Aula 03 - Decreto Distrital nº 45.539/2024 - Regulamenta a Lei das Estatais Flashcards
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
01. O Decreto nº 45.539/2024 regulamenta a aplicação da Lei nº 13.303/2016 exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no Distrito Federal, excluindo as subsidiárias dessas empresas.
( ) Certo ( ) Errado
O Decreto se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e outros tipos societários integrantes da Administração Pública indireta do Distrito Federal. A exclusão das subsidiárias não encontra respaldo no texto normativo.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dispõe sobre a área de conformidade e o programa de integridade das empresas estatais integrantes da Administração Pública indireta do Distrito Federal, incluindo as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Parágrafo Único As disposições deste Decreto também se aplicam a outros tipos societários integrantes da Administração Pública indireta do Distrito Federal.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
02. A participação de uma sociedade estatal em uma sociedade privada depende exclusivamente da autorização do Conselho de Administração, independentemente de autorização legal.
( ) Certo ( ) Errado
A participação em sociedade privada exige prévia autorização legal, salvo hipóteses específicas, como operações de tesouraria ou participações autorizadas pelo Conselho de Administração alinhadas ao plano de negócios. A autorização legal não pode ser substituída pelo ato exclusivo do Conselho.
Art. 3º A participação de sociedade estatal em sociedade privada dependerá de:
I - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;
II - vinculação com o objeto social da sociedade estatal investidora;
§ 2º A necessidade de autorização legal para participação em sociedade empresarial privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da sociedade estatal.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
03. As empresas estatais do Distrito Federal estão obrigadas a elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítios eletrônicos, independentemente de seu porte ou receita.
( ) Certo ( ) Errado
Todas as sociedades estatais, independentemente de porte ou receita, devem elaborar demonstrações financeiras trimestrais e disponibilizá-las de forma pública, conforme exigência de governança e transparência.
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:
I - à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;
II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e
III - às pessoas aptas a propor demanda de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.
§ 6º As sociedades estatais deverão elaborar demonstrações financeiras trimestrais nos termos do § 5º deste artigo e divulgá-las em sítio eletrônico.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
04. A constituição de subsidiárias por sociedades de economia mista do Distrito Federal não depende de autorização legal, sendo suficiente autorização genérica constante do estatuto social.
( ) Certo ( ) Errado
A constituição de subsidiárias exige autorização legal, que pode ser específica ou genérica. No caso de autorização genérica, o Conselho de Administração deve aprovar individualmente a criação de cada subsidiária.
Art. 15 A constituição de subsidiária depende de prévia autorização legal, que pode estar prevista na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora.
§ 1º Caso a autorização legislativa para a constituição de subsidiária seja genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal deve autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
05. O programa de integridade das estatais do Distrito Federal deve garantir estabilidade no emprego aos denunciantes durante o período de investigação e por até 12 meses após a decisão administrativa definitiva, caso sua identidade seja revelada.
( ) Certo ( ) Errado
O programa de integridade prevê estabilidade ao denunciante durante o período de investigação e por até 12 meses após a decisão definitiva, caso sua identidade seja conhecida pelo denunciado que ocupe cargo superior na hierarquia.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
§ 3º O programa de integridade deve assegurar ao empregado que utilizar o canal de denúncias, a estabilidade no emprego durante o processo de investigação e até doze meses após a publicação da decisão administrativa definitiva sobre imputação de responsabilidades, caso a identidade do denunciante se torne antecipadamente conhecida do denunciado que seja, direta ou indiretamente, o seu superior hierárquico.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
06. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem emitir debêntures ou partes beneficiárias para captar recursos no mercado financeiro.
( ) Certo ( ) Errado
Empresas públicas estão proibidas de emitir debêntures ou partes beneficiárias. Tal proibição não se estende às sociedades de economia mista.
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:
I - à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;
II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e
III - às pessoas aptas a propor demanda de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.
§ 4º A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e
II - emitir partes beneficiárias.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
07. As empresas estatais devem divulgar relatórios de sustentabilidade e informações relevantes de forma ampla e acessível, incluindo dados econômico-financeiros e fatores de risco.
