Aula 01 Flashcards
Conceito de direito administrativo:
o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função
administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham
Função administrativa:
é a atividade desempenhada pela administração pública, consistindo
basicamente na prestação de serviços públicos, no exercício do poder de polícia, na atividade de fomento
e na intervenção estatal.
Atos de império:
são atos praticados de oficio pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
Atos de gestão:
são praticados pela administração na qualidade de administradora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares
Critério das Prerrogativas públicas:
Estuda os atos de império, em que
estão presentes as prerrogativas
públicas (verticalidade)
Deixa de fora atos sem prerrogativas
públicas, como os atos negociais
(licenças, etc.).
Critério do Serviço público:
Matéria que estuda o serviço
público.
▪ Difícil conceituar serviço público
▪ Existem atos regidos pelo direito
administrativo que não são serviço
público (ex.: poder de polícia).
Critério do Poder executivo:
O direito administrativo rege a
atuação do Poder Executivo.
▪ Desconsidera que os demais poderes
também exercem a função
administrativa.
▪ O Poder Executivo exerce atos regidos
por outros ramos, como a ciência
política
Critério Legalista ou exegético:
Considera as “normas escritas”, ou
“direito positivo”.
▪ O direito não se resume a um conjunto
de leis.
Critério das Relações jurídicas:
Conjunto de normas que rege as
relações entre administração e
administrados.
▪ Há relações entre administração e
administrados regidas por outros
ramos, como o direito processual.
▪ Há relações internas da
administração, que não envolvem os
administrados.
Critério Teleológico:
Preocupa-se com os fins da
administração.
▪ Não há definição precisa das
finalidades estatais.
Critério Negativo ou residual:
O direito administrativo envolve as
normas que regem a atuação estatal,
excluindo-se a legislação, jurisdição e
relações de direito privado.
▪ O direito administrativo não é 100%
público, pois admite relações regidas
pelo direito privado.
Critério da Administração pública:
O direito administrativo envolve as
normas que regem a administração
pública.
▪ É o sentido predominante.
Estado Unitário:
Único centro de poder
Todas as atribuições políticas
Estado Federado:
Descentralização políticas-adm
Participação das vontades parciais na vontade geral (Senado Federal)
Auto-organização dos estados-membros (Constituição própria)
Parlamentarismo:
Colaboração entre executivo e legislativo
Separação entre chefe de estado e chefe de governo
Presidencialismo:
(Adotado no Brasil)
Divisão de poderes (executivo, legislativo)
Chefe de estado e chefe de governo são as mesmas pessoas
Chefe de governo:
é o responsável por praticar atos de administração e de natureza política – estes
últimos quando participa do processo legislativo. De forma mais simples, o Chefe de Governo é
quem dirige a administração pública
Chefe de estado:
representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Por
exemplo, é o Presidente da República que mantém relações com os estados estrangeiros, que assina
os tratados internacionais, que declara guerra, etc.
Forma de governo (Republica)
Eletividade (voto)
Temporalidade
Representação popular
Responsabilidade
Forma de governo (Monarquia)
Hereditariedade
Vitalidade
Sem representação popular
Irresponsabilidade
O que é Administração Pública em sentido amplo?
Administração Pública em sentido amplo abrange órgãos de governo que estabelecem diretrizes, planos, programas e políticas públicas, bem como órgãos e pessoas jurídicas que executam políticas públicas.
O que é Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional?
Administração Pública em sentido material se refere às atividades administrativas sem focar em quem as executa, priorizando a natureza das atividades.
Quais são algumas atividades próprias da administração pública em sentido material?
Inclui serviço público (ex: transporte público), polícia administrativa (ex: fiscalização), fomento (ex: benefícios fiscais) e intervenção (ex: orientação econômica)
Sociedades de economia mistas que exercem atividade econômica estrita são consideradas Administração Pública em sentido material?