Aula 01 - Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Flashcards
01. CESPE - 2022
Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.
(A) O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.
(B) Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.
(C) Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.
(D) Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.
(E) A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.
A alternativa A está incorreta. O Brasil ao ser notificado pela Comissão apresentou apenas um relatório expressando sua intenção de cumprir as recomendações estabelecidas e nada mais.
A alternativa B está incorreta. A decisão reconheceu a violência de gênero como um problema estrutural e generalizado no Brasil com alto nível de tolerância para este tipo de violência.
A alternativa C está incorreta. Na condenação pela falta de investigação e processamento do caso a Corte reconheceu que se mostrou evidente na condução das diligências investigativas questionamentos sobre o comportamento e a sexualidade de Márcia perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A direção de estereótipos de gênero e preconceitos pessoais dos investigadores influíram, para a corte, em suas conclusões profissionais sobre o que se havia praticado contra a vítima dos crimes, pondo em dúvida a própria credibilidade de Márcia nessa condição.
A alternativa E está incorreta. A condenação foi prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e não pela Comissão como afirmado.
Gabarito: Letra D
02. FCC - 2022
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha:
(A) inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
(B) desde que Elis tenha realizado cirurgia ou procedimentos de transgenitalização.
(C) desde que comprovada a coabitação com o agressor.
(D) apenas se a ofensa estiver relacionada à orientação sexual da vítima.
(E) apenas se a ofensa estiver baseada no sexo biológico da vítima.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A legislação protetiva será aplicada de forma integral aplicando todas as garantias.
A alternativa B está incorreta. Não se exige qualquer procedimento. O STF decidiu que a identidade de gênero é a vivência pessoal de acordo com o seu próprio gênero, é manifestação da personalidade humana
e será comprovada pela autoidentificação firmada em declaração de vontade independente de procedimentos.
A alternativa C está incorreta. A coabitação não é exigida.
A alternativa D está incorreta. O elemento diferenciador é o gênero feminino e não o sexo biológico ou a orientação sexual.
A alternativa E está incorreta. Como já vimos o ponto diferenciador da aplicação da lei é o gênero e não o sexo biológico.
Gabarito: Letra A
03. CONSULPLAN - 2023
A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
(A) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
(C) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
(D) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
(E) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
A alternativa A está incorreta. Como veremos este tipo de pena é vedada pelo art. 17 da Lei Maria da Penha.
A alternativa B está incorreta. A orientação sexual não interfere na aplicação da lei.
A alternativa C está incorreta. A violência moral está prevista na legislação específica no art. 7º inciso V.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. É exatamente o que dispõe a lei no § 5º do art. 9º.
A alternativa E está incorreta. O art. 10 da lei determina que a autoridade policial tome as providências de imediato.
Gabarito: Letra D
04. FCC - DPE/BA - 2022
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar:
(A) deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.
(B) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.
(C) poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.
(D) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.
(E) deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.
A alternativa A está incorreta. O erro está no deverá, a lei traz uma possibilidade e não uma norma obrigatória.
A alternativa B está correta. A assertiva está de acordo com o art. 14-A da lei Maria da Penha. Trata a competência do juizado como uma opção e afasta sua competência para a partilha dos bens.
A alternativa C está incorreta. Como já vimos a competência do juizado não é obrigatória. A mulher pode distribuir as ações em uma vara de família ainda que exista um juizado de violência doméstica na comarca.
A alternativa D está incorreta. Já vimos que a partilha de bens é afastada.
A alternativa E está incorreta. Não há esta limitação na competência do Juizado de Violência Doméstica. Ele foi pensado para unir todas as ações que envolvam violência doméstica e familiar.
Gabarito: Letra B
05. IDECAN - 2021
A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha, que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
(A) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
(B) A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.
(C) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
(D) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(E) É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A alternativa A está correta. A assertiva está correta como vimos não se exige a coabitação de acordo como art. 5º e a súmula 600 do STJ.
A alternativa B está correta. A assertiva está de acordo com entendimento do STJ trata-se de violência no âmbito familiar. A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar (AgRg no AREsp 1437852/MG, DJe 28/02/2020).