( ) Certo ( ) Errado
A ampla divulgação de relatórios de sustentabilidade e informações relevantes é uma obrigação das estatais, como parte das práticas de governança e transparência previstas no Decreto.
Art. 13 A sociedade estatal caracterizada como companhia fechada pode cumprir os requisitos de transparência previstos no artigo 8º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, mediante consolidação das informações no relatório da administração que acompanha as demonstrações financeiras anuais, cujos requisitos mínimos de transparência são:
III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;
IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade; e
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
08. A área de conformidade das estatais deve ser vinculada ao Conselho Fiscal, que supervisiona a implementação de políticas de gestão de riscos e integridade.
( ) Certo ( ) Errado
A área de conformidade é vinculada ao Diretor-Presidente, e não ao Conselho Fiscal. Ela também interage com outros órgãos, mas a vinculação principal é à alta administração.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
II - a área de conformidade deve estar vinculada ao Diretor Presidente e será liderada por diretor estatutário indicado pelo Conselho de Administração, podendo ainda contar com o apoio operacional da auditoria interna e manter interlocução direta com o Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário, quando existente, e o Conselho de Administração, especialmente quando houver suspeita do envolvimento em irregularidades por parte dos membros da diretoria;
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
09. O Código de Conduta e Integridade das empresas estatais deve ser aprovado pelo Conselho de Administração e estar disponível ao público em seus sítios eletrônicos.
( ) Certo ( ) Errado
O Código de Conduta e Integridade deve ser aprovado pelo Conselho de Administração e divulgado em sítios eletrônicos para assegurar transparência e orientação ética aos envolvidos.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
IV - elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, que deve estar disponível nos sítios eletrônicos da empresa estatal e do órgão supervisor, devendo dispor sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, fiscais, empregados, prepostos e terceiros contratados;
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
10. A sociedade estatal de menor porte deve adotar integralmente as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, independentemente de sua receita operacional bruta anual.
( ) Certo ( ) Errado
Empresas estatais de menor porte, com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões, podem adotar o regime especial de governança, com exibilização de algumas normas da Lei nº 13.303/2016.
Art. 6º Fica estabelecido o regime especial de governança para empresas estatais de menor porte, cuja receita operacional bruta anual é inferior a R$ 90.000.000,00, conforme previsto no 1º, § 3º, observando-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
11. A Controladoria-Geral do Distrito Federal tem competência para supervisionar e implementar as medidas previstas no Decreto nº 45.539/2024.
( ) Certo ( ) Errado
A Controladoria-Geral do Distrito Federal é responsável por adotar as providências necessárias para o cumprimento das disposições do Decreto, em suas atribuições legais.
Art. 11 A Controladoria-Geral do Distrito Federal deve adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
12. O diretor responsável pela área de relações com investidores em estatais listadas é o único autorizado a divulgar informações que possam impactar a cotação de valores mobiliários.
( ) Certo ( ) Errado
A divulgação de informações estratégicas e sensíveis está restrita ao diretor responsável pela área de relações com investidores, garantindo compliance com normas de mercado.
Art. 14 Cabe ao diretor responsável pela área de relações com investidores, exclusivamente, a divulgação de informações sobre a empresa estatal caracterizada como companhia aberta que possa causar impacto na cotação de seus valores mobiliários ou em suas relações com o mercado, consumidores e fornecedores.
Parágrafo Único Os ocupantes de cargo, função ou emprego público na administração distrital devem se abster de fazer comunicações ou dar declarações que antecipem informações abrangidas pelo disposto no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade pessoal na forma da legislação societária e do mercado de capitais.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
13. Subsidiárias de empresas estatais podem cumprir as exigências de governança por meio de compartilhamento de custos e políticas com suas controladoras.
( ) Certo ( ) Errado
O compartilhamento de custos, estruturas e políticas entre controladora e subsidiárias é permitido, simplicando a aplicação de normas de governança.
Art. 13 A sociedade estatal caracterizada como companhia fechada pode cumprir os requisitos de transparência previstos no artigo 8º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, mediante consolidação das informações no relatório da administração que acompanha as demonstrações financeiras anuais, cujos requisitos mínimos de transparência são:
(…)
§ 6º As subsidiárias poderão cumprir as exigências estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação com sua controladora.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
14. O canal de denúncias das empresas estatais deve assegurar o anonimato do denunciante, mas não é obrigatório manter a condencialidade das investigações.
