AULA 01

Question 1

1. Quais são as espécies de flagrante?

Answer 1

São espécies de flagrante:
• Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP).
• Flagrante impróprio (Art. 302, III, do CPP)
• Flagrante presumido ou ficto (Art. 302, IV, do CPP).

Question 2

2. Se um cidadão presenciar um crime, estará obrigado a prender em flagrante o agente
   que o praticou?

Answer 2

E no caso de um policial militar também presenciar o crime, estará
obrigado?
O cidadão não estará obrigado a efetuar a prisão em flagrante, trata-se de uma faculdade
por constituir hipótese de flagrante facultativo. Por outro lado, o policial militar tem o
dever de efetuar a prisão, tudo isto, está previsto no art. 301 do CPP:
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão
prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

Question 3

3. Se um agente é encontrado logo depois do crime com instrumentos que façam presumir
   ser ele o autor do crime, poderá ser efetuada a prisão em flagrante?

Answer 3

Sim, trata-se de flagrante presumido ou ficto, previsto no art. 302, IV, do CPP:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 4

4. O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado quando não houverem testemunhas
   da infração?

Answer 4

Sim, mas neste caso deverão assinar com o condutor pelo menos duas pessoas que hajam
testemunhado a apresentação do preso a autoridade policial, nos termos do art. 304, §
2º, do CPP.

Question 5

5. Em que prazo o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido ao juiz?

Answer 5

O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido ao juiz em até 24 (vinte e quatro)
horas da realização da prisão, nos termos do art. 306, § 1°, do CPP.

Question 6

6. Nos crimes permanentes até quando poderá ocorrer a prisão em flagrante?

Answer 6

Nos crimes permanentes é considerado que o agente se encontra em flagrante delito
enquanto perdurar a permanência, portanto, neste período poderá ser realizada sua
prisão.

Question 7

7. A figura do flagrante esperado é admitida no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 7

Sim, o flagrante esperado constitui uma forma válida e regular de flagrante e acontece
quando os agentes da autoridade policial cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer
preparação ou induzimento, deixam que o suspeito inicie a prática dos atos, ficando à
espreita para prendê-lo em flagrante no momento da execução do delito. Note-se que não
há qualquer induzimento, por isso não se confunde com o flagrante preparado, que por
sua vez não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Question 8

8. Quais atitudes o juiz poderá tomar ao receber o auto de prisão em flagrante?

Answer 8

As atitudes que o juiz poderá tomar ao receber o auto de prisão em flagrante estão
previstas no art. 310 do CPP:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos
constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as
medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou
o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder
ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos
processuais, sob pena de revogação.

Question 9

9. Os parlamentares podem ser presos em flagrante? E o Presidente da República?

Answer 9

Os parlamentares (deputados e senadores) só podem ser presos em flagrante pela prática
de crime inafiançável, nos termos do art. 53, § 2º, da CF/88:
Art. 53. (…)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Já o Presidente da República não pode ser preso em flagrante, pois, ele só estará sujeito
a prisão após a sentença penal condenatória, nos termos do art. 86, § 3°, da CF/88:
Art. 86. (…)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito a prisão.

Question 10

10. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado
    possuir doença grave?

Answer 10

Não, o juiz somente poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar neste caso se o
agente for extremante debilitado por doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave

Question 11

11. No caso de o acusado descumprir uma medida cautelar anteriormente imposta, quais
    atitudes poderão ser tomadas pelo juiz?

Answer 11

Neste caso deverá ser seguida a regra do art. 282, § 4o , do CPP, podendo o juiz de ofício
ou a requerimento do Ministério público ou por representação da autoridade policial, impor
outra medida cautelar em cumulação, substitui-la, ou em último caso decretar a prisão
preventiva:
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício
ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante,
poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a
prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício
ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante,
poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a
prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

Question 12

12. As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz na fase do inquérito?

Answer 12

Não, nos termos do art. 282, § 2o , do CPP:
Art. 282. (…)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das
partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade
policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 13

13. A fiança sempre poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia?

Answer 13

Não, a fiança só poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia (autoridade policial) nos
casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro
anos, nos termos do art. 322 do CPP:
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja
pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos

Question 14

14. Quando a fiança será cassada?

Answer 14

A fiança será cassada quando:
• For verificado que ela foi arbitrada de maneira ilegal;
• Quando houver inovação na classificação do delito e a fiança não for mais cabível.
Tudo isto nos termos dos arts. 338 e 339 do CPP.

