Aula 02 Flashcards
Que decisões do TSE são recorríveis?
- Declarar invalidade de lei ou ato contrário à CF
2. Denegar HC ou MS - Recurso ordinário em 3 dias
Quais os recursos cabíveis do TRE para o TSE?
- Especial
2. Ordinário
Quais decisões ensejam recursos especiais do TRE para o TSE?
a. Decisão contrária à CF/lei
b. Decisão com interpretação da lei divergente de outros TREs.
Quais decisões ensejam recursos ordinários do TRE para o TSE?
a. Denegatórias de HC, MS ou MI
b. Inelegibilidade ou Expedição de diplomas (eleições FEDERAIS ou ESTADUAIS.
c. Anulação ou perda de diploma de mandatos eletivos FEDERAIS ou ESTADUAIS.
Para quais decisões há quórum qualificado no âmbito do TSE e do TRE?
- Cassação de registro
- Anulação geral das eleições
- Perda de diploma
Diferencie a competência originária do TSE e do TRE.
- Cassação de registro de PP x NADA
- Cassação de registro diretório NACIONAL x ESTADUAL+MUNICIPAL
- Cassação de registros de candidatos PR/VP x Gov, Congresso e A. Legislativas.
Competência originária HC/MS dos TREs.
- HC ou MS contra ato de autoridade que responda por crime de responsabilidade perante o TJ.
- HC ou MS, em grau de recurso, quando denegados ou concedidos pelo Juízes Eleitorais.
- HC quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral possa decidir.