Aula 1 - Assembleia Nacional Constituinte

Question 1

Quais os poderes do AI5

Answer 1

Decretou recesso do congresso;
intervenção nos estados para além do previsto na CF 67;
Suspensão de direitos políticos inclusive de parlamentares;
suspensão do Habeas Corpus

Eventuais questionamentos de atos baseados no AI5 não poderiam ser judicializados.

Informalmente, funcionava de forma Supraconstitucional.

Question 2

A quem servia a lei de anistia? Por que a anistia não era irrestrita?

Answer 2

Os que cometeram, a partir de setembro de 61 até 79, crimes políticos ou conexos, crimes eleitorais e os que tiveram seus direitos políticos suspensos e servidores punidos, todos com fundamentos nos AIs.

Não incluia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

Question 3

Quais os marcos legais da reabertura?

Answer 3

Reforma partidaria de 79 - rompe o bipartidarismo;
EC 15/80: voto direto para governador e senador;
PEC 5/83 (Dante de Oliveira), rejeitada em 84. Propunha eleições diretas para Presidente.

Question 4

Quais foram as duas teorias sobre a relação da assembleia constituinte e o congresso? Qual venceu?

Answer 4

Constituinte exclusiva: representantes eleitos especificamente para a constituinte; desvinculada do Congresso.

Congresso constituinte: poder constituinte e poder legislativo juntos. Vencedora; foram outorgados poderes constituintes ao Futuro congresso que seria eleito em novembro de 86.

Question 5

O que foi a Comissão Afonso Arinos?

Answer 5

Anteprojeto de Constituição formulado por Afonso Arinos, Celso Furtado, Gilberto Freyre, Hélio Jaguaribe, Miguel Reale e outros. Não encaminhado ao Legislativo mas, na prática, baseou os trabalhos da Constituinte.

Question 6

Quais as características do poder constituinte originário?

Answer 6

• Inicial
• Autônomo
• Ilimitado, pela perspectiva positivista, em contraposição às perspectivas jusnaturalista e internacionalista (não pode contrariar os DH)
• Incondicionado (rege seu próprio funcionamento)
• Permanente (estado de latência/hibernação)

Question 7

Quais as etapas da Assembleia Nacional Constituinte?

Answer 7

1- Elaboração do regimento interno
2- Criação das Comissões e Subcomissões temáticas
3- Trabalho das 24 subcomissões e 8 comissões temáticas
4- Comissão de sistematização (elaboração do projeto de Constituição)
5- Votação no Plenário (quórum de maioria absoluta)
6- Comissão de Redação Final
7- Promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988)

Question 8

Quais as caracterísitcas da nossa Assembleia Constituinte de 88?

Answer 8

• Impulso institucional (Executivo, mensagem 330 –> Legislativo)
• Formalismo (regimento interno)
• Descentralização (24 subcomissões e comissão de sistematização)
• influência da sociedade civil –> igrejas, sindicatos, partidos políticos, imprensa.