Aula 2 - Ação Penal

Question 1

Quais são os elementos da relação processual?

Answer 1

• sujeitos: juiz (Estado-juiz), autor (MP ou ofendido) e réu
• objeto: aplicação da lei penal ao caso concreto
• pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência de uma relação jurídica processual válida.

Question 2

Em geral, os atos processuais devem ser realizados no local da sede do juízo.

Answer 2

Certo.

Há casos, todavia, que a lei excetua essa regra, como a oitiva de uma testemunha por meio de carta precatória

Question 3

O tipo de procedimento de acordo com a duração da pena de privação de liberdade:

Answer 3

• pena abaixo de dois anos: procedimento sumaríssimo (crimes do JECRIM)
• pena maior do que 2 e menor do que 4 anos: rito sumário
• pena maior do que 4 anos: rito ordinário.

Question 4

O jus puniendi é um poder-dever do Estado.

Answer 4

Certo

Question 5

São condições da ação penal:

Answer 5

• POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: basta que a ação penal tenha sido ajuizada com base em conduta que se amolde em fato típico
• INTERESSE DE AGIR: no processo penal, o interesse de agir está relacionado com a via adequada para propositura da ação penal

LEGITIMIDADE DA CAUSA ATIVA E PASSIVA: pertinência pela presença correta dos legitimados no polo ativo (MP ou ofendido) e no polo passivo (acusado)

Question 6

A inimputabilidade em razão do critério bio-psicológico ou psicológico enseja a ilegitimidade da propositura de ação penal?

Answer 6

Não.

O juiz nesse caso não rejeitará a denúncia ou queixa, mas absolverá o acusado, aplicando-lhe medida de segurança (absolvição impropria).

Question 7

Princípio da obrigatoriedade da ação penal:

Answer 7

Presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, o membro do MP deve proceder à denúncia do investigado, em razão da indisponibilidade da ação penal.

Question 8

O princípio da obrigatoriedade é excepcionado no caso da transação penal prevista na lei de juizados especiais

Answer 8

Certo.

O princípio da obrigatoriedade encontra-se excepcionado no caso dos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais. Nesse caso o MP não estará obrigado a denunciar o agente, devendo oferecer a transação penal.

Question 9

Princípio da indisponibilidade da ação penal:

Answer 9

O MP não poderá desistir da ação penal.

Essa regra também encontra exceção na lei de juizados especiais que possui a regra da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Question 10

Princípio da oficialidade da ação penal

Answer 10

A ação penal pública será ajuizada por um órgão oficial, neste caso o MP.

Excetua-se à regra o caso de ação penal privada subsidiária da pública.

Question 11

Princípio da divisibilidade da ação penal

Answer 11

O MP pode ajuizar a demanda somente em face de um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior, de forma a conseguir mais tempo para reunir elementos de prova.

Este argumento derruba o arquivamento implícito.

Question 12

O membro do MP não está obrigado a ajuizar

a denúncia sempre que for instaurado um inquérito policial.

Answer 12

Certo. O MP só estará obrigado a apresentar a denúncia caso estiverem presentes:

• indícios de autoria
• prova de materialidade

Question 13

Qual o prazo para que o membro do MP ofereça a denúncia após o recebimento do IP?

Answer 13

5 dias para o réu preso

15 dias para o réu solto

Question 14

O oferecimento em momento posterior não implica nulidade da denúncia, que pode ser oferecida enquanto não estiver extinta a punibilidade do delito

Answer 14

Certo

Question 15

A representação do ofendido admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia.

Answer 15

CERTO.

Costumam confundir colocando que a retratação se dá até o recebimento da denúncia.

RETRATAÇÃO –> ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Question 16

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça são condições de procedibilidade da ação penal.

Answer 16

CERTO.

Question 17

É possível sanar a possível anulação da ação se o ajuizamento da ação penal sem a representação do ofendido for apresentada posteriormente?

Answer 17

SIM.

Caso a ação seja ajuizada sem a representação do ofendido, este terá até o fim dos seis meses (prazo decadencial) para representar.

Question 18

A representação deve ser feita perante todos os autores.

Answer 18

CERTO.

Question 19

Embora a representação deva ser apresentada perante todos os autores, é possível que o MP, ao apresentar a denúncia, o faça perante um ou alguns autores?

Answer 19

SIM.

Devidamente apoiado no princípio da divisibilidade da ação penal pública.

