Aula 01 - Direitos e Deveres Individuais

Question 1

Qual a diferença entre Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

Answer 1

Direitos do Homem = não positivados, decorrentes da condição humana. Direitos naturais.

Direitos Fundamentais = Válidos naquele tempo, naquele Estado

Direitos Humanos = Direitos positivados em tratados internacionais

Question 2

Qual a diferença entre Direitos Fundamentais x Garantias Fundamentais

Answer 2

Direitos Fundamentais = bens protegidos pela Constituição.

Garantias Fundamentais = Asseguram o direito, disposições asseguratórias, formas de protegerem os bens. Ex.: Habeas corpus

Question 3

Quais as 3 gerações de direitos?

Answer 3

1 - Liberdade = Liberdades negativas. Impõe ao Estado um dever de não agir. (Direitos Civis e políticos)

2 - Igualdade = Impõe ao Estado um dever de agir. Prestações positivas. (Direitos Sociais, Econômicos e Sociais)

3 - Fraternidade = Direitos Difusos e coletivos

Question 4

Qual a 4a Geração de Direitos

Answer 4

Paulo Bonavides: Democracia, Informação e Pluralismo

Bobbio = Engenharia Genética

Question 5

Qual a 5a Geração de Direitos?

Answer 5

Direito à Paz

Question 6

Os Direitos Fundamentias são:

Universais

Answer 6

Comuns a todos seres humanos.

Há um núcleo mínimo de direitos que devem ser outorgados a todos seres humanos.

Pode haver direitos que não podem ser titularizados por todos (direito dos trabalhadores)

Question 7

Os Direitos Fundamentias são:

Historicidade

Answer 7

Mutáveis e sujeitos a ampliação.

Não resultam de um acontecimento histórico determinado.

Question 8

Os Direitos Fundamentias são:

Indivisibilidade

Answer 8

Integram um conjunto único indivisível.

Question 9

Os Direitos Fundamentias são:

Inalienabilidade

Answer 9

Intransferíveis e Inegociáveis.

**Impede o comércio de órgãos

Question 10

Os Direitos Fundamentias são:

Imprescritibilidade

Answer 10

Não se perdem com o tempo.

Question 11

Os Direitos Fundamentias são:

Irrenunciabilidade

Answer 11

Embora possa deixar de exercê-los, o titular dos direitos fundamentais não pode dispor deles.

Autolimitação é possível.

Question 12

Os Direitos Fundamentias são:

Relatividade ou Limitabilidade

Answer 12

Não são absolutos, são limitáveis por outros direitos fundamentais.

Em caso de conflitos, nenhum deles é sacrificado completamente.

Question 13

Os Direitos Fundamentias são:

Complementares

Answer 13

Diferentes direitos se complementam formando um todo único.

Question 14

Os Direitos Fundamentias são:

Concorrentes

Answer 14

Podem ser exercídos cumulativamente.

Um mesmo titular pode exercer vários direitos ao mesmo tempo.

Question 15

Os Direitos Fundamentias são:

Efetivos

Answer 15

Poder pública tem a obrigatoriedade de efetivá-los.

Question 16

Os Direitos Fundamentias são:

Proibidos de retrocesso

Answer 16

Não podem ser enfraquecidos ou suprimidos

Question 17

Quais as duas dimensões dos direitos fundamentais

Answer 17

Dimensão Subjetiva: São direitos exigíveis do Estado.

Dimensão Objetiva: Direitos fundamentais são dotados de alta carga valorativa. São qualificados como princípios estruturantes do Estado.

Question 18

Os direitos fundamentais não são absolutos e não podem servir para salvaguardar práticas ilícitas.

Sobre as limitações dos direitos fundamentais, do que se refere a teoria interna.

Answer 18

Teoria interna (ABSOLUTA) = Os limites dos direitos lhe são internos (intrínsecos). A limitação dos direitos NÃO é fixada por fatores externos (EX: colisão de direitos fundamentais).

Núcleo essencial de um direito fundamental = insuscetível de violação.

Deve-se analisar cada direito fundamental isoladamente dos demais.

Não admite juízo de ponderação.

Question 19

O que diz a teoria externa da limitação aos direitos fundamentais?

Answer 19

Teoria Externa (RELATIVA): fatores externos (extrínsecos) irão determinar os limites dos direitos fundamentais.

Admite juízo de ponderação.

A determinação do núcleo essencial depende do caso concreto.

É adotada no Brasil.

