções Penais estão todas em vigor?

A
68
Q

O que são crimes hediondos?

A
69
Q

Cite 2 meios de obtenção de provas, segundo a lei 9613 que trata de crimes de lavagem de dinheiro.

A
70
Q

Cite 3 formas de violência, segundo a lei Maria da Penha.

A

Sexual, patrimonial e fisica.

71
Q

Na lei antidrogas, quantas pessoas são necessárias para caracterizar associação ao tráfico?

A

2 pessoas

72
Q

Quais são os requisitos para que a autoridade judiciária conceda uma intercepção telefônica?

A
73
Q

Quais são os requisitos para que o juiz conceda a captação ambiental?

A
74
Q

O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática de violência ?

A

violência sexual.

75
Q

Indique três crimes hediondos.

A

feminicídio, estupro e epidemia com resultado morte

76
Q

Quais os prazos para a conclusão do
inquérito policial na Lei Antidrogas?

A

30 dias investigado preso, podendo ser duplicado e
90 dias investigado solto, também podendo ser duplicado

77
Q

Mencione três pessoas que podem figurar com sujeitos ativos nos crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade.

A

membros do Poder Legislativo
membros do ministério público
membros do poder judiciário

78
Q

Caso flagrado sem violência, o adolescente pode ser liberado pela autoridade policial?

A

sim, desde que compareça qualquer um dos pais ou responsáveis

79
Q

Quem pode ser autor do crime de tortura?

A

o crime pode ser praticado por qualquer pessoa e há situações que o sujeito ativo é funcionário público

80
Q

Segundo o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do crime de embriaguez,
qual é a concentração de álcool no sangue que caracteriza a embriaguez

A

igual ou superior a 6 (seis) decigramas

81
Q

Uma senhora, vítima de lesão corporal, comparece à delegacia e diz que retira a queixa do dia anterior. Isso pode ser feito?

A

não, porque a continuidade da ação não depende dela

82
Q

A lei Maria da Pena contém alguma hipótese em que o delegado de polícia pode
determinar medida protetiva de urgência?

A

Sim, quando o município não for sede de comarca, ou seja, quando não houver juiz no município

83
Q

O que é ação controlada, tendo sua previsão tanto na lei de drogas quanto na lei de
organizações criminosas?

A

é como se fosse um “retardamento” do flagrante por parte das autoridades policiais ou administrativas, para que haja maior efetividade na operação

84
Q

O que é um acordo de colaboração premiada?

A

é um negócio jurídico que envolve um cidadão e o Estado, no qual o cidadão fornece informações sobre crimes em troca de benefícios penais ou processuais:

85
Q

A lei que trata da escuta especializada e do depoimento especial trata de algumas formas de violência. Quais são estas formas?

A

Física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional

86
Q

Suponha um indivíduo que dirige um veículo automotor sob influência de cocaína. Qual é o crime que ele comete?

A

sim, comete crime tipificado no ctb

87
Q

O que é agente disfarçado? Qual é a diferença entre agente disfarçado e o agente
infiltrado?

A

agente infiltrado consiste no agente policial que, mediante autorização, ingressa, mesmo que de forma virtual, em
determinada organização criminosa, escondendo sua condição de policial e
simulando a condição de integrante, com a finalidade de colher dados sobre sua
estrutura, funcionamento e identificação de seus membros.
O agente infiltrado atua diretamente com a organização criminosa, enquanto o agente disfarçado atua de forma indireta.

88
Q

Qual é o prazo máximo para uma infiltração virtual?

A

até 90 (noventa) dias, admitindo-se prorrogações, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, até o limite de 720 (setecentos e vinte) dias

89
Q

O juiz, diante da representação de um delegado da polícia, determina a infiltração de
agentes. Existe prazo mínimo para esta infiltração

A

mínimo não, existe prazo máximo

90
Q

Delegado de Polícia tem ciência de que em determinada residência há uma grande quantidade de drogas, qual medida cautelar
o delegado precisa solicitar ao juiz?

A
91
Q

Uma vítima de estupro chega à delegacia e narra os fatos a um agente, posteriormente é direcionado a outro agente e novamente
precisa narrar os fatos e isso ocorre inúmeras vezes. Esses agentes cometeram algum
crime?

A

sim, crime tipificado na lei de abuso de autoridade, violência institucional

92
Q

Na Lei Antidrogas há a previsão do crime de tráfico em seu artigo 33, cite dois dos verbos presentes neste artigo.

A

importar, exportar

93
Q

O que pode postular uma mulher que estiver se sentindo ameaçada pelo marido após sofrer inúmeras agressões?

A

ela deve fazer uma denúncia e diante da gravidade do caso, a mulher pode ser favorecida com medidas protetivas, que são utilizadas para separar a vítima do agressor

94
Q

É possível realizar o interrogatório de um preso no período noturno? Existe exceção?

A

Somente no caso de flagrante delito e o acusado quiser, devendo estar acompanhado por seu advogado

95
Q

Qual a diferença entre uso de arma permitido e arma restrito?

A

Armas de uso permitido
São acessíveis à população em geral, desde que cumpridas as normas do Comando do Exército
Armas de uso restrito
São acessíveis apenas a certos órgãos ou pessoas, como as Forças Armadas,

96
Q

A confissão de homicídio de criança foi conseguido após deixar o suspeito durante 24hs
na chuva, sem roupas, comida e água e sem lhe franquear contato com advogado ou ente
familiar. A confissão pode ser usada?

A

não, excelência. trata-se de uma modalidade de tortura

97
Q

O que é tortura na modalidade castigo?

A

quando o agente submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal

98
Q

Após a lavratura de um auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, estas substâncias são encaminhadas ao instituto de criminalística para realização de exame. O instituto de criminalística retira parte desta droga, faz o exame e armazena uma outra pequena parte para exame de constatação definitiva e eventual contraparte. Qual é a
destinação final do excedente da droga?

A

é destruida

99
Q

Discorra sobre discriminação racial.

A

Qualquer comportamento ou fala de distinção, exclusão, restrição ou preferência por determinada raça, nacionalidade, ascendência, cor ou ética é considerado discriminação racial.

100
Q

Cite um exemplo de crime equiparado a
hediondo.

A

tráfico de drogas

101
Q

Um indivíduo que se envolveu em um acidente de trânsito deixa o local sem se identificar, qual crime ele cometeu?

A

Leis penais especiais (2 decks)

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