Aula 1 Flashcards
Quem tem direito à informação?
Qualquer interessado.
Quem deve fornecer a informação?
D.E.M.U e F.A.S.E
- Distrito federal;
- Estados;
- Municípios;
- União;
- Fundações;
- Autarquias;
- Sociedades de economia mista;
- Empresa pública.
Obs.: incluindo executivo, legislativo, cortes de contas, judiciário e ministério público.
Para quais entidades há a aplicação subsidiária da Lei de Acesso à informação?
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de suas ações de interesse público, recursos públicos.
A publicidade é ________ (regra/ exceção) e o sigilo é _________ (regra/ exceção).
A publicidade é regra e o sigilo é exceção.
A divulgação de informações públicas dependem de solicitação?
Não.
É uma diretriz da Lei de Acesso à Informação o fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública?
Sim
É uma diretriz da Lei de Acesso à Informação o desenvolvimento de controle social da administração pública?
Sim
É necessário justificar para que você quer a informação?
Não.
Quando houver negativa do acesso à informação, o órgão deve justificar?
Sim
Quais informações devem estar no site?
- Estrutura organizacional;
- Competências;
- Telefone, endereço e horário de atendimento.
Basta somente o órgão fornecer a informação ou ela deve ser acessível a todos, incluindo deficientes visuais?
Ela deve ser acessível a todos e de fácil entendimento.
Municípios de até quantos habitantes é dispensado de divulgar informações na internet?
10 mil habitantes.
Quantos dias o órgão tem para fornecer a informação solicitada?
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
A justificativa para a negativa de uma informação deve estar prevista em lei?
Sim.
Em caso de negativa de acesso à informação pelo órgão, o que pode ser feito?
Pode-se pedir recurso para o superior.
Qual é o prazo para apresentação de recurso contra negativa de acesso à informação pelo órgão?
10 dias a partir da negativa.
Qual é o prazo para julgamento de recurso pelo órgão?
5 dias.
Se após julgamento de recurso, o órgão negar o acesso à informação, o que pode ser feito?
Pode pedir recurso para Controladoria geral.
Qual é o prazo para pedir recurso à Controladoria geral?
10 dias.
Qual é o prazo para a Controladoria geral julgar o recurso?
5 dias.
Se a justificativa para a negativa do acesso à informação for que o documento foi extraviado, a pessoa pode recorrer?
Não. Mas pode solicitar abertura de procedimento interno (sindicância) para apurar o extravio.
Para a Lei de acesos à informação qual é a instância máxima?
Controladoria Geral, ou nos Estados a Ouvidoria pública.
O responsável pela guarda da informação extraviada tem qual prazo para justificar o fato e indicar testemunhas?
10 dias.
O acesso à informação pode ser cobrado?
Não. Pode-se cobrar somente pela cópia do documento (exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos).
Pode haver isenção da cobrança da cópia do documento?
Sim, se a situação econômica da pessoa não permitir pagar o valor sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
A condição de falta de recursos para pagar pela cópia do documento deve ser comprovada?
Não. É declaratório.
Em quais casos a informação pode ser classificada como sigilosa?
Quando há risco a:
- Investigação (Fiscal ou policial);
- Saúde e vida;
- Segurança;
- Soberania nacional ou Integridade do território;
- Economia;
- Negociações internacionais.
