Aula 02 Flashcards

1
Q

Que decisões do TSE são recorríveis?

A
  1. Declarar invalidade de lei ou ato contrário à CF

2. Denegar HC ou MS - Recurso ordinário em 3 dias

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2
Q

Quais os recursos cabíveis do TRE para o TSE?

A
  1. Especial

2. Ordinário

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3
Q

Quais decisões ensejam recursos especiais do TRE para o TSE?

A

a. Decisão contrária à CF/lei

b. Decisão com interpretação da lei divergente de outros TREs.

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4
Q

Quais decisões ensejam recursos ordinários do TRE para o TSE?

A

a. Denegatórias de HC, MS ou MI
b. Inelegibilidade ou Expedição de diplomas (eleições FEDERAIS ou ESTADUAIS.
c. Anulação ou perda de diploma de mandatos eletivos FEDERAIS ou ESTADUAIS.

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5
Q

Para quais decisões há quórum qualificado no âmbito do TSE e do TRE?

A
  1. Cassação de registro
  2. Anulação geral das eleições
  3. Perda de diploma
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6
Q

Diferencie a competência originária do TSE e do TRE.

A
  1. Cassação de registro de PP x NADA
  2. Cassação de registro diretório NACIONAL x ESTADUAL+MUNICIPAL
  3. Cassação de registros de candidatos PR/VP x Gov, Congresso e A. Legislativas.
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7
Q

Competência originária HC/MS dos TREs.

A
  • HC ou MS contra ato de autoridade que responda por crime de responsabilidade perante o TJ.
  • HC ou MS, em grau de recurso, quando denegados ou concedidos pelo Juízes Eleitorais.
  • HC quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral possa decidir.
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