AULA 2 - Financiamento da Seguridade Social, Empresa e Empregador Doméstico, Receitas da União, Receitas das Contribuições Sociais, Receitas de Outras Fontes. Flashcards
- (CESPE – Analista Judiciário de Procuradoria – PGR PE – 2019)
Acerca da seguridade social, julgue o item seguinte.
Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
Certo ( )
Errado ( )
CERTO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…)
III – sobre as receita de concursos de prognósticos.
Decreto 3.048/99
Art. 212. (…)
§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
“2. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2018)
Em relação à organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
as fontes de financiamento da Seguridade Social e essas fontes não se limita exclusivamente à contribuição do empregador sobre a folha de salários.
Art. 195.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Além disso, devemos nos lembrar que um dos princípios da seguridade social é justamente a
diversidade da base de financiamento, o qual busca garantir fontes variadas para custeio da
seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
“3. (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018)
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do
importador de bens ou serviços do exterior.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A questão está correta, uma vez que entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas
no art. 195 da CF, está a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(…)
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
“4. (CESPE – Analista Portuário – EMAP – 2018)
Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
As contribuições sociais constituem receitas da seguridade social, a exemplo daquelas incidentes
sobre o faturamento e o lucro das empresas.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A questão está correta, uma vez que entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas
no art. 195 da CF, está a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento e o lucro das
empresas.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
“5. (CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2018)
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em
1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade social relativo ao empregado Roberto é
composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta
última correspondente a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto
durante o mês.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A assertiva trata sobre as contribuições para financiamento da seguridade social referentes ao
empregado e a contribuição patronal da empresa. Tais contribuições estão previstas na Lei 8.212/91:
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma progressiva
(…)
Pelo trecho, podemos confirmar que Roberto deverá contribuir mensalmente para o RGPS sobre o
seu salário-de-contribuição.
Continuemos na Lei 8.212/91:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,
os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Neste trecho, confirmamos a correção de todo o enunciado, uma vez que também haverá
contribuição a cargo da empresa, que será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas
ou creditadas a Roberto durante o mês. Lembre-se de que a contribuição da empresa não está
limitada ao teto do RGPS.
“6. (CESPE – Analista Judiciário – STM – 2018)
Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
Lei 8.212/91:
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Viram que a Lei 8.212/91 responsabiliza apenas a União pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios da Previdência Social? A questão está incorreta
ao afirmar que é os estados e o DF possuem essa responsabilidade.
”
7. (FCC – Analista Previdenciário – SEGEP MA – 2018)
A alíquota de contribuição social previdenciária dos segurados contribuinte individual e facultativo
é de
a) 9% sobre o respectivo salário-de-contribuição.
b) 8% sobre o respectivo salário-de-benefício.
c) 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.
d) 15% sobre o respectivo salário-de-benefício.
e) 30% sobre o respectivo salário-base.”
c) 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será
de vinte por cento (20%) sobre o respectivo salário de contribuição.
Agora, indo além, vamos lembrar as exceções:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de
vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(…)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário
de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto
no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou
equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste
parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
A condição para os contribuintes individuais e facultativos contribuírem pelas alíquotas
diferenciadas (11 ou 5%) é a opção pela exclusão do direito da aposentadoria por tempo de
contribuição (tendo direito aposentando-se por idade). Além disso, essas contribuições incidirão
sobre o salário mínimo, não podendo incidir sobre outro valor.
“8. (Inédita)
Nos termos da Lei 8.212/91, o salário de contribuição do empregado doméstico será a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
Certo ( )
Errado ( )
“
ERRADO
A questão mistura os conceitos de salário de contribuição do empregado e do empregado
doméstico, definidos na Lei 8.212/91:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,
de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para
comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;
A assertiva está incorreta por apresentar o salário de contribuição do empregado. O salário de
contribuição do empregado doméstico é o valor registrado na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
“9. (Inédita)
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos. A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de
prognósticos, sorteios e loterias e a alíquota de contribuição corresponde ao percentual vinculado
à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em ato do poder executivo.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
A alternativa traz a alteração que a Lei 13.756/2018 provocou na lei 8.212/91. Vejamos como está
o texto atual da lei:
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de
concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição
Federal.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da
Seguridade Social.
