Aula 01 - Degravações

Question 1

Tomando-se as Sociedade primitivas como exemplo, qual era o tratamento dado as crianças?

Answer 1

Historicamente, a criança não tinha valor e consideração (Menor infrator). Só tinha consideração enquanto alguém que poderia servir aquela determinada sociedade no futuro (Esparta). O tratamento dado a criança era geralmente cruel.

A sociedade hebraica, por exemplo, relata na Bíblia, ,em deuteronômio, que quando um filho de Israel errava, este podia ser apedrejado, após decisão do tabernáculo.

Exceção: Os índios nãos castigavam suas crianças.

Question 2

No Brasil, quais são os relatos referente a educação de Crianças?

Answer 2

os jesuítas chegaram ao Brasil, em 1549 com Tomé de Souza, na Bahia, o nascimento do conceito de infância coincide com o nascimento da escola no século XVI. E os jesuítas fundaram o primeiro colégio jesuíta em Salvador no mesmo ano, em 1549, desde já, eles introduziram o primeiro castigo físico a criança.

Question 3

Qual é o conceito de interesse utilitário da Criança?

Answer 3

O interesse utilitário pela criança é com relação as sociedades que começaram a ver a criança como instrumento para conseguir com que aquela sociedade atingisse excelência em algum ponto. E ai se fala em Grécia e Roma

Question 4

Onde Nasce o Conceito de Pátrio Poder?

Answer 4

Em Roma, o pátrio poder era de verdade, muitas vezes um poder de vida e de morte. O infanticídio demorou séculos para ser reprovado pela sociedade. Em Roma, o aborto não era reprovado, criminalizado e muito menos o infanticídio.

Importante destacar que o Atual conceito de pátrio poder (poder dever) se distancia muito daquele conceito.

Question 5

O que é o critério do discernimento?

Answer 5

O critério do discernimento ainda é adotado em alguns países, por exemplo na Nova Zelândia, Inglaterra e EUA. Até os 7 anos, a criança é completamente irresponsável. De 7 anos aos 12 anos de idade, se for do sexo feminino e de 7 anos aos 14 anos do sexo masculino, tem que verificar se a criança tem a capacidade de entender o ato que praticou e agir com discernimento. E a partir dessa idade, a criança é totalmente responsável.

Question 6

Qual é a histórial e o fato que estimularam a aprovação do primeiro código de menores brasileiro em 1927?

Answer 6

um garoto engraxou o sapato de um sujeito e ele foi embora sem pagar. O garoto então pegou a tinta e jogou no sujeito, que chamou a polícia e prendeu o garoto, levando-o para um prisão de adultos. Lá virou viciado, foi estuprado, espancado e quando o levaram para o hospital, aquilo criou um gigantesco mal estar na classe médica, e aí foi aprovado o Código de Menores em 1927.

Question 7

No Brasil, é adotado pela Justiça o critério do discernimento?

Answer 7

No Brasil, até a década de 20, vigia também o critério do discernimento, era o juiz que aferia se a criança ou adolescente tinha agido com malícia e se devia ser responsabilizado como adulto.

Contudo, esse Critério não é mais utilizado no Brasil.

Existem projetos de lei no Congresso Nacional que buscam ressuscitar o critério do discernimento por uma junta médica e psicológica. Mas não está tendo apoio dos parlamentares. Foi aprovada na Câmara uma PEC que muda o artigo 228 da CF/88 que estabelece para determinados crimes graves a responsabilidade penal para o maior de 16 anos.

Question 8

Do ponto de vista histórico, quando que nasce um maior interesse pela criança?

Answer 8

O interesse pela criança nasce no fim da idade média, momento que coincide com a transição do feudalismo para o capitalismo. Então, a burguesia que nascia precisava educar seus filhos.

O conceito de nascimento de infância é contemporâneo ao nascimento de escola.

Question 9

Pode-se afirmar que: a Convenção dos Direitos do cidadão foi um marco importante, inclusive para as crianças, pois trouxe para o Direito dois princípios fundamentais: Presunção de Inocência e da Anterioridade da Lei Penal.

Answer 9

Errado.

Essa Convenção não incluía a criança como sujeito de Direitos.

Para infância e juventude, esses princípios, tardarão 200 anos para serem adotados. Somente com a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 é que a Presunção de Inocência e o Princípio da Anterioridade da Lei penal vão ter vigência.

Question 10

Quais foram as iniciativas internacionais que demonstraram uma certa preocupação com os Direitos da Infância?

Answer 10

Em 1919 - OIT - passa a limitar a idade inicial que se admitia o trabalho (12 anos), e vedou o trablaho noturno.

1948 temos a Declaração Internacional dos Direitos Humanos (pacto San José da costa Rica) que trata da infância e juventude de forma genérica.

