Aula 00 Flashcards
Quais são os 5 principios fundamentais da Administração Pública? (LIMPE)
Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Qual príncipio diz que a Administração deve seguir o ordenamento jurídico como um todo? E de qual principio maior deriva?
Principio da Juridicidade derivado do Principio da Legalidade
Em que consiste o princípio da primazia da lei?
Consiste na face negativa da legalidade, postulando que a administração pública não possa agir contrariamente à lei.
Em que consiste o princípio da reserva legal?
Consiste em a administração só
agir segundo
prescreve a lei.
Quais são as três exceções do principio da legalidade?
Medidas provisórias, Estado de defesa e Estado de sítio
É vedado o nepotismo em quais cargos?
Cargos em comissão bem como designações para funções de confiança
Até qual grau de parentesco vão o nepotismo?
Até o 3º grau do nomeante, não se esquecendo que abrange também o nepotismo cruzado(ou transverso)
Quais as situações excepcionais que não são alcançadas pela vedação de nepotismo?
Nomeação de cargos políticos (Ministro de Estado, Secretários Estaduais e Municipais)
Qual a regra e as exceções do Principio da Publicidade?
Regra: Transparência
Exceção: segurança da sociedade e do Estado;
intimidade ou interesse social
Quais os 5 casos de jurisprudência em que se deve ter publicidade?
1 - Divulgação eletrônica do valor das remunerações dos servidores
2 - As verbas para exercício da atividade parlamentar, até mesmo aquelas de naturezaindenizatória, estão sujeitas à publicidade.
3 - Apesar de não estar diretamente relacionada ao direito administrativo, o STF entendeu que, no processo do impeachment, a votação não pode ser sigilosa, devendo-se dar publicidade aos votos de cada parlamentar
4 - Se são concedidas verbas públicas a particulares, ainda que seja por meio de empréstimos bancários subsidiados, os Bancos devem divulgar as informações ao Ministério Público, em prol do princípio da publicidade
5 - O STF entendeu que o TCU poderia criar sítio eletrônico, denominado Contas Públicas, para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados
O que o princípio da supremacia do interesse público também chamado de princípio da finalidade pública ou do interesse público diz?
Ele confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular (verticalidade)
O que diz o Princípio da Tutela (ou do controle)?
É o principio que diz que os orgãos da administração DIRETA podem controlar de forma finalistica a atuação dos orgãos da administração indireta, não é ilimitado, o controle se limita às finalidades da atuação da entidade da administração indireta.
O que diz o Princípio da Autotutela?
A autotutela representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos.
Quando se anula e quando se revoga um ato administrativo?
Anulação: Ato ilegal
Revogação: ato legal, reavaliação do mérito.
O que diz o Principio da Seguranja Juridica?
A segurança jurídica é princípio geral do direito, aplicável a todos os ramos, e que tem por objetivo manter o status quo, resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, no âmbito administrativo, conferir previsibilidade à atuação estatal.