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de
prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social
em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Veja que a alíquota de contribuição de cada modalidade lotérica será prevista em Lei e não em ato
do poder executivo, invalidando a assertiva.
“10. (Inédita)
A contribuição social do empregador rural pessoa física em substituição à contribuição patronal
sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço
será de 1,3% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Entretanto, por opção, o
empregador rural pessoa física poderá substituir a contribuição sobre a receita bruta pela
contribuição sobre a folha de salários.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A questão traz corretamente a forma de contribuição do empregador rural pessoa física. Vejamos a Lei 8212/91:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
A contribuição de 1,3% do empregador rural pessoal física é devida em substituição à contribuição
da empresa de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
Entretanto, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir com 1,3% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural ou sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (com alíquota de 20%).
“11. (Inédita)
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o financiamento do benefício de Aposentadoria Especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de 1% para as empresas em cuja atividade periférica o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
(…)
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
O benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 é o benefício de aposentadoria especial.
O enunciado praticante reproduz o Inciso II e a alínea a do art. 22 da Lei 8212, entretanto, no final ele diz que a alíquota de contribuição será de 1% para as empresas em cuja atividade PERIFÉRICA o
risco de acidentes de trabalho seja considerado leve. Está incorreta a informação, uma vez que
deverá ser analisada a atividade PREPONDERANTE, e não a atividade PERIFÉRICA.
“12. (Inédita)
É prescindível que o Microempreendedor Individual que contribua com alíquota reduzida de 5%
sobre o salário mínimo, e deseje que o período contribuído nessa condição seja computado para
aposentadoria por tempo de contribuição, faça a complementação de 15% sobre o valor do salário
mínimo em vigor na época da competência a ser complementada.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
As bancas adoram essa palavra: prescindível. Então, para não se confundir no dia da prova, decore:
PRESCINDÍVEL: dispensável;
IMPRESCINDÍVEL: indispensável.
Resumidamente, é dispensável que o MEI faça a complementação de 15% caso queria se aposentar por tempo de contribuição?
Não, é obrigatório!
Deve haver a complementação. Para contar o tempo de contribuição efetuada com a alíquota de 5% sobre o salário
mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá providenciar a
complementação de tais competência para o valor de 20%, devendo então contribuir com uma alíquota de 15% (20 – 5) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição em vigor na competência a ser complementada.
“13. (Inédita)
A contribuição social do segurado especial sobre a receita bruta proveniente da comercialização da
produção rural é de 2,1% sobre tal receita bruta.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
a alíquota de contribuição mencionada na questão está incorreta, uma vez que
atualmente a contribuição social do segurado especial é de 1,2% sobre a receita bruta comercialização da produção rural, adicionada de 0,1% sobre a mesma receita para financiamento das prestações por acidente de trabalho, totalizando 1,3%.
“14. (Inédita)
A associação desportiva Machado Futebol Clube, que mantém equipe de futebol profissional,
promoveu, na cidade de São Paulo, um jogo de handball entre seus jogadores titulares e reserva.
Tal evento foi aberto aos torcedores do time, que deveriam adquirir ingresso para assistir à disputa.
Podemos afirmar que, em relação a esse evento, o Machado Futebol Clube deverá recolher
contribuição social correspondente a cinco por centro da receita bruta arrecadada.
Certo ( )
Errado ( )
CERTO
Machado Futebol Clube mantém equipe de futebol profissional e além disso,
promoveu um evento desportivo em obtendo renda com venda de ingressos. Sobre a renda obtida, o time deverá pagar contribuição social a empresa pagará 5% sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos promovidos. Note que o espetáculo poderá ser em qualquer
modalidade desportiva, não necessitando que seja de futebol.