Question 20

O que diz a “Teoria dos Limites dos Limites”?

Answer 20

A lei pode impor limitações aos direitos fundamentais mas existe um núcleo essencial que deve ser protegido e que não pode ser objeto de violações.

Poder Judiciário = Aplicará o princípio da proporcionalidade para determinar qual será esse núcleo.

Teoria dos Limites dos Limites = visa impedir a violação do núcleo essencial. (impor limites às restrições).

Não está expressa na CF

Question 21

Direitos Fundamentais podem ser restringidos em situações de crise constitucional?

Answer 21

Sim, é o caso do estado de sítio e estado de defesa.

Question 22

Qual a eficácia vertical e horizontal dos Direitos Fundamentais?

Answer 22

Vertical = Relação Estado e indivíduo.

Horizontal = Relação entre os indivíduos. Direitos fundamentais também se aplicam nas relações entre os particulares.

Question 23

Quais as duas teorias para aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares?

Answer 23

Teoria da eficácia indireta e mediata: DF se aplicam nas relações entre particulares de forma indireta através das cláusulas gerais de Dir Privado.

Teoria da eficácia direta e imediata: Adotada no Brasil, DF incidem diretamente nas relações entre particulares.

Question 24

Quais as 5 categorias de direitos fundamentais na CF/88?

(Todos espécies do gênero Direitos Fundamentais)

Answer 24

• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
• Direitos Sociais
• Direitos de Nacionalidade
• Direitos Políticos
• Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos polítcos.

Question 25

O que são os Direitos Catalogados e Não-Catalogados?

Answer 25

Catalogados: os que constam no Título II da CF/88 (rol não-exaustivo)

Não-Catalogados: Os demais espalhados pela CF/88

Question 26

Art. 5

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

Answer 26

Estrangeiros não residentes também são titulares de direitos fundamentais.

O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente

Estado e PJ são titulares também de Dir Fund.

Controle de Convencionalidade = Compatibilidade entre leis e tratados de DH qualquer tipo de aprovação.

Question 27

O direito a vida é absoluto?

Answer 27

Não!

Admite-se a pena de morte em caso de guerra declarada.

Abrange tanto a vida intrauterina como extrauterina.

Sobrevivência + Existência Digna

Direito à busca da felicidade

É compatível com: interrupção da gravidez e pesquisa de células tronco embrionárias.

Question 28

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Answer 28

Igualdade na lei e perante a lei.

Igualdade material = tratamento diferente para os desiguais.

Limite de idade para concurso, vagas para negros e indios em universidade, adoção de critérios distintos para a promoção do corpo feminino e masculino da aeronáutica = NÃO afronta isonomia.

STF = Não autoriza o judiciário estender benefícios de um grupo, estabelecidos em lei, a outro grupo, pois estaria legislando.

Question 29

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Answer 29

Princípio da Legalidade

Reserva legal absoluta: integral regulamentação em lei formal

Reserva legal relativa: permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação, que poderão ser complementadas por ato infralegal.

Reserva Legal simples: exige lei formal, mas não especifíca o conteudo ou finalidade do ato (+ liberada para o legislador)

Reserva legal qualificada: define previamente o conteúdo ou finalidade do ato.

Question 30

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Question 31

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Answer 31

Biografias não autorizadas são admitidas pelo STF, sendo cabível indenização caso dano moral.

Não pode ser iniciado processo formal de investigação com base em denúncia anônima.

Para ser jornalista = não precisa ter diploma nem registro profissional.

Defesa legalização do aborto = não é incitação a prática criminosa.

Question 32

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Answer 32

Direito de resposta independente de ser infração penal ou não

Deve ser proporcional e vinculada no mesmo meio de comunicação, mesmo tamanho e duração.

Cumulativo = indenização material e moral.

Question 33

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 33

Liberdade Religiosa

Veda aos entes políticos instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades religiosas

Não é o Estado que presta assistência religiosa

Question 34

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Answer 34

Escusa de consciência

Question 35

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Answer 35

É vedada a censura, ainda que praticada em sede jurisdicional.

Assegura ao jornalista direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente , especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Poderá responder, penal e civilmente pelos abusos que cometer. Sujeitando ao direito de resposta.

Liberdade de expressão = tanto em período eleitoral quanto em não eleitoral.

Question 36

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Answer 36

Indenização cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

Indenização moral e material = cumuláveis.

PJ também podem ser indenizadas

Para que haja condenação por dano moral, não é necessária