AULA 00 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROFESSOR HERBERT - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS

Question 1

Qual é o conceito de Entidade?

Answer 1

A Lei 9.784/1999 define entidade como “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 2º, II). Possuir personalidade jurídica significa que o ente pode, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações

Question 2

Como pode ser subdividido o conceito de entidades?

Answer 2

As entidades dividem-se em políticas e administrativas. Aquelas, também chamadas de entidades primárias.

Question 3

Qual o conceito de entidade politica?

Dê Exemplos;

Answer 3

são as pessoas jurídicas de direito público que recebem suas atribuições diretamente da Constituição,
integrando, portanto, a estrutura constitucional do Estado. São entidades políticas a União, os estados, o Distrito Federal e os munícipios.

Question 4

As entidades políticas possuem autonomia

plena. No que consiste isso?

Answer 4

capacidade de auto-organização,

autogoverno

autoadministração

Question 5

No que consiste a capacidade de Auto governo das entidades políticas?

Answer 5

Autogoverno: é a competência que os Estados-membros possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, conforme consta nos arts. 27, 28 e 125 da Constituição Federal;

Question 6

No que consiste a capacidade de auto-organização das entidades políticas?

Answer 6

auto-organização (e autolegislação): é a capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição (CF, art. 25, caput) ou lei orgânica (CF, art. 29, caput, e 32) e de suas leis. Em síntese, a auto-organização representa a
capacidade de legislar.

Question 7

Pode-se afirmar que a auto-organização representa a capacidade dos Estados membros de Legislar?

Answer 7

Correto.

Question 8

No que consiste a capacidade de auto-administração das entidades políticas?

Answer 8

autoadministração: capacidade que cada entidade política possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências estabelecidas na
CF/88 (arts. 18 e 25 a 28). Representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação, assistência social, etc.

Question 9

Qual o conceito de Entidades Administrativas?

Answer 9

As entidades administrativas são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração. Assim, podemos dizer que as entidades administrativas são criadas pelas entidades políticas para desempenhar determinado serviço daqueles que lhes foram outorgadas pela Constituição Federal.

Question 10

Quem integra as entidades administrativas?

Answer 10

São entidades administrativas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que juntas formam a chamada Administração indireta ou descentralizada.

Question 11

Qual a distinção entre as entidades políticas e as entidades administrativas no que diz respeito as suas respectivas capacidades?

Answer 11

Enquanto as entidades políticas gozam de capacidade genérica, nos termos previstos na Constituição, as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica, ou seja, elas possuem somente a capacidade de autoadministração, sendo ainda de forma restrita. Isso porque o ente político cria a entidade administrativa para atuar em uma área específica, ou seja, a criação das entidades administrativas ocorre para especializar a Administração.

Question 12

Pode-se afirmar que as entidades Políticas gozam de capacidade genérica?

Answer 12

Correto.

Enquanto as entidades políticas gozam de capacidade genérica, nos termos previstos na Constituição, as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica.

Question 13

Quais a capacidades que as entidades administrativas possuem?

Answer 13

as entidades administrativas possuem somente a capacidade administrativa específica, ou seja, elas possuem somente a capacidade de autoadministração.

Question 14

Com qual objetivo as entidades administrativas são criadas?

Answer 14

ente político cria a entidade administrativa para atuar

em uma área específica, ou seja, a criação das entidades administrativas ocorre para especializar a Administração.

Question 15

Qual a diferença principal entre as entidades políticas e as entidades administrativas?

Answer 15

autonomia política, decorrente de sua capacidade de legislar (auto-organização). Ou seja, as entidades políticas possuem capacidade para editar atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando direitos e obrigações.

Question 16

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Answer 16

os territórios integram a União (CF, art. 18, §2º). Logo, eles não possuem autonomia nem são entidades políticas.

Gabarito: errado.

Question 17

As entidades administrativas (autarquias, fundações..) recebem competências diretamente da Constituição para prestar serviço público à sociedade.

Answer 17

Errado.

Somente os entes políticos recebem competências diretamente da Constituição para prestar serviço público à sociedade.

Question 18

Os serviços prestados pela Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, é chamado de serviço prestado de forma centralizada.

Answer 18

Correto.

Chama-se de serviço centralizado, quando os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política.

Exemplo disso são os serviços prestados pelos ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou por seus órgãos subordinados.

Question 19

Segundo Maria Zylvia Zanella Di Pietro, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

A autora classifica a descentralização em política e administrativa.

Conceitue descentralização em política:

Answer 19

Descentralização Política se refere à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação. Sendo assim, quando os estados ou municípios prestam os serviços previstos na Constituição, eles estão prestando os serviços próprios, que não decorrem do ente central. Em outras palavras, a descentralização política envolve a distribuição de competências aos Estados-membros e aos municípios.

