Aula 00 - Teoria Geral da Constituição e Princípios Fundamentais

Question 1

Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.

Answer 1

Errado. Schmitt estabelece uma distinção entre constituição e leis constitucionais.

Question 2

Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva,mas as Constituições escritas.

Answer 2

Errado. O autor tinha como preocupação o conteúdo das normas constitucionais, não a sua forma.

Question 3

A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais-positivas.

Answer 3

Errado. A fundamentação das normas constitucionais positivas é a constituição em sentido lógico-jurídico (a norma hipotética fundamental).

Question 4

As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969.

Answer 4

Correta.
Constituições brasileiras outorgadas: 1824, 1937, 1967 e 1969 (a primeira é um nº par e as demais são ímpares).
Constituições brasileiras promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988 (a primeira é um nº ímpar e as demais são pares).

Question 5

São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Answer 5

Errado. Essas constituições são classificadas como democráticas, e não outorgadas.

Question 6

Chama-se Constituição outorgada aquela que é votada pelos representantes do povo especialmente convocados para elaborar o novo Estatuto Político.

Answer 6

Errado. É a constituição democrática ou popular que se caracteriza por ser votada por representantes do povo especialmente convocados para elaborá-la.

Question 7

Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semirrígida.

Answer 7

Certo. Todas as outras Constituições brasileiras são classificadas como rígidas.

Question 8

A Constituição brasileira de 1824 era material, pois possuía em seu art. 178 o seguinte texto: “É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e as direitos políticos e individuais dos cidadãos”. Ou seja, ela limitou o que seria ou não constitucional, usando como critério o conteúdo, matéria tratada e não a forma.

Answer 8

Certo.

Question 9

Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

Answer 9

Errado. O enunciado traz o conceito de constituição semântica, não o de nominativa. A constituição nominativa ambiciona regular a realidade político-social do Estado, mas não consegue fazê-lo.

Question 10

A concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.

Answer 10

Errado. A concepção de normas constitucionais autoaplicáveis e não autoaplicáveis têm origem na doutrina norte-americana.

Question 11

As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador ordinário.

Answer 11

Errado. São as normas de eficácia contida que possibilitam restrição por parte do legislador ordinário.

Question 12

As formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

Answer 12

Certo. A forma do exercício do poder constituinte pode ser democrática ou por convenção (quando se dá pelo povo, direta ou indiretamente) ou, ainda, autocrática ou por outorga (quando se dá pela ação de usurpadores do poder).

Question 13

Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

Answer 13

Errado. Para o positivismo jurídico, o Poder Constituinte Originário é um poder de fato. É a corrente jusnaturalista que considera que o Poder Constituinte Originário é um poder de direito.

Question 14

O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

Answer 14

Errado. O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo. No entanto, a explicação para isso é que ele não encontra limites no direito positivo anterior. Ser a base da ordem jurídica é a explicação para que ele seja considerado inicial.

Question 15

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

Answer 15

Errado. O povo é o titular do poder constituinte. Aquele que, em seu nome, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração é o exercente do poder constituinte.

Question 16

Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

Answer 16

Errado. Alguns autores entendem que, no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais, pelo fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Essa não é a posição do STF. Para a Corte, trata-se de simples conflito de normas no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior. Nesse caso, portanto, haveria simples revogação, e não inconstitucionalidade.

Question 17

O princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos
se abalroam.

Answer 17

Certo. O princípio da concordância prática (ou harmonização) busca resolver o conflito entre normas constitucionais. Por meio desse princípio, busca-se a harmonização dos bens jurídicos em conflito, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Question 18

Pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

Answer 18

Errado. Segundo princípio da eficácia integradora, na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Question 19

O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

Answer 19

Errado. No método hermenêutico-concretizador, a norma prevalece sobre o problema. Parte-se de uma pré-compreensão da norma, aplicando-a ao problema.

Question 20

O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

Answer 20

Errado. Esse princípio determina que, no caso de conflito aparente entre direitos fundamentais, haja uma redução proporcional dos mesmos, de modo que nenhum deles sofra sacrifício total. Não há prevalência de uns sobre os outros.

Question 21

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio do pluralismo político.

Answer 21

Errado. Pluralismo político é fundamento da República Federativa do Brasil.

Question 22

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 22

Certo.

Question 23

A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 23

Errado. A prevalência dos direitos humanos é um princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Question 24

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, o repúdio ao racismo.

Answer 24

Errado. O repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Question 25

A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Answer 25

Certo.

Question 26

A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.

Answer 26

Errado. República é a forma de governo.
Forma de Estado: Federação
Forma de governo: República
Regime de governo/político: Democracia (mista ou semidireta)
Sistema de governo: Presidencialismo

Question 27

Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.

Answer 27

Certo.
Forma de Estado: Federação
Forma de governo: República
Regime de governo/político: Democracia (mista ou semidireta)
Sistema de governo: Presidencialismo

Question 28

Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

Answer 28

Errado. O princípio federativo pressupõe a existência de uma entidade central e de várias parciais, dotadas de capacidade política concedida diretamente pela Constituição. Essa capacidade implica a possibilidade de produção de normas de sua competência.

Question 29

Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

Answer 29

Errado. A dignidade da pessoa humana não se limita à defesa dos direitos de primeira geração. Ela também exige do Estado uma ação perante os indivíduos. Desse modo, a dignidade da pessoa humana tem implicações sobre direitos de todas as gerações. Exemplo: o direito a uma jornada de trabalho digna (de segunda geração) é consequência da dignidade da pessoa humana.

Question 30

A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

Answer 30

Errado. A Constituição adotou um modelo flexível de separação de poderes, no qual os três Poderes são independentes e harmônicos entre si. Nesse sentido, cada Poder exerce funções típicas e atípicas, ou seja, as funções legislativa, executiva e judiciária não são exercidas com exclusividade pelo órgão ao qual elas foram atribuídas.

Question 31

Dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a redução das desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros.

Answer 31

Errado. De fato, reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, III, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, a consequência desse objetivo é a vedação da discriminação entre brasileiros.