A alternativa C está correta. Ainda veremos esse ponto com mais atenção, mas a assertiva está correta. De acordo com o art. 41 da Lei Maria da Penha não se aplica a lei 9.099/95 em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa regra é corroborada pela Súmula 536 do STJ, veja:
Súmula 536 -STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
A alternativa D está correta. Como falamos em aula o mais seguro é ficarmos com a letra da súmula 588 do STJ, e portanto a assertiva está correta.
A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. A súmula 589 do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações
domésticas. Vamos ao texto da súmula:
Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados
contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Gabarito: Letra E
06. IBFC - 2023
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
(B) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
(C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
(D) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
(E) Serão públicos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com prioridade em decorrência de situação de violência doméstica e familiar.
A alternativa A está incorreta. A inclusão se dará por prazo certo na forma do § 1º do art. 9º.
A alternativa B está incorreta. O ressarcimento não poderá acarretar ônus para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes.
A alternativa C está incorreta. O prazo do afastamento é de 6 meses e não de 1 anos como afirmado, conforme o § 2º do art. 9º.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão do §º do art. 9º da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está incorreta. O § 8º do art. 9º afirma que esses dados serão sigilosos.
Gabarito: Letra D
07. FCC - SEFAZ/BA - 2019
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz:
(A) a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.
(B) a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
(C) poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
(D) aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.
(E) determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o art. 9º, § 2º, I da Lei Maria da Penha:
Art. 9º (…)
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 9º, § 2º, II da Lei, será assegurada a “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”
A alternativa C está incorreta. O art. 17 da Lei veda expressamente o pagamento isolado de multa ou a fixação de pena de cesta básica: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 24-A, § 1º: “a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.”
A alternativa E está incorreta. A lei, no artigo 27, excepciona a necessidade de advogado no caso de concessão de medidas protetivas de urgência: “Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em
situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.”
Apenas para melhor visualização, apresentaremos o artigo 19:
Art. 19 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Gabarito: Letra A
08. FCC - MPE/PE - 2018
Jurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de que sua companheira (vulnerável e submissa) trabalhasse fora de casa. Ao descobrir que Amelly participaria de uma entrevista de emprego, Jurema destruiu todos os documentos pessoais de sua companheira, bem como escondeu seus objetos de trabalho, mantendo-os consigo, a fim de que ela não participasse da entrevista nem conseguisse demonstrar aptidão com os instrumentos necessários para realizar o ofício para o qual poderia ser contratada.
Nesse caso, para efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a violência doméstica contra mulher.
(A) estará caracterizada apenas se Amelly comprovar que a conduta de Jurema lhe causou dano emocional e diminuição da auto-estima, não havendo, neste caso, previsão de determinação liminar pelo juiz.
(B) não está caracterizada, pois foi praticada por pessoa do sexo feminino.
(C) não está caracterizada, pois a referida lei não abrange a violência patrimonial.
(D) está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, não havendo, entretanto, na referida lei, previsão de determinação liminar pelo juiz em casos de violência patrimonial.
(E) está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, podendo o juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens à Amelly.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Primeiramente, é importante recordar que, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Maria da Penha, as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual.
Além disso, conforme o art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Amelly foi vítima de violência patrimonial:
Art. 7º São formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como
qualquer conduta que configure retenção
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
O art. 24 prevê que medidas para proteção patrimonial e uma delas é a restituição dos bens indevidamente subtraídos:
Art. 24 Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
A alternativa A está incorreta, visto que há violência caracterizada (patrimonial) e a lei não exige a comprovação do dano emocional.
A alternativa B está incorreta pois o sujeito ativo poderá ser homem ou mulher. O sujeito passivo, por sua vez, é apenas mulher.
A alternativa C está incorreta. A violência patrimonial, como visto acima, está prevista na Lei.
A alternativa D está incorreta. A lei prevê medidas liminares que poderão ser deferidas pelo juiz, conforme apontado no comentário da alternativa E.
Gabarito: Letra E
09. FCC - SEC/BA - 2018
As estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, ao lado da redução, em relação às brancas, em 9,8%. Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras:
I - O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
II - A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
III - A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas, previstas na presente legislação, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
IV - A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
V - O estudo, nas escolas do ensino médio da rede pública de ensino, de conteúdos relativos ao comportamento feminino esperado pela sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II, IV e V.
(B) I, III, IV e V.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e III.
(E) I, II, III e IV.
