Aula 1 - art. 1º ao 4º

Question 1

Quais são as características dos princípios jurídicos?

Answer 1

• são a base do nosso ordenamento jurídico
• alto grau de generalidade, abstração, indeterminação
• força normativa (uma vez que as normas dividem-se em regras e princípios)

Question 2

Qual a função e posição hierárquica dos princípios constitucionais?

Answer 2

A função dos princípios constitucionais é dar COERÊNCIA e UNIDADE de sentido a todas as normas.
Os princípios constitucionais estão no topo da hierarquia normativa.

Question 3

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não positivados (não escritos). Cite exemplo de princípio não positivado.

Answer 3

Um exemplo de princípio constitucional não positivado é o princípio da proporcionalidade (ex: art. 5º, LIV).

Question 4

Cite qual o(a) nosso(a):

1) Forma de governo (FOGO)
2) Sistema de governo (SIGO)
3) Forma de estado (FE=FE)
4) Regime político

Answer 4

Forma de governo: República (x monarquia)
Sistema de governo: presidencialista (x parlamentarismo)
Forma de estado: Federação (x simples ou unitário)
Regime político: democracia (x aritocracia)

Question 5

O que é a forma de governo?

Answer 5

É como o poder é ADQUIRIDO e como é EXERCIDO na comunidade. Como se dá a relação entre governantes e governados.

Question 6

Quais as características de uma República?

Answer 6

São cinco características:

1) O governante é ELEITO
2) O cargo é TEMPORÁRIO
3) Ele REPRESENTA o povo
4) Ele RESPONDE por seus atos
5) Tem o dever de PRESTAR CONTAS.

Obs: república é afirmar a coisa do povo e para o povo, contra qualquer forma de tirania.

Question 7

Qual é a nossa forma de estado?

Answer 7

É a FEDERAÇÃO.

Question 8

O que é forma de estado?

Answer 8

É como o poder está distribuído em função do território.

Temos dois tipos: estado COMPOSTO ou COMPLEXO e o estado SIMPLES ou UNITÁRIO.

Question 9

Quais são as duas principais formas de estado composto ou complexo?

Answer 9

A FEDERAÇÃO e a CONFEDERAÇÃO.

Question 10

Qual a diferença entre CONFEDERAÇÃO e FEDERAÇÃO?

Answer 10

A confederação é conjunto de nações soberanas, unidas por meio de um tratado. Na confederação, elas têm o poder de secessão quando quiserem.

Por outro lado, a federação possui nações autônomas (política e administrativamente… FALTOP), mas não soberanas, unidas por meio de uma Constituição. Como exemplos temos o Brasil, Argentina, México e EUA.

Question 11

Quando foi criada a forma federativa de governo no Brasil?

Answer 11

Foi criada por meio de um decreto em 1889 (que também instituiu a forma republicana de governo), e consolidada na Constituição de 1891.

Question 12

A federação pode ser abolida por meio de EC?

Answer 12

Não, é uma cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º).

Question 13

Já que a Federação é a forma de estado adotada no Brasil, quais entidades governamentais dividem o poder entre si?

Answer 13

União
Estados
DF e
Municípios

Question 14

O ordenamento jurídico brasileiro divide-se em nacional/total e o parcial. O que diz essas subdivisões?

Answer 14

O ordenamento jurídico nacional ou total obriga TODAS as entidades da Federação.
Por outro lado, o ordenamento jurídico parcial - lei federal, estadual, municipal, distrital - vinculam, respectivamente, a União, Estados, Municípios e DF.

Question 15

Enfim, o que é a Federação brasileira?

Answer 15

É a reunião de entidades federativas dotadas de autonomia (e não soberania, a qual é privativa do Estado Federal), unidas em torno de uma Constituição rígida, que organiza a Federação e distribui as tarefas estatais entre as entidades (trazendo o chamado pacto federativo), numa concepção maior de descentralização político-administrativa do Poder do Estado. Não existe hierarquia entre os entes. É inadmissível o direito de secessão

Question 16

Quais as características da Federação brasileira (tipo de formação…)?

