Aula 2

Question 1

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas pode ser objeto de restrição de acesso?

Answer 1

Não.

Question 2

Quais são as possíveis classificações das informações sigilosas? E até quato tempo fica em sigilo?

Answer 2

Ultrassecreta: 25 anos;

Secreta: 15 anos;

Reservada: 5 anos.

Question 3

Quais tipos de informações são consideradas pessoais? Até quanto tempo elas ficam em sigilo?

Answer 3

Relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Restritas pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.

Question 4

Quais autoridades podem decretar sigilo de informações no âmbito do Estado?

Answer 4

• Governador;
• Vice-governador;
• Procurador Geral do Estado;
• Secretários de Estado.

Question 5

Quais autoridades podem decretar sigilo de informações no âmbito do Município?

Answer 5

Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Question 6

De acordo com a Lei de acesso à informação, se não conseguir acesso pode pedir habeas data?

Answer 6

Não. Pode pedir recurso.

Question 7

Quais condutas ilícitas ensejam responsabilidade do agente público ou militar? (para leitura)

Answer 7

• Recusar-se a fornecer informação;
• Utilizar indevidamente, informação que se encontre sob sua guarda;
• Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
• Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
• Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
• Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
• Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Question 8

A lei de acesso à informação pune alguma conduta com demissão do funcionário?

Answer 8

Não. A lei não imputa qualquer punição.

Question 9

Segundo a lei de acesso à informação, o militar ou agente público deve responder por improbidade administrativa por determinadas condutas?

Answer 9

Não. O militar ou agente público PODE responder por improbidade administrativa.