“15. (Inédita)
Luana é empregada doméstica na casa de Maria e sofreu um acidente de moto durante o percurso
de sua casa para o trabalho. Em decorrência de tal evento, Luana ficou incapacitada
temporariamente para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
A contribuição social patronal devida por Maria como empregadora doméstica incidente sobre o
salário de contribuição de Luana será de 8% acrescido de 0,8% para o financiamento do seguro
contra acidente de trabalho.
Certo ( )
Errado ( )
“
CERTO
A assertiva está correta conforme a legislação vigente, vejamos:
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição
do empregado doméstico a seu serviço é de:
I - 8% (oito por cento); e
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de
trabalho.
“16. (Inédita)
A contribuição patronal previdenciária das instituições financeiras possui alíquota mais elevada
quando comparada com a alíquota devida pelas empresas em geral.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A contribuição patronal das empresas em geral é em regra 20% sobre a remuneração dos
empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Para as instituições
financeiras em geral haverá uma alíquota adicional de 2,5%, onerando mais tais instituições.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que as instituições financeiras em geral devem
contribuir com alíquota mais elevada em comparação com as empresas em geral.
“17. (Inédita)
A contribuição patronal previdenciária do Microempreendedor Individual em relação ao segurado
que lhe presta serviço será de 3% sobre o salário de contribuição deste empregado.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
A assertiva está correta. O MEI pode contratar um único empregado cujo salário deverá ser o salário
mínimo ou o piso legal da categoria profissional e o MEI deverá contribuir com uma cota patronal
previdenciária de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado a seu serviço.
“18. (Inédita)
Há previsão constitucional para sistema especial de inclusão previdenciária daqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencentes a famílias de baixa renda. Para essa finalidade, é considerada família de baixa
renda aquela cuja mensal seja de até 2 salários mínimos.
Certo ( )
Errado ( )”
CERTO
Tal previsão constitucional foi materializada na contribuição reduzida na alíquota de 5% do salário mínimo para os segurados facultativos sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa-renda. Considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
“19. (Inédita)
O segurado facultativo que opte pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição poderá contribuir para a previdência social com uma alíquota reduzida de 11%
incidente sobre o salário-de-contribuição, este podendo variar dentro do salário mínimo até o teto
do salário de contribuição.
Certo ( )
Errado ( )”
ERRADO
A questão está incorreta por um detalhe: o segurado facultativo ou contribuinte individual que opte
pela exclusão do direito do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e contribua com alíquota reduzida de 11% deverá contribuir sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, o salário mínimo. Não existe previsão para que a alíquota de 11% do segurado facultativo ou
contribuinte individual incida sobre valor diferente do salário-mínimo.
“20. (Inédita)
Sobre o financiamento da Seguridade Social no Brasil, é incorreto afirmar:
a) Fazem parte do financiamento da Seguridade Social as contribuições das empresas sobre a
receita, o faturamento e o lucro.
b) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios fazem parte do financiamento da Seguridade Social. Além disso, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da previdência social.
c) A alíquota incidente sobre o salário de contribuição do segurado empregado sofre
interferência do valor da sua remuneração, em razão do princípio da equidade na forma de
participação do custeio.
d) A parcela de contribuição do empregador rural pessoa física para financiamento das
prestações por acidente de trabalho é de 0,1% sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção.
e) O porte da empresa é um dos fatores que pode influir na alíquota ou base de cálculo da
contribuição social devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.”
b) Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios fazem parte do financiamento da Seguridade Social. Além disso, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornam-se responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da previdência social.
a Lei 8.212/91 responsabiliza apenas a União pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios da Previdência Social? A questão está incorreta
ao afirmar que é os estados e o DF possuem essa responsabilidade. Alternativa ERRADA.
