Aula 01 Flashcards
Diferencie:
1) Democracia Direta
2) Democracia Indireta
3) Democracia mista
1) Autogoverno/participação
2) Representantes - Mandatos - Intermédio de partidos políticos
3) Conciliação: instrumentos diretos
Qual é a função primordial dos Partidos Políticos?
Agregar, aglutinar, organizar SEM que haja ruptura no funcionamento do governo constituído
No que consiste a Soberania Popular?
Ela é limitada?
Qualidade do poder - SUPREMA
Em um EDD, ela se limita pelas próprias regras que estabelece, e respeita direitos e garantias fundamentais, além de acordos internacionais
No que consiste o direito eleitoral?
Ramo do direito público
Possui institutos e normatividade próprios
Disciplina direitos políticos e eleições
Diferencie fontes:
1) Materiais e Formais
2) Primários e Secundárias
3) Diretas e Indiretas
1) Não são/São fundamento de obrigações
2) Fundamento de validade no PC ou na CF / fundamento de validade em norma infraconstitucional
3) Disciplinam diretamente assunto de Direito Eleitoral
Pode-se delegar aos Estados, via LC, competência para legislar sobre Direito Eleitoral?
Pelo parágrafo único, sim. Mas creio que não:
O Processo e as Regras aplicáveis às eleições precisam ser uniformes em todo o território nacional.
Qual é a função das Resoluções do TSE?
Expedir instruções necessárias para a fiel execução da Lei das Eleições
Quais os limites das Resoluções do TSE?
1) Temporal: até o dia 05 de março do ano da eleição
2) Formalidade: precedida de audiências públicas
3) Conteúdo: Limitada ao caráter regulamentar, não podendo restringir direitos ou estabelecer sanções
As Resoluções do TSE têm caráter Primário ou Secundário?
1a Corrente (predominante até 2009): FDP Caráter Primário, não possuiía a limitação de conteúdo no art. 105; além disso, o STF reconheceu seu caráter primário ao apreciar ADI sobre Resolução que versava sobre INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
2a Corrente: FDS
Secundária pois limitada ao caráter regulamentar; STF se pronunciou nesse sentido no julgamento da questão da determinação da verticalização das coligações partidárias.
Pode Medida Provisória versar sobre Direito Eleitoral?
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (…).
No que consistem as consultas eleitorais?
Quais as suas limitações?
Fontes materiais: forma de orientar as partes envolvidas no Processo Eleitoral
1) Não podem se dirigir a um caso concreto;
2) Não possuem efeito vinculante e erga omnes
Quais são os Princípios do Direito Eleitoral?
Forma: Lisura, Moralidade, Aproveitamento do Voto
Tempo:
Celeridade, Preclusão Instantânea, Anualidade
Qual é a principal decorrência do princípio da lisura eleitoral?
Poderes instrutórios do juiz
Súmula 18, TSE: Mas não pode instaurar de ofício procedimento que visa IMPOR MULTA pela VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
Quais as dua decorrências da Celeridade Eleitoral?
1) Imediata execução dos acórdãos
2) Todo o processo tem que durar 1 ano, contado da apresentação à JE
No que consiste o princípio da preclusão instantânea?
A impugnação à identidade do eleitor precisa ser imediata, antes de se registrar o voto.