Answer 16

• Formação centrífuga (do centro para as extremidades)
• Federalismo por segregação ou desagregação (o Estado unitário se dividiu em outros estados)
• Federalismo centrípeto, ou seja, com concentração maior de poder no ente central)
• Federalismo brasileiro reconhece três esferas (União, regional e local), e por isso é considerado tricotômico, trino, tridimensional, tríplice
• Federalismo assimétrico ou heterogêneo, em que se reconhece uma situação de desigualdade entre os entes e propõe-se o tratamento diferenciado, a fim de promover o equilíbrio federativo.
• Federalismo cooperativo, em que as entidades da Federação auxiliam-se mutuamente, por meio de subsídios, transferência de receitas e etc.
• Brasil adota repartição horizontal (art. 21, 22 e 25) e vertical (art. 24) de competências. A regra é a repartição horizontal de competências.

Question 17

Qual o sistema de governo brasileiro?

Answer 17

É o presidencialista.

Question 18

O que é sistema de governo?

Answer 18

É como se dá a relação entre Executivo e Legislativo no exercício de suas funções.

Question 19

Quais são os dois tipos de sistema de governo?

Answer 19

Presidencialista e Parlamentarista.

Question 20

Qual dos dois tipos de sistema de governo apresenta maior independência entre o Executivo e Legislativo?

Answer 20

O sistema de governo presidencialista apresenta maior independência.

Question 21

Quais as características do sistema de governo no Brasil?

Answer 21

No sistema presidencialista:

• O presidente da República acumula a função de chefe de Governo e chefe de Estado, e, portanto, considerado um poder monocrático.
• Os ministros de Estado são meros auxiliares do presidente da República, de livre nomeação e exoneração.
• O presidente da República é eleito, e não precisa da confiança do Legislativo para permanecer.
• O legislativo não está sujeito à dissolução, pois seus membros são eleitos para um mandato fixo e pré-determinado
• Relação entre Executivo e Legislativo é mais rígida, vigorando o princípio da separação dos poderes.
• É típica das repúblicas.

Question 22

Só para não confundir, como funciona o parlamentarismo e o semipresidencialismo(França)?

Answer 22

Parlamentarismo: o chefe de Estado é eleito pelo povo, se não for simbólico como ocorre na Inglaterra. O parlamento também é eleito pelo povo. O parlamento escolhe o 1º ministro, o qual formará um gabinete com ministros, que são parlamentares. Caso o 1º ministro perda a credibilidade do parlamento, o parlamento poderá destituí-lo do cargo. Assim como o chefe de estado também poderá destituir o parlamento.

Semipresidencialismo: Funciona como o presidencialismo, com a diferença de que o Executivo divide-se em 1º ministro e chefe de Estado. O chefe de Estado, também chamado de presidente, é o eleito Emmanuel Macron, o qual escolheu para o cargo de 1º ministro Édouard Philippe. Se Emmanuel Macron quiser, ele poderá dissolver o parlamento e retirar o 1º ministro, sua figura como chefe de estado não é apenas simbólica, ele atua com mais força neste tipo de sistema. Se o parlamento quiser, também poderá demitir o 1º ministro eleito por Macron.

Question 23

O que é cidadania (art. 1º)?

Answer 23

Fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. É preciso estar em pleno gozo dos direitos políticos. Uma criança de 8 anos, nascida no Brasil, por exemplo, é brasileira, mas ainda não é considerada cidadã.

Segundo o CESPE: A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Question 24

Qual a evolução do princípio do Estado Democrático de Direito (art.1º)?

Answer 24

1º) Estado Liberal de Direito - exigia que o Estado fosse limitado pelas normas jurídicas escritas e elaboradas pelos representantes do povo. Nessa fase temos a previsão dos diretos fundamentais e a separação dos poderes. O Estado era inerte, não se intrometia na vida das pessoas (1ª geração).

2º) Estado Social de Direito - criticavam a inércia do Estado Liberal de Direito. Exigia uma atuação mais forte do Estado. Foi aí que surgiram os direitos sociais (2ª geração). Contudo, o Estado intervencionista muitas vezes ganhavam a forma de Estados totalitários.

3º) Estado Democrático de Direito - Não abandona os ideais de justiça social (por isso também é chamado de Estado da social-democracia), incorpora os princípios democráticos da soberania popular.

Question 25

Qual regime democrático foi adotado pelo Brasil?

Answer 25

O regime semidireto ou participativo de democracia, uma vez que temos tanto mecanismos de democracia indireta, quanto de democracia direta.

Question 26

Explique cada um dos fundamentos do Estado (art. 1º)

Answer 26

Soberania - o Estado é independente e supremo, possui soberania externa, ou seja, está em pé de igualdade com outros Estados.

