Aula 01 Flashcards
Conceito de direito administrativo:
o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função
administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham
Função administrativa:
é a atividade desempenhada pela administração pública, consistindo
basicamente na prestação de serviços públicos, no exercício do poder de polícia, na atividade de fomento
e na intervenção estatal.
Atos de império:
são atos praticados de oficio pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
Atos de gestão:
são praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares
Critério das Prerrogativas públicas:
Estuda os atos de império, em que
estão presentes as prerrogativas
públicas (verticalidade)
Deixa de fora atos sem prerrogativas
públicas, como os atos negociais
(licenças, etc.).
Critério do Serviço público:
Matéria que estuda o serviço
público.
▪ Difícil conceituar serviço público
▪ Existem atos regidos pelo direito
administrativo que não são serviço
público (ex.: poder de polícia).
Critério do Poder executivo:
O direito administrativo rege a
atuação do Poder Executivo.
▪ Desconsidera que os demais poderes
também exercem a função
administrativa.
▪ O Poder Executivo exerce atos regidos
por outros ramos, como a ciência
política
Critério Legalista ou exegético:
Considera as “normas escritas”, ou
“direito positivo”.
▪ O direito não se resume a um conjunto
de leis.
Critério das Relações jurídicas:
Conjunto de normas que rege as
relações entre administração e
administrados.
▪ Há relações entre administração e
administrados regidas por outros
ramos, como o direito processual.
▪ Há relações internas da
administração, que não envolvem os
administrados.
Critério Teleológico:
Preocupa-se com os fins da
administração.
▪ Não há definição precisa das
finalidades estatais.
Critério Negativo ou residual:
O direito administrativo envolve as
normas que regem a atuação estatal,
excluindo-se a legislação, jurisdição e
relações de direito privado.
▪ O direito administrativo não é 100%
público, pois admite relações regidas
pelo direito privado.
Critério da Administração pública:
O direito administrativo envolve as
normas que regem a administração
pública.
▪ É o sentido predominante.
Estado Unitário:
Único centro de poder
Todas as atribuições políticas
Estado Federado:
Descentralização políticas-adm
Participação das vontades parciais na vontade geral (Senado Federal)
Auto-organização dos estados-membros (Constituição própria)
Parlamentarismo:
Colaboração entre executivo e legislativo
Separação entre chefe de estado e chefe de governo