A questão exige o conhecimento do art. 8º, da Lei Maria da Penha. Visto isso, passemos à análise dos itens.
Art. 8º A política pública que visa coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
(…)
III - o respeito, nos meios de comunicação
social, dos valores éticos e sociais da pessoa
e da família, de forma a coibir os papéis
estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
Por fim, o item V está incorreto, pois não há tal previsão. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Letra E
10. FCC - PGE/TO - 2018
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha.) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à
mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
(A) a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(B) é aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
(C) para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha se exige a coabitação entre autor e vítima.
(D) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida lei, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar,
domicílio ou local de convivência com a ofendida.
(E) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
independentemente de sua orientação sexual.
A alternativa A está incorreta. Conforme a súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A alternativa B está incorreta. De acordo com súmula 589 do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A alternativa C está incorreta. para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha não se exige a coabitação entre autor e vítima.
A alternativa D está incorreta, pois esse á uma competência do juiz. Vejamos o art. 22, II, da Lei nº 11.340/06:
Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
Parágrafo Único As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Gabarito: Letra E
11. FCC - DPE/AM - 2018
A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(A) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
(B) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
(C) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
(D) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
(E) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 5º, da Lei Maria da Penha:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação
As alternativas A e B estão incorretas. A Lei nº 11.340/06, considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
independentemente de coabitação.
A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 5º, II, da referida Lei.
A alternativa D está incorreta, conforme os termos do art. 5º, II e III da Lei Maria da Penha.
Gabarito: Letra E
12. FCC - DPE/AM - 2018
Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar:
(A) é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.
(B) ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.
(C) não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo
em vista a importância da convivência familiar.
(D) poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
(E) não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06, é permitido ao juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.
A alternativa B está incorreta. Com base no art. 21, da referida Lei, a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 22, IV, da Lei Maria da Penha, após constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, restrição
ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 24, II, da Lei Maria da Penha:
Art. 24 Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 23, IV, da Lei nº 11.340/06, poderá o juiz, quando necessário, determinar a separação de corpos (quando o filho está em posse do pai, por exemplo).
Gabarito: Letra D
13. FCC - SEGEP/MA - 2018
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles
previstos no Código de Processo Penal:
(A) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
(B) ouvir o agressor e as testemunhas.
(C) remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
(D) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
(E) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 12 da Lei Maria da Penha:
Art. 12 Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois não estão previstas no art. 12, da referida Lei.
Gabarito: Letra B
14. FCC - CL/DF - 2018
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerado seu texto original mais
alterações posteriores:
(A) prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.
(B) atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.
(C) impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes
menores em situação de violência doméstica e familiar.
(D) obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
(E) dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme o disposto no art. 10-A, § 2º, I, da Lei Maria da Penha:
§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de
testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte
procedimento:
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;
A alternativa A está incorreta, pois não há tal previsão na referida Lei.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 11.340/06:
Art. 12 Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 35, II, da Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
A alternativa D está incorreta, com base no art. 14, da referida Lei:
Art. 14 Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça
Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabarito: Letra E
15. FCC - MPE/PB - 2018
Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
(A) Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
(B) A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
(C) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
(D) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
(E) A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforme o art. 5º, III, da Lei Maria da Penha:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
A alternativa B e E estão incorretas, de acordo com o art. 41, da Lei nº 11.340/06:
Art. 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A alternativa C está incorreta. Com base no art. 17, da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A alternativa D está incorreta. Vejamos o que dispõe a Súmula 542, do STF:
Súmula 542 A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Gabarito: Letra A
16. FCC - Pref. Macapá - 2018
De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas:
(A) pela vítima da violência.
(B) pela autoridade policial.
(C) pela autoridade judicial.
(D) pelo familiar responsável.
(E) pelo advogado do agressor.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
De acordo com o art. 20-A, § 2º, da Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Gabarito: Letra C
17. FCC - Pref. Macapá - 2018
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e ocorre:
I - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
II - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor, necessariamente coabite e conviva com a ofendida.
III - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas.
Está correto o que se afirma em:
(A) I e II, apenas.
(B) I, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto, sendo este a transcrição do art. 5º, II, da Lei Maria da Penha.