No segundo pós guerra, outra declaração foi aprovada, a Declaração dos Direitos da Criança em 1959, com 10 artigos.

Question 11

Do que trata o Conceito do interesse Superior da Criança?

Answer 11

Conceito abordado pelo Art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

	É um conceito jurídico aberto que deve ser preenchido de conteúdo pelo operador, necessita de interpretação. Contudo, faz-se a ressalva de que é uma norma cogente que tem que ser aplicada.

Question 12

O que são Regras de Beijing?

Answer 12

Documento amplo e detalhado contendo 30 regras. São de 1985 em que se colocam os dilemas de como tratar o adolescente: Reabilitar ou Retribuir, Assistência à família ou Representação e Castigo, Responsabilização às circunstâncias do adolescente ou Resposta a gravidade do fato, Prevenção geral ou Prevenção especial. São regras eminentemente processuais.

Question 13

Qual a importância da Lei das Cortes Juvenis de Ilinois de 1899?

Answer 13

a doutrina considera a Lei das Cortes Juvenis de Ilinois de 1899 a primeira lei que cuidou da infância e da juventude. Essa lei começou a ser replicada no começo do Século XX, a partir do Emilio Garcia Mendez falando no livro dele falando da importância desse Congresso Internacional de Tribunal de Menores

Question 14

Qual é o primeiro diploma brasileiro que trata sobre a Criança. O que essa Lei criou?

Answer 14

Em 1923, o Brasil aprovou a nossa primeira Lei de Menores, que já cria uma vara de menores na Capital Federal, na cidade do Rio de Janeiro, e cria o nosso primeiro reformatório, a Escola XV de Novembro, no bairro de Quintino Bocaiuva, no subúrbio do Rio de Janeiro.

Question 15

Qual era uma das maiores dificuldades vivenciadas pelos reformatórios (Febem)?

Answer 15

Havia uma confusão – as crianças carentes de proteção (pais não tinham condições de criar) estavam juntos com as crianças de responsabilização que cometeram delitos graves que exigem uma intervenção mais dura.

Question 16

No que consiste o “Modelo Tutelar” e quais influências ele sofreu?

Answer 16

esse modelo foi influenciado por um pensamento dito científico que grassava no final do Século XIX e começo do Século XX, chamado Positivismo Criminológico que teve em Cesare Lombroso.

O positivismo criminológico “científico”, sob um manto “psicologista” encontrou no “problema dos menores” campo ideal para estender e consolidar o seu poder: a “medicalização” das crianças abandonadas e delinquentes.

Nesse sentido, para se ter ideia, Na década de 30, no Rio de Janeiro, foi criado o Laboratório da Criança, para estudar acriança e prescrever, a partir desse estudo, o melhor remédio.

Question 17

No Brasil, com se dava a implementação do Modelo Tutelar?

Answer 17

• Caracteriza-se por submeter a criança e o adolescente a um procedimento paternalista e moralizante – representado pela figura do juiz de menores –, carente de garantias processuais e levado a cabo no âmbito do Juizado de Menores. Não participam o MP nem o defensor da criança ou adolescente. Não há direitos fundamentais, pois tudo é feito “no interesse do menor”.

Question 18

Quais são as características desse Modelo Tutelar?

Answer 18

Não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, somente aos “menores” em situação irregular.

Considera em situação irregular os pobres, abandonados, inadaptados e infratores.

Não se preocupa com os direitos fundamentais da população infanto-juvenil em geral.

O conjunto de medidas aplicáveis era o mesmo, tanto para os casos sociais como para aqueles de natureza penal.

Inexistência de garantias processuais (pois o juiz agia em razão do interesse do menor). Não existia garantias processuais,

Question 19

Quando que o Modelo Tutelar passa a sofrer mudanças, e uma possível migração para o conhecido como “Modelo Educativo” ou “bem-estar”?

Answer 19

Isso começa a mudar quando, nos EUA, as decisões da Corte Suprema Americana começam a colocar a lupa em casos, especialmente criminais.

A Suprema Corte fez o seguinte questionamento: “Se se aplicam o direito ao devido processo legal, a presunção de inocência, a anterioridade da lei e todos os direitos formais a um adulto, por que não se aplicar ao adolescente?

	A partir daí, começou-se a mudar, a perceber que nesse procedimento, especialmente no procedimento de responsabilização do adolescente pelo cometimento de delito, havia a necessidade de se garantir também os direitos fundamentais, formais e materiais, ao adolescente. Nesse sentido, uma série de decisões da Suprema Corte Americana foi obrigando os Estados Americanos a mudarem as suas respectivas legislações.

Question 20

NO que consiste a Teoria do Etiquetamento?