Question 15

15. Quais são os pressupostos para a decretação da prisão preventiva?

Answer 15

São pressupostos da prisão preventiva: indícios suficientes de autoria e prova da
existência do crime, nos termos do Art. 312 do CPP.

Question 16

16. Quais situações ensejam a decretação de prisão preventiva?

Answer 16

As situações que ensejam a decretação de prisão preventiva também estão previstas no
art. 312 do CPP, e segundo tal artigo a prisão preventiva servirá para:
• Garantia da ordem pública;
• Garantia da ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Segurança na aplicação da lei penal

Question 17

17. No caso de urgência a prisão preventiva pode ser decretada sem fundamentação?

Answer 17

Não, a decisão que decreta a prisão preventiva deverá sempre ser fundamentada, nos
termos do art. 315 do CPP:
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre
motivada.

Question 18

18. Na fase do inquérito o delegado de polícia pode decretar a prisão preventiva?

Answer 18

Não, a decretação de prisão preventiva é ato próprio do poder judiciário, estando abarcada
na reserva de jurisdição, nos termos do art. 5, LXI, da CF/88.

Question 19

19. Poderá ser decretada a prisão preventiva do agente que tiver cometido crime doloso,
    cuja pena máxima cominada seja de três anos?

Answer 19

Em regra, não, considerando que a prisão preventiva só poderá ser decretada quando o
agente cometer crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, porém, poderá
sim ser preso o agente no caso de incorrer nas situações previstas no inciso II, III e no
parágrafo único do art. 313 do CPP:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão
preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4
(quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado,
ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre
a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para
esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a
identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 20

20. A prisão preventiva poderá ser revogada?

Answer 20

Sim, desde que o juiz verifique que não subsistam mais os motivos para sua manutenção,
e poderá a decretar novamente se os motivos reaparecerem, nos termos do art. 316 do
CPP:
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a
falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões
que a justifiquem.

Question 21

21. O juiz poderá decretar a prisão preventiva ex oficio?

Answer 21

Depende, o juiz pode decretar a prisão preventiva ex oficio apenas na fase processual,
não podendo o fazer na fase do inquérito, nos termos do art. 311 do CPP:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão
preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade
policial.

Question 22

22. Quem poderá requerer a decretação da prisão preventiva?

Answer 22

Nos termos do art. 311 do CPP, podem requerer a prisão preventiva o Ministério público,
o querelante (ações penais privadas), o assistente, e a autoridade policial através de
representação

Question 23

23. É possível a decretação da prisão temporária no curso do processo penal?

Answer 23

Não, a prisão preventiva serve para investigações e não pode ser decretada quando a ação
penal já estiver em curso. (Art. 1, I, da lei 7960).

Question 24

24. Se houver urgência a prisão preventiva pode ser efetuada antes da expedição do
    mandado?

Answer 24

Não, a prisão só poderá ser efetuada após a expedição do mandado, nos termos do art.
2, § 5°, da lei 7960/89 Art. 2. (…)
§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

Question 25

25. É possível a decretação de prisão temporária de um agente que cometeu o crime de
    furto?

Answer 25

Não, a prisão temporária só é cabível na hipótese dos crimes elencados no art. 1, III, da
lei 7960/89, que não prevê o crime de furto em seu rol.

Question 26

26. Qual o prazo de duração da prisão temporária?

Answer 26

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias prorrogáveis por igual período
(Art. 2, da lei 7960/89). Porém, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico ilícito de
drogas, tortura e terrorismo o prazo será de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período.
(Art. 2, § 4º, da lei 8072/90)

Question 27

27. O preso temporário possui alguma peculiaridade em relação aos outros detentos?

Answer 27

Sim, nos termos do art. 3, da lei 7960/89, os presos temporários deverão
obrigatoriamente ficar separados dos demais detentos.

Question 28

28. No caso de urgência a decretação de prisão temporária pode ocorrer sem
    fundamentação?

Answer 28

Não, a prisão temporária deverá sempre ser fundamentada, nos termos do art. 2, § 2°,
da lei 7960/89:
Art. 2. (…)
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado
dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da
representação ou do requerimento.