( ) Certo ( ) Errado
O canal de denúncias deve assegurar tanto o anonimato do denunciante quanto a confidencialidade do processo de investigação.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
§ 1º Os administradores da empresa estatal devem divulgar e incentivar o uso do canal de denúncias, que deverá assegurar o anonimato do denunciante por prazo indeterminado, e a confidencialidade do processo de investigação e apuração de responsabilidades até a publicação da decisão administrativa definitiva.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
15. Empresas estatais podem constituir comitês de auditoria com membros exclusivamente do Conselho Fiscal.
( ) Certo ( ) Errado
O Comitê de Auditoria deve ser coordenado por um conselheiro independente, com participação de membros qualificados, mas não se restringe ao Conselho Fiscal.
Art. 8º As empresas estatais com receita operacional bruta anual igual ou superior ao limite definido no artigo 6º deste decreto devem atender ao modelo de governança da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observado o seguinte:
(…)
III - o Comitê de Auditoria Estatutário deve ter as competências previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ser coordenado por um conselheiro de administração independente, cabendo-lhe referendar a escolha do responsável pela auditoria interna, propor sua destituição no Conselho de Administração e supervisionar a execução das respectivas atividades; e
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
16. As estatais do Distrito Federal devem criar programas de integridade que contemplem a elaboração e divulgação de um Código de Conduta, mesmo que suas operações sejam de baixa complexidade.
( ) Certo ( ) Errado
O programa de integridade é obrigatório para todas as estatais, independentemente do porte ou complexidade das operações. O Código de Conduta é um elemento essencial dessa obrigação.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
IV - elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração, que deve estar disponível nos sítios eletrônicos da empresa estatal e do órgão supervisor, devendo dispor sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, fiscais, empregados, prepostos e terceiros contratados;
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
17. As empresas públicas podem emitir ações preferenciais e títulos conversíveis em ações para captar recursos, desde que previamente aprovados pelo Conselho de Administração.
( ) Certo ( ) Errado
Empresas públicas estão proibidas de emitir ações preferenciais ou títulos conversíveis em ações, independentemente da aprovação do Conselho de Administração.
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:
(…)
§ 4º A empresa pública não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e
II - emitir partes beneficiárias.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
18. Empresas estatais de menor porte que ultrapassarem o limite de receita operacional bruta anual de R$ 90 milhões devem se adaptar ao regime integral da Lei nº 13.303/2016 no exercício social seguinte.
( ) Certo ( ) Errado
Quando ultrapassarem o limite de receita operacional bruta, as empresas de menor porte devem se adaptar ao regime integral até o final do exercício social subsequente à aprovação das demonstrações financeiras.
Art. 6º Fica estabelecido o regime especial de governança para empresas estatais de menor porte, cuja receita operacional bruta anual é inferior a R$ 90.000.000,00, conforme previsto no 1º, § 3º, observando-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 3º A empresa estatal sujeita ao regime especial de governança que, posteriormente, vier a apresentar receita operacional bruta anual superior ao limite estabelecido no caput deste artigo deve, após a aprovação das demonstrações financeiras anuais e até o final do exercício social, se adaptar ao regime integral da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
19. A indicação para cargos de administração ou fiscal em estatais exige apenas a apresentação de currículo com experiência prossional.
( ) Certo ( ) Errado
Além da apresentação de currículo, é exigida reputação ilibada e compatibilidade com a responsabilidade e a complexidade do cargo, bem como a declaração de ausência de inelegibilidade.