"21. (Inédita) Dentre as instituições relacionadas, assinale aquela cuja contribuição social patronal seja de vinte por centro (20%) do total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviço
a) agroindústria
b) empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
c) microempreendedor individual
d) sociedade de economia mista
e) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.”
d) sociedade de economia mista
As sociedades de economia mista são entidades de direito privado da administração indireta e
contrata empregados públicos, os são vinculados ao RGPS. A contribuição patronal previdenciária
devida pela sociedade de economia mista segue a regra geral para as empresas, que é:
• vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa.
Portanto, esse é o nosso gabarito. Alternativa CORRETA.
”
22. (FCC - TRT 6ª Região – Juiz do Trabalho - 2015).
Não fazem parte da composição das receitas do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal,
as receitas:
a) provenientes da venda de terras confiscadas pela União pelo plantio de plantas psicotrópicas.
b) de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição.
c) da União.
d) de contribuições sociais provenientes dos empregadores domésticos.
e) de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos
segurados a seu serviço.”
a) provenientes da venda de terras confiscadas pela União pelo plantio de plantas psicotrópicas.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes
receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu
serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
“23. (ADAPTADA)
Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o
faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade
a ela equiparada.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
De acordo com o art. 195, inciso I, da CF/88, a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro.
Assim sendo, quando o enunciado dispõe que é incorreto afirmar que a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento
e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada, torna errada a assertiva em questão.
”
24. (ADAPTADA)
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente
do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.
“25. (ADAPTADA)
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição sobre
a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente
do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.
“26. (ADAPTADA)
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição sobre
o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
a Seguridade Social será financiada,
dentre outras fontes, por meio de contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.
Desta forma, tal contribuição faz parte do financiamento da seguridade social, diferentemente
do que afirma o enunciado. Por tal razão, está incorreta a questão.
Irrelevante o fato de o contribuinte ser sujeito também de impostos de renda incidente sobre
o lucro, pois apenas as novas contribuições sociais, denominadas contribuições sociais
residuais, é que ficam impedidas de ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de
contribuições sociais já existentes.
“27. (ADAPTADA)
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que a pessoa jurídica em débito com o
sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
a pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
“28. (ADAPTADA)
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na
legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que mesmo em débito com o sistema da
seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
“A pessoa jurídica em débito com o sistema
da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Assim sendo, podemos concluir que a prova de quitação de contribuições sociais destinadas à
seguridade social é condição para as seguintes situações:
• Contratar com o poder público;
• Receber benefícios fiscais ou creditícios;
• Receber incentivos fiscais ou creditícios.
Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, a pessoa jurídica em débito com o sistema
da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público.
“29. (CESPE - Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC - Controle Externo - 2016).
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições
sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato
gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.
( ) Certo
( ) Errado”
CERTO
Em resumo, podemos afirmar que é possível criar novas contribuições sociais, além daquelas
previstas no texto constitucional, com base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos
discriminados na CF, mas nunca com fato gerador ou base de cálculo idênticos às contribuições
sociais já existentes.
“30. (ADAPTADA)
Sobre o financiamento da seguridade social, é incorreto afirmar que ele também pode ensejar a
instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
Nos termos do § 4º do art. 195 da CF/88, “A lei poderá instituir outras fontes
destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no
art. 154, I”.
Estas outras fontes de financiamento da Seguridade Social são instituídas, pela União, no
exercício de sua competência residual, desde que sejam criadas mediante lei complementar,
sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias de outras
contribuições sociais já discriminadas na Constituição Federal.
Desta forma, é perfeitamente possível que o financiamento da seguridade social enseje a
instituição, pela União, por meio do exercício de sua competência residual, de novas
contribuições sociais específicas.
Assim sendo, como a questão dispõe que é incorreta tal afirmação, torna-se falsa a presente
assertiva.
“31. (ADAPTADA)
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que lei ordinária pode instituir outras fontes
de custeio além das previstas na Constituição Federal.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
Nos termos do art. 195, § 4º da CF/88, a lei poderá instituir outras fontes destinadas
a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154,
I. Porém, conforme disposto no art. 154, I da CF/88, a União somente poderá fazê-lo mediante
lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios das contribuições sociais já discriminadas na Constituição.