Answer 20

De acordo com a Teoria do Etiquetamento, que será visto em Criminologia, somente o fato da pessoa (adolescente ou adulto) está no ambiente policial, ministerial, judicial já traz um gravame.

Question 21

Quais são os mecanismos de desistência do processo judicial que a Doutrina chama de as “4D”?

Answer 21

Por intermédio de duas vias são buscadas alternativas ao processo e julgamento:

de direito material:

1) despenalizando condutas por um lado (decriminalization)
2) e implementando medidas alternativas à privação da liberdade por outro (deinstitucionalization);

e de direito processual:

1) com a desjudicialização (diversion)
2) e a aplicação do devido processo legal (due process) nos procedimentos submetidos à justiça juvenil.

Question 22

O CNMP, atualmente, possui resoluções que determinam a Adoção de mecanismos de desistência do processo judicial. Cite exemplos de ações que devem ser tomadas nesse sentido:

Answer 22

transação,
mediação,
reparação de danos, 
prestações alternativas,
perdão, 

São todas iniciativa legais que evitam a entrada do adolescente no sistema de justiça. E combatem o estigma do “etiquetamento judicial”

Question 23

Qual é o Modelo de Responsabilidade infantil adotado pelo Brasil?

Answer 23

O modelo adotado é o da Proteção Integral. Esse princípio consta de forma expressa do próprio artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o seu desdobramento pode ser observado também nos termos do artigo 4º do Instituto, que irá trazer os verbos (Primazia, Precedência, Preferência e Prioridade).

Esse modelo de responsabilidade tem suas regras originadas de convenções e tratados internacionais, dentre eles a Declaração dos Direitos da Criança.

Question 24

Hoje, já passados 26 anos da elaboração do Estatuto, cite um exemplo de defasagem que poderia sofrer alterações, de acordo com os exemplos dado em sala de aula.

Answer 24

No Estatuto, a vítima de um ato infracional foi deixada de lado. Muitas vezes ela sequer consegue ter vista do processo, sob o argumento de que o processo é sigiloso. O que a lei impede é a publicação dos dados do adolescente, esse sigilismo não é contra a vítima. A vítima também tem direitos fundamentais, tem direito a ter acesso ao processo e, até mesmo, de coadjuvar com Ministério Público (pode constituir um advogado para acompanhar – intervenção formal de um advogado).

Question 25

A luz do Princípio da Proteção Integral, quais são as inovações legais trazidas pelo Estatuto da Criança e do adolescente?

Answer 25

• Estabelece todas as garantias formais e materiais do devido processo legal e da ampla defesa.
• Estabelece uma gama de sanções, entre as quais a privação de liberdade é breve e excepcional.
• Regra de ouro: nunca tratar o adolescente de forma mais gravosa que o adulto.

Question 26

Qual é a grande diferença entre a privação da liberdade do adolescente para o adulto?

Answer 26

De acordo com o ECA, a privação de liberdade é breve e excepcional. Os princípios da brevidade e da excepcionalidade junto com o da condição peculiar estão previstos no art. 227 da Constituição.

Portanto, ela é mais curta e tem uma carga educativa maior.

Question 27

Do ponto de vista histórico, no período colonial e imperial, quais foram as iniciativas e legislações direcionadas as crianças?

Answer 27

• Rodas dos Expostos (abandono de crianças em casa religiosas). O Estado e a Igreja andavam juntos. Essa era uma iniciativa para combater o Infanticídio.
• Possibilidade de trabalhar a partir de 12 anos.
• Código Criminal de 1830: estabeleceu a responsabilidade penal a partir dos 14 anos.
• ALém disso, era aplicado o “critério do discernimento” abaixo dessa idade.

Question 28

Em que consiste o conceito da prioridade absoluta no que diz respeito aos direitos da criança?

Answer 28

A Constituição Federal no artigo 227 ela fala em Prioridade Absoluta; é o único lugar da Constituição onde essa expressão é utilizada.

Além disso, destaque para O art. 4º, parágrafo único do Estatuto diz que é: 1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. Precedência de atendimento nos serviços públicos. 3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. O STF vem dando vigência a esse dispositivo de forma muito intensa, há diversos julgados do STF dizendo que o gestor não pode se furtar por falta de orçamento a implementar as políticas públicas destinadas à infância e à juventude.

Question 29

Quais são as Bases do ECA que demonstram a adoção da Doutrina da proteção Integral

Answer 29

1. Sujeitos de direitos – aquisição paulatina de responsabilidades.
2. Evitar o processo e prever alternativas a ele.
3. Estabelecer uma pluralidade de sanções – privação de liberdade é exceção.
4. Garantias formais e materiais do devido processo.
5. Manter a justiça especializada.
6. Fomentar a participação da vítima.