Art. 7º As empresas estatais com receita operacional bruta anual inferior ao limite estabelecido no caput do artigo 6º deve observar o seguinte no seu estatuto social:
I - o estatuto social deve definir o número de cargos do Conselho de Administração e da diretoria conforme o interesse da companhia, respeitado o limite mínimo previsto na legislação societária;
II - a indicação e a eleição para cargo de administrador ou fiscal pressupõem reputação ilibada, além de formação acadêmica ou experiência profissional compatíveis com a responsabilidade e a complexidade do exercício da função, demonstradas mediante apresentação de currículo;
III - a indicação, eleição e posse de administrador e membro do Conselho Fiscal são condicionadas à apresentação de declaração quanto à ausência de enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade da legislação federal;
IV – ( REVOGADO ) ;
V - o estatuto social poderá ampliar as atribuições do Conselho Fiscal para incluir o apoio contínuo à implementação do programa de integridade; e
VI - as atividades de auditoria interna poderão ser executadas por órgão integrante da estrutura do órgão supervisor a qual está vinculada a empresa estatal, designado pelo respectivo Secretário de Estado, mediante adesão voluntária da empresa estatal disciplinada em instrumento jurídico próprio;
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
20. A sociedade de economia mista deve ser obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade anônima, enquanto suas subsidiárias podem adotar a forma de sociedade limitada, desde que em liquidação.
( ) Certo ( ) Errado
A sociedade de economia mista deve ser uma sociedade anônima, enquanto subsidiárias podem adotar a forma de sociedade limitada apenas se estiverem em liquidação.
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:
I - à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;
II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e
III - às pessoas aptas a propor demanda de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
21. O programa de integridade das estatais permite a demissão por justa causa de empregados que apresentem denúncias falsas ou violem o Código de Conduta.
( ) Certo ( ) Errado
O programa de integridade estabelece que apresentar denúncias falsas ou violar o Código de Conduta são causas justificadas para a demissão, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas.
Art. 9º Todas as empresas estatais devem ter área de conformidade e um programa de integridade compatíveis com o porte econômico e a complexidade de suas operações e que atendam, com as adaptações cabíveis, ao disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, além do seguinte:
(…)
§ 4º O programa de integridade deve considerar como justa causa, para os fins do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua responsabilização pessoal nas esferas administrativa, civil e penal:
I - a violação do Código de Conduta e Integridade pela prática de infração considerada grave em razão da magnitude do desfalque patrimonial ou da carga negativa para a reputação da empresa estatal e da Administração Pública;
II - a quebra da confidencialidade do processo de investigação de denúncias recebidas por meio do respectivo canal;
III - a revelação da identidade do denunciante por qualquer meio; e
IV - a apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa.
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
22. O Conselho de Administração de uma estatal pode delegar à Diretoria a competência para autorizar a criação de subsidiárias, independentemente de autorização legal.
( ) Certo ( ) Errado
A delegação de competência para criação de subsidiárias só é possível com autorização legal genérica e dentro dos limites do estatuto social e do plano de negócios.
Art. 3º A participação de sociedade estatal em sociedade privada dependerá de:
I - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;
II - vinculação com o objeto social da sociedade estatal investidora;
§ 4º O Conselho de Administração da empresa de participações de que trata o § 3º poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no § 1º.
Gabarito: Errado.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
23. As estatais devem manter relatórios de riscos de contratação e de execução de obras que sejam relevantes para os seus interesses estratégicos.
( ) Certo ( ) Errado
A elaboração e manutenção de relatórios de risco para contratações e execução de obras é uma exigência para assegurar governança e proteção dos interesses estratégicos das estatais.
Art. 3º A participação de sociedade estatal em sociedade privada dependerá de:
I - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;
II - vinculação com o objeto social da sociedade estatal investidora;
§ 7º A política de participações societárias deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da sociedade ou, se não houver, de sua controladora, e incluirá:
(…)
VI - relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;
Gabarito: Certo.
(ESTRATÉGIA CONCURSOS - INÉDITA)
24. A constituição de uma nova estatal exige que a lei autorizativa defina claramente o interesse público que justica sua criação.
( ) Certo ( ) Errado
A lei autorizativa deve denir o interesse público que justifica a criação da estatal, além de outras diretrizes, como composição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.
Art. 7º As empresas estatais com receita operacional bruta anual inferior ao limite estabelecido no caput do artigo 6º deve observar o seguinte no seu estatuto social:
(…)
§ 2º A lei autorizativa para criação de novas empresas estatais de que trata este artigo deverá dispor sobre diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto social, sem prejuízo da observância da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, incluindo:
I - definição do interesse público que justificou a criação da empresa estatal;
Gabarito: Certo.