Cidadania - é o nacional dotado de direitos políticos, e não só isso, mas também de deveres e obrigações.

Dignidade da pessoa humana - autonomia do homem (liberdade) e exige condições mínimas de existência digna conforme os ditames da justiça social.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - são também princípios da ordem econômica. Livre escolha do trabalho, igualdade de tratamento, remuneração digna. O brasileiro tem liberdade para regular as suas relações comerciais e exercer livremente a atividade econômica escolhida. A CF não valoriza o lucro pelo lucro, uma vez que esses princípios estão subordinados às condições dignas do trabalhador.

Pluralismo político - liberdade de convicção filosófica e política, direitos de reunião e de associação, liberdade de manifestação do pensamento.

Question 27

O que diz o princípio da separação dos poderes?

Answer 27

Atualmente prevalece uma concepção flexível sobre a separação dos poderes (Poder Executivo edita MPs, Legislativo julga o presidente da República em impeachment… etc):

• Que as funções do Estado sejam exercidas por órgãos autônomos e distintos, sem ingerência de um órgão sobre o outro.
• Diz também que deve haver fiscalização recíproca entre os órgãos (denominados impropriamente de Poderes).

Question 28

Resumindo e guardando as informações na memória, descreva o Título I da CF, discriminando seus artigos.

Answer 28

• art. 1º (Fundamentos)
  § todo poder emana do povo que…
• art. 2º (Princípio da separação dos Poderes)
• art. 3º (Objetivos fundamentais)
• art. 4º (Princípios que regem RFB nas suas relações internacionais)
  § RFB busca integração PESC povos da América Latina…

Question 29

A República Federativa Brasileira é cláusula pétrea?

Answer 29

A República é cláusula pétrea implícita (ADCT, art. 2º)
A Federação é cláusula pétrea explícita (art. 60, CF)

Obs: a República é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, a, CF).

Question 30

Toda federação é indissolúvel e bicameral. Quais as duas finalidades do princípio da indissolubilidade federativa?

Answer 30

1) Unidade nacional

2) Necessidade descentralizadora

Question 31

Segundo a FCC, o que é o princípio da solidariedade social?

Answer 31

É um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Question 32

Explique o que são as normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.

Answer 32

• Eficácia plena - normas de de aplicabilidade imediata, não dependem de lei para sair do papel
• Eficácia contida - aplicabilidade imediata,mas a CF prevê sua limitação futura por uma lei (art. 5º, XII, XIII)
• Eficácia limitada - aplicabilidade indireta e mediata. Pode ser de dois tipos: programática (traz as finalidades do Estado) ou princípio institutivo/organizativo (criação de órgãos)

Question 33

Os princípios da RFB em suas relações internacionais são de eficácia plena, contida ou limitada?

Answer 33

São de eficácia plena, ou seja, de aplicação imediata. Já seu parágrafo único é nítida norma de eficácia limitada de princípio programático.

Question 34

A concessão de asilo político é ato obrigatório?

Answer 34

Não. É ato de soberania estatal de competência privativa do presidente da República.
O asilado, além dos deveres imposto pelo direito internacional, fica sujeito às normas de Direito interno do Brasil e não pode sair do país sem autorização do governo brasileiro, sob pena de renúncia ao asilo e impedimento de reingresso ao país nessas condições.

Question 35

Segundo a aula do Leo van Holthe, pelo fato de existir o direito comunitário (poder constituinte transnacional) e a integração do Brasil no Mercosul, há uma necessidade de redefinição da soberania estatal. Explique o que ele quis dizer com isso.

Answer 35

Para ele, na doutrina tradicional a soberania ainda continua sendo absoluta, contudo na vertente mais recente a soberania é relativa, diante da renúncia ao exercício de algumas jurisdições e da submissão a regras jurídicas comuns. (Ex: Pacto de San Jose da Costa Rica - CF não considera mais a prisão do depositário infiel).

Question 36

CERTO OU ERRADO?

O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

Answer 36

CERTO.

Question 37

CERTO OU ERRADO

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.

Answer 37

CERTO.

Question 38

CERTO OU ERRADO

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

Answer 38

ERRADO.
O STF julgou inconstitucional norma que criou conselho profissional (autarquia) para a fiscalização do jornalismo, dada a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação (STF RE 511961 )