Question 20

O que ocorre se o ofendido for menor de 18 anos?

Answer 20

Terá legitimidade o seu representante legal.

Caso não tenha representante legal ou os interesses deste colidam com os seus, ser-lhe-á nomeado curador especial.

Ambos não estão obrigados a apresentar a representação.

Question 21

Se o ofendido falecer, aplica-se a ordem de legitimação do CADI

Answer 21

CERTO.

O prazo para apresentarem a representação é de 6 meses contado a partir do momento em que se conhece o delito ou o seu autor. Caso já conheçam, a partir do óbito da vítima.

Question 22

Diferencia-se a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça da que exige representação do ofendido em:
(2 diferenças)

Answer 22

• não admite retratação

- não há prazo decadencial para oferecimento da requisição, limitada temporalmente pela prescrição do crime.

Question 23

Na ação penal privada, o ofendido pode oferecer a queixa a um ou a alguns agentes do delito?

Answer 23

NÃO.

Rege-se pelo princípio da indivisibilidade, ou seja, deve-se ajuizar a queixa em face de todos os agentes, sob pena de RENUNCIAR quanto àqueles que não foram incluídos na queixa.

Question 24

Caso haja renúncia a um ou alguns agentes, será estendido a todos.

Answer 24

CERTO.

Question 25

O prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de 6 meses. Caso o ofendido ajuíze a queixa tempestivamente, porém em juízo incompetente, o prazo decadencial não será interrompido, continuando a contar os seis meses?

Answer 25

ERRADO.

Entende-se que não houve inércia do ofendido. Portanto, caso haja ajuizamento da queixa em juízo incompetente, o prazo decadencial será interrompido.

Question 26

Caso o ofendido morra, podem dar prosseguimento à ação penal o CADI. Quais os prazos que eles têm?

Answer 26

• caso a ação penal já tenha sido iniciada, terão 60 dias a partir da morte do ofendido para dar prosseguimento, sob pena de perempção. Daí terão o tempo restante do período decadencial para ajuizar a queixa.
• caso a ação penal não tenha sido iniciada, o prazo de 6 meses começa a correr do óbito do ofendido, a menos que ainda não se saiba quem seja o autor do delito.

Question 27

RENÚNCIA X PERDÃO

Answer 27

• renúncia: antes do ajuizamento da queixa; pode ser expressa ou tácita; é ato unilateral (não necessita da anuência do agente).
• perdão: depois do ajuizamento da queixa; pode ser expressa ou tácita; é ato bilateral (necessita da anuência do agente); o perdão dado a um se estende aos demais; caso um agente aceite o perdão, não prejudicará a decisão de outro.

Question 28

São requisitos da para a PEREMPÇÃO:

Answer 28

• o querelante não movimentar o processo em 30 dias
• após a morte do ofendido, os seus representantes legais não comparecerem em juízo para prosseguir o processo em 60 dias
• deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente
• deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais
• se for PJ, esta se extinguir e não deixar sucessor

Question 29

O que viria a ser LEGITIMIDADE CONCORRENTE?

Answer 29

Ocorre legitimidade concorrente quando a vítima passa a ter o direito de ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, concorrendo, assim para, os dois, darem início ao processo. O MP ajuizaria ação penal pública e a vítima ajuizaria ação penal privada subsidiária da pública.

Question 30

Qual a diferença do papel do MP na ação privada subsidiária da pública e na ação penal privada exclusiva?

Answer 30

• na subsidiária da pública, ele atua como fiscal da lei, porém podendo atuar com mais propriedade na ação, como o aditamento da queixa em qualquer aspecto (inclusão de réus, inclusão de qualificadoras etc)
• na privada, ele poderá até aditar a queixa, porém apenas nos seus elementos formais

Question 31

Diferenças entre ação penal privada exclusiva X ação penal privada personalíssima

Answer 31

• na personalíssima SOMENTE o ofendido pode ajuizar a queixa
• na personalíssima, se o ofendido morrer, estará declarada a extinção da punibilidade, pois mais ninguém poderá atuar em seu lugar.

Question 32

Se a inicial narrar um roubo mas indicar o dispositivo do

furto (indicar o art. 155, erroneamente), o Juiz poderá, mais à frente,corrigir o equívoco.

Answer 32

CERTO.

Isso ocorre porque o acusado se defende dos fatos e não dos dispositivos imputados.