“32. (ADAPTADA)
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na
legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que a lei não pode instituir outras fontes de
custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
Nos termos do § 4º do art. 195 da CF/88, “A lei poderá instituir outras fontes
destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no
art. 154, I”.
Estas outras fontes de financiamento da Seguridade Social são instituídas, pela União, no exercício de sua competência residual, desde que sejam criadas mediante lei complementar, sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias de outras
contribuições sociais já discriminadas na Constituição Federal.
Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, lei pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
“33. (FCC - Procurador do Município de São Luís - 2016)
O princípio da contrapartida:
a) pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio
financeiro e atuarial.
b) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.
c) trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não
de saúde.
d) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um
benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.
e) é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.”
d) pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um
benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
“34. (ADAPTADA)
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na
legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que há possibilidade de criar benefício
previdenciário sem prévio custeio.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
Nos termos do § 5º do art. 195 da CF/88, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”.
Vamos separar as principais palavras-chave da disposição constitucional ora analisada:
- Nenhum benefício ou serviço;
- A vedação mencionada proíbe não apenas que o benefício ou serviço da seguridade social seja criado, mas também proíbe que sejam majorados ou estendidos, quando não houver a respectiva fonte de custeio total.
- A fonte de custeio tem que ser TOTAL, não se admitindo que seja parcial.
Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, não há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio, por expressa determinação constitucional.
“35. (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - DPU – 2016).
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou
serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua
publicação.
( ) Certo
( ) Errado”
CERTO
A questão é uma disposição literal da Constituição Federal, Art. 195, referente ao que chamamos de noventena.
Art. 195. […]§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.
“36. (ADAPTADA)
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que as contribuições sociais criadas podem
ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
( ) Certo
( ) Errado”
CERTO
Nos termos do art. 195, § 6º da CF/88, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.
Devemos nos atentar, no entanto, que tais contribuições não “devem obrigatoriamente” ser exigidas noventa dias após a publicação da lei, mas “podem” ser exigidas, desde que transcorridos, no mínimo, noventa dias da publicação da respectiva lei. Trata-se do princípio da
anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada.
Em relação ao termo “modificado”, constante na parte final do art. 195, § 6º da CF/88, tais modificações apenas se sujeitam à anterioridade nonagesimal se representarem uma efetiva onerosidade para o contribuinte. Assim sendo, podemos entender que tal princípio só é aplicável nos casos de instituição ou majoração das contribuições para o financiamento da
seguridade social.
“37. (ADAPTADA)
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na
legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que as contribuições sociais criadas somente
podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
diferente do que se afirma no enunciado, tais contribuições sociais criadas podem ser
exigidas no mesmo exercício financeiro, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado.
“38. (ADAPTADA)
Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar que as
contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos
noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
A data inicial para a contagem desta noventena, conhecida como anterioridade nonagesimal ou mitigada, será a data da publicação da lei que houver instituído ou modificado as contribuições
sócias de seguridade social, e não a data da assinatura desta lei.
Portanto, diferente do que se afirma no enunciado, considera-se na contagem do prazo a data da publicação da lei, e não a data de sua assinatura.
“39. (ADAPTADA)
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que são isentas de contribuição para a
seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.
( ) Certo
( ) Errado”
ERRADO
Nos termos do art. 195, § 7º da CF/88, são isentas de contribuição para a seguridade
social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, e não todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal, como afirma o enunciado.
Outrossim, apesar da Constituição Federal usar a terminologia “isenção”, trata-se de uma verdadeira “imunidade tributária”, pois delimita uma competência
constitucionalmente atribuída, estando tal imunidade prevista na própria Constituição Federal.
“40. (ADAPTADA)
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na
legislação do respectivo custeio, é correto afirmar que são isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em
lei.
( ) Certo
( ) Errado”
CERTO
Nos termos do § 7º do art. 195 da CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
