Aula 01 Flashcards
Qual a diferença entre Poderes Políticos e administrativos?
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Os poderes políticos compõem a estrutura do Estado, formada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e integram sua organização política, nos termos previstos na Constituição Federal. Têm, portanto, caráter estrutural e orgânico.
Os poderes administrativos, por sua vez, instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do Estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.
O que é poder vinculado?
pag. 06
É um poder administrativo relacionado à prática de atos administrativos vinculados, ou seja, atos que a lei estabelece os requisitos e condições. Tem mais relação com dever, mas restou o nome poder.
O que é poder discricionário?
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Poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos discricionários, ou seja, atos que a Adminitração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização.
Cite 2 princípios que limitam o poder discricionário:
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Principio da razoabilidade e proporcionalidade.
Quem são sujeitos à disciplina interna da Administração?
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Servidores públicos e particulares com vínculo específico com a Administração.
O que é Poder Regulamentar?
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Poder Regulamentar é a expressão normativa da administração pública, exercida em regra pelo Chefe do Poder Executivo através dos Decretos. Não podendo inovar o ordenamento Jurídico.
Em que circunstâncias o Presidente da República pode expedir um decreto autônomo, ou seja, aquele que inova o ordenamento jurídico?
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Somente em 2 situações:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinsão de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Qual decreto é delegável, regulamentar ou autônomo?
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O regulamentar é indelegável, agora o Autônomo é Delegável
Qual a diferença entre controle de legalidade e controle de constitucionalidade?
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Quando o ato normativo conflita com a lei, seja por contrariar frontalmente suas disposições (contra legem),seja por extrapolar os limites da lei (ultra legem), terá lugar o controle de legalidade.
Diferentemente, se o ato normativo ofende diretamente a Constituição Federal, teremos o controle de constitucionalidade, o qual, observadas algumas condições, poderá se dar por meio da ação direta de inconstitucionalidade.
Caso o Poder executivo, sob o disfarce de um ato regulamentar, passe a criar direitos e obrigações por meio de um simples decreto, quem pode sustar tal ato e por que deve ser sustado?
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Terá havido a usurpação da função legislativa (abuso de poder regulamentar), de sorte que o Congresso Nacionalpoderá sustar tal ato normativo.
O que é poder de polícia?
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Poder de polícia “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
Quais os 3 atributos do poder de polícia?
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Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
Nem sempre todos os atributos estarão presentes
Quais as 4 fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)?
Legislação ou Ordem de Polícia
Consentimento de Polícia
Fiscalização de Polícia
Sanção de Polícia