O item II está incorreto. De acordo com o art. 5º, III, da referida Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e ocorre em qualquer relação íntima de afeto, na qual o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
O item III está correto, conforme dispõe o art. 5º, I, da Lei nº 11.340/06:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Letra C
18. FCC - MPE/PE - 2018
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a:
I - Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (…)
II - Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima (…)
III - Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força (…)
IV - Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
V - Violência institucional motivada por faltas justificadas ou comunicação de gravidez tardia, nas diferentes
organizações privadas ou órgãos estatais.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, II, III, IV e V.
(B) II, IV e V, apenas.
(C) I, III, IV e V, apenas.
(D) I, II, III e V, apenas.
(E) I, II, III e IV, apenas.
A questão exige o conhecimento do art. 7º da Lei Maria da Penha:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro
meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Visto isso, passemos à análise de cada um dos itens.
O item I está correto, de acordo com o art. 7º, I.
O item II está correto, baseado nos termos do art. 7º, II.
O item III está correto, nos termos do art. 7º, III.
O item IV está correto, conforme o art. 7º, V.
O item V está incorreto. De acordo com o art. 7º, IV, existe somente a categoria de violência patrimonial.
Logo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Letra E
19. FCC - FCRIA - 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
III - determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e II.
(B) I.
(C) II.
(D) III.
(E) II e III.
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto, conforme o disposto no art. 23, I, da Lei Maria da Penha:
Art. 23 Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
O item II está correto, de acordo com o art. 23, III, da Lei nº 11.340/06:
Art. 23 Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
O item III está incorreto, pois não está previsto na referida Lei.
Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Letra A
20. FCC - FCRIA - 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:
(A) suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
(B) prisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.
(C) proibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida,
familiares e amigos de ambas partes.
(D) inserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.
(E) restrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 22, I e II, da Lei Maria da Penha:
Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, pois nenhuma reproduz uma das medidas
protetivas dispostas no art. 22, da Lei nº 11.340/06.
Gabarito: Letra A
21. FCC - FCRIA - 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras:
(A) permanência no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
(B) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
(C) incentivo a frequentar determinados lugares juntamente com a ofendida, a fim de preservar sua
integridade física e psicológica.
(D) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
(E) proibição de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme o art. 22, IV, da Lei Maria da Penha:
Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois não condizem com as medidas protetivas previstas no art. 22, da Lei nº 11.340/06.
Gabarito: Letra B
22. FCC - FCRIA - 2018
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e
marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois:
(A) restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.
(B) determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.
(C) estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.
(D) altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
(E) o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.
A alternativa A está incorreta. O art. 7º da Lei Maria da Penha, prevê que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A alternativa B está incorreta. O art. 16, da Lei nº 11.340/06, determina que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 17, da referida Lei, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, com base no disposto no art. 42, da Lei Maria da Penha:
Art. 42 O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”
A alternativa E está incorreta. Conforme estabelece o art. 45, da Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Gabarito: Letra D
23. FCC - TJ/SC - 2015
A lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é
correto afirmar que:
(A) Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida deverão ser notificados.
(B) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
(C) Nos casos em que for realizada a transação penal, o juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre
cumulada com o pagamento de multa reparatória.
(D) Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
(E) O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, exigindo-se sempre para a decretação de tais medidas a manifestação prévia do Ministério Público.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 21, da Lei Maria da Penha, a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 17, da Lei nº 11.340/06:
Art. 17 É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A alternativa C está incorreta, pois não cabe transação.
A alternativa D está incorreta. Não há vedação quanto à aplicação de suspensão condicional da pena. A alternativa E está incorreta. A medida será decretada de imediato, tal como menciona o art. 22, abaixo. A manifestação do MP será posterior.
Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
Gabarito: Letra B
24. FCC - DPE/RR - 2015
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
(A) Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.
(B) Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo
Penal.
(C) As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe
multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
(D) Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.
(E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 27, da Lei nº 11.340/06, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de
advogado.
A alternativa B está incorreta. A lei não exige a obrigatoriedade da presença do Defensor Público para que se dê o registro da ocorrência.
A alternativa C está incorreta. Não compete a advogado, profissional parcial na composição do procedimento investigatório, conceder qualquer tipo de medida, mas apenas pleiteá-la, em nome da vítima por ele patrocinada.
A alternativa D está incorreta. A Lei Maria da Penha, em seu art. 27, dispensa a presença do advogado quando da concessão de medidas protetivas de urgência.
Diante do exposto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Letra E
