Aula 00 - Competência Tributária Flashcards
O que é competência tributária?
Poder outorgado (= atribuído) pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (U, E, DF, M) para editar leis sobre a instituição (= criação), fiscalização***, cobrança e ***arrecadação de tributos.
O que são Transferências Voluntárias?
“entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde” (art.25, LRF).
O que se pode delegar? Art. 7º CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, […].