Question 20

Conceitue Descentralização Administrativa:

Answer 20

A descentralização administrativa, por sua vez, ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta.

Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado.

Question 21

Quantas são as formas de descentralização administrativa?

Answer 21

podemos mencionar três formas de descentralização
administrativa:

descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional;

descentralização por delegação ou colaboração;

descentralização territorial ou geográfica

Question 22

No que consiste a descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional?

Answer 22

A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou
funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.

Question 23

Como se dá a descentralização por delegação ou colaboração?

Answer 23

Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, a pessoa que recebe a delegação poderá prestar o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sofrendo a fiscalização do Estado. Esse tipo de descentralização dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão,
permissão ou autorização. Um exemplo de descentralização por delegação ocorre com os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas.

Question 24

Em qual forma de Descentralização há a transferência da própria titularidade do serviço?

E qual a consequência disso?

Answer 24

A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou
funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

O serviço é transferido ao terceiro por meio de lei e, por conseguinte, somente por lei poderá ser retirada ou modificada.

A consequência disso é que a outorga tem presunção de
definitividade, isto é, em tese será exercida indeterminadamente pelo ente outorgado.

Question 25

Em relação ao prazo dos serviços transferidos por delegação, como se dá?

Answer 25

Na descentralização por delegação, transfere-se
apenas a execução do serviço por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo (bilateral). Na primeira hipótese (ato administrativo – autorização de serviços públicos), em regra, não há prazo determinado para a delegação, uma vez que esse instrumento reveste-se de precariedade, isto é, pode ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização.

No caso do contrato (concessão ou permissão de serviços públicos), porém, a delegação é efetivada por prazo determinado, estando sujeita às cláusulas legais e contratuais para modificação e revogação do instrumento.

Question 26

Em relação ao tema descentralização, no que consiste o CONTROLE FINALÍSTICO conceituado por Helly Lopes Meireles?

Answer 26

Na descentralização por outorga, não há hierarquia ou
subordinação entre as pessoas envolvidas, mas apenas vinculação.

Assim, o órgão central realiza a tutela (administrativa), supervisão (ministerial) ou controle finalístico sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.

Nesse contexto, Hely Lopes Meirelles conceitua o controle finalístico da seguinte forma:

Não tem fundamento hierárquico, porque não há
subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador. É um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do Governo e de seu acompanhamento
dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, para o atingimento das finalidades da entidade controlada.

Question 27

Não haverá relação hierárquica em nenhuma

forma de descentralização.

Answer 27

Correto.

Pode-se falar apenas em Controle Finalístico, ou seja, o controle finalístico é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam.

Contudo, em razão da autonomia administrativa que as entidades da Administração indireta detêm, este é um controle limitado, que necessita expressa previsão legal que determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões em que ocorrerá.

Question 28

No que consiste a descentralização territorial ou geográfica?

Answer 28

A Constituição Federal, no §2º do artigo 18, dispõe sobre a possibilidade de criação dos chamados territórios federais, vejamos:

Art. 18. (…) § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.

Essa é uma modalidade de descentralização na qual a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas.

Assim, enquanto as entidades que compõem
a Administração indireta apresentam capacidade administrativa específica para desempenhar a atividade para a qual foram criadas, os territórios possuem capacidade administrativa genérica para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.

Question 29

Pode-se afirmar que Os territórios não integram a federação?

Answer 29

Correto.

Os territórios não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito público.

Question 30

Pode-se afirmar que Os territórios Não possuem capacidade política?

Answer 30

Correto.

Não possuem também capacidade política, mas
apenas administrativa genérica, por esse motivo alguns doutrinadores chegam a chamá-las de autarquias territoriais ou geográficas.

Question 31

No que consiste o fenômeno de Desconcentração?

Answer 31

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Assim, quando os municípios se organizam em secretarias, nada mais estão fazendo do que desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura. Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos.

Question 32

Na distribuição de competências por Desconcentração, pode-se afirmar que existe subordinação?

Answer 32

Correto.

Conforme destacado acima, a desconcentração ocorre na mesma pessoa jurídica e, por conseguinte, realiza-se dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis.

Question 33

Nas entidades desconcentradas, por meio de quais atos se dá o controle hierárquico?

Answer 33

Nas entidades desconcentradas, temos o controle hierárquico, que compreende os poderes de comando,

fiscalização

revisão

punição

delegação,

avocação,

solução de conflitos de competência,

Question 34

A transferência pelo poder público, por meio de
contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

Answer 34

Errado.

o item está errado, uma vez que apresentou o conceito de descentralização por delegação ou colaboração: “transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito
privado”.