Aula 1

Question 1

Quem tem direito à informação?

Answer 1

Qualquer interessado.

Question 2

Quem deve fornecer a informação?

Answer 2

D.E.M.U e F.A.S.E

• Distrito federal;
• Estados;
• Municípios;
• União;
• Fundações;
• Autarquias;
• Sociedades de economia mista;
• Empresa pública.

Obs.: incluindo executivo, legislativo, cortes de contas, judiciário e ministério público.

Question 3

Para quais entidades há a aplicação subsidiária da Lei de Acesso à informação?

Answer 3

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de suas ações de interesse público, recursos públicos.

Question 4

A publicidade é ________ (regra/ exceção) e o sigilo é _________ (regra/ exceção).

Answer 4

A publicidade é regra e o sigilo é exceção.

Question 5

A divulgação de informações públicas dependem de solicitação?

Answer 5

Não.

Question 6

É uma diretriz da Lei de Acesso à Informação o fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública?

Answer 6

Sim

Question 7

É uma diretriz da Lei de Acesso à Informação o desenvolvimento de controle social da administração pública?

Answer 7

Sim

Question 8

É necessário justificar para que você quer a informação?

Answer 8

Não.

Question 9

Quando houver negativa do acesso à informação, o órgão deve justificar?

Answer 9

Sim

Question 10

Quais informações devem estar no site?

Answer 10

• Estrutura organizacional;
• Competências;
• Telefone, endereço e horário de atendimento.

Question 11

Basta somente o órgão fornecer a informação ou ela deve ser acessível a todos, incluindo deficientes visuais?

Answer 11

Ela deve ser acessível a todos e de fácil entendimento.

Question 12

Municípios de até quantos habitantes é dispensado de divulgar informações na internet?

Answer 12

10 mil habitantes.

Question 13

Quantos dias o órgão tem para fornecer a informação solicitada?

Answer 13

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.

Question 14

A justificativa para a negativa de uma informação deve estar prevista em lei?

Answer 14

Sim.

Question 15

Em caso de negativa de acesso à informação pelo órgão, o que pode ser feito?

Answer 15

Pode-se pedir recurso para o superior.

Question 16

Qual é o prazo para apresentação de recurso contra negativa de acesso à informação pelo órgão?

Answer 16

10 dias a partir da negativa.

Question 17

Qual é o prazo para julgamento de recurso pelo órgão?

Answer 17

5 dias.

Question 18

Se após julgamento de recurso, o órgão negar o acesso à informação, o que pode ser feito?

Answer 18

Pode pedir recurso para Controladoria geral.

Question 19

Qual é o prazo para pedir recurso à Controladoria geral?

Answer 19

10 dias.

Question 20

Qual é o prazo para a Controladoria geral julgar o recurso?

Answer 20

5 dias.

Question 21

Se a justificativa para a negativa do acesso à informação for que o documento foi extraviado, a pessoa pode recorrer?

Answer 21

Não. Mas pode solicitar abertura de procedimento interno (sindicância) para apurar o extravio.

Question 22

Para a Lei de acesos à informação qual é a instância máxima?

Answer 22

Controladoria Geral, ou nos Estados a Ouvidoria pública.

Question 23

O responsável pela guarda da informação extraviada tem qual prazo para justificar o fato e indicar testemunhas?

Answer 23

10 dias.

Question 24

O acesso à informação pode ser cobrado?

Answer 24

Não. Pode-se cobrar somente pela cópia do documento (exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos).

Question 25

Pode haver isenção da cobrança da cópia do documento?

Answer 25

Sim, se a situação econômica da pessoa não permitir pagar o valor sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Question 26

A condição de falta de recursos para pagar pela cópia do documento deve ser comprovada?

Answer 26

Não. É declaratório.

Question 27

Em quais casos a informação pode ser classificada como sigilosa?

Answer 27

Quando há risco a:

• Investigação (Fiscal ou policial);
• Saúde e vida;
• Segurança;
• Soberania nacional ou Integridade do território;
• Economia;
• Negociações internacionais.